| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2021 |
| Date | 2021-10-06 |
| Ementa | DISPÕE sobre a denominação de logradouro no bairro Alto da Boa Vista. |
| native_id | 5244 |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 098/2021 EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO NO ALTO DA BOA VISTA AUTOR(A)/PROPONENTE: RENATO SALDANHA DE SOUZA DATA: 06/10/2021 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR RENATO SALDANHA DE SOUZA PROJETO DE LEINº 09% /2021 PROTOCOLO O Vereador RENATO SALDANHA DE SOUZA, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO NO BAIRRO ALTO DA BOA VISTA.” Art. 1º. Fica denominado de PASTOR RAIMUNDO JOÃO DE SANTANA, a rua projetada 011-ABV-ZL, situado no loteamento Zé Lima no Bairro Alto da Boa Vista, Município de Caicó/RN. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Caicó, 05 de OUTUBRO de 2021. Vereador - PP Justificativa da Matéria: Este Projeto de Lei tem por objetivo homenagear o saudoso Pastor Raimundo João de Santana , essa denominação trata-se de justa e merecida homenagem à memória deste cidadão pelos trabalhos desenvolvidos, dedicação integral na obra de Deus e relevantes serviços prestados a sociedade Caicoense. Pastor Raimundo João de Santana que é natural de Nísia Floresta, casado com a irmã Ivone Oliveira Santana, veio pára Caicó em 1960, onde assumiu a liderança da Igreja Evangélica Assembleia de Deus nesta cidade, em um espaço alugado porém mais amplo, fazendo assim difundir o Evangélho não somente em Caicó , mas também nos Municipios circunvizinhos, entre os quais podemos citar: Jardim de Piranhas , São Fernando, Serra Negra do Norte Ouro Branco e tantos outros. Durante sua vida sempre procurou trabalhar junto desta comunidade prestando diversos serviços; Construiu o Templo da Assembleia de Deus no ano de 1962, fundou a escola Assembeia de Deus e o Centro Social que distribuía alimentos (em covenio com a diaconia de Natal) e oferecia cursos proficionalizantes, tais como bordados, cortes e costuras, flores e outros; pessoa dedicada, sempre pronta a ajudar os outros, aconselhando e dando bons exemplos a todos. Faleceu no dia 22 de junho de 2013 aos 88 anos na capital de Natal R/N. Merecedor da justa homenagem que com esta denominação os Poderes Executivo e Legislativo prestam à sua memória. Esperamos que a presente propositura seja acolhida pelos Nobres Edis que compõem essa casa legislativa, subscrevo-me enviando a V.Exa. os meus protestos de estima e consideração. Câmara Municipal de Caicó 05 de outubro de 2021. Pins Sidorts de Cora RENATO SALDANHA Vereador - PP MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 098/2021 Autoria: Renato Saldanha (PP) | PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Renato Saldanha, tombado sob o nº 098/2021, com ementário “dispõe sobre a denominação de logradouro no Bairro Alto da Boa Vista”. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de deliberação pelo Plenário. Ante o exposto, com fulcro no art. 137 c 139, esta Procuradoria opina pela ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe. É o parecer. S.M.J. De João Pessoa/PB para Caicó/RN, em 25 de outubro de 2021. ARTHU R Assinado de forma digital por ARTHUR AUGUSTO DE AUGUSTO DE araujo Dados: 2021.10.25 10:28: ARAUJO o 10.25 10:28:41 ARTHUR AUGUSTO DE ARAUJO Procurador da Câmara Portaria nº 010/2021, de 04/01/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . E COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 098/2021 Autoria: Renato Saldanha de Souza (PP) PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Anderson Clayton Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 86/2021, com ementário “Dispõe sobre a denominação de logradouro no Alto da Boa Vista”. Em suas razões, o parlamentar ressalta que a Rua Projetada 011-ABV-ZL, situada no loteamento Zé Lima, no Bairro Alto da Boa Vista, deve homenagear o Pastor Raimundo João de Santana, em virtude do reconhecimento público da sua pessoa enquanto cidadão e pastor evangélico, e pelos relevantes trabalhos sociais desenvolvidos, assim como sua dedicação integral na obra de Deus. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara [7] Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. E o que importa relatar. De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente projeto. cumpre as regras de elaboração. Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar. [7] A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado 6) Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: E.) XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: 1- legislar sobre assuntos de interesse local; 6.) Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização de regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo: interesse local." (Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298). Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a proteção à saúde é tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 13.113/2001 E DECRETO 41.788/2002, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art 2º da Lei 9.055/95, não invade a competência da União prevista nos arts. 24, V, VI e XII, da Constituição da República, a legislação municipal que, suplementando a lei federal, impõe regra restritiva de comercialização do amianto. 2. Trata- se de competência concorrente atribuída à União, aos Estados e Distrito Federal para legislar sobre produção, consumo, proteção do meio ambiente Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e proteção e defesa da saúde, tendo os Municípios competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber. 3. Espaço constitucional deferido ao sentido do federalismo cooperativo inaugurado pela Constituição Federal de 1988. É possível que Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, no exercício da competência que lhes são próprias, legislem com o fito de expungirem vácuos normativos para atender a interesses que lhe são peculiares, haja vista que à União cabe editar apenas normas gerais na espécie. 4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada improcedente, com a declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95. (ADPF 109, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 1º/2/2019)” (grifou-se) No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando HELY LOPES MEIRELLES que: 7) “Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores, são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, $1º, e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que disponham sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública Municipal; matéria de organização administrativa e planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e especiais. Os demais projetos competem concorrentemente ao prefeito e á Câmara, na forma regimental.” (Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9º ed., p. 431) (grifou-se) Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não se [1] insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo previsto no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: 1. criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br APROVADO EM: MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada. E o parecer. Caicó/RN, 04 de outubro de 2021. A Ver. THALES RANGEL DA COSTA Presidente Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO Relator 1260 “eua Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA Memb; Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 046/2021 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 098/2021 Recebidoem: 4) /M/M + Autoria: Renato Saldanha de Souza Aprovado em: 08/11/2021 Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assingtura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: JH... Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: A é . Ofício nº - Recebido por. Promulgada Lci Nº Data / / | pelo:( )Prefcito ( )Prosidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 08/11/2021) “Dispõe sobre a denominação de Logradouro no Bairro Alto da Boa Vista. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica denominado de PASTOR RAIMUNDO JOÃO DE SANTANA, a rua projetada 011-ABV-ZL, situado no loteamento Zé Lima no Bairro Alto da Boa Vista, Município de Caicó/RN. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Caicó/RN, 09 de novembro de 2021. NANItÉS DOS SANTOS DA COSTA Presidente Arquivado em 42 uai 200 16/11/2021 09:09 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Ce ee e mena ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ECA aee rr rm mese e SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.356, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 “Dispõe sobre a denominação de Logradouro no Bairro Alto da Boa Vista”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica denominado de PASTOR RAIMUNDO JOÃO DE SANTANA, a rua projetada 011-ABV-ZL, situado no loteamento Zé Lima no Bairro Alto da Boa Vista, Município de Caicó/RN. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de novembro de 2021. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal O Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:F8773BB4 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/11/2021. Edição 2650 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/femum/ https:/Awww diariomunicipal.com.br/femum/materia/F8773BB4/03AGABq242uhopEdOdh3IXaC3IKk-CZcp7SP4niRI4XaqR7YvFUFV. 320J4A0v-BKG. 1