| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2021 |
| Date | 2021-09-29 |
| Ementa | DISPÕE sobre denominação de artéria projetada no Loteamento Vida Nova. |
| native_id | 5242 |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 096/2021 EMENTA: DISPÕE SOBRE UMA ARTÉRIA PROJETADA, NO LOTEAMENTO VIDA NOVA, NESTA CIDADE AUTOR(A)/PROPONENTE: VERANILSON SANTOS PEREIRA DATA: 29/09/2021 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR VERANILSON SANTOS PEREIRA PROJETO DE LEINºQI€ 2021 near iCionária O Vereador veranilson Santos Pereira, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. Do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Denominação de rua, no Loteamento Vida Nova, nesta cidade. Art. 1º - Fica denominada de RUA MARIA DA LUZ DE SOUZA SILVA, com o código de Logradouro 01262-9, a Rua Projetada 002, localizada no loteamento Q Vida Nova, Bairro João Paulo II. Art.2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN » 29 de Setembro de 2021. Vitoria Soho (EMA Veranilson Santos Pereira Vereador PP JUSTIFICATIVA A pessoa de MARIA DA LUZ DE SOUZA SILVA, filha de Manuel Luciano de Souza, órfã de mãe aos dez meses de nascida, compõe a árvore genealógica da família Coelho da cidade de Caicó/RN. A Senhora Maria da Luz trabalhou desde à infância produzindo, junto com sua família, artesanato fabricado em argila, comercializado para Estados como Pernambuco, Rio de Janeiro e São Paulo, além de países como Portugal e Espanha. Sua história se intercruza entre o trabalho artesanal e suas ações humanitárias. A mesma era reconhecida pelo bom coração em sua comunidade, dando alimento aos famintos e acompanhando os enfermos, necessitados, aos Hospitais Regionais do Seridó e à capital do Estado para tratar de suas doenças, sem requerer nenhuma remuneração. Além mais, de forma voluntária, a mesma por muito tempo cuidava dos filhos daqueles e daquelas que precisavam trabalhar e não tinham onde deixa-los. Reconhecida por ser acolhedora, abria as portas de sua casa para quem estivesse precisando de moradia. Mulher forte, aguerrida, que trabalhou desde os doze anos de idade, foi mãe de quatro filhos, avó de duas netas e mãe de leite de algumas crianças. Nascida no dia 13 de fevereiro de 1961 e falecida no dia 13 de Abril de 2018, acometida de um câncer de pulmão. Maria da Luz foi exemplo de mãe, esposa, filha, parente, irmã e amiga. Julgado objeto de deliberação Encaminho as Comissões Técnicas para emitir parecer. S. Sessões em ÃO. Ms “ROM MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 96/2021 Autoria: Veranilson Santos Pereira (PP) PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Veranilson Santos Pereira, tombado sob o nº 96/2021, com ementário “dispõe sobre uma artéria projetada, no loteamento Vida Nova, nesta cidade”. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC). os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. E o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC. respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de deliberação pelo Plenário. Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe. É o parecer. S.M.J. aicó/RN, 10 de novembro de 2021. A A RNANDES assessor jurídico Portaria nº 051/2021 riolan Fernandes dos Santos assessor Jurídico Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua F elipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 096/2021 Autoria: Veranilson Santos Pereira (PP) PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Veranilson Santos Pereira, tombado sob o nº 096/2021, com ementário “Dispõe sobre uma artéria projetada, no loteamento vida nova, nesta cidade”. Em suas razões, o parlamentar ressalta que a artéria, localizada no bairro João Paulo II, deve homenagear a Sra. Maria da Luz de Souza Silva em virtude do reconhecimento público pelos relevantes serviços prestados na área do artesanato, assim como pelas suas ações humanitárias. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer. que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. E o que importa relatar. De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente projeto. cumpre as regras de elaboração. Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (=) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Vereadores —-, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; Art. 30. Compete aos Municípios: 1- legislar sobre assuntos de interesse local; H - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; 6.) Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização de regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo: interesse local." (Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298). Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a proteção à saúde é tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 13.113/2001 E DECRETO 41.788/2002, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95, não invade a competência da União prevista nos arts. 24, V, Vl e XII, da Constituição da República, a legislação municipal que, suplementando a lei federal, impõe regra restritiva de comercialização do amianto. 2. Trata- se de competência concorrente atribuída à União, aos Estados e Distrito Federal para legislar sobre produção, consumo, proteção do meio ambiente e proteção e defesa da saúde, tendo os Municípios competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber. 3. Espaço Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO constitucional deferido ao sentido do federalismo cooperativo inaugurado pela Constituição Federal de 1988. É possível que Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, no exercício da competência que lhes são próprias, legislem com o fito de expungirem vácuos normativos para atender a interesses que lhe são peculiares, haja vista que à União cabe editar apenas normas gerais na espécie. 4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada improcedente, com a declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95. (ADPF 109, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 1º/2/2019)” (grifou-se) No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando HELY LOPES MEIRELLES que: “Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores, são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, $1º, e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que disponham sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública Municipal; matéria de organização administrativa e planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e especiais. Os demais projetos competem concorrentemente ao prefeito e á Câmara, na forma regimental.” (Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9º ed., p. 431) (grifou-se) Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não se [7] insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo previsto no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; Il - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; II - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso II. Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br APROVADO kM. DA GM, 204 , MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada. É o parecer. Caicó/RN, 23 de outubro de 2021. Ver. THALES RANGEL DA COSTA Presidente e. Ver. RAIMUNDÓ INÁCIO FILHO Relator fo . É 196 A Ver. FRANKSLÂNEQ DÍOGO DA SILVA embro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 054/2021 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 096/2021 Recebido em: 26 / | /a0m, Autoria: Veranilson Santos Pereira Aprovado em: 24/11/2021 G Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / /.. Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: a . Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / / pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 24/11/2021) “Dispõe sobre a denominação de rua, no Loteamento Vida Nova, nesta cidade.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica denominada de RUA MARIA DA LUZ DE SOUZA SILVA, com código de Logradouro 01262-9, a Rua Projetada 002, localizada no loteamento Vida Nova, Bairro João Paulo Il. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Caicó/RN, 25 de novembro de 2021. es DOS SANTOS DA COSTA Presidente (Anquiuado em 02 42 120% i , 01/12/2021 08:55 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ eee SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.367, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 “Dispõe sobre a denominação de rua, no Loteamento Vida Nova, nesta cidade. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. - Fica denominada de RUA MARIA DA LUZ DE SOUZA SILVA, com Código de logradouro 01262-9, a Rua Projetada 002, localizada no loteamento Vida Nova, Bairro João Paulo II. Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 30 de novembro de 2021. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal no Publicado por: 7) Pessoa Jurídica Padrão Código Identificador: IC2AI41A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 01/12/2021. Edição 2662 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www-.diariomunicipal.com.br/femum/ https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/1C2A14 1A/O3AGABG27MKRGTD7KMmTkTZAV9U-JP. tmpPIC-TDJialgSNFCEW1 IGJNDHIRD 11