| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2021 |
| Date | 2021-10-19 |
| Ementa | DISPÕE sobre autorizar o Poder Executivo a inclusão de ação orçamentária não contemplada no orçamento do exercício financeiro de 2021. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 100/2021 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO CONTEMPLADA NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DATA: 19/10/2021 MBB, Caicó ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNP) Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 Ofício nº 649/2021/GAB/PREFICAICO Caicó/RN, 19 de outubro de 2021 Ao: Presidente da Câmara Municipal , IVANILDO DOS SANTOS AR IDO LOM a NESTA Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei para apreciação por seus Edis. O referido Projeto de Lei, que autoriza o poder executivo a incluir ação orçamentária não contemplada no orçamento do exercício financeiro de 2021, segue devidamente acompanhado de sua Justificativa. Atenciosamente, Ene soda Guio DP JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Município de Caicó/RN E! . BM. CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNP) Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 PROJETO DE LEINº 4/0 ,DE 44 DE OUTUBRO DE 2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO CONTEMPLADA NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder no Orçamento Municipal, do exercício de 2021, à inclusão da Ação nº 2.264 — Apoio Emergencial Cultural (Aldir Blanc), destinada a realização de ações de apoio à cultura (Lei Aldir Blanc), conforme desdobramento a seguir: Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó Órgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes Função: 13 — Cultura Subfunção: 392 — Difusão Cultural Programa: 13 — Desenvolvimento Cultura Ação: 2.264 — Apoio Emergencial Cultural (Aldir Blanc) 3000000000 Despesas Correntes 3300000000 Outras Despesas Correntes 3390000000 Aplicações Diretas 3390360000 Outros Serviços Terc. Pessoa Física R$ 38.670,91 3390390000 Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica R$ 16.573,25 Fonte de Recursos 19400000 — Outras Vinculações de Transferências. 1] CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNP) Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão incorporados ao orçamento e são oriundos da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 — denominada Lei Aldir Blanc, Medida Provisória (MP) 986/2020, convertida, em 13 de agosto de 2020, na Lei 14.036/2020, Medida Provisória (MP) 990/2020 editada em 09 de julho de 2020, Lei nº 14.150/2021, e Decreto nº 10.751/2021, que autorizou os Municípios a utilizarem em 2021 os saldos [9 remanescentes que se encontram em conta bancária específica. Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó-RN, 19 de outubro de 2021. Q fode UM, q Fa JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN 4 1 SM, CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNP) Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 MENSAGEM Nº 026/2021, 19 DE OUTUBRO DE 2021. Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as) Dirijo-me a Vossas Excelências para apresentar proposta de Projeto de Lei que autoriza o poder executivo a incluir ação orçamentária não contemplada no orçamento do exercício financeiro de 2021. Ressalto que os recursos necessários à abertura de crédito suplementar serão incorporados ao orçamento e são oriundos da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 — denominada Lei Aldir Blanc. A solicitação visa à inclusão de programação na LOA Exercício 2021 para adequar o orçamento vigente às suas reais necessidades de execução. O pleito viabilizar-se-á mediante Projeto de Lei, a ser submetido à apreciação da Câmara Municipal de Caicó, por tratar-se de inclusão de dotação Orçamentária não contemplada no Orçamento, em conformidade com o art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições contidas no art. 167, inciso V, da Constituição Federal de 1988 Pelo exposto, certo da importância do Projeto de Lei, que visa à abertura do referido crédito suplementar, solicito a devida apreciação pelo Legislativo local e, aproveitando a oportunidade, renovo os protestos de admiração e apreço que tenho pelos componentes desta Augusta Casa de Leis. Respeitosamente, JUDAS TADEU ALVES DOS SAN Prefeito do Município de Caicó/RN MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 100/2021 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 100/2021, com ementário “Autoriza o Poder Executivo a inclusão de ação orçamentária não contemplada no orçamento do exercício 2021”. Por meio da mensagem nº 26/2021, encaminhada pelo Ofício nº 649/2021, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para acrescentar, no orçamento do corrente exercício, inclusão de ação orçamentária descrita como “Ação 2.264 — Apoio Emergencial Cultural (Aldir Blanc), não prevista na Lei nº 5.308/2021. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara ) Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. E o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no Juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista Jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (rss) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; (o) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: 0) I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; [7] H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese do inciso III, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br iii Julgado objeto de deliberação as Comissões Técnicas para emitir parecer. MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.MJ. Caicó/RN, 21 de outubro de 2021. ARTH E ARAUJO q rador da Câmara Portaria nº 106/2021, de 18/10/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel: (84) 3417-2954 | www-caico.m. leg.br e MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei nº 100/2021 Autoria: Poder Executivo | PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 070/2021, com ementário “Autoriza o Poder Executivo a inclusão de dotação orçamentária não contemplada no orçamento do exercício 2021”. Por meio da mensagem nº 21/2021, encaminhada pelo Ofício nº 537/2021, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para acrescentar, no orçamento do corrente exercício, inclusão de elemento despesa descrito como “Ação 2.168 — Construção e Recuperação de Passagens Molhadas na Zona Rural, não previstas na Lei nº 5.308/2021. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara [7] Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer. que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão Permanente de Justiça e Redação. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental: Art. 60. À comissão de Finanças e Orçamento compete: I- opinar sobre: €.) o b) abertura de crédito, matéria tributária, dívida pública e operação de crédito; €.) Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da atual situação do Executivo caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas oportunidades ao longo dos últimos anos. In casu, o Projeto de Lei busca acrescentar, no orçamento do corrente exercício, a inclusão em dotação de elemento despesa descrito como “Ação 2.168 — Construção e Recuperação de Passagens Molhadas na Zona RuraP ”, não previstas na Lei nº 5.308/2021. Desta forma, em relação às despesas, da adequação orçamentária financeira anual e da compatibilidade com as despesas e receitas previstas no Plano Plurianual e Lei “Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 Cento = CaSGRN” Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br á MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO de Diretrizes Orçamentária a propositura se encontra de acordo o que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal, principalmente no que diz respeito ao seu artigo 16, abaixo transcrito: Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. $ 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício; H - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições. 7) $ 20 A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas. $ 30 Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias. $ 40 As normas do caput constituem condição prévia para: I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras; H - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 30 do art. 182 da Constituição. Analisando sob o aspecto do mérito encontra-se elementos suficientes para aquiescer com o chefe do Poder Executivo Municipal, dando assim a devida autorização Legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa dispor como pretende em sede deste Projeto de Lei. Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu Ú encaminhamento, a Plenário para votação É o parecer. Caicó/RN, 26,de outubro de 2021. Ver. RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR dei Relator Ver. ROSÂNGELA MARIA DA SILVA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br ass MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 100/2021 Autoria: Poder Executivo EE PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 100/2021, com ementário “Autoriza o Poder Executivo a inclusão de ação orçamentária não contemplada no orçamento do exercício 2021”. Por meio da mensagem nº 26/2021, encaminhada pelo Ofício nº 649/2021, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para acrescentar, no orçamento do corrente exercício, inclusão de ação orçamentária descrita como “Ação 2.264 - Apoio Emergencial Cultural (Aldir Blanc), não prevista na Lei nº 5.308/2021. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. E o que importa relatar. De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de vício de iniciativa, bastando salientar o art. 40 da Lei Orgânica do Município: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: 1 - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; II - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese do inciso III, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br APROVADO EM: . MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES º COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer da Comissão supramencionada. É o parecer. g Caicó/RN, 26 de outubro de 2021. o Ver. THALES RANGEL DA COSTA Presidente 1960 'cda Ver. F LÂNE GO DA SILVA Membro — Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m leg. br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 038/2021 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 100/2021 Recebido em:.38 (10 /M | Autoria: Poder Executivo Municipal Aprovado em: 27/10/2021 . Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / 4... Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: 14 - Ofício nº - Recebido por. Promulgada Lei Nº Data / / | pelo:( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 27/10/2021) “Autoriza o Poder Executivo a inclusão de ação orçamentária não contemplada no orçamento do exercício financeiro de 2021.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder no Orçamento Municipal, do exercício de 2021, à inclusão da Ação nº 2.264 — Apoio Emergencial Cultural (Aldir Blanc), destinada a realização de ações de apoio à cultura (Lei Aldir Blanc), conforme desdobramento a seguir: Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó Órgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes Função: 13 — Cultura Subfunção: 392 — Difusão Cultural Programa: 13 — Desenvolvimento Cultura Ação: 2.264 — Apoio Emergencial Cultural (Aldir Blanc) 3000000000 Despesas Correntes 3300000000 Outras Despesas Correntes 3390000000 Aplicações Diretas 3390360000 Outros Serviços Terc. Pessoa Física R$ 38.670,91 3390390000 Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica R$ 16.573,25 Fonte de Recursos 19400000 — Outras Vinculações de Transferências. Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão incorporados ao orçamento e são oriundos da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 — denominada Lei Aldir Blanc, Medida Provisória (MP) 986/2020, convertida, em 13 de agosto de 2020, na Lei 14.036/2020, Medida Provisória (MP) 990/2020 editada em 09 de julho de 2020, Lei nº 14.150/2021, e Decreto nº 10.751/2021, que autorizou os Municípios a utilizarem em 2021 os saldos remanescentes que se encontram em conta bancária específica. Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó/RN, 28 de Outubro de 2021. NANDO ; OS SANTOS DA COSTA Presidente À nqui vado em 4l 41.204 “D4nt1/2021 09:57 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ a e eee mr ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ me ren me meme SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.351, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO CONTEMPLADA NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no Orçamento Municipal, do exercício de 2021, à inclusão da Ação nº 2.264 — Apoio Emergencial Cultural (Aldir Blanc), destinada a realização de ações de apoio à cultura (Lei Aldir Blanc), conforme desdobramento a seguir: Unidade Gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Caicó Órgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes Função: 13 — Cultura Subfunção: 392 - Difusão Cultural Programa: 13 — Desenvolvimento Cultura Ação: 2.264 — Apoio Emergencial Cultural (Aldir Blanc) ) 3000000000 Despesas Correntes 3300000000 Outras Despesas Correntes 3390000000 Aplicações Diretas 3390360000 Outros Serviços Terc. Pessoa Física R$ 38.670,91 3390390000 Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica R$ 16.573,25 Fonte de Recursos 19400000 —- Outras Vinculações de Transferências. Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão incorporados ao orçamento e são oriundos da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 — denominada Lei Aldir Blanc, Medida Provisória (MP) 986/2020, convertida, em 13 de agosto de 2020, na lei 14.036/2020, Medida Provisória (MP) 990/2020 editada em 09 de julho de 2020, Lei nº 14.150/2021, e Decreto n º 10.751/2021, que autorizou os Municípios a utilizarem em 2021 os saldos remanescentes que se encontraram em conta bancária específica. Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 03 de novembro de 2021. ) JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:B89FC7B3 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04/11/2021. Edição 2644 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http:/Awww.diariomunicipal.com.br/femum/ hitps:!www diariomunicipal.com br/femumimateria/B89FC7B3/03AGABq2405PS8m3g nEV57/AL9SNSpVBIyNK-2PUNOTIUSMWVZN. nhakkVA... 11