| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2021 |
| Date | 2021-10-04 |
| Ementa | DISPÕE sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal o Instituto para o Desenvolvimento do Sertão Seridoense - IDES. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 097/2021 EMENTA: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DO INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO SERTÃO SERIDOENSE-IDES AUTOR(A)/PROPONENTE: RENATO SALDANHA DE SOUZA DATA: 04/10/2021 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR - IRMÃO RENATO SALDANHA PROJETO DE LEINº 04% /2021 PROTOCOLO O Vereador IRMÃO RENATO, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Reconhece Utilidade Pública Municipal do INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO SERTÃO SERIDOENSE - IDES ART. 1º - É declarada de Utilidade Pública Municipal a Organização Não Governamental denominada INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO SERTÃO SERIDOENSE - IDES, inscrita sob CNPJ nº 41.302.330/0001-19 com sede e foro no Município de Caicó/RN, nos termos da Lei. ART. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade: I — Substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias; IH — Alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da administração pública municipal local. ART. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA O Instituto para o Desenvolvimento do Sertão Seridoense, fundado no dia 25 de fevereiro de 2021, tem como finalidade desenvolver atendimento de assistência social às pessoas verdadeiramente necessitadas dos serviços oferecidos pela Instituição e demais políticas de assistência social, visando integrar os indivíduos à sociedade. O Instituto tem como objetivo: IR A promoção do desenvolvimento econômico, social sustentável e de combate à pobreza; H. Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; IR Promoção da saúde, da educação, da segurança alimentar e nutricional, da assistência social, da preservação e conservação do meio ambiente, da cultura, defesa e do patrimônio histórico e artístico, observando-se a forma complementar de participação; IV. Criar e manter Unidade terapêutica Betesda para pessoas com dependência química; V. Manter e apoiar serviço de radiodifusão comunitária, para fins de utilidade pública; MI. Realizar construções e reformas de casas populares, instalações sanitárias (banheiros), cisternas para captação de água e outros tipos de reservatórios hídricos; VII. Promoção do voluntariado; Vil. O apoio às atividades, projetos e iniciativas das Prefeituras Municipais, Associações, Conselhos Comunitários, entre outros. IX. Estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades supramencionadas. X. Realizar capacitações e cursos profissionalizantes, bem como, apoiar a escola missionária de treinamento estratégico para o sertão — EMITES; XI. É permitido firmar convênios e parcerias com órgãos públicos, privados e organismos internacionais. Para cumprir suas finalidades, a entidade atuará por meio da execução direta de projetos, programas ou planos de ações, da doação de recursos físicos, humanos e financeiros ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins econômicos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins. Câmara Municipal de Caicó, 4 de (Dum, So de2021. IRMÃO RENATO VEREADOR PP DIANA MARCIA BATISTA PEREIRA, Substituta da Tabeliã e Oficiala do Cartório do 1º Ofício de Notas e Serviço de Registro de | Imóveis, Títulos e Documentos .e Civil de * Pessoas Jurídicas deste município e Comarca E de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei, etc. N9 Certifico e dou fé, que a cópia em anexa, constituída de 11 “folhas, por mim rubricadas com a rubrica cá de que faço uso é a reprodução autêntica do Estatuto e Ata de Assembleia Geral para Fundação e de Eleição e Posse da Diretoria é Conselho: Fiscal do Instituto para o Desenvolvimento do Sertão Seridoense DES, realizado no dia 09. 10.2020 do INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO SERTÃO SERIDOENSE - IDES, com sede nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Joel Damasceno, nº 570, Centro = CEP: 59300-000, devidamente “registrado sob o nê 2. 064, às fls. 277 a 286, no livro nº A-88, do Serviço de Registro de Pessoas Jurídicas, extraída nos termos do artigo 19, 81º, da lei nº 6.015, de. 3112973 e artigo 41, da lei nº 8.935, de 18/11/1994 é está conforme o original que se acha arquivado neste cartório. (GUIAS/FDJ Nº T90900390997T9 e FRMP Nº 0090001969996). E) à “Caicó/RN;25 de fevereiro de 2021. Substituta da Oficiala É denso Musuudo Adr io | PU pjara Marcia Batista Pereira / “Corregedoria da Justiça N do Art. 108 do Código de Normas. [DERA 7 [8] Poder Judiciário do RN Emolumentos RR 200/06: igaars+ Selo de Fiscalização; FRAp 48 e apa rar Selo Normal. ss ECRCPN DR 29,95] REA RN202100941100005074NFY ar e : E seda [PST Conferir em: https://selodigital.tim jus.br Total - R$ 434,75. ; CARTÓRIO doq ataca Pie a “Tabeiiã Oficial: Célia Barros de Medeiros Peça De José Angu, 270. Cetro - CioRN CEP: 59300 000 4421 1152 a mail: Icarioiocaico(Pgmail com rtifico que a presente E reprográfica é a reprodução fisi do original que me foi exibido. E Confira a autenticidade em: https://selodigital.tjm.jus.br/. H LE cão Digital: RN202100841 10001 2408UPI É ! Caicó, 11 de Outubro de 2021 98 4TUZ É ! Usuário: fatima. : ; ; NE Tabei/Sdsstiuto RAS AE40047? llustrissima Senhora Oficial do Cartório de Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas deste município e Comarca de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte: Ori rtifico que a Presente c, pt nu93 Confira à mute tido Prográfica é a Feprocução fai gg da tal: NO 100 5 /Selodigital tim jus. ! de Outubro de 2021 0,2 40BUP] JUS.bry. INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO SERTÃO SERIDOENSE - IDES, com sede nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Joel Damasceno, nº 570, Centro — CEP.: 59300-000, vem através de seu representante legal JEAN ARAÚJO, brasileiro, casado, mecânico, filho de Maria Valeime de Araújo, portador da CNH nº 00627752816-DETRAN/RN onde consta a C.l. RG nº 1.620.570-SSP/RN e o CPF/MF sob o nº 007.573.864-31, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Antônio Aires Nery, nº 123, no Bairro Walfredo Gurgel, CEP.: 59300-000, requerer de Vossa Senhoria, que seja registrado o incluso Estatuto e Ata de Assembleia Geral para Fundação e de Eleição e Posse da Diretoria e Conselho Fiscal do Instituto para o Desenvolvimento do Sertão Seridoense - IDES, realizado no dia 09.10.2020 (nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte). Termos em que pede deferimento. Caicó/RN, 25 de fevereiro de 2021. INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO SERTÃO SERIDOENSE - IDES CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E sEaviço DE REGISTRO DE IMÓVEIS, or OE o aro ESSOAS já Praça Dk José Anguso, nº 270: Cro Caic RN CEP. 55300000 - 84421 192 por | afirma de: J JO. Confira a autenticidade em: https://selodigital tim jus.br. Selo Digitei: RN202100941160005081DCQ. Caicó, Z5 de Fevereiro de 202% 11:00:45. e Usuário: fatima. é (ão E E na Marcia Batista Pereira-Substituta AC337440 ESTATUTO DO INSTNUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO SERTÃO SERIDOENSE CAPÍTULO |- DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS. Art, 4º - O Instituto para o Desenvolvimento do Sertão Seridoense - IDES, constituido em 09 de outubro do ano 2020, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, com duração por tempo indeterminado, com sede e foro no município de Caicó/RN. Parágrafo Primeiro — A sede será na Sala IDES, do imóvel situado à Rua Joel Damasceno, nº 570, Centro, Caicó-RN, CEP: 59300-000. Parágrafo Segundo — O Instituto para o Desenvolvimento do Sertão Seridoense - IDES, não distribui entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferido mediante o exercício de suas atividades, aplicando tais valores integralmente na consecução do seu objetivo social. Art. 2º - O Instituto para o Desenvolvimento do Sertão Seridoense - IDES tem por finalidades: R A promoção do desenvolvimento econômico, social sustentável e de combate à pobreza; H. Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; HH. Promoção da saúde, da educação, da segurança alimentar e nutricional, da assistência social, da preservação e conservação do meio ambiente, da cultura , defesa e do patrimônio histórico e artístico, observando-se a forma complementar de participação; IV. Criar e manter Unidade terapêutica Betesda para pessoas com dependência química; v. Manter e apoiar serviço de radiodifusão comunitária, para fins de utilidade pública; VI. Realizar construções e reformas de casas populares, instalações sanitárias (banheiros), cisternas para captação de água e outros tipos de reservatórios hídricos; VIl. Promoção do voluntariado; Vil. O apoio às atividades, projetos e iniciativas das Prefeituras Municipais, Associações, Conselhos Comunitários, entre outros. IX. Estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades supramencionadas. X. Realizar capacitações e cursos profissionalizantes, bem como, apoiar a escola missionária de treinamento estratégico para o sertão — EMITES; XI. E permitido firmar convênios e parcerias com órgãos públicos, privados e organismos internacionais. Art. 3º - No desenvolvimento de suas ativi Desenvolvimento do Sertão Seridoense - IDES, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidable, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor) gênero ou religião. Parágrafo Unico — Para cumprir suas finalidades, a entilade atuará por meio da execução direta de projetos, programas ou planos de ações, da doação de recursos físicos, humanos e financeiros ou prestação de terviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins econômicos e a 6 gãos do setor público que atuam em áreas afins. des, o Instituto para o servará os princípios da 4 rs RSO Att. 4º - O Instituto pera o Desenvolvimento do Sertão Seridoense - IDES, terá um Regimento Interno que, Aprovado pela Assembleia Geral, disciplinará o seu funcior ento. Art. 5º - A fim de cumprir suas finalidades, o Instituto se organizará em tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelas disposições estatutárias. CAPÍTULO Il - DOS ASSOCIADOS Art. 6º - O Instituto para o Desenvolvimento do Sertão Seridoense - IDES, é constituído por número limitado de associados que integrarem ou venham a integrar o quadro social da entidade, respeitadas as condições estabelecidas neste estatuto, distribuídos nas seguintes categorias: sócio fundador, sócio titular, sócio colaborador e sócio benemérito. Parágrafo primeiro: Os associados serão classificados em: I. fundadores — pessoas que organizaram e criaram a entidade; Il. titulares — pessoas que integrarem ou venham a integrar o quadro social da entidade, mediante aprovação da Assembleia Geral e em conformidade com as condições estabelecidas por este estatuto; Hl. colaboradores - pessoas que integrarem ou venham a integrar o quadro social da entidade, mediante aprovação da Assembleia Geral e em conformidade com as condições estabelecidas por este estatuto; IV. beneméritos — pessoas que tenham se destacado por relevantes serviços prestados à entidade ou à sociedade, mediante proposição de qualquer associado fundador ou efetivo, submetida à apreciação e devidamente aprovada pela Assembleia Geral, respeitadas as condições estabelecidas neste estatuto. Parágrafo Segundo — Admissão e exclusão de associados são atribuições da Assembleia Geral. Art. 7º - São direitos dos sócios fundadores e titulares, quites com suas obrigações sociais: I. Votar e ser votado para os cargos eletivos; H. Tomar partes nas Assembleias Gerais; Art. 8º - São deveres dos associados colaboradores e beneméritos quites com suas obrigações sociais: Il Cumprir as disposições estatutárias e regimentais; H. Acatar as decisões da diretoria; Art. 9º - Os associados não respondem nem mesmo subsidiariamente pelos encargos da instituição. CAPÍTULO Ill - DA ADMINIDTRAÇÃO Art. 10º - O Instituto para o Desenvolvimento do Sertão Seridoense - IDES, será administrada por: l. Assembleia Geral; H. Diretória Executiva; HI. Conselho Fiscal. Parágrafo Único - A instituição não remunera, sob gualquer forma, os cargos de sua Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, cujas atuações são inteiramente gratuitas. Art. 11º - A Assembleia Geral, órgão soberano da In ituição, se constituirá dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários Art. 12 - Compete à Assembleia Geral: | É. Eleger e destituir a Diretoria e o Conselho Fiscal; H. Decidir sobre a extinção da instituição, nos termos do HI. Decidir sobre reformas do Estatuto, na forma do art. 31). ums a o) 4, Iv. Decidir sobre a conveiiiência de alienar, transigir, hipotecar ou permuiter bens patrimoniais; V. Aprovar o Regimento Interno. VI. Emitir ordens normativas para funcionamento interno da Instituição. Art. 13 « À Assembleia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano para: É Aprovar a proposta de programação anual da Instituição, submetida pela Diretoria; tt. Apreciar o relatório anual da Diretoria; tt. Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal. Art. 14 - A Assembleia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada: Í. Pela Diretoria Executiva; HE. Pelo conselho Fiscal; HH. Por requerimento de um terço dos associados quites com as obrigações sociais. Art. 15 - A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital fixado na sede da Instituição e/ ou publicado na imprensa local, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de 08 dias. Parágrafo Único - Qualquer Assembleia se instalará em primeira convocação com a maioria dos associados e, em segunda convocação, com qualquer número dos associados. Art. 16 - A instituição adotará a prática de gestão administrativa necessária e suficiente a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios. Art. 17 - A Diretoria será constituída por um Diretor Geral, um Diretor Administrativo, um Diretor Financeiro e por um Conselho fiscal composto de 03 titulares e 02 suplentes. Parágrafo Primeiro - O mandato da Diretoria será de 03 (três) anos, sendo vetada mais de uma reeleição consecutiva. Parágrafo Segundo - A convocação extraordinária da Assembleia Geral, para fins de eleição da diretoria e conselho fiscal, deverá ser precedida do respectivo edital descrevendo o regramento do processo eleitoral, publicado/afixado no mural da Sede do IDES no mínimo 08 (oito) dias antes da realização da Assembleia Geral. Art. 18 — A perda do mandato dar-se-á pelo exercício de práticas que desabone a conduta moral e ética do mandatário, a saber: | - Envolvimento em escândalos que possam macular a imagem do IDES; Il — Prática administrativa lesiva ao erário e patrimônio do IDES; Ill - Condenação judicial decorrente de crimes cometidos de qualquer natureza; IV — Os casos omissos serão decididos em Assembleia Geral. Art. 19 - A renúncia por parte dos membros da diretoria e conselho fiscal observará o seguinte: | — Problemas de saúde, quer seja do mandatário ou de alguém sob sua responsabilidade; Il — Indisponibilidade de tempo para se dedicar as finalidades estatutárias; Hl - Mudança de domicílio residencial para outro município; IV — Em caso de renúncia, preferencialmente deverá s&r por meio escrito ou de fácil comprovação, e que seja anexado o documento, testemunhal a ata da assembleia realizada. V — Assumir Cargos Públicos Eletivos VI - Os casos omissos serão decididos em Assembleia Ger: Art. 20 - Compete à Diretoria: IR Elaborar e submeter à Assembleia Geral a proposta d da Instituição; | H. Executar a programação anual de atividades da Instituição, ese rogramação anual HE. Elaborer e apresentar à Assembleia Geral o relatório anual; iv. | Reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum; V. Contratar e demitir tuncionários; VI. Regulamentar as Ordens Normativas da Assembleia Geral e emitir ordens executivas para disciplinar o funcionamento interno da Instituição. Art. 21 - A Diretoria se reunirá, no mínimo, uma vez por mês. Art. 22 «- Compete ao Diretor Geral: I. Representar o Instituto para o Desenvolvimento do Sertão Seridoense - IDES, judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente; HE. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno; HE. Coordenar os trabalhos da Assembleia Geral; iv. -' Convocar as reuniões da Diretoria; Art. 23 - Compete ao Diretor Administrativo: Ê Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos; H. Assumir o mandato em caso de vacância, até o seu termino; HE. Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Diretor Geral; Iv. 'Secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral e redigir as atas; V. Publicar todas as notícias das atividades da entidade. Art. 24 - Compete ao Diretor Financeiro: I. Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração da Instituição; H. Pagar as contas, autorizadas pelo Diretor Geral; Hi. Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados; Iv. Apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Instituição, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas. Art. 25 - O Conselho Fiscal será constituído por três membros titulares e dois suplentes, eleitos pela Assembleia Geral. Il; O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria Executiva; H. Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até o seu término. Art. 26 - Compete ao Conselho Fiscal: |. Examinar os livros de escrituração da Instituição; H. Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil a sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade; IR Requisitar ao Gesto Administrativo-Financeiro, a qualquer tempo, a documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Instituição; IV. Contratar e acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes; V. Convocar extraordinariamente a Assembleia Geral. Parágrafo Único — O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada 12 meses e, extraordinariamente, sempre que necessário. CAPÍTULO IV - DOS RECURSOS FINANCEIROS Art. 27 - Os recursos financeiros necessários à mknytenção da instituição poderão ser obtidos por: IR Termos de Parceria, Convênios e Contratos firmados &om o Poder Público e ONG's, para financiamento de projetos na sua área d&atuação. iv. Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao patrimônio sob a sua administração; V. Contribuição dos associados; Vi | Recebimentos de direitos autorais, etc... CAPÍTULO V — DO PATRIMÔNIO Art, 28 - O patrimônio do Instituto para o Desenvolvimento do Sertão Seridoense - IDES será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública. Art. 29 - No caso de dissolução da Instituição, o respectivo patrimônio líquido será transferido à outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social. Art. 30 - Na hipótese da Instituição obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social. CAPÍTULO VI - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 31 - A prestação de contas da Instituição observará no mínimo: I. Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade; H. A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal compreendido de 01 de janeiro a 31 de dezembro do ano em curso, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão; Hl. A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento; IV. A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal. CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 32 — O Instituto para o Desenvolvimento do Sertão Seridoense - IDES será dissolvido por decisão da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível à continuação de suas atividades. Art. 33 - O presente Estatuto poderá ser reformulado, a qualquer tempo, por decisão da maioria absoluta dos associados, em Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório. Art. 34 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembleia Geral. Caicó/RN, 09 de outubro de 2020. Jean Araújo iretor Geral Dr. Sgrv oglieira |Net EA 3 7252 RN - EG Ata de Assembleia Geral para Fundaçã uto Para o Desenvolvimen ) ubro do ano de dois mil e vinte (09/10/2020), às 19h em uma sala do imóvel situado à Rua Joel Damasceno, nº 570, Centro, Caicó-RN, CEP: 59300-000, reuniram-se em assembleia geral as seguintes pessoas: JEAN ARAÚJO, brasileiro, casado, mecânico, filho de Pedro Augusto de Araújo e de Maria Valeime de Araujo, portador da C.l. RG nº 1.520.570-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 007.573.864- 31, residente e domiciliado besta cidade de Caicó/RN, na Rua Antônio Aires Nery, nº 123, Bairro Walfredo Gurgel - CEP: 59.300-000, PEDRO AUGUSTO DE MEDEIROS, brasileiro, casado, autônomo, filho de Francinaldo Augusto de Medeiros e de Lucineide Linhares de Medeiros, portador da C.l. RG nº 1.825.307-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 078.001.414-62, residente e domiciliado nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Doutor Pires Ferreira, nº 69, Centro - CEP: 59.300-000; MANUELLA RAIKA DINIZ, brasileira, solteira, maior, estudante, filha de Manoel Diniz de Araújo e de Rita Diniz de g Araújo, portadora da C.l. RG nº 1.699.295-SSP/RN e inscrita no CPF/MF nº ã 028.733.854-13, residente e domiciliada nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Stoessel de Brito, nº 49, Bairro Maynard — CEP.: 59.300-000; MARIA MARTA DOS SANTOS, brasileira, solteira, maior, do lar, filha de José dos Santos e de Jesuina Ribeiro dos Santos, portadora da C.l. RG nº 306.558-SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº 597.986.104-15, residente e domiciliada nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Coronel Bembem, nº 244, Paraíba - CEP: 39.300-000; IZAQUE TAVARES PEREIRA, brasileiro, casado, autônomo, filho de Francisco Justino Pereira e de Ezilda Tavares Pereira, portadora da C.l. RG nº 763.954-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 282.879.324-91, residente e domiciliado nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Diógenes da Nóbrega, nº 1910, Bairro Penedo - CEP: 59.300-000; DANIEL ELISIO DE MEDEIROS, brasileiro, casado, autônomo, filho de Francisco Elisio de Medeiros e de Maria do Céu de Medeiros, portador da C.l. RG nº 2.033.483-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 058.320.794-42, residente e domiciliado nesta cidade de Caicó/RN, dgm na Rua Adonias Gonsalves de Melo, nº 214, Bairro Barra Nova 2 — CEP.: 59.300-000; MA Eleição e Posse da Diretoria e Conselho O a ar Ear DES Nãa FAVA to Sei ericcense — IDES. Acs nove OTACÍLIO BEVENUTO DE SOUSA, brasileiro, casado, autônomo, filho de Manoel Bevenuto de Souza e de Severina Isabel do Espírito Santo, portador da C.l. RG om 500.995-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 241.536.304-97, domiciliado e )) residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Nossa Senhora de Fátima, nº 181, Bairro Soledade — CEP.: 59.300-000; RENATO SALDANHA DE SOUZA, brasileiro, casado, autônomo, filho de Gelsira Saldanha de Souza, portador da C.l. RG 2.033.510-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 012.672.524-13, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Pedro Celestino da Costa, nº 49, Bairro Salviano Santos — CEP: 59.300-000; e, ISAAC DIAS DE SOUSA, brasileiro, casado, pastor evangélico, filho de Eliesio Soares de Sousa e de Luzimar Falcão Dias de Sousa, portador da C.l. RG nº 731.248-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 392.653.314-53, residente e domiciliado nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Felipe Guerra, nº 510, apartamento 402, Edifício Liberdade, Centro — CEP.: 59.300-000. Com o objetivo de unir os ideais e fundarem o Instituto Para o Desenvolvimento do Sertão Seridoense — IDES, foi escolhido pelos presentes para presidir a reunião o Sr. Pr. Isaac Dias de Sousa, tendo o mesmo convidado a Sra. Manuella Raika Diniz para secretariá-lo e lavrar a ata constando os trabalhos desenvolvidos. Prosseguindo o Pr. Isaac Dias de Sousa, falou das inúmeras ações desenvolvidas nos últimos anos, porém sem o IDES está devidamente legalizado, continuou falando da vontade que sempre teve em poder colaborar com o desenvolvimento do sertão seridoense, tanto no aspecto social, espiritual e econômico, e que através da união e muito trabalho, será possível tornar realidade muitos projetos que hoje são apenas sonhos, que já estiveram mais distantes, mas que com a bênção de Deus se aproxima rapidamente da realidade; eniatizou einda a necessidade que o serião seridoense tem em buscar alternativas que viabilizem ações sustentáveis e que a existência de uma ONG que vice car de forma sistemática a mobilização, sensibilização e organização das pessoas na promoção das finalidades descritas no artigo 2º do estatuto, sem dúvida alguma será um importante meio para a redução da pobreza e consequente melhoria da qualidade dos que residem no município de Caicó e região. Após discussão dos presentes e posto em votação, decidiu-se por unanimidade dos presentes a criação do Instituto para o Desenvolvimento do Sertão Seridoense - IDES. Na sequência o Pr. Isaac Dias de Sousa, facultou a palavra aos presentes para deliberarem sobre a fundação do IDES, o que foi aprovado por todos os presentes. Prosseguiu a Assembleia convidando o Sr. Jean Araújo para o Estatuto do IDES. Feita a leitura e posto em votação, o mesmo fora aprovado por unanimidade. Na continuidade deu-se início o processo de e Eleição da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, iniciou-se diálogos em torno dos nomes que agregariam maior força ao instituto, resultando dessa discussão a eleição por aclamação, para o triênio compreendido no período de 09/10/2020 à 09/10/2023. ficando assim constituída: DIRETOR GERAL: JEAN ARAUJO, brasileiro, casado, mecânico, filho de Pedro Augusto de Araújo e de Maria Valeime de Araujo, portador da C.l. RG nº 1.520.570-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 007.573.864-31, residente e domiciliado besta cidade de Caicó/RN, na Rua Antônio Aires Nery, nº 123, Bairro 2: Walfredo Gurgel - CEP: 59.300-000: DIRETORA ADMINISTRATIVA: MANUELLA RAIKA DINIZ, brasileira, solteira, maior, estudante, filha de Manoel Diniz de Araújo e = de Rita Diniz de Araújo, portadora da C.l. RG nº 1.699.295-SSP/RN'e inscrita no CPF/MF nº 028.733.854-13, residente e domiciliada nesta cidade de Caicó/RN, na Ruar.. * Stoessel de Brito, nº 49, Bairro Maynard — CEP.: 59.300-000 DIRETOR FINANCEIRO: PEDRO AUGUSTO DE MEDEIROS, brasileiro, casado, autônomo, filho de Francinaldo Augusto de Medeiros e de Lucineide Linhares de Medeiros, portador da C.l. RG nº ua 1.825.307-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 078.001.414-62, residente e domiciliado nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Doutor Pires Ferreira, nº 69, Centro - DA CEP: 59.300-000; CONSELHO FISCAL: MARIA MARTA DOS SANTOS, brasileira, * na solteira, maior, do lar, filha de José dos Santos e de Jesuina Ribeiro dos Santos, Go rÊ portadora da C.l. RG nº 306.558-SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº 597.986.104- 15, residente e domiciliada nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Coronel Bembem, nº 244, Paraíba - CEP: 59.300-000; IZAQUE TAVARES PEREIRA, brasileiro, casado, autônomo, filho de Francisco Justino Pereira e de Ezilda Tavares Pereira, portadora da C.Il. RG nº 763.954-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 282.879.324-91, residente e domiciliado nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Diógenes da Nóbrega, nº 1910, Bairro Penedo - CEP: 59.300-000; DANIEL ELISIO DE MEDEIROS, brasileiro, casado, autônomo, filho de Francisco Elisio de Medeiros e de Maria do Céu de Medeiros, portador da C.l. RG nº 2.033.483-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 058.320.794- 42, residente e domiciliado nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Adonias Gonsalves de Melo, nº 214, Bairro Barra Nova 2 — CEP: 59.300-000; SUPLENTES: OTACÍLIO BEVENUTO DE SOUSA, brasileiro, casado, autônomo, filho de Manoel Bevenuto de Souza e de Severina Isabel do Espírito Santo, portador da C.!. RG nº 500.995-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 241.536.304-97, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Nossa Senhora de Fátima, nº 181, Bairro Soledade — CEP.: 59.300- 000; e, RENATO SALDANHA DE SOUZA, brasileiro, casado, autônomo, filho de Gelsira Saldanha de Souza, portador da C.l. RG 2.033.510-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 012.672.524-13, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Pedro Celestino da Costa, nº 49, Bairro Salviano Santos — CEP.: 59.300-000. Composta a Diretoria e Conselho Fiscal, no mesmo ato foi dado posse. Usando a palavra o Diretor Geral, Sr. Jean Araújo, agradeceu a confiança nele depositada e que com o apoio de todos, será possível alcançar resultados significativos nos objetivos do Instituto para o Desenvolvimento do Sertão Seridoense - IDES. Sendo acordado ainda gue a sede provisória será na Sala IDES do imóvel situado à Rua Joel Damasceno, nº 970, Centro, Caicó-RN, CEP: 59300-000. Nada mais havendo a ser tratado deu-se por encerrada a reunião às 21h. Tendo eu Manuella Raika Diniz, lavrado a presente ata que após lida e achada de acordo vai assinada por quem de direito. Caicó/RN, / | / /J$aac Dláskis spusa Presidente da Assembleia Secretária da Assembleia Gsm Arsada Jean Araújo Presidente Eleito Ni JÓVEIS, e Barro de Certifico que a presente cópia reprográfica é « reprodução fiei do original que me foi exibido. o o anta À autenticidade em https://selodigital.tirm.jus.br/. Selo Digital: RN202100841100012408UPI Caicó, 11 de Outubro de 2021 09 Usuário: fatima. Diana Marcia Batista Pereira = cubstituta- CPF: 722.299.344-49 £ de nresença da Ata de À eia ( ) fund oveçã astuto, eleição e posse da diretoria e pç fiscal do insttnta para o Desenvolvimento co Sertão Seridoense — IDES, realizada aos nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte (09/10/2020), às 19h em uma sala do imóvel situado & Rua Joel Damasceno, nº 570, Centro, Caicó-RN, CEP: 59300-000. Ss Nº Sócios Fundadores ubricas ou Assinaturas | 01 | Daniel Elisio de Medeiros 02 | Isaac Dias de Sousa 03 | Izaque Tavares Pereira 04 | Jean Araújo 05 | Manuella Raika Diniz |. 06 Maria Marta dos Santos 07 | Otacílio Bevenuto de Sousa 08 |Pedro Augusto de Medeiros 09 | Renato Saldanha de Souza OS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS Tabeliã c Oficial: Cália Barros de Medeiros Praça Dx. José Augusto, nº 270 - Centro - Caicá/RN - CEP: 59300-000 - 84/3421.1192 E-mail: Icartoriocaico(P gmail com CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTUL( JURÍDICAS Certifico que a presente cópia reprográfica é a reprodução fil do original que me foi exibido. Confira a autenticidade em: https://selodigital.tjm jus.br/. Selo Digital: RN202100841 100012408UPI Caicó, 11 de Outubro de 2021 09: Usuário: fatima. Tabeiã Butsítuto Eng Dl tes Subs! 22/03/2021 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA piadas COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DE ABERTURA 41.302.330/0001-19 25/02/2021 MATRIZ CADASTRAL NOME EMPRESARIAL INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO SERTAO SERIDOENSE - IDES ÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE id DEMAIS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente ÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRI Não informada CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURID 399-9 - Associação Privada LOGRADOURO COMPLEMENTO R JOEL DAMASCENO SALA IDES CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 59.300-000 CENTRO CAICO RN ENDEREÇO ELETRÔNICO PRISAACDIASQHOTMAIL.COM TELEFONE (84) 9962-7597] (84) 9901-8107 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) areas SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 25/02/2021 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SI O ESPECIAL Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 22/03/2021 às 13:50:55 (data e hora de Brasília). Página: 11 09/11/2021 Termo de adesão combo residencial 100M Fibra TERMO DE CONTRATAÇÃO - COMBO - Nº 0137302 A assinatura deste TERMO DE CONTRATAÇÃO representa expressa concordância do CLIENTE às cláusulas e condições do “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONEXÃO À INTERNET E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA”, registrado junto ao Cartório Medeiros da Comarca de Santa Luzia - PB, sob o número 009910; bem como às cláusulas e condições do “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO”, registrado junto ao Cartório Medeiros da Comarca de Santa Luzia - PB sob o n.º 009909." QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA: Razão Social: Proxxima Telecomunicações LTDA CNPJ: 40.120.343/0001-04 Endereço: Rua Vice-Prefeito Antonio de C. Sousa, 450 Bairro: Estação Velha Complemento: Cidade: C.Grande UF: PB CEP: 58410-050 Telefone: 0800 083 1155 Site: www.proxxima.net e-mail: falecomOproxxima.net Autorização o F na ANATEL 50433757442 / Processo nº 53500.001302/2021-63 QUALIFICAÇÃO DO CLIENTE (CONTRATANTE): INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO Razão SociallNome: SERTÃO SERIDOENSE - IDES CNPJ/CPF: 41.302.330/0001-19 RG: - Responsável - E-mail prisaacdias (hotmail.com Telefone Telefone . (84) 99962- Dt. 9 (1): (84) 99901-8107 (7: Celular: 3597 EE 25/02/2021 ENDEREÇO DE INSTALAÇÃO/COBRANÇA: Endereço: RUA JOEL DAMASCENO, 570 Bairro: CENTRO Complemento: SALAIDES Cidade: Caicó UF: RN CEP: 59300-000 OBJETO: Constitui-se objeto do presente instrumento a prestação, pela CONTRATADA em favor do CLIENTE, dos Serviços de Conexão à internet (Serviços de Valor Adicionado), a serem disponibilizados nas dependências do CLIENTE, de acordo com os termos e condições previstas no presente instrumento e no “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONEXÃO À INTERNET E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA”, parte integrante e essencia) à celebração deste instrumento. Para a disponibilização dos Serviços de Conexão à internet (Serviços de Valor Adicionado) nas dependências do CLIENTE, a CONTRATADA obriga-se, ainda, à prestação dos Serviços de Comunicação Multimídia (SCM), também objeto deste Contrato, de acordo com os termos e condições previstas no presente instrumento e no “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONEXÃO À INTERNET E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA”, parte integrante e essencial à celebração deste instrumento. DO PLANO DE SERVIÇO CONTRATADO PELO CLIENTE > E A Prazo de “ Ts . LANO CONTRATADO: nETONLINE - Combo 200 Mega - Fibra razo de Fidelidade: 12 Meses Velocidade de download:/100 Megabits peca de 50 Megabits ie Destinação do Plano: (X) Residencial |) Corporativo IP Fixo ou Dinâmico / Carrier Forma de Disponibilização dos https://erp.proxxima.net/print templates/printTemplate 1/7 MUNICÍPIO DE CAICÓ SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO Av. Coronel Martiniano, n. 1025, centro, Caicó - RN C.N.P.J.: 08.096.570/0001-39 ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Título de Licença —— INI Nome do Contribuinte ou Razão Social a INST. E DESENVOLVIMENTO DO SERTAC SEKIDULNSE-IDES Localização Completa RUA JOEL DAMASCENO, 570, CENTRO, 59300-000 CAICÓ/RN | Atividade ou Ramo de Negócio Principal VAS NAN ESPECIFICADAS ANTERTORMPENTE, CNPJ/CPF 302 Inscrição Municipal 009. €615-6 EL .330/00U1-19 F— Início da Atividade Data de Cadastro —— + Concessão de Funcionamento — L 27202 PAST AE Ara 1ij/ 20% E Observações gl l —J Data da Emissão Doo Código de Validação | ESTA LICENÇA DEVERÁ SER EXPOSTA EM LOCAL VISÍVEL E É VÁLIDA ATÉ 29/01/2022 VALIDE ESTE ALVARÁ NO SITE: www.caico.rn.gov.br Julgado objeto de delibaração Encaminho as Com: emitir parecer. MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 097/2021 Autoria: Renato Saldanha de Souza (PP) Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar ARenato Saldanha de Souza, tombado sob o nº 014/2021, com ementário “Reconhece de utilidade pública municipal o Instituto Para o Desenvolvimento do Sertão Seridoense - IDES”. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de deliberação pelo Plenário. Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe. É o parecer. S.MJ. Caicó/RN, 14 de março de 2022. Portaria nº 118/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 097/2021 Autoria: Renato Saldanha de Souza (PP) PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Renato Saldanha de Souza, tombado sob o nº 097/2021, com o ementário “Reconhece de utilidade pública municipal do Instituto para o Desenvolvimento do Sertão Seridoense - IDES”. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente projeto, cumpre as regras de elaboração. Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois tumos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br s MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 6.) XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; Art. 30. Compete aos Municípios: T- legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; (..) Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização de regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo: interesse local." (Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298). Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a proteção à saúde é tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 13.113/2001 E DECRETO 41.788/2002, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95, não invade a competência da União prevista nos arts. 24, V. VI e XII, da Constituição da República, a legislação municipal que, suplementando a lei federal, impõe regra restritiva de comercialização do amianto. 2. Trata-se de competência concorrente atribuída à União, aos Estados e Distrito Federal ra islar sobre produção, consumo, proteção do meio ambiente e proteção e defesa da saúde, tendo os Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Municípios competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber. 3. Espaço constitucional deferido ao sentido do federalismo cooperativo inaugurado pela Constituição Federal de 1988. É possível que Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, no exercício da competência que lhes são próprias, legislem com o fito de expungirem vácuos normativos para atender a interesses que lhe são peculiares, haja vista que à União cabe editar apenas normas gerais na espécie. 4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada improcedente, com a declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95. (ADPF 109, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 1º/2/2019)” (grifou-se) No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando HELY LOPES MEIRELLES que: “Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores, são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, $1º, e 165 da CF as que se inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que disponham sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública Municipal; matéria de organização administrativa e planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e especiais Os demais projetos competem concorrentemente ao prefeito e á Câmara, na forma regimental.” (Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9º ed., p. 431) (grifou-se) Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não se insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo previsto no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; M - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade c aposentadoria; II - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada. É o parecer. Caicó/RN, 29 de março de 2022. Eirgeto uu Ver. FRANKSLÂNEO D O SILVA Presi E Ver. THALES RANGEL DA COSTA Relator Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 006/2022 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 097/2021 Recebido em: Ol /04 [0032 Autoria: Renato Saldanha de Souza Aprovado em: 30/03/2022 Sem emendas Carimbo, qa BR Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / 1. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / J.. Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: A / . Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 30/03/2022) “Reconhece Utilidade Pública Municipal do INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO SERTÃO SERIDOENSE - IDES.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. É declarada de Utilidade Pública Municipal a Organização Não Governamental denominada INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO SERTÃO SERIDOENSE — IDES, inscrita sob CNPJ nº 41.302.330/0001-19 com sede e foro no Município de Caicó/RN, nos termos da Lei. Art. 2º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade: | — Substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias; Il — Alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da administração pública municipal local. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Caicó/RN, 31 de março de 2022. IVANIL OS SANTOS DA COSTA Presidente uodo im 02/05/9022 + 06/042022 09:10 hitps:/Awww diariomunicipal.com.br/femurn/materia/5464A68F/03AGABq24Gw30X8Ib9K1 EhumYRLMGZZMqSK aMeSINZNnLRinXhR1 9 PAZYIC... 1/ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ maias pe aiseia n res eana teet o trata seara mae caia ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ceaaamer o qa a ra cima em rm epi SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEIN' 5.386, DE 05 DE ABRIL DE 2022 “Reconhece Utilidade Pública Municipal do INSTITUTO PARA o DESENVOLVIMENTO DO SERTÃO SERIDOENSE - IDES. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. E declarada de Utilidade Pública Municipal a Organização Não Governamental denominada INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO SERTÃO SERIDOENSE — IDES, inscrita sob CNPJ nº 41.302.330/0001- 19 com sede e foro no Município de Caicó/RN, nos termos da Lei. Art. 2º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade: 1 — Substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias; il — Alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da administração pública municipal local. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 05 de abril de 2022. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:5464A68F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/04/2022. Edição 2753 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurm/