| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2021 |
| Date | 2021-09-29 |
| Ementa | DISPÕE sobre a denominação de academia popular, localizada na Ilha de Sant'Ana. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 095/2021 EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA SAÚDE, LOCALIZADA NA ILHA DE SANTANA AUTOR(A)/PROPONENTE: THALES RANGEL DA COSTA DATA: 29/09/2021 o nm CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR THALES RANGEL DA COSTA PROJETO DE LEINºUS 5 /2021 PROTOCOLO 28 4d | Zon Jú O Vereador Thales Rangel da Costa, no desempenho do seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Dispõe sobre a denominação de uma Academia da Saúde, localizada na Ilha de Sant" Ana Art. 1º- Fica denominada como Academia Popular, localizada na Ilha de Sant” Ana, de João Pedro da Costa (mais conhecido como João Avelino), neste município Caicó/RN. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ai de Caicó/RN, 28 de setembro de 2021. Thales Rangel da Costa Vereador - PDT JUSTIFICATIVA Venho por meio deste prestar a minha singela homenagem a pessoa de João Pedro da Costa pelos relevantes serviços prestados e por ser uma pessoa bastante conhecida na cidade e respeitado por todos. Câmara Municipal de Caicó/RN, 28 de setembro de 2021. Thales Rangel da Costa Vereador - PDT APROVADO EM: E MUNICÍPIO DE CAICÓ WE]. CÂMARA DE VEREADORES ES” PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 095/2021 Autoria: Thales Rangel da Costa (PDT) Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Thales Rangel da Costa, tombado sob o nº 095/2021, com ementário “dispõe sobre a denominação de uma Academia da Saúde localizada na Praça Dom José Delgado ”. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Qu ado clarocimonto am nomanta fica ço chimonto do duperado esciarecimento cm comento, veriiica-sc o precncnimento aos requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Dessa forma, não existe nenhum gbic itação do nresente 10554 iCIma, não existe nennum cole ção do gular tramita presente a projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de deliberação pelo Plenário. Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LET em enigrafe É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 14 de dezembro de 2021. ARTHUR AUG DE ARAUJO Assessor Jurídico da Câmara Portaria nº 118/2021 Faiácio “Vereador Ivanor Pereira” — Kua Feiipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/KN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Autógrafo de Lei Nº 068/2021 —- CMC Projeto de Lei Nº 095/2021 Autoria: Thales Rangel da Costa Aprovado em: 22/12/2021 Sem emendas Recebidoem:x2 / w,/ 90H imbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / / Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: [A . Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / 14 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 22/12/2021) “Dispõe sobre a denominação de uma Academia da Saúde, localizada na Ilha de Sant'Ana”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica denominada como Academia Popular, localizada na Ilha de Sant'Ana, de João Pedro da Costa (mais conhecido como João Avelino), neste município de Caicó/RN. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó/RN, 27 de dezembro de 2021. ES SANTOS DA COSTA Presidente (Anquauodo em au lo3la0aa. 29/12/2021 08:03 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.379, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 “Dispõe sobre a denominação de uma Academia da Saúde, localizada na Ilha de Sant” Ana. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. - Fica denominada como Academia Popular, localizada na Ilha de Sant" Ana, de João Pedro da Costa (mais conhecido como João Avelino), neste município de Caicó/RN. Art. 2º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2021. Ú JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:FS898A59 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/12/2021. Edição 2682 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ https:/lAwww diariomunicipal.com.br/femurn/materia/F5898A59/03AGdBq25ZbKkXpwzTwu-tPmhLvRkzB53K, n72F9bFye-200ch 82H0BLXBOp3xi... 111