| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2021 |
| Date | 2021-10-19 |
| Ementa | DISPÕE sobre contratação direta, pelo prazo de até um ano, de profissionais das áreas de apoio, administrativa e de saúde para o Hospital do Seridó, por excepcional interesse público. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 101/2021 EMENTA: DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DIRETA, PELO PRAZO DE ATÉ 1(UM) ANO, DE PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE APOIO, ADMINISTRATIVA E DE SAÚDE PARA O HOSPITAL DO SERIDÓ, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DATA: 19/10/2021 ec MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 Ofício nº 647/2021/GAB/PRE/CAICO Caicó/RN, 19 de Outubro de 2021 Ao Excelentíssimo Senhor IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN AA LADO, ON Funcionário ASSUNTO: ENCAMINHA PROJETO DE LEI Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei para apreciação por seus Edis. O aludido PL dispõe sobre a contratação direta, pelo prazo de até 01 (um) ano, de profissionais das áreas de apoio, administrativa e de saúde para o Hospital do Seridó, por excepcional interesse público, conforme justificativa apresentada, anexa ao presente. Atenciosamente, JUDAS TADEU ALVES DOS SANTO Prefeito do Município de Caicó/RN Etica a” MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 PROJETO DE LEI Nº 494 DEJA DEJul«bro DE 2021. DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DIRETA, PELO PRAZO DE ATÉ 1 (UM) ANO, DE PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE APOIO, ADMINISTRATIVA E DE SAÚDE PARA O HOSPITAL DO SERIDÓ, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à contratação direta, pelo prazo de até 1 (um) ano, por excepcional interesse público, dos profissionais das áreas de apoio, administrativa e de saúde do Hospital do Seridó que lá estão trabalhando desde 21 de março de 2017, até a presente data. Art. 2º. O prazo de contratação estipulado no art. 1º se dá conforme permissão do art. 9º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 5.316, de 17 de março de 2021, bem como em razão da instabilidade jurídica da situação que perdurou pelo menos até julho/2021, com a impossibilidade de rompimento brusco dos postos de trabalho desses colaboradores e a necessidade de permanência temporária nas suas respectivas funções, principalmente pela essencialidade do serviço de saúde. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 19 de Outubro de 2021. va To GOA O JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 MENSAGEM Nº 024/2021, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021. Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei que autoriza “a contratação direta, pelo prazo de até 01 (um) ano, de profissionais para área de saúde do Hospital do Seridó, por excepcional interesse público”, com o seguinte pronunciamento. Em 22 de fevereiro de 2017 foi deferida tutela de urgência requerida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte nos autos da Ação Civil Pública nº 0104503-72.2016.8.20.0101, determinando “...ao Município de Caicó/RN que no prazo de 5 dias, a contar da intimação desta decisão, assuma a administração, custeio e prestação dos serviços públicos materno-infantil no Hospital do Seridó, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Prefeito Municipal de Caicó.” Em 21 de março de 2017, foi homologado pelo Juízo da 13 Vara da Comarca de Caicó, acordo nos autos da Ação Civil Pública nº 0104503- 72.2016.8.20.0101, ratificando a responsabilidade do Município de Caicó na administração, custeio e prestação dos serviços públicos materno-infantil no Hospital do Seridó. No termo de acordo firmado e homologado pelo Poder Judiciário consta a obrigação de “1.2 - Gestão dos recursos humanos: 1.2.1 a manutenção, segundo O critério da necessidade a ser verificado caso a caso, do vínculo dos que atualmente prestam serviço à Fundação sem concurso público, até a nomeação dos aprovados no certame, quando então todos os contratos serão rescindidos, observadas as obrigações legais; 1.2.2 caso haja necessidade de contratação pr RA: MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 de pessoal antes da finalização do concurso público, que o faça por meio de processo seletivo simplificado e público;” Em 06 de abril de 2017, também mediante acordo judicial, convencionou- se pela “...extinção da Fundação Hospitalar Dr. Carlindo Dantas e para determinar que o Município de Caicó assuma a administração, custeio e prestação dos serviços públicos hospitalares no Hospital do Seridó, conforme decisão de tutela de urgência anteriormente proferida;”. Em 6 de março de 2018 houve novo acordo judicial para prorrogação dos prazos previstos nos subitens da cláusula 1.2, tendo em vista que o Município de Caicó não conseguiu cumprir o que ali estava determinado, sendo o prazo prorrogado para 6 de março de 2019. Em 11 de março de 2019 o Município de Caicó requereu “...a dilação do prazo de manutenção dos contratos de prestação de serviços, vencidos em 28 de fevereiro de 2019(cujos serviços continuam sendo prestados pelo pessoal contratado), bem como da prestação de serviços privados em tal unidade hospitalar, pelo prazo adicional de um ano...”. Em 13 de março de 2019 o Ministério Público manifestou “...concordância com o requerimento feito pelo Município de Caicó às fls. 492-495, de dilação, por mais 1 (um) ano, do prazo de vigência do acordo firmado entre a 3º Promotoria da Comarca de Caicó, o Município de Caicó e o Estado do Rio Grande do Norte, homologado judicialmente (fl. 208)”. O DECRETO Nº 723, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019, suprimiu do Processo Seletivo Simplificado regulado pelo Edital nº 003/2019 as vagas destinadas ao Hospital do Seridó, bem como determinou que “Os atuais contratos temporários mantidos com os servidores lotados em tal unidade hospitalar deverão ser prorrogados até 31.03.2020, conforme restou transacionado nos autos da ação civil pública nº 0104503-72.2016.8.20.0101.” + MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 ” Em 31 de março de 2020 o Juizo da 2º Vara da Comarca de CaicólRN. nos mesmos autos da Ação Civil Pública nº 0104503-72.2016.8.20.0101 deferiu “...o pedido liminar de tutela cautelar incidental com fulcro no artigo 300 do CPC para determinar a manutenção dos postos de trabalho dos funcionários do Hospital do Seridó, nesta cidade, cujos contratos se encerrariam na data de 2 hoje, 31.03.2020, por força do Decreto Municipal nº 723/2019, observando que em caso de descumprimento desta decisão incidirá multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) na pessoa do Prefeito Municipal de Caicó-RN.” A decisão acima mencionada teve vigência entre o dia 31 de março de 2020 até o dia 14 de julho de 2021, quando transitou em julgado o Agravo de Instrumento nº 0803088-83.2020.8.20.0000, em que houve *.. provimento para reformar a decisão agravada, conforme requerido nas razões recursais, no sentido de indeferir o pedido cautelar incidental formulado pelo Partido Republicanos — Comissão Provisória de Caicó, bem como para indeferir o seu pedido de ingresso na lide como assistente simples.” Atualmente é incontroversa a necessidade de manutenção dos serviços de saúde prestados pelo Hospital do Seridó e existem no Hospital do Seridó aproximadamente 80 (oitenta) colaboradores que trabalham desde os primórdios da Fundação Carlindo Dantas, sendo responsáveis pela assistência direta e indireta aos pacientes e por salvarem milhares de vidas, trabalhando arduamente para prover as condições materiais e de atenção à saúde, principalmente em fase de enfrentamento à pandemia do COVID-19. No entanto, a instabilidade jurídica da situação que perdurou pelo menos até julho/2021, bem como a impossibilidade de rompimento brusco dos postos de trabalho desses colaboradores e a necessidade de permanência temporária nas suas respectivas funções, principalmente pela essencialidade do serviço de saúde, leva o Poder Executivo a apresentar o presente Projeto de Lei. ii MUNICIPIO DE CAICO/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 As consequências da perda de número considerável de pessoal seria um caos para o serviço público, devendo mesmo haver um período de transição, bem como também seria danoso aos colaboradores, que há tantos anos prestam relevantes serviços, uma ruptura contratual brusca em plena Pandemia. Esse período se justifica para que o ente público possa promover concurso público para suprir todas as vagas que serão deixadas pelos trabalhadores celetistas e não cause prejuízo ao serviço público, regularizando toda a situação jurídica posta. Contando, desde já, com o apoio dessa Ilustre Casa de Leis à presente iniciativa, envio a presente Mensagem ao tempo em que renovo protestos de grande estima e elevado apreço. Atenciosamente, JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 101/2021 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 101/2021, com ementário “Dispõe sobre a contratação direta, pelo prazo de até 1 (um) ano, de profissionais das áreas de apoio, administrativa e de saúde para o Hospital do Seridó, por excepcional interesse público e dá outras providências”. Por meio da mensagem nº 24/2021, encaminhada pelo Ofício nº 647/2021, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para possibilitar, com base no art. 9º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 5.316, de 17 de março de 2021, a possibilidade de contratação emergencial direta de pessoal, devidamente fundamentada, para suprir o déficit de pessoal nas áreas administrativa e de saúde do Hospital do Seridó. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado ( pa) Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que coube Go) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; HI - suplementar a legislação federal e a estadual no que coube A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: 1- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese do inciso I, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn. leg.br Julgado objeto de deliberação "ho as Comissões Técnicas para emitir parecer. S. Soscãos em 25.../ 40.1. 2024 MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 21 de outubro de 2021. ARTH Portaria nº 106/2021, de 18/10/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 101/2021 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do poder executivo, com ementário “Dispõe sobre contratação direta, pelo prazo de até 1 (um) ano, de profissionais das áreas de apoio, administrativa e de saúde para o hospital do Seridó, por excepcional interesse público e dá outras providências”. Em suas razões, o chefe do poder executivo ressalta que o projeto em questão se dá por excepcional interesse público, em atenção à obrigação determinada pela justiça para que o Município de Caicó assumisse a administração, custeio e prestação dos serviços públicos materno-infantil no Hospital do Seridó. No mesmo sentido, consta na mensagem que os autos judiciais da Ação Civil Pública 0104503-72.2016.8.20.0101 determinaram a manutenção do vínculo dos que atualmente estão no hospital, observando os critérios de necessidade. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. E o que importa relatar. De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que trata basicamente do teor do inciso I Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende gue o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, para fins de parecer a despeito do tema tratado. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www .caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão de Saúde e Meio Ambiente. É o parecer. Caicó/RN, 04 de novembro de 2021. A Ver. THALES RANGEL DA COSTA Presidente [4 26 cá 'CUA SLÂNEO DÍOGO DA SILVA bro Ver. RAIMUND ÁCIO FILHO Relator Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES ) COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE Projeto de Lei nº 101/2021 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do poder executivo, com ementário “Dispõe sobre contratação direta, pelo prazo de até 1 (um) ano, de profissionais das áreas de apoio, administrativa e de saúde para o hospital do Seridó, por excepcional interesse público e dá outras providências”. Em suas razões, o chefe do poder executivo ressalta que o projeto em questão se dá por excepcional interesse público, em atenção à obrigação determinada pela justiça para que o Município de Caicó assumisse a administração, custeio e prestação dos serviços públicos materno-infantil no Hospital do Seridó. No mesmo sentido, consta na mensagem que os autos judiciais da Ação Civil Pública 0104503-72.2016.8.20.0101 determinaram a manutenção do vínculo dos que atualmente estão no hospital, observando os critérios de necessidade. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material, entendimento acatado também pela Comissão de J ustiça e Redação. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria de saúde pública, notadamente no que dispõe à contratação direta de até um ano, dos profissionais das áreas de apoio, administrativa e de saúde para o hospital do Seridó, por excepcional interesse público. Inicialmente é oportuno mencionar que o Art. 196 da Constituição Federal dispõe que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. ” A Constituição Federal também dispõe que a proteção e a defesa da saúde são matérias da competência concorrente da União. dos Estados e do Distrito Federal (Art.24, XII, da Constituição Federal) e também dos Municípios, já que a eles lhes é dado Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www .caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES ) COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE suplementar a legislação federal e estadual no que couber (Art.30, II, da Constituição Federal) desde que haja interesse local, confira-se: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (..) XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; Art. 30. Compete aos Municípios: 1- legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a proteção à saúde é tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 13.113/2001 E DECRETO 41.788/2002, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95, não invade a competência da União prevista nos arts. 24, V, VI e XII, da Constituição da República, a legislação municipal que, suplementando a lei federal, impõe regra restritiva de comercialização do amianto. 2. Trata-se de competência concorrente atribuída à União, aos Estados e Distrito Federal para legislar sobre produção, consumo, proteção do meio ambiente e proteção e defesa da saúde, tendo os Municípios competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber. 3. Espaço constitucional deferido ao sentido do federalismo cooperativo inaugurado pela Constituição Federal de 1988. É possível que Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, no exercício da competência que lhes são próprias, legislem com o fito de expungirem vácuos normativos para atender a interesses que lhe são peculiares, haja vista que à União cabe editar apenas normas gerais na espécie. 4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada improcedente, com a declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95. (ADPF 109, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 1/2/2019)” (grifou-se) Esta Comissão salienta, ainda, que o principal óbice aparente — o da constitucionalidade — já foi superado em duas oportunidades: tanto pela Procuradoria da Câmara como pela Comissão Permanente de Justiça e Redação, não havendo assim qualquer motivação suficiente à impedir a aprovação de tal Projeto de Lei. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br APROVADO pj. MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário. É o parecer. Caicó/RN, 16 de novembro de 2021. didi Zee fed ES DE AZEVEDO Presidente Ver. ALISSON J N DOS SANTOS R Ver. ROSÂNGELA MARIA DA SILVA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 053/2021 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 101/2021 Recebido em: 49 / J1/2) Autoria: Poder Executivo Municipal Aprovado em: 17/11/2021 á - Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / 4... Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: [a | - Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / 1 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 17/11/2021) “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DIRETA, PELO PRAZO DE ATÉ 1 (UM) ANO, DE PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE APOIO, ADMINISTRATIVA E DE SAÚDE PARA O HOSPITAL DO SERIDÓ, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à contratação direta, pelo prazo de até 1 (um) ano, por excepcional interesse público, dos profissionais das áreas de apoio, administrativa e de saúde do Hospital do Seridó que lá estão trabalhando desde 21 de março de 2017, até a presente data. Art. 2º. O prazo de contratação estipulado no art. 1º se dá conforme permissão do art. 9º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 5.316, de 17 de março de 2021, bem como em razão da instabilidade jurídica da situação que perdurou pelo menos até julho/2021, com a impossibilidade de rompimento brusco dos postos de trabalho desses colaboradores e a necessidade de permanência temporária nas suas respectivas funções, principalmente pela essencialidade do serviço de saúde. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Caicó/RN, 18 de novembro de 2021. IVANILDO DoE SANTOS DA COSTA Presidente NAuLuodo em 35 | HIzoM 23/11/2021 08:50 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.359, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DIRETA, PELO PRAZO DE ATÉ 1 (UM) ANO, DE PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE APOIO, ADMINISTRATIVA E DE SAÚDE PARA O HOSPITAL DO SERIDÓ, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à contratação direta, pelo prazo de até 1 (um) ano, por excepcional interesse público, dos profissionais das áreas de apoio, administrativa e de saúde do Hospital do Seridó que lá estão trabalhando desde 21 de março de 2017, até a presente data. Art. 2º. O prazo de contratação estipulado no art. 1º se dá conforme permissão do art. 9º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 5.316, de 17 de março de 2021, bem como em razão da instabilidade jurídica da situação que perdurou pelo menos até julho/2021, com a impossibilidade de rompimento brusco dos postos de trabalho desses colaboradores e a necessidade de permanência temporária nas suas respectivas funções, principalmente pela essencialidade do serviço de Q saúde. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 18 de novembro de 2021. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador: DFB846EA Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/11/2021. Edição 2654 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www diariomunicipal.com.br/femum/ https:/ww diariomunicipal.com.br/femum/materia/DFB846EA/03AGABq25B5BqF im INNkoyTIS. HqEDTbgiWy-b1]hYxX7x)X1I4F8209vOM77SHO. 1