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materia nº 97/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 97 / 2021
Date 2021-10-04
EmentaDISPÕE sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal o Instituto para o Desenvolvimento do Sertão Seridoense - IDES.
native_id5243

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 30

Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 097/2021
EMENTA: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL
DO INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO SERTÃO
SERIDOENSE-IDES
AUTOR(A)/PROPONENTE: RENATO SALDANHA DE SOUZA
DATA: 04/10/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR - IRMÃO RENATO SALDANHA
PROJETO DE LEINº 04% /2021
PROTOCOLO
O Vereador IRMÃO RENATO, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Reconhece Utilidade Pública Municipal
do INSTITUTO PARA O
DESENVOLVIMENTO DO SERTÃO
SERIDOENSE - IDES
ART. 1º - É declarada de Utilidade Pública Municipal a Organização Não
Governamental denominada INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO
DO SERTÃO SERIDOENSE - IDES, inscrita sob CNPJ nº 41.302.330/0001-19
com sede e foro no Município de Caicó/RN, nos termos da Lei.
ART. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I — Substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições
estatutárias;
IH — Alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da
averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento
competente da administração pública municipal local.

ART. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
O Instituto para o Desenvolvimento do Sertão Seridoense, fundado no dia 25 de
fevereiro de 2021, tem como finalidade desenvolver atendimento de assistência
social às pessoas verdadeiramente necessitadas dos serviços oferecidos pela
Instituição e demais políticas de assistência social, visando integrar os indivíduos
à sociedade.
O Instituto tem como objetivo:
IR A promoção do desenvolvimento econômico, social sustentável e de combate à
pobreza;
H. Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia
e de outros valores universais;
IR Promoção da saúde, da educação, da segurança alimentar e nutricional, da
assistência social, da preservação e conservação do meio ambiente, da
cultura, defesa e do patrimônio histórico e artístico, observando-se a forma
complementar de participação;
IV. Criar e manter Unidade terapêutica Betesda para pessoas com dependência
química;
V. Manter e apoiar serviço de radiodifusão comunitária, para fins de utilidade
pública;
MI. Realizar construções e reformas de casas populares, instalações sanitárias
(banheiros), cisternas para captação de água e outros tipos de reservatórios
hídricos;
VII. Promoção do voluntariado;
Vil. O apoio às atividades, projetos e iniciativas das Prefeituras Municipais,
Associações, Conselhos Comunitários, entre outros.
IX. Estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e
divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam
respeito às atividades supramencionadas.
X. Realizar capacitações e cursos profissionalizantes, bem como, apoiar a escola
missionária de treinamento estratégico para o sertão — EMITES;
XI. É permitido firmar convênios e parcerias com órgãos públicos, privados e
organismos internacionais.
Para cumprir suas finalidades, a entidade atuará por meio da execução
direta de projetos, programas ou planos de ações, da doação de recursos
físicos, humanos e financeiros ou prestação de serviços intermediários de
apoio a outras organizações sem fins econômicos e a órgãos do setor público
que atuam em áreas afins.
Câmara Municipal de Caicó, 4 de (Dum, So de2021.
IRMÃO RENATO
VEREADOR PP
DIANA MARCIA BATISTA PEREIRA,
Substituta da Tabeliã e Oficiala do Cartório do
1º Ofício de Notas e Serviço de Registro de
| Imóveis, Títulos e Documentos .e Civil de
* Pessoas Jurídicas deste município e Comarca
E de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, na
forma da lei, etc. N9
Certifico e dou fé, que a cópia em anexa, constituída de 11
“folhas, por mim rubricadas com a rubrica cá de que faço uso é a reprodução
autêntica do Estatuto e Ata de Assembleia Geral para Fundação e de Eleição e Posse
da Diretoria é Conselho: Fiscal do Instituto para o Desenvolvimento do Sertão
Seridoense DES, realizado no dia 09. 10.2020 do INSTITUTO PARA O
DESENVOLVIMENTO DO SERTÃO SERIDOENSE - IDES, com sede nesta cidade de
Caicó/RN, na Rua Joel Damasceno, nº 570, Centro = CEP: 59300-000, devidamente
“registrado sob o nê 2. 064, às fls. 277 a 286, no livro nº A-88, do Serviço de Registro de
Pessoas Jurídicas, extraída nos termos do artigo 19, 81º, da lei nº 6.015, de.
3112973 e artigo 41, da lei nº 8.935, de 18/11/1994 é está conforme o original que
se acha arquivado neste cartório. (GUIAS/FDJ Nº T90900390997T9 e FRMP Nº
0090001969996). E) à
“Caicó/RN;25 de fevereiro de 2021.
Substituta da Oficiala É
denso Musuudo Adr io | PU
pjara Marcia Batista Pereira
/
“Corregedoria da Justiça N do
Art. 108 do Código de Normas. [DERA 7 [8] Poder Judiciário do RN
Emolumentos RR 200/06: igaars+ Selo de Fiscalização;
FRAp 48 e apa rar Selo Normal. ss
ECRCPN DR 29,95] REA RN202100941100005074NFY
ar e : E seda [PST Conferir em: https://selodigital.tim jus.br
Total - R$ 434,75. ;
CARTÓRIO doq ataca Pie a
“Tabeiiã Oficial: Célia Barros de Medeiros
Peça De José Angu, 270. Cetro - CioRN CEP: 59300 000 4421 1152 a
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rtifico que a presente E reprográfica é a reprodução fisi do
original que me foi exibido. E
Confira a autenticidade em: https://selodigital.tjm.jus.br/.
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É ! Caicó, 11 de Outubro de 2021 98 4TUZ
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llustrissima Senhora Oficial do Cartório de Serviço de Registro Civil de Pessoas
Jurídicas deste município e Comarca de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte:
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! de Outubro de 2021 0,2 40BUP] JUS.bry.
INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO SERTÃO
SERIDOENSE - IDES, com sede nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Joel Damasceno,
nº 570, Centro — CEP.: 59300-000, vem através de seu representante legal JEAN
ARAÚJO, brasileiro, casado, mecânico, filho de Maria Valeime de Araújo, portador da
CNH nº 00627752816-DETRAN/RN onde consta a C.l. RG nº 1.620.570-SSP/RN e o
CPF/MF sob o nº 007.573.864-31, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó/RN,
na Rua Antônio Aires Nery, nº 123, no Bairro Walfredo Gurgel, CEP.: 59300-000,
requerer de Vossa Senhoria, que seja registrado o incluso Estatuto e Ata de
Assembleia Geral para Fundação e de Eleição e Posse da Diretoria e Conselho Fiscal
do Instituto para o Desenvolvimento do Sertão Seridoense - IDES, realizado no dia
09.10.2020 (nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte).
Termos em que
pede deferimento.
Caicó/RN, 25 de fevereiro de 2021.
INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO SERTÃO SERIDOENSE - IDES
CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E sEaviço DE REGISTRO DE IMÓVEIS,
or OE o aro ESSOAS já
Praça Dk José Anguso, nº 270: Cro Caic RN CEP. 55300000 - 84421 192
por | afirma de: J JO.
Confira a autenticidade em: https://selodigital tim jus.br.
Selo Digitei: RN202100941160005081DCQ.
Caicó, Z5 de Fevereiro de 202% 11:00:45.
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na Marcia Batista Pereira-Substituta
AC337440
ESTATUTO DO INSTNUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO SERTÃO
SERIDOENSE
CAPÍTULO |- DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS.
Art, 4º - O Instituto para o Desenvolvimento do Sertão Seridoense - IDES,
constituido em 09 de outubro do ano 2020, é uma pessoa jurídica de direito
privado, sem fins econômicos, com duração por tempo indeterminado, com sede
e foro no município de Caicó/RN.
Parágrafo Primeiro — A sede será na Sala IDES, do imóvel situado à Rua Joel
Damasceno, nº 570, Centro, Caicó-RN, CEP: 59300-000.
Parágrafo Segundo — O Instituto para o Desenvolvimento do Sertão Seridoense -
IDES, não distribui entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados
ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos,
bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferido mediante o
exercício de suas atividades, aplicando tais valores integralmente na consecução
do seu objetivo social.
Art. 2º - O Instituto para o Desenvolvimento do Sertão Seridoense - IDES tem por
finalidades:
R A promoção do desenvolvimento econômico, social sustentável e de
combate à pobreza;
H. Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da
democracia e de outros valores universais;
HH. Promoção da saúde, da educação, da segurança alimentar e nutricional, da
assistência social, da preservação e conservação do meio ambiente, da
cultura , defesa e do patrimônio histórico e artístico, observando-se a forma
complementar de participação;
IV. Criar e manter Unidade terapêutica Betesda para pessoas com
dependência química;
v. Manter e apoiar serviço de radiodifusão comunitária, para fins de utilidade
pública;
VI. Realizar construções e reformas de casas populares, instalações sanitárias
(banheiros), cisternas para captação de água e outros tipos de
reservatórios hídricos;
VIl. Promoção do voluntariado;
Vil. O apoio às atividades, projetos e iniciativas das Prefeituras Municipais,
Associações, Conselhos Comunitários, entre outros.
IX. Estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas,
produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e
científicos que digam respeito às atividades supramencionadas.
X. Realizar capacitações e cursos profissionalizantes, bem como, apoiar a
escola missionária de treinamento estratégico para o sertão — EMITES;
XI. E permitido firmar convênios e parcerias com órgãos públicos, privados e
organismos internacionais.
Art. 3º - No desenvolvimento de suas ativi
Desenvolvimento do Sertão Seridoense - IDES,
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidable, economicidade e da
eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor) gênero ou religião.
Parágrafo Unico — Para cumprir suas finalidades, a entilade atuará por meio da
execução direta de projetos, programas ou planos de ações, da doação de
recursos físicos, humanos e financeiros ou prestação de terviços intermediários
de apoio a outras organizações sem fins econômicos e a 6 gãos do setor público
que atuam em áreas afins.
des, o Instituto para o
servará os princípios da
4
rs
RSO
Att. 4º - O Instituto pera o Desenvolvimento do Sertão Seridoense - IDES, terá um
Regimento Interno que, Aprovado pela Assembleia Geral, disciplinará o seu
funcior ento.
Art. 5º - A fim de cumprir suas finalidades, o Instituto se organizará em tantas
unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se
regerão pelas disposições estatutárias.
CAPÍTULO Il - DOS ASSOCIADOS
Art. 6º - O Instituto para o Desenvolvimento do Sertão Seridoense - IDES, é
constituído por número limitado de associados que integrarem ou venham a
integrar o quadro social da entidade, respeitadas as condições estabelecidas
neste estatuto, distribuídos nas seguintes categorias: sócio fundador, sócio
titular, sócio colaborador e sócio benemérito.
Parágrafo primeiro:
Os associados serão classificados em:
I. fundadores — pessoas que organizaram e criaram a entidade;
Il. titulares — pessoas que integrarem ou venham a integrar o quadro social da
entidade, mediante aprovação da Assembleia Geral e em conformidade com as
condições estabelecidas por este estatuto;
Hl. colaboradores - pessoas que integrarem ou venham a integrar o quadro
social da entidade, mediante aprovação da Assembleia Geral e em conformidade
com as condições estabelecidas por este estatuto;
IV. beneméritos — pessoas que tenham se destacado por relevantes serviços
prestados à entidade ou à sociedade, mediante proposição de qualquer associado
fundador ou efetivo, submetida à apreciação e devidamente aprovada pela
Assembleia Geral, respeitadas as condições estabelecidas neste estatuto.
Parágrafo Segundo — Admissão e exclusão de associados são atribuições da
Assembleia Geral.
Art. 7º - São direitos dos sócios fundadores e titulares, quites com suas
obrigações sociais:
I. Votar e ser votado para os cargos eletivos;
H. Tomar partes nas Assembleias Gerais;
Art. 8º - São deveres dos associados colaboradores e beneméritos quites com
suas obrigações sociais:
Il Cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
H. Acatar as decisões da diretoria;
Art. 9º - Os associados não respondem nem mesmo subsidiariamente pelos
encargos da instituição.
CAPÍTULO Ill - DA ADMINIDTRAÇÃO
Art. 10º - O Instituto para o Desenvolvimento do Sertão Seridoense - IDES, será
administrada por:
l. Assembleia Geral;
H. Diretória Executiva;
HI. Conselho Fiscal.
Parágrafo Único - A instituição não remunera, sob gualquer forma, os cargos de
sua Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, cujas atuações são inteiramente
gratuitas.
Art. 11º - A Assembleia Geral, órgão soberano da In ituição, se constituirá dos
associados em pleno gozo de seus direitos estatutários
Art. 12 - Compete à Assembleia Geral: |
É. Eleger e destituir a Diretoria e o Conselho Fiscal;
H. Decidir sobre a extinção da instituição, nos termos do
HI. Decidir sobre reformas do Estatuto, na forma do art. 31). ums
a
o)
4,
Iv. Decidir sobre a conveiiiência de alienar, transigir, hipotecar ou permuiter
bens patrimoniais;
V. Aprovar o Regimento Interno.
VI. Emitir ordens normativas para funcionamento interno da Instituição.
Art. 13 « À Assembleia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano para:
É Aprovar a proposta de programação anual da Instituição, submetida pela
Diretoria;
tt. Apreciar o relatório anual da Diretoria;
tt. Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal.
Art. 14 - A Assembleia Geral se realizará, extraordinariamente, quando
convocada:
Í. Pela Diretoria Executiva;
HE. Pelo conselho Fiscal;
HH. Por requerimento de um terço dos associados quites com as obrigações
sociais.
Art. 15 - A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital fixado
na sede da Instituição e/ ou publicado na imprensa local, por circulares ou outros
meios convenientes, com antecedência mínima de 08 dias.
Parágrafo Único - Qualquer Assembleia se instalará em primeira convocação
com a maioria dos associados e, em segunda convocação, com qualquer número
dos associados.
Art. 16 - A instituição adotará a prática de gestão administrativa necessária e
suficiente a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e
vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.
Art. 17 - A Diretoria será constituída por um Diretor Geral, um Diretor
Administrativo, um Diretor Financeiro e por um Conselho fiscal composto de 03
titulares e 02 suplentes.
Parágrafo Primeiro - O mandato da Diretoria será de 03 (três) anos, sendo
vetada mais de uma reeleição consecutiva.
Parágrafo Segundo - A convocação extraordinária da Assembleia Geral, para
fins de eleição da diretoria e conselho fiscal, deverá ser precedida do respectivo
edital descrevendo o regramento do processo eleitoral, publicado/afixado no
mural da Sede do IDES no mínimo 08 (oito) dias antes da realização da
Assembleia Geral.
Art. 18 — A perda do mandato dar-se-á pelo exercício de práticas que desabone a
conduta moral e ética do mandatário, a saber:
| - Envolvimento em escândalos que possam macular a imagem do IDES;
Il — Prática administrativa lesiva ao erário e patrimônio do IDES;
Ill - Condenação judicial decorrente de crimes cometidos de qualquer natureza;
IV — Os casos omissos serão decididos em Assembleia Geral.
Art. 19 - A renúncia por parte dos membros da diretoria e conselho fiscal
observará o seguinte:
| — Problemas de saúde, quer seja do mandatário ou de alguém sob sua
responsabilidade;
Il — Indisponibilidade de tempo para se dedicar as finalidades estatutárias;
Hl - Mudança de domicílio residencial para outro município;
IV — Em caso de renúncia, preferencialmente deverá s&r por meio escrito ou de
fácil comprovação, e que seja anexado o documento, testemunhal a ata da
assembleia realizada.
V — Assumir Cargos Públicos Eletivos
VI - Os casos omissos serão decididos em Assembleia Ger:
Art. 20 - Compete à Diretoria:
IR Elaborar e submeter à Assembleia Geral a proposta d
da Instituição; |
H. Executar a programação anual de atividades da Instituição,
ese
rogramação anual
HE. Elaborer e apresentar à Assembleia Geral o relatório anual;
iv. | Reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em
atividades de interesse comum;
V. Contratar e demitir tuncionários;
VI. Regulamentar as Ordens Normativas da Assembleia Geral e emitir ordens
executivas para disciplinar o funcionamento interno da Instituição.
Art. 21 - A Diretoria se reunirá, no mínimo, uma vez por mês.
Art. 22 «- Compete ao Diretor Geral:
I. Representar o Instituto para o Desenvolvimento do Sertão Seridoense -
IDES, judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente;
HE. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;
HE. Coordenar os trabalhos da Assembleia Geral;
iv. -' Convocar as reuniões da Diretoria;
Art. 23 - Compete ao Diretor Administrativo:
Ê Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
H. Assumir o mandato em caso de vacância, até o seu termino;
HE. Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Diretor Geral;
Iv. 'Secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral e redigir as
atas;
V. Publicar todas as notícias das atividades da entidade.
Art. 24 - Compete ao Diretor Financeiro:
I. Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios
e donativos, mantendo em dia a escrituração da Instituição;
H. Pagar as contas, autorizadas pelo Diretor Geral;
Hi. Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem
solicitados;
Iv. Apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Instituição, incluindo os
relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações
patrimoniais realizadas.
Art. 25 - O Conselho Fiscal será constituído por três membros titulares e dois
suplentes, eleitos pela Assembleia Geral.
Il; O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da
Diretoria Executiva;
H. Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente,
até o seu término.
Art. 26 - Compete ao Conselho Fiscal:
|. Examinar os livros de escrituração da Instituição;
H. Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil
a sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os
organismos superiores da entidade;
IR Requisitar ao Gesto Administrativo-Financeiro, a qualquer tempo, a
documentação comprobatória das operações econômico-financeiras
realizadas pela Instituição;
IV. Contratar e acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos
independentes;
V. Convocar extraordinariamente a Assembleia Geral.
Parágrafo Único — O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada 12 meses
e, extraordinariamente, sempre que necessário.
CAPÍTULO IV - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 27 - Os recursos financeiros necessários à mknytenção da instituição
poderão ser obtidos por:
IR Termos de Parceria, Convênios e Contratos firmados &om o Poder Público
e ONG's, para financiamento de projetos na sua área d&atuação.
iv. Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes
ao patrimônio sob a sua administração;
V. Contribuição dos associados;
Vi | Recebimentos de direitos autorais, etc...
CAPÍTULO V — DO PATRIMÔNIO
Art, 28 - O patrimônio do Instituto para o Desenvolvimento do Sertão Seridoense -
IDES será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e
títulos da dívida pública.
Art. 29 - No caso de dissolução da Instituição, o respectivo patrimônio líquido será
transferido à outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99,
preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.
Art. 30 - Na hipótese da Instituição obter e, posteriormente, perder a qualificação
instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível adquirido com
recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será
contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos
termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.
CAPÍTULO VI - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 31 - A prestação de contas da Instituição observará no mínimo:
I. Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de
Contabilidade;
H. A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício
fiscal compreendido de 01 de janeiro a 31 de dezembro do ano em curso,
ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade,
incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS,
colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;
Hl. A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes,
se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de
Parceria, conforme previsto em regulamento;
IV. A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública
recebidos conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição
Federal.
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 32 — O Instituto para o Desenvolvimento do Sertão Seridoense - IDES será
dissolvido por decisão da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente
convocada para esse fim, quando se tornar impossível à continuação de suas
atividades.
Art. 33 - O presente Estatuto poderá ser reformulado, a qualquer tempo, por
decisão da maioria absoluta dos associados, em Assembleia Geral,
especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de seu
registro em Cartório.
Art. 34 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela
Assembleia Geral.
Caicó/RN, 09 de outubro de 2020.
Jean Araújo
iretor Geral
Dr. Sgrv oglieira |Net EA
3 7252 RN - EG
Ata de Assembleia Geral para Fundaçã
uto Para o Desenvolvimen )
ubro do ano de dois mil e vinte (09/10/2020), às 19h em uma sala do
imóvel situado à Rua Joel Damasceno, nº 570, Centro, Caicó-RN, CEP: 59300-000,
reuniram-se em assembleia geral as seguintes pessoas: JEAN ARAÚJO, brasileiro,
casado, mecânico, filho de Pedro Augusto de Araújo e de Maria Valeime de Araujo,
portador da C.l. RG nº 1.520.570-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 007.573.864-
31, residente e domiciliado besta cidade de Caicó/RN, na Rua Antônio Aires Nery, nº
123, Bairro Walfredo Gurgel - CEP: 59.300-000, PEDRO AUGUSTO DE MEDEIROS,
brasileiro, casado, autônomo, filho de Francinaldo Augusto de Medeiros e de Lucineide
Linhares de Medeiros, portador da C.l. RG nº 1.825.307-SSP/RN e inscrito no CPF/MF
sob o nº 078.001.414-62, residente e domiciliado nesta cidade de Caicó/RN, na Rua
Doutor Pires Ferreira, nº 69, Centro - CEP: 59.300-000; MANUELLA RAIKA DINIZ,
brasileira, solteira, maior, estudante, filha de Manoel Diniz de Araújo e de Rita Diniz de g
Araújo, portadora da C.l. RG nº 1.699.295-SSP/RN e inscrita no CPF/MF nº ã
028.733.854-13, residente e domiciliada nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Stoessel de
Brito, nº 49, Bairro Maynard — CEP.: 59.300-000; MARIA MARTA DOS SANTOS,
brasileira, solteira, maior, do lar, filha de José dos Santos e de Jesuina Ribeiro dos
Santos, portadora da C.l. RG nº 306.558-SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº
597.986.104-15, residente e domiciliada nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Coronel
Bembem, nº 244, Paraíba - CEP: 39.300-000; IZAQUE TAVARES PEREIRA,
brasileiro, casado, autônomo, filho de Francisco Justino Pereira e de Ezilda Tavares
Pereira, portadora da C.l. RG nº 763.954-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº
282.879.324-91, residente e domiciliado nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Diógenes
da Nóbrega, nº 1910, Bairro Penedo - CEP: 59.300-000; DANIEL ELISIO DE
MEDEIROS, brasileiro, casado, autônomo, filho de Francisco Elisio de Medeiros e de
Maria do Céu de Medeiros, portador da C.l. RG nº 2.033.483-SSP/RN e inscrito no
CPF/MF sob o nº 058.320.794-42, residente e domiciliado nesta cidade de Caicó/RN, dgm
na Rua Adonias Gonsalves de Melo, nº 214, Bairro Barra Nova 2 — CEP.: 59.300-000; MA
Eleição e Posse da Diretoria e Conselho
O a ar Ear DES Nãa FAVA
to Sei ericcense — IDES. Acs nove
OTACÍLIO BEVENUTO DE SOUSA, brasileiro, casado, autônomo, filho de Manoel
Bevenuto de Souza e de Severina Isabel do Espírito Santo, portador da C.l. RG om
500.995-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 241.536.304-97, domiciliado e ))
residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Nossa Senhora de Fátima, nº 181, Bairro
Soledade — CEP.: 59.300-000; RENATO SALDANHA DE SOUZA, brasileiro, casado,
autônomo, filho de Gelsira Saldanha de Souza, portador da C.l. RG 2.033.510-SSP/RN
e inscrito no CPF/MF sob o nº 012.672.524-13, domiciliado e residente nesta cidade de
Caicó/RN, na Rua Pedro Celestino da Costa, nº 49, Bairro Salviano Santos — CEP:
59.300-000; e, ISAAC DIAS DE SOUSA, brasileiro, casado, pastor evangélico, filho de
Eliesio Soares de Sousa e de Luzimar Falcão Dias de Sousa, portador da C.l. RG nº
731.248-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 392.653.314-53, residente e
domiciliado nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Felipe Guerra, nº 510, apartamento 402,
Edifício Liberdade, Centro — CEP.: 59.300-000. Com o objetivo de unir os ideais e
fundarem o Instituto Para o Desenvolvimento do Sertão Seridoense — IDES, foi
escolhido pelos presentes para presidir a reunião o Sr. Pr. Isaac Dias de Sousa, tendo
o mesmo convidado a Sra. Manuella Raika Diniz para secretariá-lo e lavrar a ata
constando os trabalhos desenvolvidos. Prosseguindo o Pr. Isaac Dias de Sousa, falou
das inúmeras ações desenvolvidas nos últimos anos, porém sem o IDES está
devidamente legalizado, continuou falando da vontade que sempre teve em poder
colaborar com o desenvolvimento do sertão seridoense, tanto no aspecto social,
espiritual e econômico, e que através da união e muito trabalho, será possível tornar
realidade muitos projetos que hoje são apenas sonhos, que já estiveram mais
distantes, mas que com a bênção de Deus se aproxima rapidamente da realidade;
eniatizou einda a necessidade que o serião seridoense tem em buscar alternativas que
viabilizem ações sustentáveis e que a existência de uma ONG que vice car de
forma sistemática a mobilização, sensibilização e organização das pessoas na
promoção das finalidades descritas no artigo 2º do estatuto, sem dúvida alguma será
um importante meio para a redução da pobreza e consequente melhoria da qualidade
dos que residem no município de Caicó e região. Após discussão dos presentes e
posto em votação, decidiu-se por unanimidade dos presentes a criação do Instituto
para o Desenvolvimento do Sertão Seridoense - IDES. Na sequência o Pr. Isaac Dias
de Sousa, facultou a palavra aos presentes para deliberarem sobre a fundação do
IDES, o que foi aprovado por todos os presentes. Prosseguiu a Assembleia convidando
o Sr. Jean Araújo para o Estatuto do IDES. Feita a leitura e posto em votação, o
mesmo fora aprovado por unanimidade. Na continuidade deu-se início o processo de e
Eleição da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, iniciou-se diálogos em torno dos
nomes que agregariam maior força ao instituto, resultando dessa discussão a eleição
por aclamação, para o triênio compreendido no período de 09/10/2020 à 09/10/2023.
ficando assim constituída: DIRETOR GERAL: JEAN ARAUJO, brasileiro, casado,
mecânico, filho de Pedro Augusto de Araújo e de Maria Valeime de Araujo, portador da
C.l. RG nº 1.520.570-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 007.573.864-31, residente
e domiciliado besta cidade de Caicó/RN, na Rua Antônio Aires Nery, nº 123, Bairro 2:
Walfredo Gurgel - CEP: 59.300-000: DIRETORA ADMINISTRATIVA: MANUELLA
RAIKA DINIZ, brasileira, solteira, maior, estudante, filha de Manoel Diniz de Araújo e =
de Rita Diniz de Araújo, portadora da C.l. RG nº 1.699.295-SSP/RN'e inscrita no
CPF/MF nº 028.733.854-13, residente e domiciliada nesta cidade de Caicó/RN, na Ruar.. *
Stoessel de Brito, nº 49, Bairro Maynard — CEP.: 59.300-000 DIRETOR FINANCEIRO:
PEDRO AUGUSTO DE MEDEIROS, brasileiro, casado, autônomo, filho de Francinaldo
Augusto de Medeiros e de Lucineide Linhares de Medeiros, portador da C.l. RG nº ua
1.825.307-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 078.001.414-62, residente e
domiciliado nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Doutor Pires Ferreira, nº 69, Centro - DA
CEP: 59.300-000; CONSELHO FISCAL: MARIA MARTA DOS SANTOS, brasileira, * na
solteira, maior, do lar, filha de José dos Santos e de Jesuina Ribeiro dos Santos, Go rÊ
portadora da C.l. RG nº 306.558-SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº 597.986.104-
15, residente e domiciliada nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Coronel Bembem, nº
244, Paraíba - CEP: 59.300-000; IZAQUE TAVARES PEREIRA, brasileiro, casado,
autônomo, filho de Francisco Justino Pereira e de Ezilda Tavares Pereira, portadora da
C.Il. RG nº 763.954-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 282.879.324-91, residente e
domiciliado nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Diógenes da Nóbrega, nº 1910, Bairro
Penedo - CEP: 59.300-000; DANIEL ELISIO DE MEDEIROS, brasileiro, casado,
autônomo, filho de Francisco Elisio de Medeiros e de Maria do Céu de Medeiros,
portador da C.l. RG nº 2.033.483-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 058.320.794-
42, residente e domiciliado nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Adonias Gonsalves de
Melo, nº 214, Bairro Barra Nova 2 — CEP: 59.300-000; SUPLENTES: OTACÍLIO
BEVENUTO DE SOUSA, brasileiro, casado, autônomo, filho de Manoel Bevenuto de
Souza e de Severina Isabel do Espírito Santo, portador da C.!. RG nº 500.995-SSP/RN
e inscrito no CPF/MF sob o nº 241.536.304-97, domiciliado e residente nesta cidade de
Caicó/RN, na Rua Nossa Senhora de Fátima, nº 181, Bairro Soledade — CEP.: 59.300-
000; e, RENATO SALDANHA DE SOUZA, brasileiro, casado, autônomo, filho de
Gelsira Saldanha de Souza, portador da C.l. RG 2.033.510-SSP/RN e inscrito no
CPF/MF sob o nº 012.672.524-13, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó/RN,
na Rua Pedro Celestino da Costa, nº 49, Bairro Salviano Santos — CEP.: 59.300-000.
Composta a Diretoria e Conselho Fiscal, no mesmo ato foi dado posse. Usando a
palavra o Diretor Geral, Sr. Jean Araújo, agradeceu a confiança nele depositada e que
com o apoio de todos, será possível alcançar resultados significativos nos objetivos do
Instituto para o Desenvolvimento do Sertão Seridoense - IDES. Sendo acordado ainda
gue a sede provisória será na Sala IDES do imóvel situado à Rua Joel Damasceno, nº
970, Centro, Caicó-RN, CEP: 59300-000. Nada mais havendo a ser tratado deu-se por
encerrada a reunião às 21h. Tendo eu Manuella Raika Diniz, lavrado a presente ata
que após lida e achada de acordo vai assinada por quem de direito. Caicó/RN,
/ | /
/J$aac Dláskis spusa
Presidente da Assembleia
Secretária da Assembleia
Gsm Arsada
Jean Araújo
Presidente Eleito
Ni JÓVEIS,
e Barro de
Certifico que a presente cópia reprográfica é « reprodução fiei do
original que me foi exibido. o o
anta À autenticidade em https://selodigital.tirm.jus.br/.
Selo Digital: RN202100841100012408UPI
Caicó, 11 de Outubro de 2021 09
Usuário: fatima.
Diana Marcia Batista Pereira
= cubstituta- CPF: 722.299.344-49
£
de nresença da Ata de À eia ( ) fund oveçã
astuto, eleição e posse da diretoria e pç fiscal do insttnta para o
Desenvolvimento co Sertão Seridoense — IDES, realizada aos nove dias do mês
de abril do ano de dois mil e vinte (09/10/2020), às 19h em uma sala do imóvel
situado & Rua Joel Damasceno, nº 570, Centro, Caicó-RN, CEP: 59300-000.
Ss
Nº Sócios Fundadores ubricas ou Assinaturas
| 01 | Daniel Elisio de Medeiros
02 | Isaac Dias de Sousa
03 | Izaque Tavares Pereira
04 | Jean Araújo
05 | Manuella Raika Diniz
|. 06 Maria Marta dos Santos
07 | Otacílio Bevenuto de Sousa
08 |Pedro Augusto de Medeiros
09 | Renato Saldanha de Souza
OS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS
Tabeliã c Oficial: Cália Barros de Medeiros
Praça Dx. José Augusto, nº 270 - Centro - Caicá/RN - CEP: 59300-000 - 84/3421.1192
E-mail: Icartoriocaico(P gmail com
CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS,
TÍTUL( JURÍDICAS
Certifico que a presente cópia reprográfica é a reprodução fil do
original que me foi exibido.
Confira a autenticidade em: https://selodigital.tjm jus.br/.
Selo Digital: RN202100841 100012408UPI
Caicó, 11 de Outubro de 2021 09:
Usuário: fatima.
Tabeiã Butsítuto Eng
Dl tes
Subs!
22/03/2021
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
piadas COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DE ABERTURA
41.302.330/0001-19 25/02/2021
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO SERTAO SERIDOENSE - IDES
ÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
id DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
ÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRI
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURID
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
R JOEL DAMASCENO SALA IDES
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
59.300-000 CENTRO CAICO RN
ENDEREÇO ELETRÔNICO
PRISAACDIASQHOTMAIL.COM
TELEFONE
(84) 9962-7597] (84) 9901-8107
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
areas
SITUAÇÃO CADASTRAL
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
25/02/2021
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
DATA DA SI O ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 22/03/2021 às 13:50:55 (data e hora de Brasília). Página: 11
09/11/2021 Termo de adesão combo residencial 100M Fibra
TERMO DE CONTRATAÇÃO - COMBO - Nº 0137302
A assinatura deste TERMO DE CONTRATAÇÃO representa expressa concordância do CLIENTE às cláusulas e condições
do “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONEXÃO À INTERNET E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
MULTIMÍDIA”, registrado junto ao Cartório Medeiros da Comarca de Santa Luzia - PB, sob o número 009910; bem como às
cláusulas e condições do “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO”, registrado junto ao
Cartório Medeiros da Comarca de Santa Luzia - PB sob o n.º 009909."
QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA:
Razão Social: Proxxima Telecomunicações LTDA CNPJ: 40.120.343/0001-04
Endereço: Rua Vice-Prefeito Antonio de C. Sousa, 450 Bairro: Estação Velha
Complemento: Cidade: C.Grande UF: PB CEP: 58410-050
Telefone: 0800 083 1155 Site: www.proxxima.net e-mail: falecomOproxxima.net
Autorização o F
na ANATEL 50433757442 / Processo nº 53500.001302/2021-63
QUALIFICAÇÃO DO CLIENTE (CONTRATANTE):
INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO
Razão SociallNome: SERTÃO SERIDOENSE - IDES CNPJ/CPF: 41.302.330/0001-19
RG: - Responsável - E-mail prisaacdias (hotmail.com
Telefone Telefone . (84) 99962- Dt.
9 (1): (84) 99901-8107 (7: Celular: 3597 EE 25/02/2021
ENDEREÇO DE INSTALAÇÃO/COBRANÇA:
Endereço: RUA JOEL DAMASCENO, 570 Bairro: CENTRO
Complemento: SALAIDES Cidade: Caicó UF: RN CEP: 59300-000
OBJETO:
Constitui-se objeto do presente instrumento a prestação, pela CONTRATADA em favor do CLIENTE, dos
Serviços de Conexão à internet (Serviços de Valor Adicionado), a serem disponibilizados nas dependências do
CLIENTE, de acordo com os termos e condições previstas no presente instrumento e no “CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONEXÃO À INTERNET E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA”, parte
integrante e essencia) à celebração deste instrumento. Para a disponibilização dos Serviços de Conexão à
internet (Serviços de Valor Adicionado) nas dependências do CLIENTE, a CONTRATADA obriga-se, ainda, à
prestação dos Serviços de Comunicação Multimídia (SCM), também objeto deste Contrato, de acordo com os
termos e condições previstas no presente instrumento e no “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
CONEXÃO À INTERNET E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA”, parte integrante e essencial à
celebração deste instrumento.
DO PLANO DE SERVIÇO CONTRATADO PELO CLIENTE
> E A Prazo de “ Ts .
LANO CONTRATADO: nETONLINE - Combo 200 Mega - Fibra razo de Fidelidade: 12 Meses
Velocidade de download:/100 Megabits peca de 50 Megabits
ie Destinação do Plano: (X) Residencial |) Corporativo
IP Fixo ou Dinâmico / Carrier Forma de Disponibilização dos
https://erp.proxxima.net/print templates/printTemplate 1/7
MUNICÍPIO DE CAICÓ
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS
COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO
Av. Coronel Martiniano, n. 1025, centro, Caicó - RN
C.N.P.J.: 08.096.570/0001-39
ALVARÁ
DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Título de Licença ——
INI
Nome do Contribuinte ou Razão Social a
INST. E DESENVOLVIMENTO DO SERTAC SEKIDULNSE-IDES
Localização Completa
RUA JOEL DAMASCENO, 570, CENTRO, 59300-000 CAICÓ/RN |
Atividade ou Ramo de Negócio Principal
VAS NAN ESPECIFICADAS ANTERTORMPENTE,
CNPJ/CPF
302
Inscrição Municipal
009. €615-6
EL
.330/00U1-19
F— Início da Atividade Data de Cadastro —— + Concessão de Funcionamento —
L 27202 PAST AE Ara 1ij/ 20% E
Observações gl
l —J
Data da Emissão Doo Código de Validação |
ESTA LICENÇA DEVERÁ SER EXPOSTA EM LOCAL VISÍVEL E É VÁLIDA ATÉ 29/01/2022
VALIDE ESTE ALVARÁ NO SITE: www.caico.rn.gov.br
Julgado objeto de delibaração
Encaminho as Com:
emitir parecer.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 097/2021
Autoria: Renato Saldanha de Souza (PP)
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar ARenato Saldanha de
Souza, tombado sob o nº 014/2021, com ementário “Reconhece de utilidade pública
municipal o Instituto Para o Desenvolvimento do Sertão Seridoense - IDES”.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de
parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente
projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente
projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de
deliberação pelo Plenário.
Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela
ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe.
É o parecer.
S.MJ.
Caicó/RN, 14 de março de 2022.
Portaria nº 118/2021
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 097/2021
Autoria: Renato Saldanha de Souza (PP)
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Renato Saldanha de
Souza, tombado sob o nº 097/2021, com o ementário “Reconhece de utilidade pública
municipal do Instituto para o Desenvolvimento do Sertão Seridoense - IDES”.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente
projeto, cumpre as regras de elaboração.
Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a
proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna
legislar.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios,
por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois tumos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
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s
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COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
6.)
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
Art. 30. Compete aos Municípios:
T- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
(..)
Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal
prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização
de regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua
execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que
presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo:
interesse local." (Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298).
Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a proteção à saúde é
tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido:
“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 13.113/2001 E
DECRETO 41.788/2002, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO
DE MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS
DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA
COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A
LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1.
Ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei
9.055/95, não invade a competência da União prevista nos arts. 24, V. VI e
XII, da Constituição da República, a legislação municipal que,
suplementando a lei federal, impõe regra restritiva de comercialização do
amianto. 2. Trata-se de competência concorrente atribuída à União, aos
Estados e Distrito Federal ra islar sobre produção, consumo,
proteção do meio ambiente e proteção e defesa da saúde, tendo os
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Municípios competência para suplementar a legislação federal e estadual
no que couber. 3. Espaço constitucional deferido ao sentido do federalismo
cooperativo inaugurado pela Constituição Federal de 1988. É possível que
Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, no exercício da
competência que lhes são próprias, legislem com o fito de expungirem
vácuos normativos para atender a interesses que lhe são peculiares, haja vista
que à União cabe editar apenas normas gerais na espécie. 4. Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental julgada improcedente, com a
declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95.
(ADPF 109, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 1º/2/2019)”
(grifou-se)
No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema
abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a
iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição
Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando
HELY LOPES MEIRELLES que:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores,
são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e
privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem
reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, $1º, e 165 da CF as que
se inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa
exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que
disponham sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e
entes da Administração Pública Municipal; matéria de organização
administrativa e planejamento de execução de obras e serviços públicos;
criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta,
autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico e previdenciário
dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano
plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos
suplementares e especiais Os demais projetos competem
concorrentemente ao prefeito e á Câmara, na forma regimental.” (Direito
Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9º ed., p. 431) (grifou-se)
Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não
se insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
previsto no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
M - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade c aposentadoria;
II - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso III.
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COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da
Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à
iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada.
É o parecer.
Caicó/RN, 29 de março de 2022.
Eirgeto uu
Ver. FRANKSLÂNEO D O SILVA
Presi E
Ver. THALES RANGEL DA COSTA
Relator
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 006/2022 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 097/2021 Recebido em: Ol /04 [0032
Autoria: Renato Saldanha de Souza
Aprovado em: 30/03/2022
Sem emendas Carimbo, qa BR Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / 1. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / J.. Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: A / . Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 30/03/2022)
“Reconhece Utilidade Pública Municipal do
INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO
SERTÃO SERIDOENSE - IDES.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. É declarada de Utilidade Pública Municipal a Organização Não Governamental
denominada INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO SERTÃO SERIDOENSE — IDES, inscrita
sob CNPJ nº 41.302.330/0001-19 com sede e foro no Município de Caicó/RN, nos termos da Lei.
Art. 2º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
| — Substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições
estatutárias;
Il — Alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da
averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da
administração pública municipal local.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Caicó/RN, 31 de março de 2022.
IVANIL OS SANTOS DA COSTA
Presidente
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEIN' 5.386, DE 05 DE ABRIL DE 2022
“Reconhece Utilidade Pública Municipal do
INSTITUTO PARA o
DESENVOLVIMENTO DO SERTÃO
SERIDOENSE - IDES. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. E declarada de Utilidade Pública Municipal a
Organização Não Governamental denominada INSTITUTO
PARA O DESENVOLVIMENTO DO SERTÃO
SERIDOENSE — IDES, inscrita sob CNPJ nº 41.302.330/0001-
19 com sede e foro no Município de Caicó/RN, nos termos da
Lei.
Art. 2º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública
caso a entidade:
1 — Substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de
cumprir as disposições estatutárias;
il — Alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90
(noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não
comunicar a ocorrência ao departamento competente da
administração pública municipal local.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de abril de 2022.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:5464A68F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 06/04/2022. Edição 2753
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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