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materia nº 92/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 2021
Date 2021-09-27
EmentaDISPÕE sobre a denominação de pórtico situado na RN-288.
native_id5239

Autoria

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 092/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PÓRTICO
SITUADO NA RN 288
AUTOR(A)/PROPONENTE: IVANILDO DOS SANTOS DA
COSTA
DATA: 27/09/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR - IVANILDO DOS SANTOS
PROJETO DE LEINº J4Z /2021
PROTOC
O Vereador IVANILDO DOS SANTOS, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA:
"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO
PÓRTICO SITUADO NA RN-288.”
Art. 1º. Fica denominado de ANTÔNIA DINIZ DANTAS, o pórtico situado na RN-
288 no Município de Caicó/RN.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó, 28 de setembro de 2021.
4
IVANILDO DOS SANTOS
Vereador - PSDB

Justificativa da Matéria:
Este Projeto de Lei tem por objetivo homenagear a saudosa ANTÔNIA DINIZ
DANTAS, essa denominação trata-se de justa e merecida homenagem à memória de uma cidadã
Caicoense.
Antônia Diniz Dantas, filha de Maria Luzia da Conceição, natural de Florânia — RN,
nascida em 01 de setembro de 1947. Casou-se com Edgar de Medeiros Dantas, com quem teve
seis filhos: Francisco das Chagas Dantas Diniz, Marli Dantas Melo, Cleia Dantas Fernandes da
Cunha, Mariluce Dantas, Cleida Diniz Dantas, Delio Diniz Dantas. Residente na Rua Nilo
Peçanha nº 292 — Boa Passagem, onde construiu sua residência lá permanecendo até sua morte
em julho de 2020.
Foi uma mulher de bem, de conduta exemplar, representa um modelo a ser seguido pelos
Caicoense, quer como chefe de família, quer como cidadã honrada e trabalhadora que foi,
cumpridora fiel de seus deveres para com seus semelhantes e a nossa comunidade, merecedor
da justa homenagem que com esta denominação os Poderes Executivo e Legislativo prestam à
sua memória.
Merecedora da justa homenagem que com esta denominação os Poderes Executivo e
Legislativo prestam à sua memória.
Esperamos que a presente propositura seja acolhida pelos Nobres Edis que compõem
essa casa legislativa, subscrevo-me enviando a V.Exa. os meus protestos de estima e
consideração.
Câmara Municipal de Caicó, 28 de setembro de 2021.
=
IVANILDO DOS SANTOS
Vereador — PSDB
Julgado objeto de delitoração
Bu
omissões Tecnica
Encaminho ae
emitir parecer.
ra
e! MUNICÍPIO DE CAICÓ
e
2º » CÂMARA DE VEREADORES
“4 PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 092/2021
Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa (PSDB)
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Ivanildo dos Santos
da Costa, tombado sob o nº 092/2021, com ementário “dispõe sobre a denominação de
um pórtico situado na RN 288”.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
Ê o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto
cumpre as regras de formatação e elaboração.
Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente
projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de
deliberação pelo Plenário.
Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela
ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 05 de outubro de 2021.
NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS
Procurador da Câmara
Portaria nº 012/202Y, [le 04/01/2021
“Produrador da Câmara
Portaria nt010/2021, de 04/01/2021
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 092/2021
Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa (PSDB)
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Ivanildo dos Santos
da Costa, tombado sob o nº 092/2021, com ementário “dispõe sobre a denominação de
um pórtico situado na RN 288”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta que o pórtico construído às margens
da RN 288, deve homenagear a Sra. Antônia Diniz Dantas, em virtude do
reconhecimento público pelos relevantes serviços prestados à cidade de Caicó.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente
projeto, cumpre as regras de elaboração.
Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a
proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna
legislar.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios,
por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
6.)
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(sa)
Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal
prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização
de regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua
execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que
presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo:
interesse local." (Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298).
Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a proteção à saúde é
tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido:
“ARGUIÇÃO DE — DESCUMPRIMENTO DE — PRECEITO
FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 13.113/2001 E
DECRETO 41.788/2002, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO
DE MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS
DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA
COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A
LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1.
Ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
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COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
9.055/95, não invade a competência da União prevista nos arts. 24, V, VI e
XII, da Constituição da República, a legislação municipal que,
suplementando a lei federal, impõe regra restritiva de comercialização do
amianto. 2. Trata-se de competência concorrente atribuída à União, aos
Estados e Distrito Federal para legislar sobre produção, consumo,
proteção do meio ambiente e proteção e defesa da saúde, tendo os
Municípios competência para suplementar a legislação federal e estadual
no que couber. 3. Espaço constitucional deferido ao sentido do federalismo
cooperativo inaugurado pela Constituição Federal de 1988. É possível que
Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, no exercício da
competência que lhes são próprias, legislem com o fito de expungirem
vácuos normativos para atender a interesses que lhe são peculiares, haja vista
que à União cabe editar apenas normas gerais na espécie. 4. Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental julgada improcedente, com a
declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95.
(ADPF 109, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 19/2/2019)”
(grifou-se)
No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema
O abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a
iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição
Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando
HELY LOPES MEIRELLES que:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores,
são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e
privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem
reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, $1º, e 165 da CF, as que
se inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa
exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que
disponham sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e
entes da Administração Pública Municipal; matéria de organização
administrativa e planejamento de execução de obras e serviços públicos;
criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta,
autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico e previdenciário
) dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano
plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos
suplementares e especiais. Os demais projetos competem
concorrentemente ao prefeito e á Câmara, na forma regimental.” (Direito
Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9º ed., p. 431) (grifou-se)
Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não
se insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
previsto no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
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APROVADO EM: o
a MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
Ga COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso IT.
Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da
Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à
iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionado.
É o parecer.
Caicó/RN, 24 de fevereiro de 2022.
10oG o
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ANEO D O SILVA
Presidente
Ver. THALES RANGEL DA COSTA Ver RENATO SALDANHA DE SOUZA
Relator Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 004/2022 —- CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 092/2021
Autoria: Poder Executivo Municipal
Aprovado em: 23/03/2022
Sem emendas
Recebido em: 24 /03 / 202%
HU 109436311
e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: [1
Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: a | . Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / 1 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 23/03/2022)
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PÓRTICO
SITUADO NA RN - 288”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominado de ANTÔNIO DINIZ DANTAS, o pórtico situado na RN-288 no Município
de Caicó/RN.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Caicó/RN, 24 de março de 2022. .
EE
IVANÍLDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
(Anquuuado em
QDO! dola,
31/02/2022 08:16 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.383, DE 30 DE MARÇO DE 2022
“Dispõe sobre a denominação do Pórtico situado
na RN - 288.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica denominado de ANTÔNIO DINIZ DANTAS, o
pórtico situado na RN-288 no Município de Caicó/RN.
Art. 2º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de março de 2022.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
7) Publicado por:
Ricardo Antonio Silva de Araujo
Código Identificador:DC45A953
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 31/03/2022. Edição 2749
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femum/
https:/Awmww. diariomunicipal.com.br/femurn/materia/DC45A953/03AGdBq242M6iHZ8B1 nvV-Gvgikzeyv8PenFd-Wz7jgrsAMdp8F. JUZSNAKUGMNIS... 1/1

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