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materia nº 2/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-12-26
EmentaALTERA o regimento interno da câmara municipal de Caicó-RN, especificamente ao que dispõe o Art. 86 do regimento interno.
native_id5241

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 002/2022
EMENTA: ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, ESPECIFICAMENTE AO QUE
DISPÕE O ART. 86 DO R.I.
AUTOR(A)/PROPONENTE: FRANKSLÂNEO DIOGO DA
SILVA
DATA: 27/04/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR DIOGO SILVA
PROTOCOLO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº (W2. /2022
Os Vereadores Frankslâneo Diogo Silva, Raimundo Inácio Filho, Rosângela
Maria da Silva, José Antônio da Silva e Cícero Bezerra de Queiroz, no desempenho dos
seus mandatos, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, apresentam o seguinte Projeto de Resolução:
EMENTA: Altera o Regimento Inteno da
Câmara Municipal de Caicó/RN,
especificamente ao que dispõe o Art. 86 do
RI.
Art. 1º- O Art. 86 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - A sessão ordinária da Câmara terá início às 11h15min (onze horas e quinze
minutos) e término às 12h45min (doze horas e quarenta e cinco minutos).
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal dé Caicó/RN, 18 de abril de 2022.
Cen
RaimundoNnácio Filho Rosângela Maria da Silva
ere Vereadora — PL
22d Eruliro
0 é Queiro José Antônio da Silva
Vereador —- MDB Vereador - PSB
Be
Dez
JUSTIFICATIVA
A propositura de mudança no horário das sessões ordinárias da Câmara Municipal
justifica-se em razão da possibilidade de presença e participação da sociedade como um todo,
assim como autoridades e demais pessoas que tenham interesse em conhecer os trabalhos de
uma casa legislativa.
Ainda, deve-se atentar à economia que será gerada aos cofres da casa em relação à
energia elétrica, visto que transferindo as sessões para a manhã, não será necessário fazer uso
dos ar-condicionados e demais equipamentos elétricos, por dois expedientes.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 18 de abril de 2022.
Fra
1X reador - REPUBEÍCANOS
Raimundo Inácio Filho Rosângela Maria da Silva
Vereador —- MDB Vereadora — PL
» PB Mc
Cícero Bezerra de Queiroz José Antônio da Silva
Vereador —- MDB Vereador - PSB
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
RES PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Resolução nº 002/2022
Autoria: Frankslâneo Diogo Silva (REPUBLICANOS)
: PARECER -
Trata-se de Projeto de Resolução, de iniciativa do parlamentar Frankslâneo Diogo
Silva , tombado sob o nº 002/2022, com ementário “Altera o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó/RN, especificamente ao que dispõe o Art. 86 do R1.”.
Ao ver do parlamentar, a alteração do R.I nos aspectos propostos, viabilizará a
possibilidade de presença e participação da sociedade nas sessões como um todo, assim como
autoridades e demais pessoas que tenham interesse em conhecer os trabalhos de uma casa
legislativa.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base
os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica,
não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e
elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta
Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto
de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a
administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está
prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois
terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará,
atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na
Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes
Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são
eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
Julgado objeto de deliberação
ócnicas para
Encaminho as Comissões T
emitir parecer.
S. Sessõas em 2,
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art.
30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
(.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem
gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil
Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à
Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
In casu, o Projeto em espeque não se insere em qualquer hipótese de iniciativa
privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o Autor, legitimado para propor a
matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental.
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa
pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão
posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente,
conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Resolução é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.MJ.
Caicó/RN, 18 de abril de 2022.
Portaria nº 48/2021, de 01/12/2021
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Resolução nº 002/2022
Autoria: Frankslânco Diogo Silva (REPUBLICANOS)
Trata-se de Projeto de Resolução, de iniciativa do parlamentar Frankslâneo
Diogo Silva , tombado sob o nº 002/2022, com ementário “Altera o Regimento Interno
da Câmara Municipal de Caicó/RN, especificamente ao que dispõe o Art. 86 do RI.”.
Ao ver do parlamentar, a alteração do R.I nos aspectos propostos, viabilizará
a possibilidade de presença e participação da sociedade nas sessões como um todo,
assim como autoridades e demais pessoas que tenham interesse em conhecer os
trabalhos de uma casa legislativa.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de
parecer.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente
projeto, cumpre as regras de elaboração.
Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a
proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna
legislar.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta
Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios,
por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDA ÃO
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
tumos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por
dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a
promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta
Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogovemno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre:
(.)
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União "(in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9* ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
(.)
Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal
prevê a chamada competência suplementar dos municipios, consistente na autorização
de regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua
execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que
presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo:
interesse local." (Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298).
Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a proteção à saúde é
tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido:
“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI
13.113/2001 E DECRETO 41.788/2002, QUE DISPÕE SOBRE
A PROIBIÇÃO DO USO DE MATERIAIS, ELEMENTOS
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO
CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO MUNICÍPIO DE
SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA
DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A
LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA
IMPROCEDENTE. 1. Ante a declaração incidental de
inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95, não invade a
competência da União prevista nos arts. 24, V, VI e XII, da
Constituição da República, a legislação municipal que,
suplementando a lei federal, impõe regra restritiva de
comercialização do amianto. 2. Trata-se de competência
concorrente atribuída nião, aos Estados e Distrit
Federal para legislar sobre produção, consumo, proteção do
meio ambiente e proteção e defesa da saúde, tendo os
Municípios competência para suplementar a legislação
federal e estadual no que couber
. 3. Espaço constitucional
deferido ao sentido do federalismo cooperativo inaugurado pela
Constituição Federal de 1988. É possível que Estados-membros,
Distrito Federal e Municípios, no exercício da competência que
lhes são próprias, legislem com o fito de expungirem vácuos
normativos para atender a interesses que lhe são peculiares, haja
vista que à União cabe editar apenas normas gerais na espécie.
4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
julgada improcedente, com a declaração incidental da
inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95. (ADPF 109,
Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 1/2/2019)”
(grifou-se)
No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema
abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a
iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição
Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando
HELY LOPES MEIRELLES que:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus
vereadores, são todas as que a lei orgânica municipal não
reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As
leis orgânicas municipais devem reproduzir. dentre as matérias
previstas nos arts. 61, $1º, e 165 da CE as que se inserem no
âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa
exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos
de lei que disponham sobre criação, estruturação e atribuição
das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública
Municipal; matéria de organização administrativa e
planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação
de cargos, funções ou empregos públicos na Administração
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
direta, autárquica e fundacional do Município; o regime
jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e
aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e
especiais. Os demais projetos competem concorrentement
ao prefeito e à Câmara, na forma regimental.” (Direito
Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9º ed., p. 431)
(grifou-se)
Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não
se insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
previsto no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos;
IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria;
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura
de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas
previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito
Municipal, ressalvado o disposto no inciso III.
Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da
Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à
iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica.
Por outro lado, há de se perceber que a presente propositura encontra arrimo
no próprio Regimento Interno desta Casa Legislativa, onde em seu artigo 221, dispõe:
Art. 221 Este regimento só poderá ser reformado ou alterado,
através de Resolução, por proposta:
I — Da Mesa Diretora da Câmara;
II — De um terço dos vereadores, no mínimo.
(..)
4 4º Para aprovação de projeto de reforma ou alteração do
Regimento Interno, será necessário o voto favorável da maioria
dos Vereadores presentes e com direito a voto, portanto
observando-se o critério da maioria simples.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
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um a oiro dia
45/06/2022 A Z Uol
Contra + €0 davi,
(Anquiuado em
3106/2098
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada.
É o parecer.
Caicó/RN, 14 de junho de 2022.
AC
Ver. THALES RANGEL DA COSTA
Relator
Vcs Sideria ds £ou 29
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

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