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materia nº 102/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 2021
Date 2021-10-19
EmentaDISPÕE sobre a preservação do patrimônio cultural do Município de Caicó, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e institui o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural de Caicó.
native_id5249

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 102/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO
CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, CRIA O CONSELHO
MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL E INSTITUI O FUNDO
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
CAICÓ/RN.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DATA: 19/10/2021

Ofício nº 648/2021/GAB-PREE-CAICO Caicó/RN, 19 de outubro de 2021
Ao: Presidente da Câmara Municipai
SR. IVANILDO DOS SANTOS
NESTA IE
“Euncionár ic
Pelo Presenis. vimos encaminhar a esta Augusta Casa Legisiativa
a Mensagem n.º 025/262i e cespecivo Frcjeto de lei, com cópias anexas, para
apreciação por seus Edis
O referido E
. o meto de cispõe sobre a preservação do Patrimônio
Cultural do Municipio de o. reinstrus! o Conselho Municipal do Patrimônio
Cultura! é institui o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural de
Caicó/RN, revogando as Leis iiunicipais nº 3.362/1991 e 4.047/2003.
Serr mais, renovamos nossos volos de estima é consideração.
Aernciosameants,
Jdugez Tadeu Alves dos Santos
Prefeito Municipal

e
SSUNICÍPIO Et CouCO/RN
CNP) Nº 08.09%.571/0001-39
Ure Da. DE 2021.
“Dispõe sobre a preservação do Patrimônio
Cultura: do Município de Caicó, cria o Conselho
- Municipal! do Patrimônio Cultural e institui o
Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio
Cultural de Caico/RN”.
O PREFEITO MUNICIP A! DE CAICO/RN faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono aseguinte Lei.
CAPITULO!
DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 1º. A-preservação du Patrimônio Cuitura! do Município é dever-de todos os
cidadãos.
Parágrafo Único: CO Pocer Público Municipal dispensará proteção especial
ao patrimônio cultural do Municipio, segundo os preceitos desta lei e de
regulamentos para tal fim editados.
Art. 2º. O Patrimônio Cuitural do Município de Caicó é constituído por bens
móveis ou imóveis, de natureza material cu imaterial, tomados individuaimente
ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos
diferentes grupos formagores ca sovisdade caicoense, nos quais se incluem:
|- as formas as expressão:
1 - os modos de criar, faze! e viver
lil - as criações cientificas, a:
cas & iucnágicas;
iV - as obras, objetos, docursentos, ecif e demais espaços destinados à
manifestações artistico-cuiturais;
V-os conjuntos urbanos é sífius 68 vao” histórico, arqueológico, paleontológico,
ecológico e cientílico.

NIIRICÍPIO DE CAICÓ/RN
cnvi Nos. 096. E bein 39
Parágrafo Único: O poder Público Municipal, com a colaboração da
comunidade, promoverá € protegerá 0 patrimônio cultural municipal, por meio de
inventário, registro, vigilância, fornbamento e desapropriação, e de outras formas
de acautelamento e preservação.
Art. 3º. O município proseverá ao tornvamento ou ao registro dos bens que
constituem o seu Patrimôrio Cultural segundo os procedimentos e regulamentos
desta lei, através do Conseiro Municipa! do Patrimônio Cultural (COMPAC) e
com sua inscrição, isolada ou agrupadamente, no Livro doTombo ou de Registro
Municipal. ê
Art. 4º. Ficam instituídos os .ivro do Tombo e do Registro Municipais destinados
a inscrição dos bens gue « Conselho idunicipai do Patrimônio Cultural vier a
considerar de interesse de preservação para o município.
CAPITULO
“DO CONSELHO wiiiNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 5º. Fica criado q Cofseito Municipal do Patrimônio Cultural - COMPAC, de
caráter deiiberativo e consultivo, iniegrante da Secretaria Municipal de Educação,
Culturã e Esporte - SEMECE:
8 1º - O Conselho asra composiu por um representante da Secretaria
Municipal de Epi Culiira e Esporte, um representante da Secretaria
Municipal de Infraesirutura e Serviços Urbanos, um representante da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Feorámmico e Turismo, um representante da
Fundação José
“aluanco no municipio, um representante da
Universidade Federa! do Si Grande dy norte —- UFRN é por mais 04 membros
da comunidade que cen
“im interesse vela preservação da cuitura local,
assim como seus respectivos Suplentes
92º - Og merabros nus farão carte do Conselho Municipal de Patrimônio
Cultural serão norngages atrza
e rrorera pelo Prefeito Municipal para um
mandato ce 03 anos.
4
sb
ad
PIUNICÍPIO DS CALCO/RN
Cv ye 08. 04C.5/0/0001-39
g3º. Em cada processe'v Conseirs poserá ouvir a opinião de especialistas
que poderão ser iscnicad ER ond da área de conhecimento específico ou
epresentaniás da comunidave de interesse co berm em análise.
$4º- O exercicio das h fuuções de Conselheiro é considerado de relevante
interesse público e não podera sar remunerado.
8 5º - O Conseiro elaborará o seu Regimento Interno no prazo de
60(sessenta) dias, a contar “a posse de seus conselheiros.
CAPÍTULO III
Li) PROCESSO DE TOMBAMENTO
Art.6º. O tombamento Urovessar-se-á mediante Ato Administrativo, ouvindo o
COMPAC, sendo partes
tombamento:
tivas para equerer a abertura do processo de
a) O proprietário : |
b) Organizaçãoes Civis, nstitucoralizadas ou não, grupos sociais,
representantes de órgãos púbiicos ou privados, ou qualquer cidadão,
mediante proposta estrita, da qual constem elementos suficientes de
- identificação do pem a-ser tombado
c) O Conselho Wunicipaido Patrimônio Cultural.
) p
8 1º - No caso das ailneas "4" e 'b" deste artigo, o requerimento deverá ser
dirigido ao. Departamento às Cultura cia Secretaria Municipal de Educação
Cultura e Esportes.
8 2º - instaurado c processo de tombamento, passam a incidir sobre os bens
as limitações ou restrições administrativas próprias do regimento de preservação
de bem tombado, até de
Art. 7º. O COMPAC poderá prepor o tombamento “ex-officio” de bens móveis e
imóveis já tombados pelo Estaio e/ou peia União.
Art. 8º. Se o processo de iombainento tcr de iniciativa do proprietário, este deve
protocolar requerimento viriguio ao efeito, instruído com a documentação
indispersável para a desciição do dem £ declaração de que se obrigaa conservar

IB. < sICó
ARSNICIPIO 15 CAICÓ/RN
CNP! Nº 08.046.570/0001-39
1 MARTINIANO 993 — CENTRO
o bem, sujeitando-se às currinações legais.
8 1º- Quando c requerente não puder assumir a obrigação de
conservação prevista no caput deste artigo, deverá declarár as razões da
impossibilidade. -
8 2º - O'requerimenis do proprietário poderá ser indeferido a juízo do
COMPAC, com fundamento em parecer técnico, caso o bem não tenha os
requisitos necessários para integrarem o Patrimônio Cultural do Município.
Art. 9º. Se a iniciativa do ionibamento for do COMPAC ou se o requerimento for
deferido, o proprietário será notificado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para
oferecer impugnação.
8 1º- Quando descornecido, ignorado, incerto ou inacessível o lugar em
que se encontra o proprietário, a notilicação far-se-á por edital, publicado 01(uma)
vez no Diário Oficial e (12 (duas) vezes em jornal de circulação regional.
Art. 10. No prazo previsto no artigo anterior, 9 proprietário, possuidor ou detentor
do bem poderá opor-se ac tombamento através de impugnação escrita e
fundamentada, dirigida à autoridade responsável pelo tombamento, a qual será
autuada em apenso au processo principai e deverá conter:
|- à qualificação e a titularidade do impugnante em relação ao bem;
H — a descrição e a caracterização do bem;
Hi= os fundamentos de fato < de direito pelos quais se opõe ao
tombamentce;
IV- as provas que demonstram veracidade dos fatos alegados;
91º. Será liminarmeme rejeitada à impugnação, quando:
5) heuver maniiesta legitimidade da impugnante.
3 2º, Recebiaa à impucnação « =»aminada pelo setor competente, será
determinada
!— à expedição ou
Uvação da notificação do tombamento, no caso

E, CAICÓ
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
CNP) Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993 — CENTRO
da inexistência ou nulidade da notificação anterior;
Il — a remessa dos autos nos demais casos, ao COMPAC para, no prazo
de 15(quinze) dias úteis, emitir pronunciamento fundamentado sobre a matéria
de fato e de direito argúida na impugnação, podendo ratificar, retificar ou
suprimir o que for necessário para a efetivação do tombamento e a regularidade
do processo ou acolher as razões da impugnação.
HI — Findo este prazo, os autos serão remetidos ao Chefe do Poder
Executivo para decisão final, que decidirá no prazo de O5(cinco) dias úteis.
Art. 11. Se a decisão do COMPAC determinar o tombamento do bem, na
Resolução deverá constar:
| - Descrição do bem;
Il - Fundamentação das características pelas quais o bem será incluído
no Livro Tombo;
Ill — Definição e delimitação da preservação e os parâmetros de futuras
instalações e utilizações;
IV — As limitações impostas ao entorno e ambiência do bem tombado,
quando necessário;
V — No caso de bens móveis, o procedimento para sua saída do
município;
VI — No caso de tombamento de coleção de bens, relação das peças
componentes da coleção e definição de medidas que garantam sua integridade.
Parágrafo Único. Se a decisão do COMPAC for contrária ao
tombamento, imediatamente serão suspensas as limitações impostas pelo $ 2º
do Art. 6º da presente lei e será dado conhecimento à parte interessada.
Art. 12. Se a decisão do Chefe do Poder Executivo determinar o tombamento do
bem, o mesmo fará o Ato, por meio de Decreto.
Parágrafo Único: O ato do tombamento será registrado no Livro Tombo
Municipal.
Art. 13. O COMPAC podeiá solicitar a Secretaria Municipal de Educação, Cultura
e Esporte novos estudos, pareceres, vistorias ou qualquer medida que oriente
em julgamento.
+

BB, caicó
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
CNP) Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993 — CENTRO
Parágrafo Unico: O prazo final para o julgamento, a partir da data de
entrada do processo no Conselho, será de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por
mais 60 (sessenta) dias, se necessárias medidas externas.
Art.14. A sessão de julgamento será publicada e será concedida a palavra para
que seus membros, o proprietário e os particulares que tiverem proposto ou
impugnado o tombamento expunham suas razões.
Art.15. A decisão do COMPAC que determina a inscrição definitiva do bem no
Livro do Tombo deverá ser publicada no Diário Oficial do Município, e em se
tratando de bem imóvel, deverá ser oficiada ao Registro de imóveis.
CAPÍTULO IV
DA INSCRIÇÃO DO TOMBAMENTO
Art.16. O livro tombo será único, sendo que a inscrição dos bens deverá
contemplar as seguintes especificações, de acordo com o tipo do bem:
|- bens imóveis:
a) Número do processo;
b) Identificação do monumento;
c) Identificação do proprietário;
d) Endereço do imóvel;
e) Descrição do bem tombado;
f) Natureza da obra;
9) Caráter do tombamento:
h) Número do ato de tombamento e data de publicação;
Il — bens móveis e documentos:
a) Número do processo;
b) Descrição das caracteristicas do bem e condições, regime de
conservação;
c) Condição de que bens públicos móveis não devem sair do
q

MB, CAICÓ
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993 — CENTRO
Município;
d) Compromissos para cedências para mostras fora do Município;
e) Número do ato de tombamento e data de publicação.
Ill - bens naturais/paisagísticos:
a) Número do processo;
b) Descrição da paisagem;
c) Descrição do cone visual a ser preservado;
d) Limitações para garantir a integridade visual;
e) Identificação de marcos visuais que não podem ser alterados;
f) | Número do ato de tombamento e data de publicação.
Parágrafo Único: Todos os registros do livro tombo serão numerados.
Art.17. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte é o órgão
competente para efetuar qualquer registro e averbação no livro tombo, sendo
também o órgão responsável pela sua guarda.
CAPÍTULO V
DA PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS TOMBADOS
Art.18. Os bens tombados deverão ser conservados e, em nenhuma hipótese,
poderão ser demolidos, destruídos ou mutilados, devendo aos bens naturais ser
assegurada a normal evolução dos ecossistemas.
8 1º- As obras de conservação, restauração ou alteração do bem tombado,
somente poderão ser feitas em cumprimento aos parâmetros estabelecidos na
decisão do COMPAC, cabendo a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esporte a conveniente orientação.
8 2º - Havendo dúvida em relação às prescrições do COMPAC, haverá
novo pronunciamento que, em caso de urgência, poderá ser feito, adreferendum,
pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
,
&

1.) CAICÓ
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
CNP) Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993 — CENTRO
Art.19. O proprietário de bem tombado, que não dispuser de recursos para
proceder às obras de conservação e reparação que a mesma requerer, levará ao
conhecimento do Município a necessidade das mencionadas obras.
8 1º - Recebida a comunicação, e consideradas necessárias as obras, a
Secretaria Municipal de Educação mandará executá-las, a expensas do
Município, devendo as mesmas serem iniciadas dentro do prazo mínimo de 6
(seis ) meses.
8 2º- À falta de qualquer das providências previstas no parágrafo anterior,
poderá o proprietário requerer que seja cancelado o tombamento do bem.
8 3º - Uma vez que verifique haver urgência na realização de obras e
conservação ou reparação em qualquer coisa tombada, poderá a Secretaria
Municipal de Educação tomar a iniciativa de projetá-las e executá-las, a expensas
do Município, independentemente da comunicação a que alude este artigo, por
parte do proprietário.
Art. 20. O Poder Público Municipal, poderá limitar o uso do bem tombado, de sua
vizinhança e ambiência, quando houver risco, ainda que importe em cassação de
Alvarás.
Art. 21. Os bens tombados de propriedade do município podem ser entregues
com permissão de uso a particulares, sendo estabelecidas as condições de
preservação pelo COMPAC
Art. 22. No caso de perda, extravio, furto ou danos parciais ou totais do bem
tombado, o proprietário deverá dar conhecimento do fato ao Município, no prazo
máximo de 72 horas (setenta e duas horas), sob pena de multa equivalente a 02
(dois) salários mínimos vigentes.
Parágrafo Único: Recebida a comunicação ou ciente do fato por qualquer
meio, o Órgão responsável instaurará sindicância.
Art. 23. O deslocamento ou transferência de propriedade do bem móvel tombado
deverá ser comunicado ao Municipio, pelo proprietário, possuidor, adquirente ou
interessado.
Parágrafo Único. Qualquer venda judicial de bem tombado deverá ser
autorizada pelo Município, cabendo a este o direito de preferência.
Te

É.) CAICÓ
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
CNP) Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993 — CENTRO
Art. 24. As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública
direta ou indireta, com competência para a concessão de licenças, alvarás e
outras autorizações para construção, reforma e utilização, desmembramento de
terrenos, poda ou derrubada de espécies vegetais, deverão consultar
previamente a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, antes de
qualquer deliberação, em se tratando de bens tombados, respeitando as
respectivas áreas envoltórias.
Art. 25. Sem prévia autorização, não poderá ser executada qualquer intervenção
física na área de influência do bem tombado que lhe possa prejudicar a
ambiência, impedir ou reduzir a visibilidade ou, ainda, que, a juízo do Conselho,
não se harmonize com o seu aspecto estético ou paisagístico.
Parágrafo Único. A vedação contida no presente artigo estende-se à
colocação de painéis de propaganda, tapumes, vegetação de porte ou qualquer
outro elemento.
Art. 26. Os bens tombados ficam sujeitos à proteção e vigilância do Município,
que poderá inspecioná-los sempre que julgar necessário, não podendo os
proprietários ou responsáveis impedir por qualquer modo a inspeção.
Art. 27. O bem móvel tombado não poderá ser retirado do Município, salvo por
curto prazo e com finalidade de intercâmbio cultural, a juízo do órgão competente.
CAPÍTULO VI
DO PROCESSO DE REGISTRO
Art. 28 — O registro processar-se-àã mediante Ato Administrativo, ouvindo o
COMPAC, e são partes legitima para requerer a abertura do processo de
registro:
a) Organizaçãoes civis, institucionalizadas ou não, grupos sociais,
representantes de órgãos públicos ou privados, ou qualquer cidadão,
mediante proposta escrita, da qual constem elementos suficientes de
identificação do bem a ser registrado:
b) O Conselho Municipai do Patrimônio Cultural.
Parágrafo Único - No caso da alínea “a” deste artigo, o requerimento

&
5, CAICÓ
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993 — CENTRO
deverá ser dirigido à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esportes.
Art. 29 — Os requerimentos de abertura do processo de Registro deverão ser
acompanhados da seguinte documentação:
| - identificação do requerente;
Il — justificativa do requerimento;
Ill - denominação e descrição sumária do bem proposto para Registro,
com a indicação dos grupos sociais envolvidos, local, período e forma de
atuação.
Parágrafo Único. Poderão ainda ser anexados ao requerimento de que
trata o caput:.
| — informações históricas;
Il - documentação iconográfica e audiovisual;
Ill — referência documentais e bibliográficas;
IV — anuência da comunidade diretamente envolvida com o bem
cultural.
Art. 30 - A instrução dos processos de registro será supervisionada pela
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes do Município de Caicó.
Art. 31 — A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, sempre que
necessário, orientará os proponentes na instrução dos processos.
8 1º — Ultimada a instrução, a Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esporte emitirá parecer sobre proposta de registro e enviará o
processo para o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural.
8 2º - Compete ao Conselho de Patrimônio Cultural, no prazo de até 30
(trinta) dias, acatar ou não o requerimento de abertura do processo de
Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial.
Art. 32 — Após o deferimento da proposta de inscrição no Livro Registro de
Patrimônio Cultural do Município de Caicó, a Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esporte procederá para elaboração de Inventário, com
anuência dos detentores do bem cultural, e parecer técnico que será remetido
ao COMPAC para apreciação e em 30 ( trinta dias) emitirá decisão final.
Art. 33 — Após deliberar sobre o Registro do bem cultural, o COMPAC
elaborará resolução e remeterá ao Secretário Municipal de Educação,

S 2
MB, caicó
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
CNP) Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993 — CENTRO
Cultura e Esporte, para conhecimento.
$ 1º — Em caso de decisão favorável, o Secretário Municipal de
Educação, Cultura e Esporte remeterá a Resolução do Conselho de
Patrimônio Cultural do Município de Caicó para homologação ao Chefe do
Executivo Municipal, mediante decreto, a ser publicado em Diário Oficial.
$ 2º — Em caso de decisão desfavorável, o Conselho de Patrimônio
Cultural do Município de Caicó dará conhecimento ao requerente e arquivará
o processo.
Art. 34 — Após publicação do decreto homologatório, O COMPAC inscreverá
o bem cultural no livro de registro.
Parágrafo Único - O bem cultural registrado receberá o título de
Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Caicó.
Art. 35 — Os processos de registros ficarão sob a guarda da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Esporte, permanecendo disponíveis para
consulta em bancos de dados na internet.
CAPITULO VII
DA SALVAGUARDA E REVALIDAÇÃO
Art. 36 — Após a inscriçao do bem cultural imaterial no Registro de Patrimônio
Natural e Cultural do Município de Caicó, caberá a Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esporte promover a ampla divulgação e promoção do
bem cultural, inserindo-o em ações e programas mantidos pelo Município de
Caicó.
Art. 37 — Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
realizar o planejamento e a execução de ações que viabilizem a continuidade
do bem cultural objeto do Registro através de programa de salvaguarda
realizado em conjunto com os praticantes do bem cultural registrado, os
seguimentos sociais e instituições envolvidas.
Parágrafo Único — Entende-se por salvaguarda as medidas que visam
garantir a viabilidade do patrimônio cultural imaterial, tais como a
identificação, a documentação, a investigação, a preservação, a proteção, a
promoção, a valorização, a transmissão — essencialmente por meio da

Tº
SB, CAICÓ
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
CNP) Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993 — CENTRO
educação formal e não-formal e a revitalização deste patrimônio em seus
diversos aspectos.
Art. 38 — A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte fará a
reavaliação dos bens culturais imaterias registrados a cada 10 (dez) anos e
a encaminhará ao COMPAC que opinará sobre a revalidação do título de
Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Caicó, tendo em vista, sempre,
o registro como referência histórica do bem e sua relevância para a memória
local e regional, bem como a identidade e formação cultural das comunidades
caicoenses.
Art. 39 — A revalidação do Registro levará em consideração o reexame das
condições de produção e reprodução dos bens imateriais registrados de
forma a suspender, rever ou ampliar as ações previstas pelos planos de
salvaguarda desenvolvidos.
Parágrafo Único — O relatório final do processo de revalidação de
Registro deverá ser aprovado pelo COMPAC.
Art. 40 —- O COMPAC ao aprovar a perda de registro de título de Patrimônio
Cultural Imaterial do Município de Caicó, em decorrência da transformação
total ou desaparecimento dos elementos essenciais do bem, determinará a
manutenção do registro apenas como referência histórica e cultural do seu
tempo.
CAPÍTULO VIII
DOS INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS
Art. 41. Os proprietários dos imóveis inscritos no Livro de Tombo do Cadastro do
Patrimônio Cultural Municipal poderão receber incentivos tributários, visando a
mantê-los conservados e com suas características originais.
8 1º- O incentivo tributário de que trata este artigo poderá ser:
| — isenção de irnposto sobre propriedade predial e territorial urbana -
IPTU, desde que respeitadas suas características originais;
li — isenção de imposto sobre:
a) Serviço de qualquer natureza no que se refere a obras ou serviços

SB, CAICÓ
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
CNP) Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993 — CENTRO
de reforma, restauração ou conservação de edificações visando a recolocá-los
ou mantê-los em suas características originais;
b) Transmissão de imóveis, desde que o novo proprietário assuma o
compromisso existente quanto à preservação do imóvel;
Ill — isenção de taxa de licença municipal de:
a) Aprovação e execução de obras e instalações necessárias à
manutenção e/ou recuperação dos imóveis cadastrados ou tombados;
b) Instalação de letreiros ou denominações de estabelecimentos
comerciais, observada a legislação específica;
c) Localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais e de
prestação de serviços.
IV- isenção de taxa de contribuição de melhoria, referente ao imóvel
tombado.
V- transferência de potencial construtivo do imóvel.
8 2º - Por características originais dos imóveis, compreende-se a
manutenção de sua morfologia e de sua arquitetura, inclusive das fachadas.
8 3º - As isenções de que trata esta lei serão proporcionais ao estado de
conservação do imóvel preservado, que, no caso do IPTU, obedecerá aos
seguintes parâmetros:
| — Estado de Conservação Precário: 20% (vinte por cento) de
desconto;
Il — Estado de Conservação Médio: 40% (quarenta por cento) de
desconto;
lll — Estado de Conservação Bom: 80% (oitenta por cento) de
desconto;
Iv — Estado de Conservação Excelente: 100% (cem porcento) de
desconto.
8 4º - As isenções das taxas e dos tributos a que se refere o 81º entrará

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, CAICÓ
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993 — CENTRO
em vigor no exercício seguinte aquele em que se efetivou o tombamento da coisa.
8 5º - Os incentivos de que trata este artigo poderá ser revogado a
critérioda Administração Municipal.
Art. 42. Os pedidos de incentivos deverão ser apresentados ao Município,
individualizados por tributo e por imóvel, com identificação completa deste e do
seu titular.
Art. 43. Recebido o pedido, o setor responsável, ouvido o COMPAC, avaliará o
estado de conservação do imóvel solicitante e informará o valor do desconto
proporcional.
Art. 44. Os incentivos que trata este Regulamento serão concedidos por meio de
Decreto do Poder Executivo.
Art. 45. A concessão de descontos não gera direito adquirido e será anulada se
for apurado, posteriormente, que os elementos contidos no requerimento não
satisfaziam ou deixaram de satisfazer as hipóteses excludentes de tributação,
caso em que o tributo será cobrado com acréscimo de mora, de atualização
monetária e mais a penalidade aplicável, se houver dolo ou simulação do
contribuinte.
CAPÍTULO IX
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO
CULTURAL
Art. 46. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural —
FUNPAC do município de Caicó, gerido e representado ativa e passivamente pelo
Conselho Municipal do Patrimônio Cultural - COMPAC, cujos recursos serão
destinados à execução da serviços e obras de manutenção e reparos dos bens
tombados, ações de pesquisa, inventário, programas e projetos de salvaguarda
dos bens registrados,a fundo perdido ou não, assim como a sua aquisição na
forma a ser estipulada em regulamento.
Art. 47. Compete ao FUNPAC:
| — registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele
transferidos para preservação dos imóveis inscritos no Cadastro do Patrimônio

EE E a
&
MB, caicó
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AV. CEL. MARTINIANO 993 — CENTRO
Cultural;
Il — registrar os recursos captados pelo Município através de convênios
ou por doações ao Fundo,
HI — manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a
efeito pelo Município, nos termos das resoluções do Conselho;
IV- liberar os recursos a serem aplicados na preservação dos imóveis
inscritos no Cadastro, de que trata o inciso |, deste artigo.
Art. 48. Constituirão receita do FUNPAC do município de Caicó:
| “dotações orçamentárias,
Il — doações, auxilios, contribuições, subvenções, transferências e
legados de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não
governamentais;
Ill — receitas oriundas das multas aplicadas com base nesta lei;
IV — os rendimentos provenientes da aplicação financeira dos seus
recursos;
V — quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados.
Art. 49. O Município, por intermédio do FUNPAC, poderá justar contrato de
financiamento ativo, bem como celebrar convênios e acordos com pessoas
físicas ou jurídicas tendo por objetivos as finalidades do fundo.
Art. 50. O FUNPAC funcionará junto à Secretaria Municipal deEducação, Culura
e Esporte, sob a orientação do COMPAC, valendo-se de pessoal daquela
unidade.
Art. 51. Aplicar-se-ão ao FUNPAC as normas legais de controle, prestação e
tomadas de contas em geral.
Art. 52. Os relatórios de atividades, direitos e despesas do FUNPAC serão
apresentados anualmente à Secretaria Municipal de Tributação e Finanças do
Município.
CAPÍTULO X
DAS PENALIDADES

B CAICÓ
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Art. 53. O descumprimento das obrigações decorrentes do tombamento será
apurado em sindicância a ser instaurada pelo Município, onde se averiguará a
responsabilidade e os danos causados ao bem tombado.
Art. 54. O Poder Executivo, independentemente da fase em que se encontre a
sindicância, ou mesmo antes da sua instauração, notificará o proprietário para
tomar as providências necessárias para evitar o dano do bem ou o risco à
comunidade, em prazo assinalado de acordo com as circunstâncias e com as
obras indicadas, sob pena de execução direta pelo poder público e ressarcimento
aos cofres públicos pelas despesas realizadas. |
Art. 55. A confirmação da infração a qualquer dispositivo da presente lei implicará
em multa de até 10 (dez) salários mínimos vigentes e se houver como
consegiência demolição, destruição ou mutilação do bem tombado de até 50
(cinquenta) salários mínimos vigentes.
81º - A aplicação da multa não desobriga à conservação, restauração ou
reconstrução do bem tombado.
8 2º - As multas terão seus valores fixados pela Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esporte, conforme a gravidade da infração, devendo o
montante ser recolhido, à Fazenda Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias da
notificação, ou no mesmo prazo ser interposto recurso ao COMPAC.
Art. 56. Todas as obras e coisas construídas ou colocadas em desacordo com
os parâmetros estabelecidos no tombamento ou sem observância da ambiência
ou visualização do bem tombado deverão ser demolidas ou retiradas.
Parágrafo Único. Se o responsável não o fizer no prazo determinado, o
Poder Público o fará e será ressarcido pelo responsável.
Art. 57. Todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano a bem tombado
responderá pelos custos de restauração ou reconstrução e por perdas e danos,
sem prejuizo da responsabilidade criminal.
Art. 58. O agente da administração que incorrer em omissão relativamente à
observância dos prazos previstos nesta Lei para a efetivação do tombamento
ficará sujeito às penalidades funcionais.
Art. 59. A autoridade administrativa, uma vez comprovado o descumprimento das
obrigações decorrentes do tombamento encaminhará ao Ministério Público os

=) CAICÓ
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elementos necessários a fim de que tome providências cabíveis na sua esfera de
competência.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 60. O Poder Executivo providenciará a realização de convênio com a União
e o Estado, bem como acordo com pessoas fisicas qu jurídicas de direito privado,
visando à plena consecução dos objetivos da presente Lei.
Art. 61. Aplica-se, no que couber, a legislação federal e estadual,
subsidiariamente.
Art. 62. As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão à
conta de dotações específicas, consignadas nos orçamentos pertinentes.
Art. 63. Os bens reconhecidos como Patrimônio Cultural do Município de Caicó,
através de Leis municipais anteriores, deverão ser inscritos no Livro do Tombo
e/ou Livro de Registro.
Art. 64. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis
3.362/1991 e 4.047/2003 e suas disposições em contrário.
Caicó/RN, 19 de Outubro de 2021.
fede Coro SA
4 pas Tadeu Alves dos Santos
Prefeito Municipal de Caicó

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CNP) Nº 08.096.570/0001-39
AV CEL. MARTINIANO 993 — CENTRO
MENSAGEM Nº 025/2021, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação desta augusta Casa de Leis o
anexo Projeto de Lei Municipai que dispõe sobre a preservação do Patrimônio
Cultural do Município de Caicó, reinstitui o Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural e institui o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural de
Caicó/RN, revogando as Leis Municipais nº 3.362/1991 e 4.047/2003.
O Projeto de Lei. em questão tem como objetivo reordenar e melhor
disciplinar o processo de preservação Cuitural do Município caicoense, melhor
detalhando o procedimento de tombamento, sua inscrição, proteção, conservação
de bens tombados e processo de registro, dentre outros pontos.
Ademais, deve ser salientado que este Projeto de Lei, no que pese ser
oriundo deste Poder Executivo, é o resultado de ampla e longa discussão puxada
por esta Casa Legislativa por meio de Audiência Pública, que culminou com a
constituição de uma Comissão de Trabalho composta por diferentes profissionais
de áreas afins para debater a matéria, tendo deste trabalho nascido a minuta deste
Projeto de Lei que ora é enviado a esta Câmara Municipal.
Diante do exposto, certo da importância deste Projeto de Lei, solicito a
competente apreciação por esta Casa Legislativa e, aproveitando a oportunidade,
renovo os protestos de admiração e apreço que tenho pelos componentes deste
Parlamento Municipal.
Atenciosamente,
Jugias Tadeu Alves dos Santos -
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 102/2021
Autoria: Poder Executivo |
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 102/2021, com ementário “Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Cultural do
Município de Caicó, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e institui o Fundo
Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural de Caicó/RN”.
Por meio da mensagem nº 25/2021, encaminhada pelo Ofício nº 648/2021, o
atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o
Projeto de Lei para reordenar e melhor disciplinar o processo de preservação Cultural do
Município caicoense, melhor detalhando o procedimento de tombamento, sua inscrição,
proteção, conservação de bens tombados e processo de registro.
Em suas razões, salienta que haverá organização do ordenamento jurídico
municipal para atualizá-lo e, com o novo dispositivo, revogar às Leis Municipais
3.362/1991 e 4.047/2003.
Não obstante a isso, ressaltou que o Projeto é resultado de ampla e longa
discussão oriunda desta Casa Legislativa por meio de Audiência Pública, que culminou
com a constituição de uma Comissão de Trabalho composta por diferentes profissionais
de áreas afins para debater a matéria.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
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CAMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe ao Município legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso III.
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In casu, o Projeto de Lei em espeque não se insere em nenhuma das hipóteses
de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, trata-se de matéria de
iniciativa concorrente entre os Poderes, estando ambos legitimados para propor a matéria
à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental.
A proteção do patrimônio cultural é obrigação imposta ao Poder Público pela
Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, visando proteger bens de valor
histórico, artístico e cultural, senão vejamos:
Constituição Federal:
Art. 23. E competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios:
€..)
HI - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico
e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios
arqueológicos;
€..)
Lei Orgânica do Município de Caicó:
Art. 103 - O Município garante a todos o pleno exercício dos direitos culturais
e o acesso às fontes da cultura, apoia e incentiva a valorização e a difusão das
manifestações culturais.
$ 1º - O Município protege as manifestações das culturas populares e de outras
participações do processo civilizatório nacional;
(.)
Art. 104 - Constituem patrimônio cultural municipal os bens de natureza
material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de
referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores
da sociedade caicoense, nos quais se incluem:
I-as formas de expressão; s
H - os modos de criar, fazer e viver;
HI - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados à
manifestações artístico-culturais;
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, arqueológico,
paleontológico, ecológico e científico.
$ 1º- O Poder Público Municipal, com a colaboração da comunidade, promove
e protege o patrimônio cultural municipal, por meio de inventário, registro,
vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento
e preservação.
$ 2º - Cabem à Administração Pública Municipal, na forma da lei, a gestão da
documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a
quantos dela necessitem.
$ 3º - A lei estabelece incentivos para a produção e o conhecimento de bens e
valores culturais.
$ 4º - Os danos e ameaças ao patrimônio cultural são punidos na forma da lei.
Assim, resta claro que na regulamentação de um verdadeiro “sistema
municipal de cultura”, o Município não poderá contrariar a legislação federal e estadual
sobre o assunto, sendo esse o motivo pelo qual o projeto de lei deve manter-se em
consonância com o disposto na Lei Federal nº 12.343, de 2010, que dispõe sobre o Plano
Nacional de Cultura.
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Julgado objeto de deliberação
nceminho as Comissões Técnicas para
vinitir parecer.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 21 de outubro de 2021.
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 102/2021
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a
numeração em epígrafe, com ementário “Dispõe sobre a preservação do patrimônio
cultural do município de Caicó, cria o conselho municipal do patrimônio cultural e
institui o fundo municipal de proteção ao patrimônio cultural Caicó/RN”.
Por meio da mensagem nº 025/2021, encaminhada pelo Ofício nº 648/2021,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para reordenar e melhor disciplinar o processo de preservação cultural
do município caicoense, melhor detalhando o procedimento de tombamento, sua
inscrição, proteção, conservação de bens tombados e processo de registro, dentre outros
pontos.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, respectivamente, acerca da técnica legislativa e da proposição,
vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto
de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de
vício de iniciativa.
Mas não é só, nada obsta a tramitação do presente Projeto de Lei, tendo
vista E téri la Fi a atrimônio públi é d
nítido interesse local, o que atrai a competência legislativa do Município, ex vi do
inciso I do art. 30 da Carta Magna:
Art. 30. Compete aos Municípios:
(...)
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
(.)
Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta
Augusta Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal e
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CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não
viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão
entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à
Comissão de Orçamento e Finanças desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema
tratado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer da Comissão supramencionada.
É o parecer.
% Caicó/RN, 03 de maio de 2022.
06 > :u “4
1
Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO SILVA
Presidenté
Dil Ate Sosa dr Sovas
Ver. THALES RANGEL DA COSTA Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Relator Membro
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COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Projeto de Lei nº 102/2021
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a
numeração em epígrafe, com ementário “Dispõe sobre a preservação do patrimônio
cultural do município de Caico, cria o conselho municipal do patrimônio cultural e
institui o fundo municipal de proteção ao patrimônio cultural Caicó/RN”.
Por meio da mensagem nº 025/2021, encaminhada pelo Ofício nº 648/2021,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para reordenar e melhor disciplinar o processo de preservação cultural
do município caicoense, melhor detalhando o procedimento de tombamento, sua
inscrição, proteção, conservação de bens tombados e processo de registro, dentre outros
pontos.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, assim como as Comissões
Permanentes de Justiça e Redação; e Orçamento e Finanças.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente à temática relacionada à matéria cultural, notadamente a criação do
conselho municipal do patrimônio cultural, e a instituição do fundo municipal de
proteção ao patrimônio cultural Caicó/RN.
Isto posto, sabemos que nas últimas décadas, o conceito de patrimônio se
desenvolveu, passando de uma ideia monumental dedicada ao patrimônio material até
chegar à associação e valorização do patrimônio imaterial, natural e do território como
um todo.
Isso significa que além de valorizar as obras construídas pelo homem e pela
natureza, envolvem as expressões culturais na medida em que proporciona processos de
construção de identidades coletivas. Sabemos que o patrimônio cultural é um legado à
memória coletiva, visto a sua perpetuação temporal. Assim, este é a herança de todas as
manifestações tangíveis e intangíveis geradas, ao longo da história, por uma nação.
Para legitimar tal legado, se faz necessária a participação cidadã nas ações
de proteção do patrimônio cultural. A presença dos atores públicos e sociedade civil
neste processo é uma exigência da Lei prevista na Constituição Federal de 1988, e tal
exigência fora devidamente cumprida através de audiência pública, que culminou com a
constituição de uma comissão de trabalho composta por diferentes profissionais das
áreas afins de debater a matéria.
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A pro uado
CUCA contra
42/05/2022.
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CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento, com os demais pareceres, ao Plenário para votação.
É o parecer.
Caicó/RN, 03 de maio de 2022.
er. ANDERSON CLAY EE oanos
Presidente
bois Ss Soniod, EA
Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA
Relator
Ver. MARIA CLEIDE DE ALMEIDA
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 020/2022 — CMC MUNICIPAL DE CAICO/RN
Projeto de Lei Nº 102/2021 Recebido em: 24/05 [iam
4
za
Autoria: Poder Executivo Municipal (4
Aprovado em: 18/05/2022 já
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: a (e Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: o! . Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / 1 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 18/05/2022)
“Dispõe sobre a preservação do Patrimônio
Cultural do Município de Caicó, cria o Conselho
Municipal do Patrimônio Cultural e institui o
to Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio
Cultural de Caicó/RN.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPITULO |
DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 1º. A preservação do Patrimônio Cultural do Município é dever de todos os cidadãos.
Parágrafo Único: O Poder Público Municipal dispensará proteção especial ao patrimônio cultural
do Município, segundo os preceitos desta lei e de regulamentos para tal fim editados.

Art. 2º. O Patrimônio Cultural do Município de Caicó é constituído por bens móveis ou imóveis, de
natureza material ou imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à
identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade caicoense, nos quais se
incluem:
|- as formas de expressão;
Il - os modos de criar, fazer e viver;
Hll - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados à manifestações artístico-
culturais;
V-os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
Parágrafo Único: O Poder Público Municipal, com a colaboração da comunidade, promoverá e
protegerá o patrimônio cultural municipal, por meio de inventário, registro, vigilância, tombamento e
desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
Art. 3º. O município procederá ao tombamento ou ao registro dos bens que constituem o seu
Patrimônio Cultural segundo os procedimentos e regulamentos desta lei, através do Conselho Municipal
do Patrimônio Cultural (COMPAC) e com sua inscrição, isolada ou agrupadamente, no Livro do Tombo
ou de Registro Municipal.
Art. 4º. Ficam instituídos os Livro do Tombo e do Registro Municipais destinados a inscrição dos bens
que o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural vier a considerar de interesse de preservação para o
município.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 58, Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural - COMPAC, de caráter deliberativo e
consultivo, integrante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte — SEMECE.
8 1º - O Conselho será composto por um representante da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esporte, um representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, um
representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, um representante da
Fundação José Augusto atuando no município, um representante da Universidade Federal do Rio Grande
do Norte — UFRN e por mais 04 membros da comunidade que demonstrem interesse pela preservação
da cultura local, assim como seus respectivos Suplentes.
8 2º - Os membros que farão parte do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural serão
nomeados através de Portaria pelo Prefeito Municipal para um mandato de 03 anos.

$3º- Em cada processo o Conselho poderá ouvir a opinião de especialistas que poderão ser
técnicos-profissionais da área de conhecimento específico ou representantes da comunidade de
interesse do bem em análise.
84º- O exercício das funções de Conselheiro é considerado de relevante interesse público e não
poderá ser remunerado.
8 5º - O Conselho elaborará o seu Regimento Interno no prazo de 60(sessenta) dias, a contar da
posse de seus conselheiros.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE TOMBAMENTO
Art.6º. O tombamento processar-se-á mediante Ato Administrativo, ouvindo o COMPAC, sendo partes
legitimas para requerer a abertura do processo de tombamento:
a) O proprietário;
b) Organizações civis, institucionalizadas ou não, grupos sociais, representantes de
órgãos públicos ou privados, ou qualquer cidadão, mediante proposta escrita, da qual
constem elementos suficientes de identificação do bem a ser tombado;
c) O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
8 1º - No caso das alíneas “a” e “b” deste artigo, o requerimento deverá ser dirigido ao
Departamento de Cultura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
8 2º - Instaurado o processo de tombamento, passam a incidir sobre os bens as limitações ou
restrições administrativas próprias do regimento de preservação de bem tombado, até decisão final.
Art. 7º. O COMPAC poderá propor o tombamento “ex-officio” de bens móveis e imóveis já tombados
pelo Estado e/ou pela União.
Art. 8º. Se o processo de tombamento for de iniciativa do proprietário, este deve protocolar
requerimento dirigido ao Prefeito, instruído com a documentação indispensável para a descrição do
bem e declaração de que se obriga a conservar o bem, sujeitando-se às cominações legais.
8 1º- Quando o requerente não puder assumir a obrigação de conservação prevista no caput
deste artigo, deverá declarar as razões da impossibilidade.
8 2º - O requerimento do proprietário poderá ser indeferido a juízo do COMPAC, com
fundamento em parecer técnico, caso o bem não tenha os requisitos necessários para integrarem o
Patrimônio Cultural do Município.
Art. 9º, Se a iniciativa do tombamento for do COMPAC ou se o requerimento for deferido, o proprietário
será notificado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para oferecer impugnação.

& 1º- Quando desconhecido, ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o
proprietário, a notificação far-se-á por edital, publicado 01(uma) vez no Diário Oficial e 02 (duas) vezes
em jornal de circulação regional.
Art. 10. No prazo previsto no artigo anterior, o proprietário, possuidor ou detentor do bem poderá opor-
se ao tombamento através de impugnação escrita e fundamentada, dirigida à autoridade responsável
pelo tombamento, a qual será autuada em apenso ao processo principal e deverá conter:
I- a qualificação e a titularidade do impugnante em relação ao bem;
Il— a descrição e a caracterização do bem;
Ill- os fundamentos de fato e de direito pelos quais se opõe ao tombamento;
IV- as provas que demonstram veracidade dos fatos alegados;
$ 1º. Será liminarmente rejeitada a impugnação, quando:
a) intempestiva;
LP) b) houver manifesta ilegitimidade do impugnante.
8 2º. Recebida a impugnação e examinada pelo setor competente, será determinada:
| — a expedição ou renovação da notificação do tombamento, no caso da inexistência
ou nulidade da notificação anterior;
Il — a remessa dos autos nos demais casos, ao COMPAC para, no prazo de 15(quinze)
dias úteis, emitir pronunciamento fundamentado sobre a matéria de fato e de direito arguida
na impugnação, podendo ratificar, retificar ou suprimir o que for necessário para a efetivação
do tombamento e a regularidade do processo ou acolher as razões da impugnação.
Ill — Findo este prazo, os autos serão remetidos ao Chefe do Poder Executivo para
decisão final, que decidirá no prazo de O5(cinco) dias úteis.
Art. 11. Se a decisão do COMPAC determinar o tombamento do bem, na Resolução deverá constar:
| — Descrição do bem;
Il — Fundamentação das características pelas quais o bem será incluído no Livro
Tombo;
HI — Definição e delimitação da preservação e os parâmetros de futuras instalações e
utilizações;
IV — As limitações impostas ao entorno e ambiência do bem tombado, quando
necessário;
V — No caso de bens móveis, o procedimento para sua saída do município;
VI — No caso de tombamento de coleção de bens, relação das peças componentes da

coleção e definição de medidas que garantam sua integridade.
Parágrafo Único. Se a decisão do COMPAC for contrária ao tombamento, imediatamente serão
suspensas as limitações impostas pelo 8 2º do Art. 6º da presente lei e será dado conhecimento à parte
interessada.
Art. 12. Se a decisão do Chefe do Poder Executivo determinar o tombamento do bem, o mesmo fará o
Ato, por meio de Decreto.
Parágrafo Único: O ato do tombamento será registrado no Livro Tombo Municipal.
Art. 13. O COMPAC poderá solicitar a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte novos
estudos, pareceres, vistorias ou qualquer medida que oriente em julgamento.
Parágrafo Único: O prazo final para o julgamento, a partir da data de entrada do processo no
Conselho, será de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias, se necessárias medidas
externas.
Art.14. A sessão de julgamento será publicada e será concedida a palavra para que seus membros, o
proprietário e os particulares que tiverem proposto ou impugnado o tombamento expunham suas
razões.
Art.15. A decisão do COMPAC que determina a inscrição definitiva do bem no Livro do Tombo deverá
ser publicada no Diário Oficial do Município, e em se tratando de bem imóvel, deverá ser oficiada ao
Registro de imóveis.
CAPÍTULO IV
DA INSCRIÇÃO DO TOMBAMENTO
Art.16. O livro tombo será único, sendo que a inscrição dos bens deverá contemplar as seguintes
especificações, de acordo com o tipo do bem:
| - bens imóveis:
a) Número do processo;
b) Identificação do monumento;
c) Identificação do proprietário;
d) Endereço do imóvel;
e) Descrição do bem tombado;
f) Natureza da obra;
g) Caráter do tombamento;
h) | Número do ato de tombamento e data de publicação;
Il — bens móveis e documentos:
a) Número do processo;

o
b) | Descrição das características do bem e condições, regime de conservação;
c) Condição de que bens públicos móveis não devem sair do Município;
d) | Compromissos para cedências para mostras fora do Município;
e) Número do ato de tombamento e data de publicação.
HI = bens naturais/paisagísticos:
a) Número do processo;
b) Descrição da paisagem;
c) - Descrição do cone visual a ser preservado;
d) | Limitações para garantir a integridade visual;
e) — Identificação de marcos visuais que não podem ser alterados;
f) Número do ato de tombamento e data de publicação.
Parágrafo Único: Todos os registros do livro tombo serão numerados.
Art.17. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte é o órgão competente para efetuar
qualquer registro e averbação no livro tombo, sendo também o órgão responsável pela sua guarda.
CAPÍTULO V
DA PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS TOMBADOS
Art.18. Os bens tombados deverão ser conservados e, em nenhuma hipótese, poderão ser demolidos,
destruídos ou mutilados, devendo aos bens naturais ser assegurada a normal evolução dos
ecossistemas.
8 1º- As obras de conservação, restauração ou alteração do bem tombado, somente poderão
ser feitas em cumprimento aos parâmetros estabelecidos na decisão do COMPAC, cabendo a Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Esporte a conveniente orientação.
8 2º - Havendo dúvida em relação às prescrições do COMPAC, haverá novo pronunciamento que,
em caso de urgência, poderá ser feito, adreferendum, pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esporte.
Art.19. O proprietário de bem tombado, que não dispuser de recursos para proceder às obras de
conservação e reparação que a mesma requerer, levará ao conhecimento do Município a necessidade
das mencionadas obras.
8 1º - Recebida a comunicação, e consideradas necessárias as obras, a Secretaria Municipal de
Educação mandará executá-las, a expensas do Município, devendo as mesmas serem iniciadas dentro
do prazo mínimo de 6 (seis ) meses.

8 2º- À falta de qualquer das providências previstas no parágrafo anterior, poderá o proprietário
requerer que seja cancelado o tombamento do bem.
8 3º - Uma vez que verifique haver urgência na realização de obras e conservação ou
reparação em qualquer coisa tombada, poderá a Secretaria Municipal de Educação tomar a iniciativa de
projetá-las e executá-las, a expensas do Município, independentemente da comunicação a que alude
este artigo, por parte do proprietário.
Art. 20. O Poder Público Municipal, poderá limitar o uso do bem tombado, de sua vizinhança e
ambiência, quando houver risco, ainda que importe em cassação de Alvarás.
Art. 21. Os bens tombados de propriedade do município podem ser entregues com permissão de uso a
particulares, sendo estabelecidas as condições de preservação pelo COMPAC.
Art. 22. No caso de perda, extravio, furto ou danos parciais ou totais do bem tombado, o proprietário
deverá dar conhecimento do fato ao Município, no prazo máximo de 72 horas (setenta e duas horas),
sob pena de multa equivalente a 02 (dois) salários mínimos vigentes.
Parágrafo Único: Recebida a comunicação ou ciente do fato por qualquer meio, o Órgão
responsável instaurará sindicância.
Art. 23. O deslocamento ou transferência de propriedade do bem móvel tombado deverá ser
comunicado ao Município, pelo proprietário, possuidor, adquirente ou interessado.
Parágrafo Único. Qualquer venda judicial de bem tombado deverá ser autorizada pelo
Município, cabendo a este o direito de preferência.
Art. 24. As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública direta ou indireta, com
competência para a concessão de licenças, alvarás e outras autorizações para construção, reforma e
utilização, desmembramento de terrenos, poda ou derrubada de espécies vegetais, deverão consultar
previamente a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, antes de qualquer deliberação, em
se tratando de bens tombados, respeitando as respectivas áreas envoltórias.
Art. 25. Sem prévia autorização, não poderá ser executada qualquer intervenção física na área de
influência do bem tombado que lhe possa prejudicar a ambiência, impedir ou reduzir a visibilidade ou,
ainda, que, a juízo do Conselho, não se harmonize com o seu aspecto estético ou paisagístico.
Parágrafo Único. A vedação contida no presente artigo estende-se à colocação de painéis de
propaganda, tapumes, vegetação de porte ou qualquer outro elemento.
Art. 26. Os bens tombados ficam sujeitos à proteção e vigilância do Município, que poderá inspecioná-
los sempre que julgar necessário, não podendo os proprietários ou responsáveis impedir por qualquer
modo a inspeção.
Art. 27. O bem móvel tombado não poderá ser retirado do Município, salvo por curto prazo e
com finalidade de intercâmbio cultural, a juízo do órgão competente.

CAPÍTULO VI
DO PROCESSO DE REGISTRO
Art. 28 — O registro processar-se-á mediante Ato Administrativo, ouvindo o COMPAC, e são
partes legitima para requerer a abertura do processo de registro:
a) Organizações civis, institucionalizadas ou não, grupos sociais, representantes de
órgãos públicos ou privados, ou qualquer cidadão, mediante proposta escrita, da
qual constem elementos suficientes de identificação do bem a ser registrado:
b) O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
Parágrafo Único - No caso da alínea “a” deste artigo, o requerimento deverá ser dirigido
, à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
(q Art. 29 — Os requerimentos de abertura do processo de Registro deverão ser
acompanhados da seguinte documentação:
| - identificação do requerente;
Il — justificativa do requerimento;
Ill — denominação e descrição sumária do bem proposto para Registro, com a
indicação dos grupos sociais envolvidos, local, período e forma de atuação.
Parágrafo Único. Poderão ainda ser anexados ao requerimento de que trata o caput:
|— informações históricas;
Il - documentação iconográfica e audiovisual;
Ill — referência documentais e bibliográficas;
q IV — anuência da comunidade diretamente envolvida com o bem cultural.
Art. 30 - A instrução dos processos de registro será supervisionada pela Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Esportes do Município de Caicó.
Art. 31 — A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, sempre que necessário,
orientará os proponentes na instrução dos processos.
8 1º — Ultimada a instrução, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
emitirá parecer sobre proposta de registro e enviará o processo para o Conselho Municipal
de Patrimônio Cultural.
8 2º — Compete ao Conselho de Patrimônio Cultural, no prazo de até 30 (trinta) dias,
acatar ou não o requerimento de abertura do processo de Registro de Bens Culturais de
Natureza Imaterial.

Art. 32 — Após o deferimento da proposta de inscrição no Livro Registro de Patrimônio
Cultural do Município de Caicó, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
procederá para elaboração de Inventário, com anuência dos detentores do bem cultural, e
parecer técnico que será remetido ao COMPAC para apreciação e em 30 ( trinta dias)
emitirá decisão final.
Art. 33 — Após deliberar sobre o Registro do bem cultural, o COMPAC elaborará resolução
e remeterá ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte, para conhecimento.
8 1º — Em caso de decisão favorável, o Secretário Municipal de Educação, Cultura e
Esporte remeterá a Resolução do Conselho de Patrimônio Cultural do Município de Caicó
para homologação ao Chefe do Executivo Municipal, mediante decreto, a ser publicado em
Diário Oficial.
8 2º — Em caso de decisão desfavorável, o Conselho de Patrimônio Cultural do
Município de Caicó dará conhecimento ao requerente e arquivará o processo.
Art. 34 — Após publicação do decreto homologatório, O COMPAC inscreverá o bem cultural
no livro de registro.
Parágrafo Único — O bem cultural registrado receberá o título de Patrimônio Cultural
Imaterial do Município de Caicó.
Art. 35 — Os processos de registros ficarão sob a guarda da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esporte, permanecendo disponíveis para consulta em bancos de dados
na internet.
CAPITULO VII
DA SALVAGUARDA E REVALIDAÇÃO
Art. 36 — Após a inscrição do bem cultural imaterial no Registro de Patrimônio Natural e
Cultural do Município de Caicó, caberá a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esporte promover a ampla divulgação e promoção do bem cultural, inserindo-o em ações
e programas mantidos pelo Município de Caicó.
Art. 37 — Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte realizar o
planejamento e a execução de ações que viabilizem a continuidade do bem cultural objeto
do Registro através de programa de salvaguarda realizado em conjunto com os praticantes
do bem cultural registrado, os seguimentos sociais e instituições envolvidas.

Parágrafo Único — Entende-se por salvaguarda as medidas que visam garantir a
viabilidade do patrimônio cultural imaterial, tais como a identificação, a documentação, a
investigação, a preservação, a proteção, a promoção, a valorização, a transmissão —
essencialmente por meio da educação formal e não-formal e a revitalização deste
patrimônio em seus diversos aspectos.
Art. 38 — A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte fará a reavaliação dos bens
culturais imaterias registrados a cada 10 (dez) anos e a encaminhará ao COMPAC que
opinará sobre a revalidação do título de Patrimônio Cultural Imaterial do Município de
Caicó, tendo em vista, sempre, o registro como referência histórica do bem e sua relevância
para a memória local e regional, bem como a identidade e formação cultural das
comunidades caicoenses.
Art. 39 — A revalidação do Registro levará em consideração o reexame das condições de
produção e reprodução dos bens imateriais registrados de forma a suspender, rever ou
ampliar as ações previstas pelos planos de salvaguarda desenvolvidos.
Parágrafo Único — O relatório final do processo de revalidação de Registro deverá ser
aprovado pelo COMPAC.
Art. 40 — O COMPAC ao aprovar a perda de registro de título de Patrimônio Cultural
Imaterial do Município de Caicó, em decorrência da transformação total ou
desaparecimento dos elementos essenciais do bem, determinará a manutenção do
registro apenas como referência histórica e cultural do seu tempo.
CAPÍTULO VIII
DOS INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS
Art. 41. Os proprietários dos imóveis inscritos no Livro de Tombo do Cadastro do Patrimônio Cultural
Municipal poderão receber incentivos tributários, visando a mantê-los conservados e com suas
características originais.
8 1º- O incentivo tributário de que trata este artigo poderá ser:
| — isenção de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana -IPTU, desde
que respeitadas suas características originais;
Il — isenção de imposto sobre:
a) Serviço de qualquer natureza no que se refere a obras ou serviços de reforma,
restauração ou conservação de edificações visando a recolocá-los ou mantê-los em suas

características originais;
b) Transmissão de imóveis, desde que o novo proprietário assuma o compromisso
existente quanto à preservação do imóvel;
Ill — isenção de taxa de licença municipal de:
a) Aprovação e execução de obras e instalações necessárias à manutenção e/ou
recuperação dos imóveis cadastrados ou tombados;
b) Instalação de letreiros ou denominações de estabelecimentos comerciais,
observada a legislação específica;
c) Localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais e de prestação de
serviços.
Gm IV- isenção de taxa de contribuição de melhoria, referente ao imóvel tombado.
7 V-transferência de potencial construtivo do imóvel.
8 2º - Por características originais dos imóveis, compreende-se a manutenção de sua
morfologia e de sua arquitetura, inclusive das fachadas.
8 3º - As isenções de que trata esta lei serão proporcionais ao estado de conservação do imóvel
preservado, que, no caso do IPTU, obedecerá aos seguintes parâmetros:
| — Estado de Conservação Precário: 20% (vinte por cento) de desconto;
Il — Estado de Conservação Médio: 40% (quarenta por cento) de desconto;
ll — Estado de Conservação Bom: 80% (oitenta por cento) de desconto;
IV. — Estado de Conservação Excelente: 100% (cem porcento) de desconto.
8 4º - As isenções das taxas e dos tributos a que se refere o 8 1º entrará em vigor no exercício
q seguinte àquele em que se efetivou o tombamento da coisa.
8 5º - Os incentivos de que trata este artigo poderá ser revogado a critério da Administração
Municipal.
Art. 42. Os pedidos de incentivos deverão ser apresentados ao Município, individualizados por
tributo e por imóvel, com identificação completa deste e do seu titular.
Art. 43. Recebido o pedido, o setor responsável, ouvido o COMPAC, avaliará o estado de conservação
do imóvel solicitante e informará o valor do desconto proporcional.
Art. 44. Os incentivos que trata este Regulamento serão concedidos por meio de Decreto do Poder
Executivo.
Art. 45. A concessão de descontos não gera direito adquirido e será anulada se for apurado,
posteriormente, que os elementos contidos no requerimento não satisfaziam ou deixaram de satisfazer

as hipóteses excludentes de tributação, caso em que o tributo será cobrado com acréscimo de mora, de
atualização monetária e mais a penalidade aplicável, se houver dolo ou simulação do contribuinte.
CAPÍTULO IX
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 46. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural - FUNPAC do município
de Caicó, gerido e representado ativa e passivamente pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural -
COMPAC, cujos recursos serão destinados à execução de serviços e obras de manutenção e reparos dos
bens tombados, ações de pesquisa, inventário, programas e projetos de salvaguarda dos bens
registrados, a fundo perdido ou não, assim como a sua aquisição na forma a ser estipulada em
regulamento.
Art. 47. Compete ao FUNPAC:
| — registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos
para preservação dos imóveis inscritos no Cadastro do Patrimônio Cultural;
Il — registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou por
doações ao Fundo;
Ill — manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito pelo
Município, nos termos das resoluções do Conselho;
IV- liberar os recursos a serem aplicados na preservação dos imóveis inscritos no
Cadastro, de que trata o inciso |, deste artigo.
Art. 48. Constituirão receita do FUNPAC do município de Caicó:
| “dotações orçamentárias;
Il — doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de
entidades nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais;
Ill — receitas oriundas das multas aplicadas com base nesta lei;
IV — os rendimentos provenientes da aplicação financeira dos seus recursos;
V — quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados.
Art. 49. O Município, por intermédio do FUNPAC, poderá justar contrato de financiamento ativo, bem
como celebrar convênios e acordos com pessoas físicas ou jurídicas tendo por objetivos as finalidades
do fundo.
Art. 50. O FUNPAC funcionará junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, sob a
orientação do COMPAC, valendo-se de pessoal daquela unidade.
Art. 51. Aplicar-se-ão ao FUNPAC as normas legais de controle, prestação e tomadas de contas em geral.

Art. 52. Os relatórios de atividades, direitos e despesas do FUNPAC serão apresentados anualmente à
Secretaria Municipal de Tributação e Finanças do Município.
CAPÍTULO X
DAS PENALIDADES
Art. 53. O descumprimento das obrigações decorrentes do tombamento será apurado em sindicância a
ser instaurada pelo Município, onde se averiguará a responsabilidade e os danos causados ao bem
tombado.
Art. 54. O Poder Executivo, independentemente da fase em que se encontre a sindicância, ou mesmo
antes da sua instauração, notificará o proprietário para tomar as providências necessárias para evitar O
dano do bem ou o risco à comunidade, em prazo assinalado de acordo com as circunstâncias e com as
obras indicadas, sob pena de execução direta pelo poder público e ressarcimento aos cofres públicos
pelas despesas realizadas.
Art. 55. A confirmação da infração a qualquer dispositivo da presente lei implicará em multa de até 10
(dez) salários mínimos vigentes e se houver como consegiência demolição, destruição ou mutilação do
bem tombado de até 50 (cinquenta) salários mínimos vigentes.
8 1º- A aplicação da multa não desobriga à conservação, restauração ou reconstrução do bem
tombado.
& 2º - As multas terão seus valores fixados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esporte, conforme a gravidade da infração, devendo o montante ser recolhido, à Fazenda Municipal, no
prazo de 15 (quinze) dias da notificação, ou no mesmo prazo ser interposto recurso ao COMPAC.
Art. 56. Todas as obras e coisas construídas ou colocadas em desacordo com os parâmetros
estabelecidos no tombamento ou sem observância da ambiência ou visualização do bem tombado
deverão ser demolidas ou retiradas.
Parágrafo Único. Se o responsável não o fizer no prazo determinado, o Poder Público o fará e
será ressarcido pelo responsável.
Art. 57. Todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano a bem tombado responderá pelos custos
de restauração ou reconstrução e por perdas e danos, sem prejuízo da responsabilidade criminal.
Art. 58. O agente da administração que incorrer em omissão relativamente à observância dos prazos
previstos nesta Lei para a efetivação do tombamento ficará sujeito às penalidades funcionais.
Art. 59. A autoridade administrativa, uma vez comprovado o descumprimento das obrigações
decorrentes do tombamento encaminhará ao Ministério Público os elementos necessários a fim de que
tome providências cabíveis na sua esfera de competência.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 60. O Poder Executivo providenciará a realização de convênio com a União e o Estado, bem como
acordo com pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, visando à plena consecução dos objetivos da
presente Lei.
Art. 61. Aplica-se, no que couber, a legislação federal e estadual, subsidiariamente.
Art. 62. As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão à conta de dotações
específicas, consignadas nos orçamentos pertinentes.
Art. 63. Os bens reconhecidos como Patrimônio Cultural do Município de Caicó, através de Leis
municipais anteriores, deverão ser inscritos no Livro do Tombo e/ou Livro de Registro.
Art. 64. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis 3.362/1991 e 4.047/2003
e suas disposições em contrário.
Caicó/RN, 19 de maio de 2022.
Vá
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente

02/06/2022 08:14
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/13A37853/03AGdBq25JiGmgcxISSUfECtubkP8eoy4KGlttakuPCoiNDvYI4nCBcGvimIf4RK7Vu...
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.399, DE 01 DE JUNHO DE 2022
“Dispõe sobre a preservação do Patrimônio
Cultural do Município de Caicó, cria o Conselho
Municipal do Patrimônio Cultural e institui o
Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio
Cultural de Caicó/RN. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPITULO 1
DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 1º. A preservação do Patrimônio Cultural do Município é
dever de todos os cidadãos.
Parágrafo Unico: O Poder Público Municipal dispensará
proteção especial ao patrimônio cultural do Município,
segundo os preceitos desta lei e de regulamentos para tal fim
editados.
Art. 2º. O Patrimônio Cultural do Município de Caicó é
constituído por bens móveis ou imóveis, de natureza material
ou imaterial, tomados individualmente ou em conjunto,
portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos
diferentes grupos formadores da sociedade caicoense, nos quais
se incluem:
1-as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
TI - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais
espaços destinados à manifestações artístico-culturais;
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico,
arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
Parágrafo Único: O Poder Público Municipal, com a
colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o
patrimônio cultural municipal, por meio de inventário, registro,
vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de
acautelamento e preservação.
Art. 3º. O município procederá ao tombamento ou ao registro
dos bens que constituem o seu Patrimônio Cultural segundo os
procedimentos e regulamentos desta lei, através do Conselho
Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC) e com sua
inscrição, isolada ou agrupadamente, no Livro do Tombo ou de
Registro Municipal.
Art. 4º. Ficam instituídos os Livro do Tombo e do Registro
Municipais destinados a inscrição dos bens que o Conselho
Municipal do Patrimônio Cultural vier a considerar de interesse
de preservação para o município.
CAPÍTULO II .
DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO
CULTURAL
Art. 5º. Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural — COMPAC, de caráter deliberativo e consultivo,
integrante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esporte - SEMECE.
$ 1º - O Conselho será composto por um representante da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, um
representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Serviços Urbanos, um representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Turismo, um representante da
Fundação José Augusto atuando no município, um
representante da Universidade Federal do Rio Grande do Norte
— UFRN e por mais 04 membros da comunidade que
demonstrem interesse pela preservação da cultura local, assim
como seus respectivos Suplentes.
$ 2º - Os membros que farão parte do Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural serão nomeados através de Portaria pelo
Prefeito Municipal para um mandato de 03 anos.
$3º- Em cada processo o Conselho poderá ouvir a opinião de
especialistas que poderão ser técnicos-profissionais da área de
conhecimento específico ou representantes da comunidade de
interesse do bem em análise.
1/8

02/06/2022 08:14 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
. $4º- O exercício das funções de Conselheiro é considerado de
relevante interesse público e não poderá ser remunerado.
$ 5º - O Conselho elaborará o seu Regimento Interno no prazo
de 60(sessenta) dias, a contar da posse de seus conselheiros.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE TOMBAMENTO
Art.6º. O tombamento processar-se-á mediante Ato
Administrativo, ouvindo o COMPAC, sendo partes legitimas
para requerer a abertura do processo de tombamento:
a) O proprietário;
b) Organizações civis, institucionalizadas ou não, grupos
sociais, representantes de órgãos públicos ou privados, ou
qualquer cidadão, mediante proposta escrita, da qual constem
elementos suficientes de identificação do bem a ser tombado;
c) O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
$ 1º - No caso das alíneas “a” e “b” deste artigo, o
requerimento deverá ser dirigido ao Departamento de Cultura
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
$ 2º - Instaurado o processo de tombamento, passam a incidir
sobre os bens as limitações ou restrições administrativas
próprias do regimento de preservação de bem tombado, até
decisão final.
Art. 7º. O COMPAC poderá propor o tombamento “ex-officio”
de bens móveis e imóveis já tombados pelo Estado e/ou pela
União.
Art. 8º. Se o processo de tombamento for de iniciativa do
proprietário, este deve protocolar requerimento dirigido ao
Prefeito, instruído com a documentação indispensável para a
descrição do bem e declaração de que se obriga a conservar o
qo bem, sujeitando-se às cominações legais.
$ 1º- Quando o requerente não puder assumir a obrigação de
conservação prevista no caput deste artigo, deverá declarar as
razões da impossibilidade.
$ 2º - O requerimento do proprietário poderá ser indeferido a
juízo do COMPAC, com fundamento em parecer técnico, caso
o bem não tenha os requisitos necessários para integrarem o
Patrimônio Cultural do Município.
Art. 9º. Se a iniciativa do tombamento for do COMPAC ou se o
requerimento for deferido, o proprietário será notificado, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, para oferecer impugnação.
$ 1º- Quando desconhecido, ignorado, incerto ou inacessível o
lugar em que se encontra o proprietário, a notificação far-se-á
por edital, publicado 01 (uma) vez no Diário Oficial e 02 (duas)
vezes em jornal de circulação regional.
Art. 10. No prazo previsto no artigo anterior, o proprietário,
possuidor ou detentor do bem poderá opor-se ao tombamento
através de impugnação escrita e fundamentada, dirigida à
autoridade responsável pelo tombamento, a qual será autuada
em apenso ao processo principal e deverá conter:
1 a qualificação e a titularidade do impugnante em relação ao
bem;
II — a descrição e a caracterização do bem;
TIl- os fundamentos de fato e de direito pelos quais se opõe ao
Go tombamento;
IV- as provas que demonstram veracidade dos fatos alegados;
$ 1º. Será liminarmente rejeitada a impugnação, quando:
a) intempestiva;
b) houver manifesta ilegitimidade do impugnante.
$ 2º. Recebida a impugnação e examinada pelo setor
competente, será determinada:
I— a expedição ou renovação da notificação do tombamento,
no caso da inexistência ou nulidade da notificação anterior;
II — a remessa dos autos nos demais casos, ao COMPAC para,
no prazo de 15(quinze) dias úteis, emitir pronunciamento
fundamentado sobre a matéria de fato e de direito argiida na
impugnação, podendo ratificar, retificar ou suprimir o que for
necessário para a efetivação do tombamento e a regularidade
do processo ou acolher as razões da impugnação.
III — Findo este prazo, os autos serão remetidos ao Chefe do
Poder Executivo para decisão final, que decidirá no prazo de
O5(cinco) dias úteis.
Art. 11. Se a decisão do COMPAC determinar o tombamento
do bem, na Resolução deverá constar:
I- Descrição do bem;
1 — Fundamentação das características pelas quais o bem será
incluído no Livro Tombo;
III — Definição e delimitação da preservação e os parâmetros de
futuras instalações e utilizações;
IV — As limitações impostas ao entorno e ambiência do bem
tombado, quando necessário;
V — No caso de bens móveis, o procedimento para sua saída do
município;
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. VI — No caso de tombamento de coleção de bens, relação das
peças componentes da coleção e definição de medidas que
garantam sua integridade.
Parágrafo Unico. Se a decisão do COMPAC for contrária ao
tombamento, imediatamente serão suspensas as limitações
impostas pelo $ 2º do Art. 6º da presente lei e será dado
conhecimento à parte interessada.
Art. 12. Se a decisão do Chefe do Poder Executivo determinar
o tombamento do bem, o mesmo fará o Ato, por meio de
Decreto. |
Parágrafo Unico: O ato do tombamento será registrado no
Livro Tombo Municipal.
Art. 13. O COMPAC poderá solicitar a Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esporte novos estudos, pareceres, vistorias
ou qualquer medida que oriente em julgamento.
Parágrafo Unico: O prazo final para o julgamento, a partir da
data de entrada do processo no Conselho, será de 60 (sessenta)
dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias, se necessárias
medidas externas.
Art.14. A sessão de julgamento será publicada e será concedida
a palavra para que seus membros, o proprietário e os
particulares que tiverem proposto ou impugnado o tombamento
expunham suas razões.
Art.15. A decisão do COMPAC que determina a inscrição
definitiva do bem no Livro do Tombo deverá ser publicada no
Diário Oficial do Município, e em se tratando de bem imóvel,
deverá ser oficiada ao Registro de imóveis.
CAPÍTULO IV
ty DA INSCRIÇÃO DO TOMBAMENTO
Art.16. O livro tombo será único, sendo que a inscrição dos
bens deverá contemplar as seguintes especificações, de acordo
com o tipo do bem:
I— bens imóveis:
a) Número do processo;
b) Identificação do monumento;
c) Identificação do proprietário;
d) Endereço do imóvel;
e) Descrição do bem tombado;
f) Natureza da obra;
g) Caráter do tombamento;
h) Número do ato de tombamento e data de publicação;
II — bens móveis e documentos:
a) Número do processo;
b) Descrição das características do bem e condições, regime de
conservação;
c) Condição de que bens públicos móveis não devem sair do
Município;
d) Compromissos para cedências para mostras fora do
Município;
e) Número do ato de tombamento e data de publicação.
HIT — bens naturais/paisagísticos:
a) Número do processo;
ty b) Descrição da paisagem;
c) Descrição do cone visual a ser preservado;
d) Limitações para garantir a integridade visual;
e) Identificação de marcos visuais que não podem ser
alterados;
f) Número do ato de tombamento e data de publicação.
Parágrafo Unico: Todos os registros do livro tombo serão
numerados.
Art.17. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
é o órgão competente para efetuar qualquer registro e
averbação no livro tombo, sendo também o órgão responsável
pela sua guarda.
CAPÍTULO V
DA PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS
TOMBADOS
Art.18. Os bens tombados deverão ser conservados e, em
nenhuma hipótese, poderão ser demolidos, destruídos ou
mutilados, devendo aos bens naturais ser assegurada a normal
evolução dos ecossistemas.
$ 1º- As obras de conservação, restauração ou alteração do
bem tombado, somente poderão ser feitas em cumprimento aos
parâmetros estabelecidos na decisão do COMPAC, cabendo a
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte a
conveniente orientação.
$ 2º - Havendo dúvida em relação às prescrições do COMPAC,
haverá novo pronunciamento que, em caso de urgência, poderá
ser feito, adreferendum, pela Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esporte.
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Art.19. O proprietário de bem tombado, que não dispuser de
recursos para proceder às obras de conservação e reparação que
a mesma requerer, levará ao conhecimento do Município a
necessidade das mencionadas obras.
$ 1º - Recebida a comunicação, e consideradas necessárias as
obras, a Secretaria Municipal de Educação mandará executá-
las, a expensas do Município, devendo as mesmas serem
iniciadas dentro do prazo mínimo de 6 (seis ) meses.
$ 2º À falta de qualquer das providências previstas no
parágrafo anterior, poderá o proprietário requerer que seja
cancelado o tombamento do bem.
$ 3º - Uma vez que verifique haver urgência na realização de
obras e conservação ou reparação em qualquer coisa tombada,
poderá a Secretaria Municipal de Educação tomar a iniciativa
de projetá-las e executá-las, a expensas do Município,
independentemente da comunicação a que alude este artigo,
por parte do proprietário.
Art. 20. O Poder Público Municipal, poderá limitar o uso do
bem tombado, de sua vizinhança e ambiência, quando houver
risco, ainda que importe em cassação de Alvarás.
Art. 21. Os bens tombados de propriedade do município podem
ser entregues com permissão de uso a particulares, sendo
estabelecidas as condições de preservação pelo COMPAC.
Art. 22. No caso de perda, extravio, furto ou danos parciais ou
totais do bem tombado, o proprietário deverá dar conhecimento
do fato ao Município, no prazo máximo de 72 horas (setenta e
duas horas), sob pena de multa equivalente a 02 (dois) salários
mínimos vigentes.
Parágrafo Unico: Recebida a comunicação ou ciente do fato
por qualquer meio, o Orgão responsável instaurará sindicância.
Art. 23. O deslocamento ou transferência de propriedade do
bem móvel tombado deverá ser comunicado ao Município,
pelo proprietário, possuidor, adquirente ou interessado.
Parágrafo Unico. Qualquer venda judicial de bem tombado
deverá ser autorizada pelo Município, cabendo a este o direito
de preferência.
Art. 24. As Secretarias Municipais e demais órgãos da
Administração Pública direta ou indireta, com competência
para a concessão de licenças, alvarás e outras autorizações para
construção, reforma e utilização, desmembramento de terrenos,
poda ou derrubada de espécies vegetais, deverão consultar
previamente a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esporte, antes de qualquer deliberação, em se tratando de bens
tombados, respeitando as respectivas áreas envoltórias.
Art. 25. Sem prévia autorização, não poderá ser executada
qualquer intervenção fisica na área de influência do bem
tombado que lhe possa prejudicar a ambiência, impedir ou
reduzir a visibilidade ou, ainda, que, a juízo do Conselho, não
se harmonize com o seu aspecto estético ou paisagístico.
Parágrafo Unico. A vedação contida no presente artigo
estende-se à colocação de painéis de propaganda, tapumes,
vegetação de porte ou qualquer outro elemento.
Art. 26. Os bens tombados ficam sujeitos à proteção e
vigilância do Município, que poderá inspecioná-los sempre que
julgar necessário, não podendo os proprietários ou responsáveis
impedir por qualquer modo a inspeção.
Art. 27. O bem móvel tombado não poderá ser retirado do
Município, salvo por curto prazo e com finalidade de
intercâmbio cultural, a juízo do órgão competente.
CAPÍTULO VI
DO PROCESSO DE REGISTRO
Art. 28 — O registro processar-seá mediante Ato
Administrativo, ouvindo o COMPAC, e são partes legitima
para requerer a abertura do processo de registro:
a) Organizações civis, institucionalizadas ou não, grupos
sociais, representantes de órgãos públicos ou privados, ou
qualquer cidadão, mediante proposta escrita, da qual constem
elementos suficientes de identificação do bem a ser registrado:
b) O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
Parágrafo Único - No caso da alínea “a” deste artigo, o
requerimento deverá ser dirigido à Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esportes.
Art. 29 — Os requerimentos de abertura do processo de Registro
deverão ser acompanhados da seguinte documentação:
I - identificação do requerente;
H — justificativa do requerimento;
III — denominação e descrição sumária do bem proposto para
Registro, com a indicação dos grupos sociais envolvidos, local,
período e forma de atuação.
Parágrafo Unico. Poderão ainda ser anexados ao requerimento
de que trata o caput:
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I- informações históricas;
II — documentação iconográfica e audiovisual;
III — referência documentais e bibliográficas;
IV — anuência da comunidade diretamente envolvida com o
bem cultural.
Art. 30 - A instrução dos processos de registro será
supervisionada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura
e Esportes do Município de Caicó.
Art. 31 — A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esporte, sempre que necessário, orientará os proponentes na
instrução dos processos.
$ 1º — Ultimada a instrução, a Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esporte emitirá parecer sobre proposta de
registro e enviará o processo para o Conselho Municipal de
Patrimônio Cultural.
$ 2º — Compete ao Conselho de Patrimônio Cultural, no prazo
de até 30 (trinta) dias, acatar ou não o requerimento de abertura
do processo de Registro de Bens Culturais de Natureza
Imaterial.
Art. 32 — Após o deferimento da proposta de inscrição no Livro
Registro de Patrimônio Cultural do Município de Caicó, a
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte procederá
para elaboração de Inventário, com anuência dos detentores do
bem cultural, e parecer técnico que será remetido ao COMPAC
para apreciação e em 30 ( trinta dias) emitirá decisão final.
Art. 33 — Após deliberar sobre o Registro do bem cultural, o
COMPAC elaborará resolução e remeterá ao Secretário
Municipal de Educação, Cultura e Esporte, para conhecimento.
$ 1º — Em caso de decisão favorável, o Secretário Municipal de
A, Educação, Cultura e Esporte remeterá a Resolução do
Conselho de Patrimônio Cultural do Município de Caicó para
homologação ao Chefe do Executivo Municipal, mediante
decreto, a ser publicado em Diário Oficial.
$ 2º — Em caso de decisão desfavorável, o Conselho de
Patrimônio Cultural do Município de Caicó dará conhecimento
ao requerente e arquivará o processo.
Art. 34 — Após publicação do decreto homologatório, O
COMPAC inscreverá o bem cultural no livro de registro.
Parágrafo Unico — O bem cultural registrado receberá o título
de Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Caicó.
Art. 35 — Os processos de registros ficarão sob a guarda da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte,
permanecendo disponíveis para consulta em bancos de dados
na internet.
CAPITULO VII .
DA SALVAGUARDA E REVALIDAÇÃO
Art. 36 — Após a inscrição do bem cultural imaterial no
Registro de Patrimônio Natural e Cultural do Município de
Caicó, caberá a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esporte promover a ampla divulgação e promoção do bem
cultural, inserindo-o em ações e programas mantidos pelo
Município de Caicó.
Art. 37 — Compete à Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esporte realizar o planejamento e a execução de
ações que viabilizem a continuidade do bem cultural objeto do
Registro através de programa de salvaguarda realizado em
conjunto com os praticantes do bem cultural registrado, os
seguimentos sociais e instituições envolvidas.
Parágrafo Unico — Entende-se por salvaguarda as medidas que
visam garantir a viabilidade do patrimônio cultural imaterial,
tais como a identificação, a documentação, a investigação, a
preservação, a proteção, a promoção, a valorização, a
transmissão — essencialmente por meio da educação formal e
não-formal e a revitalização deste patrimônio em seus diversos
aspectos.
Art. 38 — A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esporte fará a reavaliação dos bens culturais imaterias
registrados a cada 10 (dez) anos e a encaminhará ao COMPAC
que opinará sobre a revalidação do título de Patrimônio
Cultural Imaterial do Município de Caicó, tendo em vista,
sempre, o registro como referência histórica do bem e sua
relevância para a memória local e regional, bem como a
identidade e formação cultural das comunidades caicoenses.
Art. 39 — A revalidação do Registro levará em consideração o
reexame das condições de produção e reprodução dos bens
imateriais registrados de forma a suspender, rever ou ampliar as
ações previstas pelos planos de salvaguarda desenvolvidos.
Parágrafo Unico — O relatório final do processo de revalidação
de Registro deverá ser aprovado pelo COMPAC.
Art. 40 — O COMPAC ao aprovar a perda de registro de título
de Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Caicó, em
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decorrência da transformação total ou desaparecimento dos
elementos essenciais do bem, determinará a manutenção do
registro apenas como referência histórica e cultural do seu
tempo.
CAPÍTULO VII .
DOS INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS
Art. 41. Os proprietários dos imóveis inscritos no Livro de
Tombo do Cadastro do Patrimônio Cultural Municipal poderão
receber incentivos tributários, visando a mantê-los conservados
e com suas características originais.
$ 1º- O incentivo tributário de que trata este artigo poderá ser:
1 — isenção de imposto sobre propriedade predial e territorial
urbana -IPTU, desde que respeitadas suas características
originais;
II — isenção de imposto sobre:
a) Serviço de qualquer natureza no que se refere a obras ou
serviços de reforma, restauração ou conservação de edificações
visando a recolocá-los ou mantê-los em suas características
originais;
b) Transmissão de imóveis, desde que o novo proprietário
assuma o compromisso existente quanto à preservação do
imóvel;
III — isenção de taxa de licença municipal de:
a) Aprovação e execução de obras e instalações necessárias à
manutenção e/ou recuperação dos imóveis cadastrados ou
tombados;
b) Instalação de letreiros ou denominações de estabelecimentos
comerciais, observada a legislação específica;
c) Localização e funcionamento de estabelecimentos
comerciais e de prestação de serviços.
IV- isenção de taxa de contribuição de melhoria, referente ao
imóvel tombado.
V.- transferência de potencial construtivo do imóvel.
$ 2º - Por características originais dos imóveis, compreende-se
a manutenção de sua morfologia e de sua arquitetura, inclusive
das fachadas.
$ 3º - As isenções de que trata esta lei serão proporcionais ao
estado de conservação do imóvel preservado, que, no caso do
IPTU, obedecerá aos seguintes parâmetros:
I — Estado de Conservação Precário: 20% (vinte por cento) de
desconto;
TI — Estado de Conservação Médio: 40% (quarenta por cento)
de desconto;
III — Estado de Conservação Bom: 80% (oitenta por cento) de
desconto;
IV — Estado de Conservação Excelente: 100% (cem porcento)
de desconto.
$ 4º - As isenções das taxas e dos tributos a que se refere o $ 1º
entrará em vigor no exercício seguinte àquele em que se
efetivou o tombamento da coisa.
$ 5º - Os incentivos de que trata este artigo poderá ser
revogado a critério da Administração Municipal.
Art. 42. Os pedidos de incentivos deverão ser apresentados ao
Município, individualizados por tributo e por imóvel, com
identificação completa deste e do seu titular.
Art. 43, Recebido o pedido, o setor responsável, ouvido o
COMPAC, avaliará o estado de conservação do imóvel
solicitante e informará o valor do desconto proporcional.
Art. 44. Os incentivos que trata este Regulamento serão
concedidos por meio de Decreto do Poder Executivo.
Art. 45. A concessão de descontos não gera direito adquirido e
será anulada se for apurado, posteriormente, que os elementos
contidos no requerimento não satisfaziam ou deixaram de
satisfazer as hipóteses excludentes de tributação. caso em que o
tributo será cobrado com acréscimo de mora, de atualização
monetária e mais a penalidade aplicável, se houver dolo ou
simulação do contribuinte.
CAPÍTULO IX .
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO
PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 46. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção do
Patrimônio Cultural - FUNPAC do município de Caicó, gerido
e representado ativa e passivamente pelo Conselho Municipal
do Patrimônio Cultural - COMPAC, cujos recursos serão
destinados à execução de serviços e obras de manutenção e
reparos dos bens tombados, ações de pesquisa, inventário,
programas e projetos de salvaguarda dos bens registrados, a
fundo perdido ou não, assim como a sua aquisição na forma a
ser estipulada em regulamento.
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Art. 47. Compete ao FUNPAC:
1 — registrar os recursos orçamentários próprios do Município
ou a ele transferidos para preservação dos imóveis inscritos no
Cadastro do Patrimônio Cultural;
II — registrar os recursos captados pelo Município através de
convênios ou por doações ao Fundo;
II — manter o controle escritural das aplicações financeiras
levadas a efeito pelo Município, nos termos das resoluções do
Conselho;
IV- liberar os recursos a serem aplicados na preservação dos
imóveis inscritos no Cadastro, de que trata o inciso I, deste
artigo.
Art. 48. Constituirão receita do FUNPAC do município de
Caicó:
1 “dotações orçamentárias;
Il — doações, auxílios, contribuições, subvenções,
transferências e legados de entidades nacionais e
internacionais, governamentais e não governamentais;
III — receitas oriundas das multas aplicadas com base nesta lei;
IV — os rendimentos provenientes da aplicação financeira dos
seus recursos;
V — quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam
destinados.
Art. 49. O Município, por intermédio do FUNPAC, poderá
justar contrato de financiamento ativo, bem como celebrar
convênios e acordos com pessoas físicas ou jurídicas tendo por
objetivos as finalidades do fundo.
Art. 50. O FUNPAC funcionará junto à Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esporte, sob a orientação do COMPAC,
valendo-se de pessoal daquela unidade.
Art. Sl. Aplicar-se-ão ao FUNPAC as normas legais de
controle, prestação e tomadas de contas em geral.
Art. 52. Os relatórios de atividades, direitos e despesas do
FUNPAC serão apresentados anualmente à Secretaria
Municipal de Tributação e Finanças do Município.
CAPÍTULO X
DAS PENALIDADES
Art. 53. O descumprimento das obrigações decorrentes do
tombamento será apurado em sindicância a ser instaurada pelo
Município, onde se averiguará a responsabilidade e os danos
causados ao bem tombado.
Art. 54. O Poder Executivo, independentemente da fase em que
se encontre a sindicância, ou mesmo antes da sua instauração,
notificará o proprietário para tomar as providências necessárias
para evitar o dano do bem ou o risco à comunidade, em prazo
assinalado de acordo com as circunstâncias e com as obras
indicadas, sob pena de execução direta pelo poder público e
ressarcimento aos cofres públicos pelas despesas realizadas.
Art. 55. A confirmação da infração a qualquer dispositivo da
presente lei implicará em multa de até 10 (dez) salários
mínimos vigentes e se houver como consegiiência demolição,
destruição ou mutilação do bem tombado de até SO (cinquenta)
salários mínimos vigentes.
$ 1º - A aplicação da multa não desobriga à conservação,
restauração ou reconstrução do bem tombado.
$ 2º - As multas terão seus valores fixados pela Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Esporte, conforme a
gravidade da infração, devendo o montante ser recolhido, à
Fazenda Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias da
notificação, ou no mesmo prazo ser interposto recurso ao
COMPAC.
Art. 56. Todas as obras e coisas construídas ou colocadas em
desacordo com os parâmetros estabelecidos no tombamento ou
sem observância da ambiência ou visualização do bem
tombado deverão ser demolidas ou retiradas.
Parágrafo Unico. Se o responsável não o fizer no prazo
determinado, o Poder Público o fará e será ressarcido pelo
responsável.
Art. 57. Todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano a
bem tombado responderá pelos custos de restauração ou
reconstrução e por perdas e danos, sem prejuízo da
responsabilidade criminal.
Art. 58. O agente da administração que incorrer em omissão
relativamente à observância dos prazos previstos nesta Lei para
a efetivação do tombamento ficará sujeito às penalidades
funcionais.
Art. 59. A autoridade administrativa, uma vez comprovado o
descumprimento das obrigações decorrentes do tombamento
encaminhará ao Ministério Público os elementos necessários a
fim de que tome providências cabíveis na sua esfera de
competência.
CAPÍTULO XI
7/8
À nude em
40/40/3032,
02/06/2022 08:14 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
oa DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
. Art. 60. O Poder Executivo providenciará a realização de
ê convênio com a União e o Estado, bem como acordo com
pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, visando à plena
consecução dos objetivos da presente Lei.
Art. 61. Aplica-se, no que couber, a legislação federal e
estadual, subsidiariamente.
Art. 62. As despesas decorrentes com a aplicação da presente
Lei, correrão à conta de dotações específicas, consignadas nos
orçamentos pertinentes.
Art. 63. Os bens reconhecidos como Patrimônio Cultural do
Município de Caicó, através de Leis municipais anteriores,
deverão ser inscritos no Livro do Tombo e/ou Livro de
Registro.
Art. 64. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as Leis 3.362/1991 e 4.047/2003 e suas disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, 01 de junho de 2022.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:13437853
O Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 02/06/2022. Edição 2792
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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