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materia nº 101/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 101 / 2021
Date 2021-10-19
EmentaDISPÕE sobre contratação direta, pelo prazo de até um ano, de profissionais das áreas de apoio, administrativa e de saúde para o Hospital do Seridó, por excepcional interesse público.
native_id5248

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 101/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DIRETA, PELO
PRAZO DE ATÉ 1(UM) ANO, DE PROFISSIONAIS DAS ÁREAS
DE APOIO, ADMINISTRATIVA E DE SAÚDE PARA O HOSPITAL
DO SERIDÓ, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DATA: 19/10/2021

ec
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
Ofício nº 647/2021/GAB/PRE/CAICO Caicó/RN, 19 de Outubro de 2021
Ao Excelentíssimo Senhor
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN AA LADO, ON
Funcionário
ASSUNTO: ENCAMINHA PROJETO DE LEI
Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa o
anexo Projeto de Lei para apreciação por seus Edis.
O aludido PL dispõe sobre a contratação direta, pelo prazo de até 01 (um)
ano, de profissionais das áreas de apoio, administrativa e de saúde para o
Hospital do Seridó, por excepcional interesse público, conforme justificativa
apresentada, anexa ao presente.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTO
Prefeito do Município de Caicó/RN

Etica
a”
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
PROJETO DE LEI Nº 494 DEJA DEJul«bro DE 2021.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DIRETA,
PELO PRAZO DE ATÉ 1 (UM) ANO, DE
PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE APOIO,
ADMINISTRATIVA E DE SAÚDE PARA O
HOSPITAL DO SERIDÓ, POR EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à contratação direta,
pelo prazo de até 1 (um) ano, por excepcional interesse público, dos profissionais
das áreas de apoio, administrativa e de saúde do Hospital do Seridó que lá estão
trabalhando desde 21 de março de 2017, até a presente data.
Art. 2º. O prazo de contratação estipulado no art. 1º se dá conforme
permissão do art. 9º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 5.316, de 17 de março
de 2021, bem como em razão da instabilidade jurídica da situação que perdurou
pelo menos até julho/2021, com a impossibilidade de rompimento brusco dos
postos de trabalho desses colaboradores e a necessidade de permanência
temporária nas suas respectivas funções, principalmente pela essencialidade do
serviço de saúde.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de Outubro de 2021.
va To GOA O
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
MENSAGEM Nº 024/2021, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei
que autoriza “a contratação direta, pelo prazo de até 01 (um) ano, de
profissionais para área de saúde do Hospital do Seridó, por excepcional
interesse público”, com o seguinte pronunciamento.
Em 22 de fevereiro de 2017 foi deferida tutela de urgência requerida pelo
Ministério Público do Rio Grande do Norte nos autos da Ação Civil Pública nº
0104503-72.2016.8.20.0101, determinando “...ao Município de Caicó/RN que no
prazo de 5 dias, a contar da intimação desta decisão, assuma a administração,
custeio e prestação dos serviços públicos materno-infantil no Hospital do Seridó,
sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Prefeito
Municipal de Caicó.”
Em 21 de março de 2017, foi homologado pelo Juízo da 13 Vara da
Comarca de Caicó, acordo nos autos da Ação Civil Pública nº 0104503-
72.2016.8.20.0101, ratificando a responsabilidade do Município de Caicó na
administração, custeio e prestação dos serviços públicos materno-infantil no
Hospital do Seridó.
No termo de acordo firmado e homologado pelo Poder Judiciário consta a
obrigação de “1.2 - Gestão dos recursos humanos: 1.2.1 a manutenção, segundo
O critério da necessidade a ser verificado caso a caso, do vínculo dos que
atualmente prestam serviço à Fundação sem concurso público, até a nomeação
dos aprovados no certame, quando então todos os contratos serão rescindidos,
observadas as obrigações legais; 1.2.2 caso haja necessidade de contratação
pr
RA:
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de pessoal antes da finalização do concurso público, que o faça por meio de
processo seletivo simplificado e público;”
Em 06 de abril de 2017, também mediante acordo judicial, convencionou-
se pela “...extinção da Fundação Hospitalar Dr. Carlindo Dantas e para
determinar que o Município de Caicó assuma a administração, custeio e
prestação dos serviços públicos hospitalares no Hospital do Seridó, conforme
decisão de tutela de urgência anteriormente proferida;”.
Em 6 de março de 2018 houve novo acordo judicial para prorrogação dos
prazos previstos nos subitens da cláusula 1.2, tendo em vista que o Município
de Caicó não conseguiu cumprir o que ali estava determinado, sendo o prazo
prorrogado para 6 de março de 2019.
Em 11 de março de 2019 o Município de Caicó requereu “...a dilação do
prazo de manutenção dos contratos de prestação de serviços, vencidos em 28
de fevereiro de 2019(cujos serviços continuam sendo prestados pelo pessoal
contratado), bem como da prestação de serviços privados em tal unidade
hospitalar, pelo prazo adicional de um ano...”.
Em 13 de março de 2019 o Ministério Público manifestou “...concordância
com o requerimento feito pelo Município de Caicó às fls. 492-495, de dilação, por
mais 1 (um) ano, do prazo de vigência do acordo firmado entre a 3º Promotoria
da Comarca de Caicó, o Município de Caicó e o Estado do Rio Grande do Norte,
homologado judicialmente (fl. 208)”.
O DECRETO Nº 723, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019, suprimiu do
Processo Seletivo Simplificado regulado pelo Edital nº 003/2019 as vagas
destinadas ao Hospital do Seridó, bem como determinou que “Os atuais
contratos temporários mantidos com os servidores lotados em tal unidade
hospitalar deverão ser prorrogados até 31.03.2020, conforme restou
transacionado nos autos da ação civil pública nº 0104503-72.2016.8.20.0101.”
+
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” Em 31 de março de 2020 o Juizo da 2º Vara da Comarca de CaicólRN.
nos mesmos autos da Ação Civil Pública nº 0104503-72.2016.8.20.0101 deferiu
“...o pedido liminar de tutela cautelar incidental com fulcro no artigo 300 do CPC
para determinar a manutenção dos postos de trabalho dos funcionários do
Hospital do Seridó, nesta cidade, cujos contratos se encerrariam na data de 2 hoje,
31.03.2020, por força do Decreto Municipal nº 723/2019, observando que em
caso de descumprimento desta decisão incidirá multa no valor de R$ 500,00
(quinhentos reais) na pessoa do Prefeito Municipal de Caicó-RN.”
A decisão acima mencionada teve vigência entre o dia 31 de março de
2020 até o dia 14 de julho de 2021, quando transitou em julgado o Agravo de
Instrumento nº 0803088-83.2020.8.20.0000, em que houve *.. provimento para
reformar a decisão agravada, conforme requerido nas razões recursais, no
sentido de indeferir o pedido cautelar incidental formulado pelo Partido
Republicanos — Comissão Provisória de Caicó, bem como para indeferir o seu
pedido de ingresso na lide como assistente simples.”
Atualmente é incontroversa a necessidade de manutenção dos serviços
de saúde prestados pelo Hospital do Seridó e existem no Hospital do Seridó
aproximadamente 80 (oitenta) colaboradores que trabalham desde os primórdios
da Fundação Carlindo Dantas, sendo responsáveis pela assistência direta e
indireta aos pacientes e por salvarem milhares de vidas, trabalhando
arduamente para prover as condições materiais e de atenção à saúde,
principalmente em fase de enfrentamento à pandemia do COVID-19.
No entanto, a instabilidade jurídica da situação que perdurou pelo menos
até julho/2021, bem como a impossibilidade de rompimento brusco dos postos
de trabalho desses colaboradores e a necessidade de permanência temporária
nas suas respectivas funções, principalmente pela essencialidade do serviço de
saúde, leva o Poder Executivo a apresentar o presente Projeto de Lei.
ii
MUNICIPIO DE CAICO/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
As consequências da perda de número considerável de pessoal seria um
caos para o serviço público, devendo mesmo haver um período de transição,
bem como também seria danoso aos colaboradores, que há tantos anos prestam
relevantes serviços, uma ruptura contratual brusca em plena Pandemia. Esse
período se justifica para que o ente público possa promover concurso público
para suprir todas as vagas que serão deixadas pelos trabalhadores celetistas e
não cause prejuízo ao serviço público, regularizando toda a situação jurídica
posta.
Contando, desde já, com o apoio dessa Ilustre Casa de Leis à presente
iniciativa, envio a presente Mensagem ao tempo em que renovo protestos de
grande estima e elevado apreço.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 101/2021
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 101/2021, com ementário “Dispõe sobre a contratação direta, pelo prazo de até 1 (um)
ano, de profissionais das áreas de apoio, administrativa e de saúde para o Hospital do
Seridó, por excepcional interesse público e dá outras providências”.
Por meio da mensagem nº 24/2021, encaminhada pelo Ofício nº 647/2021, o
atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o
Projeto de Lei para possibilitar, com base no art. 9º, parágrafo único, da Lei Municipal nº
5.316, de 17 de março de 2021, a possibilidade de contratação emergencial direta de
pessoal, devidamente fundamentada, para suprir o déficit de pessoal nas áreas
administrativa e de saúde do Hospital do Seridó.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado ( pa)
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que coube
Go)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
HI - suplementar a legislação federal e a estadual no que coube
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
1- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso III.
In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese
do inciso I, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o
Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista
constitucional e regimental.
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Julgado objeto de deliberação
"ho as Comissões Técnicas para
emitir parecer.
S. Soscãos em 25.../ 40.1. 2024
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CÂMARA DE VEREADORES
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Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 21 de outubro de 2021.
ARTH
Portaria nº 106/2021, de 18/10/2021
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CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 101/2021
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do poder executivo, com ementário
“Dispõe sobre contratação direta, pelo prazo de até 1 (um) ano, de profissionais das
áreas de apoio, administrativa e de saúde para o hospital do Seridó, por excepcional
interesse público e dá outras providências”.
Em suas razões, o chefe do poder executivo ressalta que o projeto em questão
se dá por excepcional interesse público, em atenção à obrigação determinada pela justiça
para que o Município de Caicó assumisse a administração, custeio e prestação dos
serviços públicos materno-infantil no Hospital do Seridó. No mesmo sentido, consta na
mensagem que os autos judiciais da Ação Civil Pública 0104503-72.2016.8.20.0101
determinaram a manutenção do vínculo dos que atualmente estão no hospital, observando
os critérios de necessidade.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
E o que importa relatar.
De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição,
vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. A proposta
cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar,
nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local
In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos
incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que trata basicamente do teor do inciso
I
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende
gue o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão
de Saúde e Meio Ambiente, para fins de parecer a despeito do tema tratado.
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CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão de Saúde e Meio Ambiente.
É o parecer.
Caicó/RN, 04 de novembro de 2021.
A
Ver. THALES RANGEL DA COSTA
Presidente
[4 26 cá 'CUA
SLÂNEO DÍOGO DA SILVA
bro
Ver. RAIMUND ÁCIO FILHO
Relator
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES )
COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Projeto de Lei nº 101/2021
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do poder executivo, com ementário
“Dispõe sobre contratação direta, pelo prazo de até 1 (um) ano, de profissionais das
áreas de apoio, administrativa e de saúde para o hospital do Seridó, por excepcional
interesse público e dá outras providências”.
Em suas razões, o chefe do poder executivo ressalta que o projeto em questão
se dá por excepcional interesse público, em atenção à obrigação determinada pela justiça
para que o Município de Caicó assumisse a administração, custeio e prestação dos
serviços públicos materno-infantil no Hospital do Seridó. No mesmo sentido, consta na
mensagem que os autos judiciais da Ação Civil Pública 0104503-72.2016.8.20.0101
determinaram a manutenção do vínculo dos que atualmente estão no hospital, observando
os critérios de necessidade.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material, entendimento acatado também pela Comissão de J ustiça e Redação.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de saúde pública, notadamente no que
dispõe à contratação direta de até um ano, dos profissionais das áreas de apoio,
administrativa e de saúde para o hospital do Seridó, por excepcional interesse público.
Inicialmente é oportuno mencionar que o Art. 196 da Constituição Federal
dispõe que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação. ”
A Constituição Federal também dispõe que a proteção e a defesa da saúde são
matérias da competência concorrente da União. dos Estados e do Distrito Federal (Art.24,
XII, da Constituição Federal) e também dos Municípios, já que a eles lhes é dado
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CÂMARA DE VEREADORES )
COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
suplementar a legislação federal e estadual no que couber (Art.30, II, da Constituição
Federal) desde que haja interesse local, confira-se:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
(..)
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a proteção à saúde é
tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido:
“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 13.113/2001
E DECRETO 41.788/2002, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO
USO DE MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E
EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS DE
AMIANTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO
LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA
SUPLEMENTAREM A LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO
JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Ante a declaração incidental de
inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95, não invade a
competência da União prevista nos arts. 24, V, VI e XII, da Constituição
da República, a legislação municipal que, suplementando a lei federal,
impõe regra restritiva de comercialização do amianto. 2. Trata-se de
competência concorrente atribuída à União, aos Estados e Distrito
Federal para legislar sobre produção, consumo, proteção do meio
ambiente e proteção e defesa da saúde, tendo os Municípios
competência para suplementar a legislação federal e estadual no
que couber. 3. Espaço constitucional deferido ao sentido do
federalismo cooperativo inaugurado pela Constituição Federal de 1988.
É possível que Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, no
exercício da competência que lhes são próprias, legislem com o fito de
expungirem vácuos normativos para atender a interesses que lhe são
peculiares, haja vista que à União cabe editar apenas normas gerais na
espécie. 4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
julgada improcedente, com a declaração incidental da
inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95. (ADPF 109, Rel. Min.
EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 1/2/2019)” (grifou-se)
Esta Comissão salienta, ainda, que o principal óbice aparente — o da
constitucionalidade — já foi superado em duas oportunidades: tanto pela Procuradoria da
Câmara como pela Comissão Permanente de Justiça e Redação, não havendo assim
qualquer motivação suficiente à impedir a aprovação de tal Projeto de Lei.
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APROVADO pj.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário.
É o parecer.
Caicó/RN, 16 de novembro de 2021.
didi Zee fed ES DE AZEVEDO
Presidente
Ver. ALISSON J N DOS SANTOS
R
Ver. ROSÂNGELA MARIA DA SILVA
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 053/2021 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 101/2021 Recebido em: 49 / J1/2)
Autoria: Poder Executivo Municipal
Aprovado em: 17/11/2021 á -
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / 4... Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: [a | - Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / 1 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 17/11/2021)
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DIRETA,
PELO PRAZO DE ATÉ 1 (UM) ANO, DE
PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE APOIO,
ADMINISTRATIVA E DE SAÚDE PARA O
HOSPITAL DO SERIDÓ, POR EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à contratação direta, pelo prazo de até 1
(um) ano, por excepcional interesse público, dos profissionais das áreas de apoio, administrativa
e de saúde do Hospital do Seridó que lá estão trabalhando desde 21 de março de 2017, até a
presente data.
Art. 2º. O prazo de contratação estipulado no art. 1º se dá conforme permissão do art. 9º,
parágrafo único, da Lei Municipal nº 5.316, de 17 de março de 2021, bem como em razão da

instabilidade jurídica da situação que perdurou pelo menos até julho/2021, com a
impossibilidade de rompimento brusco dos postos de trabalho desses colaboradores e a
necessidade de permanência temporária nas suas respectivas funções, principalmente pela
essencialidade do serviço de saúde.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Caicó/RN, 18 de novembro de 2021.
IVANILDO DoE SANTOS DA COSTA
Presidente
NAuLuodo em
35 | HIzoM
23/11/2021 08:50 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.359, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DIRETA,
PELO PRAZO DE ATÉ 1 (UM) ANO, DE
PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE APOIO,
ADMINISTRATIVA E DE SAÚDE PARA O
HOSPITAL DO SERIDÓ, POR EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à contratação
direta, pelo prazo de até 1 (um) ano, por excepcional interesse público,
dos profissionais das áreas de apoio, administrativa e de saúde do
Hospital do Seridó que lá estão trabalhando desde 21 de março de
2017, até a presente data.
Art. 2º. O prazo de contratação estipulado no art. 1º se dá conforme
permissão do art. 9º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 5.316, de
17 de março de 2021, bem como em razão da instabilidade jurídica da
situação que perdurou pelo menos até julho/2021, com a
impossibilidade de rompimento brusco dos postos de trabalho desses
colaboradores e a necessidade de permanência temporária nas suas
respectivas funções, principalmente pela essencialidade do serviço de
Q saúde.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de novembro de 2021.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador: DFB846EA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 19/11/2021. Edição 2654
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