| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2021 |
| Date | 2021-10-19 |
| Ementa | DISPÕE sobre a preservação do patrimônio cultural do Município de Caicó, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e institui o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural de Caicó. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 102/2021 EMENTA: DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL CAICÓ/RN. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DATA: 19/10/2021 Ofício nº 648/2021/GAB-PREE-CAICO Caicó/RN, 19 de outubro de 2021 Ao: Presidente da Câmara Municipai SR. IVANILDO DOS SANTOS NESTA IE “Euncionár ic Pelo Presenis. vimos encaminhar a esta Augusta Casa Legisiativa a Mensagem n.º 025/262i e cespecivo Frcjeto de lei, com cópias anexas, para apreciação por seus Edis O referido E . o meto de cispõe sobre a preservação do Patrimônio Cultural do Municipio de o. reinstrus! o Conselho Municipal do Patrimônio Cultura! é institui o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural de Caicó/RN, revogando as Leis iiunicipais nº 3.362/1991 e 4.047/2003. Serr mais, renovamos nossos volos de estima é consideração. Aernciosameants, Jdugez Tadeu Alves dos Santos Prefeito Municipal e SSUNICÍPIO Et CouCO/RN CNP) Nº 08.09%.571/0001-39 Ure Da. DE 2021. “Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Cultura: do Município de Caicó, cria o Conselho - Municipal! do Patrimônio Cultural e institui o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural de Caico/RN”. O PREFEITO MUNICIP A! DE CAICO/RN faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono aseguinte Lei. CAPITULO! DO PATRIMÔNIO CULTURAL Art. 1º. A-preservação du Patrimônio Cuitura! do Município é dever-de todos os cidadãos. Parágrafo Único: CO Pocer Público Municipal dispensará proteção especial ao patrimônio cultural do Municipio, segundo os preceitos desta lei e de regulamentos para tal fim editados. Art. 2º. O Patrimônio Cuitural do Município de Caicó é constituído por bens móveis ou imóveis, de natureza material cu imaterial, tomados individuaimente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formagores ca sovisdade caicoense, nos quais se incluem: |- as formas as expressão: 1 - os modos de criar, faze! e viver lil - as criações cientificas, a: cas & iucnágicas; iV - as obras, objetos, docursentos, ecif e demais espaços destinados à manifestações artistico-cuiturais; V-os conjuntos urbanos é sífius 68 vao” histórico, arqueológico, paleontológico, ecológico e cientílico. NIIRICÍPIO DE CAICÓ/RN cnvi Nos. 096. E bein 39 Parágrafo Único: O poder Público Municipal, com a colaboração da comunidade, promoverá € protegerá 0 patrimônio cultural municipal, por meio de inventário, registro, vigilância, fornbamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação. Art. 3º. O município proseverá ao tornvamento ou ao registro dos bens que constituem o seu Patrimôrio Cultural segundo os procedimentos e regulamentos desta lei, através do Conseiro Municipa! do Patrimônio Cultural (COMPAC) e com sua inscrição, isolada ou agrupadamente, no Livro doTombo ou de Registro Municipal. ê Art. 4º. Ficam instituídos os .ivro do Tombo e do Registro Municipais destinados a inscrição dos bens gue « Conselho idunicipai do Patrimônio Cultural vier a considerar de interesse de preservação para o município. CAPITULO “DO CONSELHO wiiiNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL Art. 5º. Fica criado q Cofseito Municipal do Patrimônio Cultural - COMPAC, de caráter deiiberativo e consultivo, iniegrante da Secretaria Municipal de Educação, Culturã e Esporte - SEMECE: 8 1º - O Conselho asra composiu por um representante da Secretaria Municipal de Epi Culiira e Esporte, um representante da Secretaria Municipal de Infraesirutura e Serviços Urbanos, um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Feorámmico e Turismo, um representante da Fundação José “aluanco no municipio, um representante da Universidade Federa! do Si Grande dy norte —- UFRN é por mais 04 membros da comunidade que cen “im interesse vela preservação da cuitura local, assim como seus respectivos Suplentes 92º - Og merabros nus farão carte do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural serão norngages atrza e rrorera pelo Prefeito Municipal para um mandato ce 03 anos. 4 sb ad PIUNICÍPIO DS CALCO/RN Cv ye 08. 04C.5/0/0001-39 g3º. Em cada processe'v Conseirs poserá ouvir a opinião de especialistas que poderão ser iscnicad ER ond da área de conhecimento específico ou epresentaniás da comunidave de interesse co berm em análise. $4º- O exercicio das h fuuções de Conselheiro é considerado de relevante interesse público e não podera sar remunerado. 8 5º - O Conseiro elaborará o seu Regimento Interno no prazo de 60(sessenta) dias, a contar “a posse de seus conselheiros. CAPÍTULO III Li) PROCESSO DE TOMBAMENTO Art.6º. O tombamento Urovessar-se-á mediante Ato Administrativo, ouvindo o COMPAC, sendo partes tombamento: tivas para equerer a abertura do processo de a) O proprietário : | b) Organizaçãoes Civis, nstitucoralizadas ou não, grupos sociais, representantes de órgãos púbiicos ou privados, ou qualquer cidadão, mediante proposta estrita, da qual constem elementos suficientes de - identificação do pem a-ser tombado c) O Conselho Wunicipaido Patrimônio Cultural. ) p 8 1º - No caso das ailneas "4" e 'b" deste artigo, o requerimento deverá ser dirigido ao. Departamento às Cultura cia Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes. 8 2º - instaurado c processo de tombamento, passam a incidir sobre os bens as limitações ou restrições administrativas próprias do regimento de preservação de bem tombado, até de Art. 7º. O COMPAC poderá prepor o tombamento “ex-officio” de bens móveis e imóveis já tombados pelo Estaio e/ou peia União. Art. 8º. Se o processo de iombainento tcr de iniciativa do proprietário, este deve protocolar requerimento viriguio ao efeito, instruído com a documentação indispersável para a desciição do dem £ declaração de que se obrigaa conservar IB. < sICó ARSNICIPIO 15 CAICÓ/RN CNP! Nº 08.046.570/0001-39 1 MARTINIANO 993 — CENTRO o bem, sujeitando-se às currinações legais. 8 1º- Quando c requerente não puder assumir a obrigação de conservação prevista no caput deste artigo, deverá declarár as razões da impossibilidade. - 8 2º - O'requerimenis do proprietário poderá ser indeferido a juízo do COMPAC, com fundamento em parecer técnico, caso o bem não tenha os requisitos necessários para integrarem o Patrimônio Cultural do Município. Art. 9º. Se a iniciativa do ionibamento for do COMPAC ou se o requerimento for deferido, o proprietário será notificado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para oferecer impugnação. 8 1º- Quando descornecido, ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o proprietário, a notilicação far-se-á por edital, publicado 01(uma) vez no Diário Oficial e (12 (duas) vezes em jornal de circulação regional. Art. 10. No prazo previsto no artigo anterior, 9 proprietário, possuidor ou detentor do bem poderá opor-se ac tombamento através de impugnação escrita e fundamentada, dirigida à autoridade responsável pelo tombamento, a qual será autuada em apenso au processo principai e deverá conter: |- à qualificação e a titularidade do impugnante em relação ao bem; H — a descrição e a caracterização do bem; Hi= os fundamentos de fato < de direito pelos quais se opõe ao tombamentce; IV- as provas que demonstram veracidade dos fatos alegados; 91º. Será liminarmeme rejeitada à impugnação, quando: 5) heuver maniiesta legitimidade da impugnante. 3 2º, Recebiaa à impucnação « =»aminada pelo setor competente, será determinada !— à expedição ou Uvação da notificação do tombamento, no caso E, CAICÓ MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN CNP) Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 — CENTRO da inexistência ou nulidade da notificação anterior; Il — a remessa dos autos nos demais casos, ao COMPAC para, no prazo de 15(quinze) dias úteis, emitir pronunciamento fundamentado sobre a matéria de fato e de direito argúida na impugnação, podendo ratificar, retificar ou suprimir o que for necessário para a efetivação do tombamento e a regularidade do processo ou acolher as razões da impugnação. HI — Findo este prazo, os autos serão remetidos ao Chefe do Poder Executivo para decisão final, que decidirá no prazo de O5(cinco) dias úteis. Art. 11. Se a decisão do COMPAC determinar o tombamento do bem, na Resolução deverá constar: | - Descrição do bem; Il - Fundamentação das características pelas quais o bem será incluído no Livro Tombo; Ill — Definição e delimitação da preservação e os parâmetros de futuras instalações e utilizações; IV — As limitações impostas ao entorno e ambiência do bem tombado, quando necessário; V — No caso de bens móveis, o procedimento para sua saída do município; VI — No caso de tombamento de coleção de bens, relação das peças componentes da coleção e definição de medidas que garantam sua integridade. Parágrafo Único. Se a decisão do COMPAC for contrária ao tombamento, imediatamente serão suspensas as limitações impostas pelo $ 2º do Art. 6º da presente lei e será dado conhecimento à parte interessada. Art. 12. Se a decisão do Chefe do Poder Executivo determinar o tombamento do bem, o mesmo fará o Ato, por meio de Decreto. Parágrafo Único: O ato do tombamento será registrado no Livro Tombo Municipal. Art. 13. O COMPAC podeiá solicitar a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte novos estudos, pareceres, vistorias ou qualquer medida que oriente em julgamento. + BB, caicó MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN CNP) Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 — CENTRO Parágrafo Unico: O prazo final para o julgamento, a partir da data de entrada do processo no Conselho, será de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias, se necessárias medidas externas. Art.14. A sessão de julgamento será publicada e será concedida a palavra para que seus membros, o proprietário e os particulares que tiverem proposto ou impugnado o tombamento expunham suas razões. Art.15. A decisão do COMPAC que determina a inscrição definitiva do bem no Livro do Tombo deverá ser publicada no Diário Oficial do Município, e em se tratando de bem imóvel, deverá ser oficiada ao Registro de imóveis. CAPÍTULO IV DA INSCRIÇÃO DO TOMBAMENTO Art.16. O livro tombo será único, sendo que a inscrição dos bens deverá contemplar as seguintes especificações, de acordo com o tipo do bem: |- bens imóveis: a) Número do processo; b) Identificação do monumento; c) Identificação do proprietário; d) Endereço do imóvel; e) Descrição do bem tombado; f) Natureza da obra; 9) Caráter do tombamento: h) Número do ato de tombamento e data de publicação; Il — bens móveis e documentos: a) Número do processo; b) Descrição das caracteristicas do bem e condições, regime de conservação; c) Condição de que bens públicos móveis não devem sair do q MB, CAICÓ MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 — CENTRO Município; d) Compromissos para cedências para mostras fora do Município; e) Número do ato de tombamento e data de publicação. Ill - bens naturais/paisagísticos: a) Número do processo; b) Descrição da paisagem; c) Descrição do cone visual a ser preservado; d) Limitações para garantir a integridade visual; e) Identificação de marcos visuais que não podem ser alterados; f) | Número do ato de tombamento e data de publicação. Parágrafo Único: Todos os registros do livro tombo serão numerados. Art.17. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte é o órgão competente para efetuar qualquer registro e averbação no livro tombo, sendo também o órgão responsável pela sua guarda. CAPÍTULO V DA PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS TOMBADOS Art.18. Os bens tombados deverão ser conservados e, em nenhuma hipótese, poderão ser demolidos, destruídos ou mutilados, devendo aos bens naturais ser assegurada a normal evolução dos ecossistemas. 8 1º- As obras de conservação, restauração ou alteração do bem tombado, somente poderão ser feitas em cumprimento aos parâmetros estabelecidos na decisão do COMPAC, cabendo a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte a conveniente orientação. 8 2º - Havendo dúvida em relação às prescrições do COMPAC, haverá novo pronunciamento que, em caso de urgência, poderá ser feito, adreferendum, pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte. , & 1.) CAICÓ MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN CNP) Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 — CENTRO Art.19. O proprietário de bem tombado, que não dispuser de recursos para proceder às obras de conservação e reparação que a mesma requerer, levará ao conhecimento do Município a necessidade das mencionadas obras. 8 1º - Recebida a comunicação, e consideradas necessárias as obras, a Secretaria Municipal de Educação mandará executá-las, a expensas do Município, devendo as mesmas serem iniciadas dentro do prazo mínimo de 6 (seis ) meses. 8 2º- À falta de qualquer das providências previstas no parágrafo anterior, poderá o proprietário requerer que seja cancelado o tombamento do bem. 8 3º - Uma vez que verifique haver urgência na realização de obras e conservação ou reparação em qualquer coisa tombada, poderá a Secretaria Municipal de Educação tomar a iniciativa de projetá-las e executá-las, a expensas do Município, independentemente da comunicação a que alude este artigo, por parte do proprietário. Art. 20. O Poder Público Municipal, poderá limitar o uso do bem tombado, de sua vizinhança e ambiência, quando houver risco, ainda que importe em cassação de Alvarás. Art. 21. Os bens tombados de propriedade do município podem ser entregues com permissão de uso a particulares, sendo estabelecidas as condições de preservação pelo COMPAC Art. 22. No caso de perda, extravio, furto ou danos parciais ou totais do bem tombado, o proprietário deverá dar conhecimento do fato ao Município, no prazo máximo de 72 horas (setenta e duas horas), sob pena de multa equivalente a 02 (dois) salários mínimos vigentes. Parágrafo Único: Recebida a comunicação ou ciente do fato por qualquer meio, o Órgão responsável instaurará sindicância. Art. 23. O deslocamento ou transferência de propriedade do bem móvel tombado deverá ser comunicado ao Municipio, pelo proprietário, possuidor, adquirente ou interessado. Parágrafo Único. Qualquer venda judicial de bem tombado deverá ser autorizada pelo Município, cabendo a este o direito de preferência. Te É.) CAICÓ MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN CNP) Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 — CENTRO Art. 24. As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública direta ou indireta, com competência para a concessão de licenças, alvarás e outras autorizações para construção, reforma e utilização, desmembramento de terrenos, poda ou derrubada de espécies vegetais, deverão consultar previamente a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, antes de qualquer deliberação, em se tratando de bens tombados, respeitando as respectivas áreas envoltórias. Art. 25. Sem prévia autorização, não poderá ser executada qualquer intervenção física na área de influência do bem tombado que lhe possa prejudicar a ambiência, impedir ou reduzir a visibilidade ou, ainda, que, a juízo do Conselho, não se harmonize com o seu aspecto estético ou paisagístico. Parágrafo Único. A vedação contida no presente artigo estende-se à colocação de painéis de propaganda, tapumes, vegetação de porte ou qualquer outro elemento. Art. 26. Os bens tombados ficam sujeitos à proteção e vigilância do Município, que poderá inspecioná-los sempre que julgar necessário, não podendo os proprietários ou responsáveis impedir por qualquer modo a inspeção. Art. 27. O bem móvel tombado não poderá ser retirado do Município, salvo por curto prazo e com finalidade de intercâmbio cultural, a juízo do órgão competente. CAPÍTULO VI DO PROCESSO DE REGISTRO Art. 28 — O registro processar-se-àã mediante Ato Administrativo, ouvindo o COMPAC, e são partes legitima para requerer a abertura do processo de registro: a) Organizaçãoes civis, institucionalizadas ou não, grupos sociais, representantes de órgãos públicos ou privados, ou qualquer cidadão, mediante proposta escrita, da qual constem elementos suficientes de identificação do bem a ser registrado: b) O Conselho Municipai do Patrimônio Cultural. Parágrafo Único - No caso da alínea “a” deste artigo, o requerimento & 5, CAICÓ MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 — CENTRO deverá ser dirigido à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes. Art. 29 — Os requerimentos de abertura do processo de Registro deverão ser acompanhados da seguinte documentação: | - identificação do requerente; Il — justificativa do requerimento; Ill - denominação e descrição sumária do bem proposto para Registro, com a indicação dos grupos sociais envolvidos, local, período e forma de atuação. Parágrafo Único. Poderão ainda ser anexados ao requerimento de que trata o caput:. | — informações históricas; Il - documentação iconográfica e audiovisual; Ill — referência documentais e bibliográficas; IV — anuência da comunidade diretamente envolvida com o bem cultural. Art. 30 - A instrução dos processos de registro será supervisionada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes do Município de Caicó. Art. 31 — A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, sempre que necessário, orientará os proponentes na instrução dos processos. 8 1º — Ultimada a instrução, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte emitirá parecer sobre proposta de registro e enviará o processo para o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural. 8 2º - Compete ao Conselho de Patrimônio Cultural, no prazo de até 30 (trinta) dias, acatar ou não o requerimento de abertura do processo de Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial. Art. 32 — Após o deferimento da proposta de inscrição no Livro Registro de Patrimônio Cultural do Município de Caicó, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte procederá para elaboração de Inventário, com anuência dos detentores do bem cultural, e parecer técnico que será remetido ao COMPAC para apreciação e em 30 ( trinta dias) emitirá decisão final. Art. 33 — Após deliberar sobre o Registro do bem cultural, o COMPAC elaborará resolução e remeterá ao Secretário Municipal de Educação, S 2 MB, caicó MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN CNP) Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 — CENTRO Cultura e Esporte, para conhecimento. $ 1º — Em caso de decisão favorável, o Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte remeterá a Resolução do Conselho de Patrimônio Cultural do Município de Caicó para homologação ao Chefe do Executivo Municipal, mediante decreto, a ser publicado em Diário Oficial. $ 2º — Em caso de decisão desfavorável, o Conselho de Patrimônio Cultural do Município de Caicó dará conhecimento ao requerente e arquivará o processo. Art. 34 — Após publicação do decreto homologatório, O COMPAC inscreverá o bem cultural no livro de registro. Parágrafo Único - O bem cultural registrado receberá o título de Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Caicó. Art. 35 — Os processos de registros ficarão sob a guarda da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, permanecendo disponíveis para consulta em bancos de dados na internet. CAPITULO VII DA SALVAGUARDA E REVALIDAÇÃO Art. 36 — Após a inscriçao do bem cultural imaterial no Registro de Patrimônio Natural e Cultural do Município de Caicó, caberá a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte promover a ampla divulgação e promoção do bem cultural, inserindo-o em ações e programas mantidos pelo Município de Caicó. Art. 37 — Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte realizar o planejamento e a execução de ações que viabilizem a continuidade do bem cultural objeto do Registro através de programa de salvaguarda realizado em conjunto com os praticantes do bem cultural registrado, os seguimentos sociais e instituições envolvidas. Parágrafo Único — Entende-se por salvaguarda as medidas que visam garantir a viabilidade do patrimônio cultural imaterial, tais como a identificação, a documentação, a investigação, a preservação, a proteção, a promoção, a valorização, a transmissão — essencialmente por meio da Tº SB, CAICÓ MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN CNP) Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 — CENTRO educação formal e não-formal e a revitalização deste patrimônio em seus diversos aspectos. Art. 38 — A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte fará a reavaliação dos bens culturais imaterias registrados a cada 10 (dez) anos e a encaminhará ao COMPAC que opinará sobre a revalidação do título de Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Caicó, tendo em vista, sempre, o registro como referência histórica do bem e sua relevância para a memória local e regional, bem como a identidade e formação cultural das comunidades caicoenses. Art. 39 — A revalidação do Registro levará em consideração o reexame das condições de produção e reprodução dos bens imateriais registrados de forma a suspender, rever ou ampliar as ações previstas pelos planos de salvaguarda desenvolvidos. Parágrafo Único — O relatório final do processo de revalidação de Registro deverá ser aprovado pelo COMPAC. Art. 40 —- O COMPAC ao aprovar a perda de registro de título de Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Caicó, em decorrência da transformação total ou desaparecimento dos elementos essenciais do bem, determinará a manutenção do registro apenas como referência histórica e cultural do seu tempo. CAPÍTULO VIII DOS INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS Art. 41. Os proprietários dos imóveis inscritos no Livro de Tombo do Cadastro do Patrimônio Cultural Municipal poderão receber incentivos tributários, visando a mantê-los conservados e com suas características originais. 8 1º- O incentivo tributário de que trata este artigo poderá ser: | — isenção de irnposto sobre propriedade predial e territorial urbana - IPTU, desde que respeitadas suas características originais; li — isenção de imposto sobre: a) Serviço de qualquer natureza no que se refere a obras ou serviços SB, CAICÓ MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN CNP) Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 — CENTRO de reforma, restauração ou conservação de edificações visando a recolocá-los ou mantê-los em suas características originais; b) Transmissão de imóveis, desde que o novo proprietário assuma o compromisso existente quanto à preservação do imóvel; Ill — isenção de taxa de licença municipal de: a) Aprovação e execução de obras e instalações necessárias à manutenção e/ou recuperação dos imóveis cadastrados ou tombados; b) Instalação de letreiros ou denominações de estabelecimentos comerciais, observada a legislação específica; c) Localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. IV- isenção de taxa de contribuição de melhoria, referente ao imóvel tombado. V- transferência de potencial construtivo do imóvel. 8 2º - Por características originais dos imóveis, compreende-se a manutenção de sua morfologia e de sua arquitetura, inclusive das fachadas. 8 3º - As isenções de que trata esta lei serão proporcionais ao estado de conservação do imóvel preservado, que, no caso do IPTU, obedecerá aos seguintes parâmetros: | — Estado de Conservação Precário: 20% (vinte por cento) de desconto; Il — Estado de Conservação Médio: 40% (quarenta por cento) de desconto; lll — Estado de Conservação Bom: 80% (oitenta por cento) de desconto; Iv — Estado de Conservação Excelente: 100% (cem porcento) de desconto. 8 4º - As isenções das taxas e dos tributos a que se refere o 81º entrará 76 , CAICÓ MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 — CENTRO em vigor no exercício seguinte aquele em que se efetivou o tombamento da coisa. 8 5º - Os incentivos de que trata este artigo poderá ser revogado a critérioda Administração Municipal. Art. 42. Os pedidos de incentivos deverão ser apresentados ao Município, individualizados por tributo e por imóvel, com identificação completa deste e do seu titular. Art. 43. Recebido o pedido, o setor responsável, ouvido o COMPAC, avaliará o estado de conservação do imóvel solicitante e informará o valor do desconto proporcional. Art. 44. Os incentivos que trata este Regulamento serão concedidos por meio de Decreto do Poder Executivo. Art. 45. A concessão de descontos não gera direito adquirido e será anulada se for apurado, posteriormente, que os elementos contidos no requerimento não satisfaziam ou deixaram de satisfazer as hipóteses excludentes de tributação, caso em que o tributo será cobrado com acréscimo de mora, de atualização monetária e mais a penalidade aplicável, se houver dolo ou simulação do contribuinte. CAPÍTULO IX DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL Art. 46. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural — FUNPAC do município de Caicó, gerido e representado ativa e passivamente pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural - COMPAC, cujos recursos serão destinados à execução da serviços e obras de manutenção e reparos dos bens tombados, ações de pesquisa, inventário, programas e projetos de salvaguarda dos bens registrados,a fundo perdido ou não, assim como a sua aquisição na forma a ser estipulada em regulamento. Art. 47. Compete ao FUNPAC: | — registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos para preservação dos imóveis inscritos no Cadastro do Patrimônio EE E a & MB, caicó MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 — CENTRO Cultural; Il — registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou por doações ao Fundo, HI — manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito pelo Município, nos termos das resoluções do Conselho; IV- liberar os recursos a serem aplicados na preservação dos imóveis inscritos no Cadastro, de que trata o inciso |, deste artigo. Art. 48. Constituirão receita do FUNPAC do município de Caicó: | “dotações orçamentárias, Il — doações, auxilios, contribuições, subvenções, transferências e legados de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais; Ill — receitas oriundas das multas aplicadas com base nesta lei; IV — os rendimentos provenientes da aplicação financeira dos seus recursos; V — quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados. Art. 49. O Município, por intermédio do FUNPAC, poderá justar contrato de financiamento ativo, bem como celebrar convênios e acordos com pessoas físicas ou jurídicas tendo por objetivos as finalidades do fundo. Art. 50. O FUNPAC funcionará junto à Secretaria Municipal deEducação, Culura e Esporte, sob a orientação do COMPAC, valendo-se de pessoal daquela unidade. Art. 51. Aplicar-se-ão ao FUNPAC as normas legais de controle, prestação e tomadas de contas em geral. Art. 52. Os relatórios de atividades, direitos e despesas do FUNPAC serão apresentados anualmente à Secretaria Municipal de Tributação e Finanças do Município. CAPÍTULO X DAS PENALIDADES B CAICÓ MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 — CENTRO Art. 53. O descumprimento das obrigações decorrentes do tombamento será apurado em sindicância a ser instaurada pelo Município, onde se averiguará a responsabilidade e os danos causados ao bem tombado. Art. 54. O Poder Executivo, independentemente da fase em que se encontre a sindicância, ou mesmo antes da sua instauração, notificará o proprietário para tomar as providências necessárias para evitar o dano do bem ou o risco à comunidade, em prazo assinalado de acordo com as circunstâncias e com as obras indicadas, sob pena de execução direta pelo poder público e ressarcimento aos cofres públicos pelas despesas realizadas. | Art. 55. A confirmação da infração a qualquer dispositivo da presente lei implicará em multa de até 10 (dez) salários mínimos vigentes e se houver como consegiência demolição, destruição ou mutilação do bem tombado de até 50 (cinquenta) salários mínimos vigentes. 81º - A aplicação da multa não desobriga à conservação, restauração ou reconstrução do bem tombado. 8 2º - As multas terão seus valores fixados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, conforme a gravidade da infração, devendo o montante ser recolhido, à Fazenda Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias da notificação, ou no mesmo prazo ser interposto recurso ao COMPAC. Art. 56. Todas as obras e coisas construídas ou colocadas em desacordo com os parâmetros estabelecidos no tombamento ou sem observância da ambiência ou visualização do bem tombado deverão ser demolidas ou retiradas. Parágrafo Único. Se o responsável não o fizer no prazo determinado, o Poder Público o fará e será ressarcido pelo responsável. Art. 57. Todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano a bem tombado responderá pelos custos de restauração ou reconstrução e por perdas e danos, sem prejuizo da responsabilidade criminal. Art. 58. O agente da administração que incorrer em omissão relativamente à observância dos prazos previstos nesta Lei para a efetivação do tombamento ficará sujeito às penalidades funcionais. Art. 59. A autoridade administrativa, uma vez comprovado o descumprimento das obrigações decorrentes do tombamento encaminhará ao Ministério Público os =) CAICÓ MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN CNP) Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 — CENTRO elementos necessários a fim de que tome providências cabíveis na sua esfera de competência. CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 60. O Poder Executivo providenciará a realização de convênio com a União e o Estado, bem como acordo com pessoas fisicas qu jurídicas de direito privado, visando à plena consecução dos objetivos da presente Lei. Art. 61. Aplica-se, no que couber, a legislação federal e estadual, subsidiariamente. Art. 62. As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão à conta de dotações específicas, consignadas nos orçamentos pertinentes. Art. 63. Os bens reconhecidos como Patrimônio Cultural do Município de Caicó, através de Leis municipais anteriores, deverão ser inscritos no Livro do Tombo e/ou Livro de Registro. Art. 64. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis 3.362/1991 e 4.047/2003 e suas disposições em contrário. Caicó/RN, 19 de Outubro de 2021. fede Coro SA 4 pas Tadeu Alves dos Santos Prefeito Municipal de Caicó MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN CNP) Nº 08.096.570/0001-39 AV CEL. MARTINIANO 993 — CENTRO MENSAGEM Nº 025/2021, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 Exmo. Senhor Presidente, Exmos. Senhores Vereadores, Tenho a honra de submeter à apreciação desta augusta Casa de Leis o anexo Projeto de Lei Municipai que dispõe sobre a preservação do Patrimônio Cultural do Município de Caicó, reinstitui o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e institui o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural de Caicó/RN, revogando as Leis Municipais nº 3.362/1991 e 4.047/2003. O Projeto de Lei. em questão tem como objetivo reordenar e melhor disciplinar o processo de preservação Cuitural do Município caicoense, melhor detalhando o procedimento de tombamento, sua inscrição, proteção, conservação de bens tombados e processo de registro, dentre outros pontos. Ademais, deve ser salientado que este Projeto de Lei, no que pese ser oriundo deste Poder Executivo, é o resultado de ampla e longa discussão puxada por esta Casa Legislativa por meio de Audiência Pública, que culminou com a constituição de uma Comissão de Trabalho composta por diferentes profissionais de áreas afins para debater a matéria, tendo deste trabalho nascido a minuta deste Projeto de Lei que ora é enviado a esta Câmara Municipal. Diante do exposto, certo da importância deste Projeto de Lei, solicito a competente apreciação por esta Casa Legislativa e, aproveitando a oportunidade, renovo os protestos de admiração e apreço que tenho pelos componentes deste Parlamento Municipal. Atenciosamente, Jugias Tadeu Alves dos Santos - Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 102/2021 Autoria: Poder Executivo | PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 102/2021, com ementário “Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Cultural do Município de Caicó, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e institui o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural de Caicó/RN”. Por meio da mensagem nº 25/2021, encaminhada pelo Ofício nº 648/2021, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para reordenar e melhor disciplinar o processo de preservação Cultural do Município caicoense, melhor detalhando o procedimento de tombamento, sua inscrição, proteção, conservação de bens tombados e processo de registro. Em suas razões, salienta que haverá organização do ordenamento jurídico municipal para atualizá-lo e, com o novo dispositivo, revogar às Leis Municipais 3.362/1991 e 4.047/2003. Não obstante a isso, ressaltou que o Projeto é resultado de ampla e longa discussão oriunda desta Casa Legislativa por meio de Audiência Pública, que culminou com a constituição de uma Comissão de Trabalho composta por diferentes profissionais de áreas afins para debater a matéria. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; (...) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe ao Município legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA In casu, o Projeto de Lei em espeque não se insere em nenhuma das hipóteses de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, trata-se de matéria de iniciativa concorrente entre os Poderes, estando ambos legitimados para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. A proteção do patrimônio cultural é obrigação imposta ao Poder Público pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, visando proteger bens de valor histórico, artístico e cultural, senão vejamos: Constituição Federal: Art. 23. E competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: €..) HI - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; €..) Lei Orgânica do Município de Caicó: Art. 103 - O Município garante a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura, apoia e incentiva a valorização e a difusão das manifestações culturais. $ 1º - O Município protege as manifestações das culturas populares e de outras participações do processo civilizatório nacional; (.) Art. 104 - Constituem patrimônio cultural municipal os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade caicoense, nos quais se incluem: I-as formas de expressão; s H - os modos de criar, fazer e viver; HI - as criações científicas, artísticas e tecnológicas; IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados à manifestações artístico-culturais; V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. $ 1º- O Poder Público Municipal, com a colaboração da comunidade, promove e protege o patrimônio cultural municipal, por meio de inventário, registro, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação. $ 2º - Cabem à Administração Pública Municipal, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. $ 3º - A lei estabelece incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais. $ 4º - Os danos e ameaças ao patrimônio cultural são punidos na forma da lei. Assim, resta claro que na regulamentação de um verdadeiro “sistema municipal de cultura”, o Município não poderá contrariar a legislação federal e estadual sobre o assunto, sendo esse o motivo pelo qual o projeto de lei deve manter-se em consonância com o disposto na Lei Federal nº 12.343, de 2010, que dispõe sobre o Plano Nacional de Cultura. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br Julgado objeto de deliberação nceminho as Comissões Técnicas para vinitir parecer. MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 21 de outubro de 2021. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 102/2021 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Dispõe sobre a preservação do patrimônio cultural do município de Caicó, cria o conselho municipal do patrimônio cultural e institui o fundo municipal de proteção ao patrimônio cultural Caicó/RN”. Por meio da mensagem nº 025/2021, encaminhada pelo Ofício nº 648/2021, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para reordenar e melhor disciplinar o processo de preservação cultural do município caicoense, melhor detalhando o procedimento de tombamento, sua inscrição, proteção, conservação de bens tombados e processo de registro, dentre outros pontos. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente, acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de vício de iniciativa. Mas não é só, nada obsta a tramitação do presente Projeto de Lei, tendo vista E téri la Fi a atrimônio públi é d nítido interesse local, o que atrai a competência legislativa do Município, ex vi do inciso I do art. 30 da Carta Magna: Art. 30. Compete aos Municípios: (...) I- legislar sobre assuntos de interesse local; (.) Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal e Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br a MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer da Comissão supramencionada. É o parecer. % Caicó/RN, 03 de maio de 2022. 06 > :u “4 1 Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO SILVA Presidenté Dil Ate Sosa dr Sovas Ver. THALES RANGEL DA COSTA Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Relator Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA Projeto de Lei nº 102/2021 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Dispõe sobre a preservação do patrimônio cultural do município de Caico, cria o conselho municipal do patrimônio cultural e institui o fundo municipal de proteção ao patrimônio cultural Caicó/RN”. Por meio da mensagem nº 025/2021, encaminhada pelo Ofício nº 648/2021, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para reordenar e melhor disciplinar o processo de preservação cultural do município caicoense, melhor detalhando o procedimento de tombamento, sua inscrição, proteção, conservação de bens tombados e processo de registro, dentre outros pontos. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, assim como as Comissões Permanentes de Justiça e Redação; e Orçamento e Finanças. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente à temática relacionada à matéria cultural, notadamente a criação do conselho municipal do patrimônio cultural, e a instituição do fundo municipal de proteção ao patrimônio cultural Caicó/RN. Isto posto, sabemos que nas últimas décadas, o conceito de patrimônio se desenvolveu, passando de uma ideia monumental dedicada ao patrimônio material até chegar à associação e valorização do patrimônio imaterial, natural e do território como um todo. Isso significa que além de valorizar as obras construídas pelo homem e pela natureza, envolvem as expressões culturais na medida em que proporciona processos de construção de identidades coletivas. Sabemos que o patrimônio cultural é um legado à memória coletiva, visto a sua perpetuação temporal. Assim, este é a herança de todas as manifestações tangíveis e intangíveis geradas, ao longo da história, por uma nação. Para legitimar tal legado, se faz necessária a participação cidadã nas ações de proteção do patrimônio cultural. A presença dos atores públicos e sociedade civil neste processo é uma exigência da Lei prevista na Constituição Federal de 1988, e tal exigência fora devidamente cumprida através de audiência pública, que culminou com a constituição de uma comissão de trabalho composta por diferentes profissionais das áreas afins de debater a matéria. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br A pro uado CUCA contra 42/05/2022. MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento, com os demais pareceres, ao Plenário para votação. É o parecer. Caicó/RN, 03 de maio de 2022. er. ANDERSON CLAY EE oanos Presidente bois Ss Soniod, EA Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA Relator Ver. MARIA CLEIDE DE ALMEIDA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 |www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 020/2022 — CMC MUNICIPAL DE CAICO/RN Projeto de Lei Nº 102/2021 Recebido em: 24/05 [iam 4 za Autoria: Poder Executivo Municipal (4 Aprovado em: 18/05/2022 já Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: a (e Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: o! . Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / 1 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 18/05/2022) “Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Cultural do Município de Caicó, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e institui o to Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural de Caicó/RN.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: CAPITULO | DO PATRIMÔNIO CULTURAL Art. 1º. A preservação do Patrimônio Cultural do Município é dever de todos os cidadãos. Parágrafo Único: O Poder Público Municipal dispensará proteção especial ao patrimônio cultural do Município, segundo os preceitos desta lei e de regulamentos para tal fim editados. Art. 2º. O Patrimônio Cultural do Município de Caicó é constituído por bens móveis ou imóveis, de natureza material ou imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade caicoense, nos quais se incluem: |- as formas de expressão; Il - os modos de criar, fazer e viver; Hll - as criações científicas, artísticas e tecnológicas; IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados à manifestações artístico- culturais; V-os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. Parágrafo Único: O Poder Público Municipal, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural municipal, por meio de inventário, registro, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação. Art. 3º. O município procederá ao tombamento ou ao registro dos bens que constituem o seu Patrimônio Cultural segundo os procedimentos e regulamentos desta lei, através do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC) e com sua inscrição, isolada ou agrupadamente, no Livro do Tombo ou de Registro Municipal. Art. 4º. Ficam instituídos os Livro do Tombo e do Registro Municipais destinados a inscrição dos bens que o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural vier a considerar de interesse de preservação para o município. CAPÍTULO II DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL Art. 58, Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural - COMPAC, de caráter deliberativo e consultivo, integrante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte — SEMECE. 8 1º - O Conselho será composto por um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, um representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, um representante da Fundação José Augusto atuando no município, um representante da Universidade Federal do Rio Grande do Norte — UFRN e por mais 04 membros da comunidade que demonstrem interesse pela preservação da cultura local, assim como seus respectivos Suplentes. 8 2º - Os membros que farão parte do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural serão nomeados através de Portaria pelo Prefeito Municipal para um mandato de 03 anos. $3º- Em cada processo o Conselho poderá ouvir a opinião de especialistas que poderão ser técnicos-profissionais da área de conhecimento específico ou representantes da comunidade de interesse do bem em análise. 84º- O exercício das funções de Conselheiro é considerado de relevante interesse público e não poderá ser remunerado. 8 5º - O Conselho elaborará o seu Regimento Interno no prazo de 60(sessenta) dias, a contar da posse de seus conselheiros. CAPÍTULO III DO PROCESSO DE TOMBAMENTO Art.6º. O tombamento processar-se-á mediante Ato Administrativo, ouvindo o COMPAC, sendo partes legitimas para requerer a abertura do processo de tombamento: a) O proprietário; b) Organizações civis, institucionalizadas ou não, grupos sociais, representantes de órgãos públicos ou privados, ou qualquer cidadão, mediante proposta escrita, da qual constem elementos suficientes de identificação do bem a ser tombado; c) O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural. 8 1º - No caso das alíneas “a” e “b” deste artigo, o requerimento deverá ser dirigido ao Departamento de Cultura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes. 8 2º - Instaurado o processo de tombamento, passam a incidir sobre os bens as limitações ou restrições administrativas próprias do regimento de preservação de bem tombado, até decisão final. Art. 7º. O COMPAC poderá propor o tombamento “ex-officio” de bens móveis e imóveis já tombados pelo Estado e/ou pela União. Art. 8º. Se o processo de tombamento for de iniciativa do proprietário, este deve protocolar requerimento dirigido ao Prefeito, instruído com a documentação indispensável para a descrição do bem e declaração de que se obriga a conservar o bem, sujeitando-se às cominações legais. 8 1º- Quando o requerente não puder assumir a obrigação de conservação prevista no caput deste artigo, deverá declarar as razões da impossibilidade. 8 2º - O requerimento do proprietário poderá ser indeferido a juízo do COMPAC, com fundamento em parecer técnico, caso o bem não tenha os requisitos necessários para integrarem o Patrimônio Cultural do Município. Art. 9º, Se a iniciativa do tombamento for do COMPAC ou se o requerimento for deferido, o proprietário será notificado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para oferecer impugnação. & 1º- Quando desconhecido, ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o proprietário, a notificação far-se-á por edital, publicado 01(uma) vez no Diário Oficial e 02 (duas) vezes em jornal de circulação regional. Art. 10. No prazo previsto no artigo anterior, o proprietário, possuidor ou detentor do bem poderá opor- se ao tombamento através de impugnação escrita e fundamentada, dirigida à autoridade responsável pelo tombamento, a qual será autuada em apenso ao processo principal e deverá conter: I- a qualificação e a titularidade do impugnante em relação ao bem; Il— a descrição e a caracterização do bem; Ill- os fundamentos de fato e de direito pelos quais se opõe ao tombamento; IV- as provas que demonstram veracidade dos fatos alegados; $ 1º. Será liminarmente rejeitada a impugnação, quando: a) intempestiva; LP) b) houver manifesta ilegitimidade do impugnante. 8 2º. Recebida a impugnação e examinada pelo setor competente, será determinada: | — a expedição ou renovação da notificação do tombamento, no caso da inexistência ou nulidade da notificação anterior; Il — a remessa dos autos nos demais casos, ao COMPAC para, no prazo de 15(quinze) dias úteis, emitir pronunciamento fundamentado sobre a matéria de fato e de direito arguida na impugnação, podendo ratificar, retificar ou suprimir o que for necessário para a efetivação do tombamento e a regularidade do processo ou acolher as razões da impugnação. Ill — Findo este prazo, os autos serão remetidos ao Chefe do Poder Executivo para decisão final, que decidirá no prazo de O5(cinco) dias úteis. Art. 11. Se a decisão do COMPAC determinar o tombamento do bem, na Resolução deverá constar: | — Descrição do bem; Il — Fundamentação das características pelas quais o bem será incluído no Livro Tombo; HI — Definição e delimitação da preservação e os parâmetros de futuras instalações e utilizações; IV — As limitações impostas ao entorno e ambiência do bem tombado, quando necessário; V — No caso de bens móveis, o procedimento para sua saída do município; VI — No caso de tombamento de coleção de bens, relação das peças componentes da coleção e definição de medidas que garantam sua integridade. Parágrafo Único. Se a decisão do COMPAC for contrária ao tombamento, imediatamente serão suspensas as limitações impostas pelo 8 2º do Art. 6º da presente lei e será dado conhecimento à parte interessada. Art. 12. Se a decisão do Chefe do Poder Executivo determinar o tombamento do bem, o mesmo fará o Ato, por meio de Decreto. Parágrafo Único: O ato do tombamento será registrado no Livro Tombo Municipal. Art. 13. O COMPAC poderá solicitar a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte novos estudos, pareceres, vistorias ou qualquer medida que oriente em julgamento. Parágrafo Único: O prazo final para o julgamento, a partir da data de entrada do processo no Conselho, será de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias, se necessárias medidas externas. Art.14. A sessão de julgamento será publicada e será concedida a palavra para que seus membros, o proprietário e os particulares que tiverem proposto ou impugnado o tombamento expunham suas razões. Art.15. A decisão do COMPAC que determina a inscrição definitiva do bem no Livro do Tombo deverá ser publicada no Diário Oficial do Município, e em se tratando de bem imóvel, deverá ser oficiada ao Registro de imóveis. CAPÍTULO IV DA INSCRIÇÃO DO TOMBAMENTO Art.16. O livro tombo será único, sendo que a inscrição dos bens deverá contemplar as seguintes especificações, de acordo com o tipo do bem: | - bens imóveis: a) Número do processo; b) Identificação do monumento; c) Identificação do proprietário; d) Endereço do imóvel; e) Descrição do bem tombado; f) Natureza da obra; g) Caráter do tombamento; h) | Número do ato de tombamento e data de publicação; Il — bens móveis e documentos: a) Número do processo; o b) | Descrição das características do bem e condições, regime de conservação; c) Condição de que bens públicos móveis não devem sair do Município; d) | Compromissos para cedências para mostras fora do Município; e) Número do ato de tombamento e data de publicação. HI = bens naturais/paisagísticos: a) Número do processo; b) Descrição da paisagem; c) - Descrição do cone visual a ser preservado; d) | Limitações para garantir a integridade visual; e) — Identificação de marcos visuais que não podem ser alterados; f) Número do ato de tombamento e data de publicação. Parágrafo Único: Todos os registros do livro tombo serão numerados. Art.17. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte é o órgão competente para efetuar qualquer registro e averbação no livro tombo, sendo também o órgão responsável pela sua guarda. CAPÍTULO V DA PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS TOMBADOS Art.18. Os bens tombados deverão ser conservados e, em nenhuma hipótese, poderão ser demolidos, destruídos ou mutilados, devendo aos bens naturais ser assegurada a normal evolução dos ecossistemas. 8 1º- As obras de conservação, restauração ou alteração do bem tombado, somente poderão ser feitas em cumprimento aos parâmetros estabelecidos na decisão do COMPAC, cabendo a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte a conveniente orientação. 8 2º - Havendo dúvida em relação às prescrições do COMPAC, haverá novo pronunciamento que, em caso de urgência, poderá ser feito, adreferendum, pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte. Art.19. O proprietário de bem tombado, que não dispuser de recursos para proceder às obras de conservação e reparação que a mesma requerer, levará ao conhecimento do Município a necessidade das mencionadas obras. 8 1º - Recebida a comunicação, e consideradas necessárias as obras, a Secretaria Municipal de Educação mandará executá-las, a expensas do Município, devendo as mesmas serem iniciadas dentro do prazo mínimo de 6 (seis ) meses. 8 2º- À falta de qualquer das providências previstas no parágrafo anterior, poderá o proprietário requerer que seja cancelado o tombamento do bem. 8 3º - Uma vez que verifique haver urgência na realização de obras e conservação ou reparação em qualquer coisa tombada, poderá a Secretaria Municipal de Educação tomar a iniciativa de projetá-las e executá-las, a expensas do Município, independentemente da comunicação a que alude este artigo, por parte do proprietário. Art. 20. O Poder Público Municipal, poderá limitar o uso do bem tombado, de sua vizinhança e ambiência, quando houver risco, ainda que importe em cassação de Alvarás. Art. 21. Os bens tombados de propriedade do município podem ser entregues com permissão de uso a particulares, sendo estabelecidas as condições de preservação pelo COMPAC. Art. 22. No caso de perda, extravio, furto ou danos parciais ou totais do bem tombado, o proprietário deverá dar conhecimento do fato ao Município, no prazo máximo de 72 horas (setenta e duas horas), sob pena de multa equivalente a 02 (dois) salários mínimos vigentes. Parágrafo Único: Recebida a comunicação ou ciente do fato por qualquer meio, o Órgão responsável instaurará sindicância. Art. 23. O deslocamento ou transferência de propriedade do bem móvel tombado deverá ser comunicado ao Município, pelo proprietário, possuidor, adquirente ou interessado. Parágrafo Único. Qualquer venda judicial de bem tombado deverá ser autorizada pelo Município, cabendo a este o direito de preferência. Art. 24. As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública direta ou indireta, com competência para a concessão de licenças, alvarás e outras autorizações para construção, reforma e utilização, desmembramento de terrenos, poda ou derrubada de espécies vegetais, deverão consultar previamente a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, antes de qualquer deliberação, em se tratando de bens tombados, respeitando as respectivas áreas envoltórias. Art. 25. Sem prévia autorização, não poderá ser executada qualquer intervenção física na área de influência do bem tombado que lhe possa prejudicar a ambiência, impedir ou reduzir a visibilidade ou, ainda, que, a juízo do Conselho, não se harmonize com o seu aspecto estético ou paisagístico. Parágrafo Único. A vedação contida no presente artigo estende-se à colocação de painéis de propaganda, tapumes, vegetação de porte ou qualquer outro elemento. Art. 26. Os bens tombados ficam sujeitos à proteção e vigilância do Município, que poderá inspecioná- los sempre que julgar necessário, não podendo os proprietários ou responsáveis impedir por qualquer modo a inspeção. Art. 27. O bem móvel tombado não poderá ser retirado do Município, salvo por curto prazo e com finalidade de intercâmbio cultural, a juízo do órgão competente. CAPÍTULO VI DO PROCESSO DE REGISTRO Art. 28 — O registro processar-se-á mediante Ato Administrativo, ouvindo o COMPAC, e são partes legitima para requerer a abertura do processo de registro: a) Organizações civis, institucionalizadas ou não, grupos sociais, representantes de órgãos públicos ou privados, ou qualquer cidadão, mediante proposta escrita, da qual constem elementos suficientes de identificação do bem a ser registrado: b) O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural. Parágrafo Único - No caso da alínea “a” deste artigo, o requerimento deverá ser dirigido , à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes. (q Art. 29 — Os requerimentos de abertura do processo de Registro deverão ser acompanhados da seguinte documentação: | - identificação do requerente; Il — justificativa do requerimento; Ill — denominação e descrição sumária do bem proposto para Registro, com a indicação dos grupos sociais envolvidos, local, período e forma de atuação. Parágrafo Único. Poderão ainda ser anexados ao requerimento de que trata o caput: |— informações históricas; Il - documentação iconográfica e audiovisual; Ill — referência documentais e bibliográficas; q IV — anuência da comunidade diretamente envolvida com o bem cultural. Art. 30 - A instrução dos processos de registro será supervisionada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes do Município de Caicó. Art. 31 — A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, sempre que necessário, orientará os proponentes na instrução dos processos. 8 1º — Ultimada a instrução, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte emitirá parecer sobre proposta de registro e enviará o processo para o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural. 8 2º — Compete ao Conselho de Patrimônio Cultural, no prazo de até 30 (trinta) dias, acatar ou não o requerimento de abertura do processo de Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial. Art. 32 — Após o deferimento da proposta de inscrição no Livro Registro de Patrimônio Cultural do Município de Caicó, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte procederá para elaboração de Inventário, com anuência dos detentores do bem cultural, e parecer técnico que será remetido ao COMPAC para apreciação e em 30 ( trinta dias) emitirá decisão final. Art. 33 — Após deliberar sobre o Registro do bem cultural, o COMPAC elaborará resolução e remeterá ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte, para conhecimento. 8 1º — Em caso de decisão favorável, o Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte remeterá a Resolução do Conselho de Patrimônio Cultural do Município de Caicó para homologação ao Chefe do Executivo Municipal, mediante decreto, a ser publicado em Diário Oficial. 8 2º — Em caso de decisão desfavorável, o Conselho de Patrimônio Cultural do Município de Caicó dará conhecimento ao requerente e arquivará o processo. Art. 34 — Após publicação do decreto homologatório, O COMPAC inscreverá o bem cultural no livro de registro. Parágrafo Único — O bem cultural registrado receberá o título de Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Caicó. Art. 35 — Os processos de registros ficarão sob a guarda da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, permanecendo disponíveis para consulta em bancos de dados na internet. CAPITULO VII DA SALVAGUARDA E REVALIDAÇÃO Art. 36 — Após a inscrição do bem cultural imaterial no Registro de Patrimônio Natural e Cultural do Município de Caicó, caberá a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte promover a ampla divulgação e promoção do bem cultural, inserindo-o em ações e programas mantidos pelo Município de Caicó. Art. 37 — Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte realizar o planejamento e a execução de ações que viabilizem a continuidade do bem cultural objeto do Registro através de programa de salvaguarda realizado em conjunto com os praticantes do bem cultural registrado, os seguimentos sociais e instituições envolvidas. Parágrafo Único — Entende-se por salvaguarda as medidas que visam garantir a viabilidade do patrimônio cultural imaterial, tais como a identificação, a documentação, a investigação, a preservação, a proteção, a promoção, a valorização, a transmissão — essencialmente por meio da educação formal e não-formal e a revitalização deste patrimônio em seus diversos aspectos. Art. 38 — A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte fará a reavaliação dos bens culturais imaterias registrados a cada 10 (dez) anos e a encaminhará ao COMPAC que opinará sobre a revalidação do título de Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Caicó, tendo em vista, sempre, o registro como referência histórica do bem e sua relevância para a memória local e regional, bem como a identidade e formação cultural das comunidades caicoenses. Art. 39 — A revalidação do Registro levará em consideração o reexame das condições de produção e reprodução dos bens imateriais registrados de forma a suspender, rever ou ampliar as ações previstas pelos planos de salvaguarda desenvolvidos. Parágrafo Único — O relatório final do processo de revalidação de Registro deverá ser aprovado pelo COMPAC. Art. 40 — O COMPAC ao aprovar a perda de registro de título de Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Caicó, em decorrência da transformação total ou desaparecimento dos elementos essenciais do bem, determinará a manutenção do registro apenas como referência histórica e cultural do seu tempo. CAPÍTULO VIII DOS INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS Art. 41. Os proprietários dos imóveis inscritos no Livro de Tombo do Cadastro do Patrimônio Cultural Municipal poderão receber incentivos tributários, visando a mantê-los conservados e com suas características originais. 8 1º- O incentivo tributário de que trata este artigo poderá ser: | — isenção de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana -IPTU, desde que respeitadas suas características originais; Il — isenção de imposto sobre: a) Serviço de qualquer natureza no que se refere a obras ou serviços de reforma, restauração ou conservação de edificações visando a recolocá-los ou mantê-los em suas características originais; b) Transmissão de imóveis, desde que o novo proprietário assuma o compromisso existente quanto à preservação do imóvel; Ill — isenção de taxa de licença municipal de: a) Aprovação e execução de obras e instalações necessárias à manutenção e/ou recuperação dos imóveis cadastrados ou tombados; b) Instalação de letreiros ou denominações de estabelecimentos comerciais, observada a legislação específica; c) Localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Gm IV- isenção de taxa de contribuição de melhoria, referente ao imóvel tombado. 7 V-transferência de potencial construtivo do imóvel. 8 2º - Por características originais dos imóveis, compreende-se a manutenção de sua morfologia e de sua arquitetura, inclusive das fachadas. 8 3º - As isenções de que trata esta lei serão proporcionais ao estado de conservação do imóvel preservado, que, no caso do IPTU, obedecerá aos seguintes parâmetros: | — Estado de Conservação Precário: 20% (vinte por cento) de desconto; Il — Estado de Conservação Médio: 40% (quarenta por cento) de desconto; ll — Estado de Conservação Bom: 80% (oitenta por cento) de desconto; IV. — Estado de Conservação Excelente: 100% (cem porcento) de desconto. 8 4º - As isenções das taxas e dos tributos a que se refere o 8 1º entrará em vigor no exercício q seguinte àquele em que se efetivou o tombamento da coisa. 8 5º - Os incentivos de que trata este artigo poderá ser revogado a critério da Administração Municipal. Art. 42. Os pedidos de incentivos deverão ser apresentados ao Município, individualizados por tributo e por imóvel, com identificação completa deste e do seu titular. Art. 43. Recebido o pedido, o setor responsável, ouvido o COMPAC, avaliará o estado de conservação do imóvel solicitante e informará o valor do desconto proporcional. Art. 44. Os incentivos que trata este Regulamento serão concedidos por meio de Decreto do Poder Executivo. Art. 45. A concessão de descontos não gera direito adquirido e será anulada se for apurado, posteriormente, que os elementos contidos no requerimento não satisfaziam ou deixaram de satisfazer as hipóteses excludentes de tributação, caso em que o tributo será cobrado com acréscimo de mora, de atualização monetária e mais a penalidade aplicável, se houver dolo ou simulação do contribuinte. CAPÍTULO IX DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL Art. 46. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural - FUNPAC do município de Caicó, gerido e representado ativa e passivamente pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural - COMPAC, cujos recursos serão destinados à execução de serviços e obras de manutenção e reparos dos bens tombados, ações de pesquisa, inventário, programas e projetos de salvaguarda dos bens registrados, a fundo perdido ou não, assim como a sua aquisição na forma a ser estipulada em regulamento. Art. 47. Compete ao FUNPAC: | — registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos para preservação dos imóveis inscritos no Cadastro do Patrimônio Cultural; Il — registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou por doações ao Fundo; Ill — manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito pelo Município, nos termos das resoluções do Conselho; IV- liberar os recursos a serem aplicados na preservação dos imóveis inscritos no Cadastro, de que trata o inciso |, deste artigo. Art. 48. Constituirão receita do FUNPAC do município de Caicó: | “dotações orçamentárias; Il — doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais; Ill — receitas oriundas das multas aplicadas com base nesta lei; IV — os rendimentos provenientes da aplicação financeira dos seus recursos; V — quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados. Art. 49. O Município, por intermédio do FUNPAC, poderá justar contrato de financiamento ativo, bem como celebrar convênios e acordos com pessoas físicas ou jurídicas tendo por objetivos as finalidades do fundo. Art. 50. O FUNPAC funcionará junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, sob a orientação do COMPAC, valendo-se de pessoal daquela unidade. Art. 51. Aplicar-se-ão ao FUNPAC as normas legais de controle, prestação e tomadas de contas em geral. Art. 52. Os relatórios de atividades, direitos e despesas do FUNPAC serão apresentados anualmente à Secretaria Municipal de Tributação e Finanças do Município. CAPÍTULO X DAS PENALIDADES Art. 53. O descumprimento das obrigações decorrentes do tombamento será apurado em sindicância a ser instaurada pelo Município, onde se averiguará a responsabilidade e os danos causados ao bem tombado. Art. 54. O Poder Executivo, independentemente da fase em que se encontre a sindicância, ou mesmo antes da sua instauração, notificará o proprietário para tomar as providências necessárias para evitar O dano do bem ou o risco à comunidade, em prazo assinalado de acordo com as circunstâncias e com as obras indicadas, sob pena de execução direta pelo poder público e ressarcimento aos cofres públicos pelas despesas realizadas. Art. 55. A confirmação da infração a qualquer dispositivo da presente lei implicará em multa de até 10 (dez) salários mínimos vigentes e se houver como consegiência demolição, destruição ou mutilação do bem tombado de até 50 (cinquenta) salários mínimos vigentes. 8 1º- A aplicação da multa não desobriga à conservação, restauração ou reconstrução do bem tombado. & 2º - As multas terão seus valores fixados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, conforme a gravidade da infração, devendo o montante ser recolhido, à Fazenda Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias da notificação, ou no mesmo prazo ser interposto recurso ao COMPAC. Art. 56. Todas as obras e coisas construídas ou colocadas em desacordo com os parâmetros estabelecidos no tombamento ou sem observância da ambiência ou visualização do bem tombado deverão ser demolidas ou retiradas. Parágrafo Único. Se o responsável não o fizer no prazo determinado, o Poder Público o fará e será ressarcido pelo responsável. Art. 57. Todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano a bem tombado responderá pelos custos de restauração ou reconstrução e por perdas e danos, sem prejuízo da responsabilidade criminal. Art. 58. O agente da administração que incorrer em omissão relativamente à observância dos prazos previstos nesta Lei para a efetivação do tombamento ficará sujeito às penalidades funcionais. Art. 59. A autoridade administrativa, uma vez comprovado o descumprimento das obrigações decorrentes do tombamento encaminhará ao Ministério Público os elementos necessários a fim de que tome providências cabíveis na sua esfera de competência. CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 60. O Poder Executivo providenciará a realização de convênio com a União e o Estado, bem como acordo com pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, visando à plena consecução dos objetivos da presente Lei. Art. 61. Aplica-se, no que couber, a legislação federal e estadual, subsidiariamente. Art. 62. As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão à conta de dotações específicas, consignadas nos orçamentos pertinentes. Art. 63. Os bens reconhecidos como Patrimônio Cultural do Município de Caicó, através de Leis municipais anteriores, deverão ser inscritos no Livro do Tombo e/ou Livro de Registro. Art. 64. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis 3.362/1991 e 4.047/2003 e suas disposições em contrário. Caicó/RN, 19 de maio de 2022. Vá IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente 02/06/2022 08:14 https:/Awww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/13A37853/03AGdBq25JiGmgcxISSUfECtubkP8eoy4KGlttakuPCoiNDvYI4nCBcGvimIf4RK7Vu... PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.399, DE 01 DE JUNHO DE 2022 “Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Cultural do Município de Caicó, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e institui o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural de Caicó/RN. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: CAPITULO 1 DO PATRIMÔNIO CULTURAL Art. 1º. A preservação do Patrimônio Cultural do Município é dever de todos os cidadãos. Parágrafo Unico: O Poder Público Municipal dispensará proteção especial ao patrimônio cultural do Município, segundo os preceitos desta lei e de regulamentos para tal fim editados. Art. 2º. O Patrimônio Cultural do Município de Caicó é constituído por bens móveis ou imóveis, de natureza material ou imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade caicoense, nos quais se incluem: 1-as formas de expressão; II - os modos de criar, fazer e viver; TI - as criações científicas, artísticas e tecnológicas; IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados à manifestações artístico-culturais; V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. Parágrafo Único: O Poder Público Municipal, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural municipal, por meio de inventário, registro, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação. Art. 3º. O município procederá ao tombamento ou ao registro dos bens que constituem o seu Patrimônio Cultural segundo os procedimentos e regulamentos desta lei, através do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC) e com sua inscrição, isolada ou agrupadamente, no Livro do Tombo ou de Registro Municipal. Art. 4º. Ficam instituídos os Livro do Tombo e do Registro Municipais destinados a inscrição dos bens que o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural vier a considerar de interesse de preservação para o município. CAPÍTULO II . DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL Art. 5º. Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural — COMPAC, de caráter deliberativo e consultivo, integrante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte - SEMECE. $ 1º - O Conselho será composto por um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, um representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, um representante da Fundação José Augusto atuando no município, um representante da Universidade Federal do Rio Grande do Norte — UFRN e por mais 04 membros da comunidade que demonstrem interesse pela preservação da cultura local, assim como seus respectivos Suplentes. $ 2º - Os membros que farão parte do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural serão nomeados através de Portaria pelo Prefeito Municipal para um mandato de 03 anos. $3º- Em cada processo o Conselho poderá ouvir a opinião de especialistas que poderão ser técnicos-profissionais da área de conhecimento específico ou representantes da comunidade de interesse do bem em análise. 1/8 02/06/2022 08:14 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ . $4º- O exercício das funções de Conselheiro é considerado de relevante interesse público e não poderá ser remunerado. $ 5º - O Conselho elaborará o seu Regimento Interno no prazo de 60(sessenta) dias, a contar da posse de seus conselheiros. CAPÍTULO III DO PROCESSO DE TOMBAMENTO Art.6º. O tombamento processar-se-á mediante Ato Administrativo, ouvindo o COMPAC, sendo partes legitimas para requerer a abertura do processo de tombamento: a) O proprietário; b) Organizações civis, institucionalizadas ou não, grupos sociais, representantes de órgãos públicos ou privados, ou qualquer cidadão, mediante proposta escrita, da qual constem elementos suficientes de identificação do bem a ser tombado; c) O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural. $ 1º - No caso das alíneas “a” e “b” deste artigo, o requerimento deverá ser dirigido ao Departamento de Cultura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes. $ 2º - Instaurado o processo de tombamento, passam a incidir sobre os bens as limitações ou restrições administrativas próprias do regimento de preservação de bem tombado, até decisão final. Art. 7º. O COMPAC poderá propor o tombamento “ex-officio” de bens móveis e imóveis já tombados pelo Estado e/ou pela União. Art. 8º. Se o processo de tombamento for de iniciativa do proprietário, este deve protocolar requerimento dirigido ao Prefeito, instruído com a documentação indispensável para a descrição do bem e declaração de que se obriga a conservar o qo bem, sujeitando-se às cominações legais. $ 1º- Quando o requerente não puder assumir a obrigação de conservação prevista no caput deste artigo, deverá declarar as razões da impossibilidade. $ 2º - O requerimento do proprietário poderá ser indeferido a juízo do COMPAC, com fundamento em parecer técnico, caso o bem não tenha os requisitos necessários para integrarem o Patrimônio Cultural do Município. Art. 9º. Se a iniciativa do tombamento for do COMPAC ou se o requerimento for deferido, o proprietário será notificado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para oferecer impugnação. $ 1º- Quando desconhecido, ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o proprietário, a notificação far-se-á por edital, publicado 01 (uma) vez no Diário Oficial e 02 (duas) vezes em jornal de circulação regional. Art. 10. No prazo previsto no artigo anterior, o proprietário, possuidor ou detentor do bem poderá opor-se ao tombamento através de impugnação escrita e fundamentada, dirigida à autoridade responsável pelo tombamento, a qual será autuada em apenso ao processo principal e deverá conter: 1 a qualificação e a titularidade do impugnante em relação ao bem; II — a descrição e a caracterização do bem; TIl- os fundamentos de fato e de direito pelos quais se opõe ao Go tombamento; IV- as provas que demonstram veracidade dos fatos alegados; $ 1º. Será liminarmente rejeitada a impugnação, quando: a) intempestiva; b) houver manifesta ilegitimidade do impugnante. $ 2º. Recebida a impugnação e examinada pelo setor competente, será determinada: I— a expedição ou renovação da notificação do tombamento, no caso da inexistência ou nulidade da notificação anterior; II — a remessa dos autos nos demais casos, ao COMPAC para, no prazo de 15(quinze) dias úteis, emitir pronunciamento fundamentado sobre a matéria de fato e de direito argiida na impugnação, podendo ratificar, retificar ou suprimir o que for necessário para a efetivação do tombamento e a regularidade do processo ou acolher as razões da impugnação. III — Findo este prazo, os autos serão remetidos ao Chefe do Poder Executivo para decisão final, que decidirá no prazo de O5(cinco) dias úteis. Art. 11. Se a decisão do COMPAC determinar o tombamento do bem, na Resolução deverá constar: I- Descrição do bem; 1 — Fundamentação das características pelas quais o bem será incluído no Livro Tombo; III — Definição e delimitação da preservação e os parâmetros de futuras instalações e utilizações; IV — As limitações impostas ao entorno e ambiência do bem tombado, quando necessário; V — No caso de bens móveis, o procedimento para sua saída do município; https://www. diariomunicipal.com.br/femurn/materia/13A37853/03AGdBq25JiGmgcxISSUfECtubkP8eoy4KGlttakuPCoiNDvYI4nCBcGvlmlf4RK7Vu... 2/8 02/06/2022 08:14 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ . VI — No caso de tombamento de coleção de bens, relação das peças componentes da coleção e definição de medidas que garantam sua integridade. Parágrafo Unico. Se a decisão do COMPAC for contrária ao tombamento, imediatamente serão suspensas as limitações impostas pelo $ 2º do Art. 6º da presente lei e será dado conhecimento à parte interessada. Art. 12. Se a decisão do Chefe do Poder Executivo determinar o tombamento do bem, o mesmo fará o Ato, por meio de Decreto. | Parágrafo Unico: O ato do tombamento será registrado no Livro Tombo Municipal. Art. 13. O COMPAC poderá solicitar a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte novos estudos, pareceres, vistorias ou qualquer medida que oriente em julgamento. Parágrafo Unico: O prazo final para o julgamento, a partir da data de entrada do processo no Conselho, será de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias, se necessárias medidas externas. Art.14. A sessão de julgamento será publicada e será concedida a palavra para que seus membros, o proprietário e os particulares que tiverem proposto ou impugnado o tombamento expunham suas razões. Art.15. A decisão do COMPAC que determina a inscrição definitiva do bem no Livro do Tombo deverá ser publicada no Diário Oficial do Município, e em se tratando de bem imóvel, deverá ser oficiada ao Registro de imóveis. CAPÍTULO IV ty DA INSCRIÇÃO DO TOMBAMENTO Art.16. O livro tombo será único, sendo que a inscrição dos bens deverá contemplar as seguintes especificações, de acordo com o tipo do bem: I— bens imóveis: a) Número do processo; b) Identificação do monumento; c) Identificação do proprietário; d) Endereço do imóvel; e) Descrição do bem tombado; f) Natureza da obra; g) Caráter do tombamento; h) Número do ato de tombamento e data de publicação; II — bens móveis e documentos: a) Número do processo; b) Descrição das características do bem e condições, regime de conservação; c) Condição de que bens públicos móveis não devem sair do Município; d) Compromissos para cedências para mostras fora do Município; e) Número do ato de tombamento e data de publicação. HIT — bens naturais/paisagísticos: a) Número do processo; ty b) Descrição da paisagem; c) Descrição do cone visual a ser preservado; d) Limitações para garantir a integridade visual; e) Identificação de marcos visuais que não podem ser alterados; f) Número do ato de tombamento e data de publicação. Parágrafo Unico: Todos os registros do livro tombo serão numerados. Art.17. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte é o órgão competente para efetuar qualquer registro e averbação no livro tombo, sendo também o órgão responsável pela sua guarda. CAPÍTULO V DA PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS TOMBADOS Art.18. Os bens tombados deverão ser conservados e, em nenhuma hipótese, poderão ser demolidos, destruídos ou mutilados, devendo aos bens naturais ser assegurada a normal evolução dos ecossistemas. $ 1º- As obras de conservação, restauração ou alteração do bem tombado, somente poderão ser feitas em cumprimento aos parâmetros estabelecidos na decisão do COMPAC, cabendo a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte a conveniente orientação. $ 2º - Havendo dúvida em relação às prescrições do COMPAC, haverá novo pronunciamento que, em caso de urgência, poderá ser feito, adreferendum, pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte. https://www. diariomunicipal.com.br/femurm/materia/13A37853/03AGdBq25JiGmgexISSUfECtubkP8eoy4KGlttakuPCoiNDvYI4nCBcGvImIf4RK7vu... 3/8 4 02/06/2022 08:14 https://www diariomunicipal.com.br/femum/materia/13A37853/03AGdBq25JiGmgcxISSUfECtubkP8eoy4KGlttakuPCoiNDvYI4nCBcGvlmlf4RK7vu... PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Art.19. O proprietário de bem tombado, que não dispuser de recursos para proceder às obras de conservação e reparação que a mesma requerer, levará ao conhecimento do Município a necessidade das mencionadas obras. $ 1º - Recebida a comunicação, e consideradas necessárias as obras, a Secretaria Municipal de Educação mandará executá- las, a expensas do Município, devendo as mesmas serem iniciadas dentro do prazo mínimo de 6 (seis ) meses. $ 2º À falta de qualquer das providências previstas no parágrafo anterior, poderá o proprietário requerer que seja cancelado o tombamento do bem. $ 3º - Uma vez que verifique haver urgência na realização de obras e conservação ou reparação em qualquer coisa tombada, poderá a Secretaria Municipal de Educação tomar a iniciativa de projetá-las e executá-las, a expensas do Município, independentemente da comunicação a que alude este artigo, por parte do proprietário. Art. 20. O Poder Público Municipal, poderá limitar o uso do bem tombado, de sua vizinhança e ambiência, quando houver risco, ainda que importe em cassação de Alvarás. Art. 21. Os bens tombados de propriedade do município podem ser entregues com permissão de uso a particulares, sendo estabelecidas as condições de preservação pelo COMPAC. Art. 22. No caso de perda, extravio, furto ou danos parciais ou totais do bem tombado, o proprietário deverá dar conhecimento do fato ao Município, no prazo máximo de 72 horas (setenta e duas horas), sob pena de multa equivalente a 02 (dois) salários mínimos vigentes. Parágrafo Unico: Recebida a comunicação ou ciente do fato por qualquer meio, o Orgão responsável instaurará sindicância. Art. 23. O deslocamento ou transferência de propriedade do bem móvel tombado deverá ser comunicado ao Município, pelo proprietário, possuidor, adquirente ou interessado. Parágrafo Unico. Qualquer venda judicial de bem tombado deverá ser autorizada pelo Município, cabendo a este o direito de preferência. Art. 24. As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública direta ou indireta, com competência para a concessão de licenças, alvarás e outras autorizações para construção, reforma e utilização, desmembramento de terrenos, poda ou derrubada de espécies vegetais, deverão consultar previamente a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, antes de qualquer deliberação, em se tratando de bens tombados, respeitando as respectivas áreas envoltórias. Art. 25. Sem prévia autorização, não poderá ser executada qualquer intervenção fisica na área de influência do bem tombado que lhe possa prejudicar a ambiência, impedir ou reduzir a visibilidade ou, ainda, que, a juízo do Conselho, não se harmonize com o seu aspecto estético ou paisagístico. Parágrafo Unico. A vedação contida no presente artigo estende-se à colocação de painéis de propaganda, tapumes, vegetação de porte ou qualquer outro elemento. Art. 26. Os bens tombados ficam sujeitos à proteção e vigilância do Município, que poderá inspecioná-los sempre que julgar necessário, não podendo os proprietários ou responsáveis impedir por qualquer modo a inspeção. Art. 27. O bem móvel tombado não poderá ser retirado do Município, salvo por curto prazo e com finalidade de intercâmbio cultural, a juízo do órgão competente. CAPÍTULO VI DO PROCESSO DE REGISTRO Art. 28 — O registro processar-seá mediante Ato Administrativo, ouvindo o COMPAC, e são partes legitima para requerer a abertura do processo de registro: a) Organizações civis, institucionalizadas ou não, grupos sociais, representantes de órgãos públicos ou privados, ou qualquer cidadão, mediante proposta escrita, da qual constem elementos suficientes de identificação do bem a ser registrado: b) O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural. Parágrafo Único - No caso da alínea “a” deste artigo, o requerimento deverá ser dirigido à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes. Art. 29 — Os requerimentos de abertura do processo de Registro deverão ser acompanhados da seguinte documentação: I - identificação do requerente; H — justificativa do requerimento; III — denominação e descrição sumária do bem proposto para Registro, com a indicação dos grupos sociais envolvidos, local, período e forma de atuação. Parágrafo Unico. Poderão ainda ser anexados ao requerimento de que trata o caput: 4/18 02/06/2022 08:14 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ I- informações históricas; II — documentação iconográfica e audiovisual; III — referência documentais e bibliográficas; IV — anuência da comunidade diretamente envolvida com o bem cultural. Art. 30 - A instrução dos processos de registro será supervisionada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes do Município de Caicó. Art. 31 — A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, sempre que necessário, orientará os proponentes na instrução dos processos. $ 1º — Ultimada a instrução, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte emitirá parecer sobre proposta de registro e enviará o processo para o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural. $ 2º — Compete ao Conselho de Patrimônio Cultural, no prazo de até 30 (trinta) dias, acatar ou não o requerimento de abertura do processo de Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial. Art. 32 — Após o deferimento da proposta de inscrição no Livro Registro de Patrimônio Cultural do Município de Caicó, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte procederá para elaboração de Inventário, com anuência dos detentores do bem cultural, e parecer técnico que será remetido ao COMPAC para apreciação e em 30 ( trinta dias) emitirá decisão final. Art. 33 — Após deliberar sobre o Registro do bem cultural, o COMPAC elaborará resolução e remeterá ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte, para conhecimento. $ 1º — Em caso de decisão favorável, o Secretário Municipal de A, Educação, Cultura e Esporte remeterá a Resolução do Conselho de Patrimônio Cultural do Município de Caicó para homologação ao Chefe do Executivo Municipal, mediante decreto, a ser publicado em Diário Oficial. $ 2º — Em caso de decisão desfavorável, o Conselho de Patrimônio Cultural do Município de Caicó dará conhecimento ao requerente e arquivará o processo. Art. 34 — Após publicação do decreto homologatório, O COMPAC inscreverá o bem cultural no livro de registro. Parágrafo Unico — O bem cultural registrado receberá o título de Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Caicó. Art. 35 — Os processos de registros ficarão sob a guarda da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, permanecendo disponíveis para consulta em bancos de dados na internet. CAPITULO VII . DA SALVAGUARDA E REVALIDAÇÃO Art. 36 — Após a inscrição do bem cultural imaterial no Registro de Patrimônio Natural e Cultural do Município de Caicó, caberá a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte promover a ampla divulgação e promoção do bem cultural, inserindo-o em ações e programas mantidos pelo Município de Caicó. Art. 37 — Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte realizar o planejamento e a execução de ações que viabilizem a continuidade do bem cultural objeto do Registro através de programa de salvaguarda realizado em conjunto com os praticantes do bem cultural registrado, os seguimentos sociais e instituições envolvidas. Parágrafo Unico — Entende-se por salvaguarda as medidas que visam garantir a viabilidade do patrimônio cultural imaterial, tais como a identificação, a documentação, a investigação, a preservação, a proteção, a promoção, a valorização, a transmissão — essencialmente por meio da educação formal e não-formal e a revitalização deste patrimônio em seus diversos aspectos. Art. 38 — A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte fará a reavaliação dos bens culturais imaterias registrados a cada 10 (dez) anos e a encaminhará ao COMPAC que opinará sobre a revalidação do título de Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Caicó, tendo em vista, sempre, o registro como referência histórica do bem e sua relevância para a memória local e regional, bem como a identidade e formação cultural das comunidades caicoenses. Art. 39 — A revalidação do Registro levará em consideração o reexame das condições de produção e reprodução dos bens imateriais registrados de forma a suspender, rever ou ampliar as ações previstas pelos planos de salvaguarda desenvolvidos. Parágrafo Unico — O relatório final do processo de revalidação de Registro deverá ser aprovado pelo COMPAC. Art. 40 — O COMPAC ao aprovar a perda de registro de título de Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Caicó, em https:/Awww.diariomunicipal.com.br/femum/materia/13A37853/03AGdBq25JiGmgoxISSUfECtubkP8eoy4KGlttakuPCoiNDvYI4nCBcGvlmIf4RK7vu... 5/8 02/06/2022 08:14 https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/13A37853/03AGdBg25JiGmgcxISSUfECtubkP8eoy4KGlttakuPCoiNDvYI4nCBcGvlmlf4RK7Vu... PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ decorrência da transformação total ou desaparecimento dos elementos essenciais do bem, determinará a manutenção do registro apenas como referência histórica e cultural do seu tempo. CAPÍTULO VII . DOS INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS Art. 41. Os proprietários dos imóveis inscritos no Livro de Tombo do Cadastro do Patrimônio Cultural Municipal poderão receber incentivos tributários, visando a mantê-los conservados e com suas características originais. $ 1º- O incentivo tributário de que trata este artigo poderá ser: 1 — isenção de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana -IPTU, desde que respeitadas suas características originais; II — isenção de imposto sobre: a) Serviço de qualquer natureza no que se refere a obras ou serviços de reforma, restauração ou conservação de edificações visando a recolocá-los ou mantê-los em suas características originais; b) Transmissão de imóveis, desde que o novo proprietário assuma o compromisso existente quanto à preservação do imóvel; III — isenção de taxa de licença municipal de: a) Aprovação e execução de obras e instalações necessárias à manutenção e/ou recuperação dos imóveis cadastrados ou tombados; b) Instalação de letreiros ou denominações de estabelecimentos comerciais, observada a legislação específica; c) Localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. IV- isenção de taxa de contribuição de melhoria, referente ao imóvel tombado. V.- transferência de potencial construtivo do imóvel. $ 2º - Por características originais dos imóveis, compreende-se a manutenção de sua morfologia e de sua arquitetura, inclusive das fachadas. $ 3º - As isenções de que trata esta lei serão proporcionais ao estado de conservação do imóvel preservado, que, no caso do IPTU, obedecerá aos seguintes parâmetros: I — Estado de Conservação Precário: 20% (vinte por cento) de desconto; TI — Estado de Conservação Médio: 40% (quarenta por cento) de desconto; III — Estado de Conservação Bom: 80% (oitenta por cento) de desconto; IV — Estado de Conservação Excelente: 100% (cem porcento) de desconto. $ 4º - As isenções das taxas e dos tributos a que se refere o $ 1º entrará em vigor no exercício seguinte àquele em que se efetivou o tombamento da coisa. $ 5º - Os incentivos de que trata este artigo poderá ser revogado a critério da Administração Municipal. Art. 42. Os pedidos de incentivos deverão ser apresentados ao Município, individualizados por tributo e por imóvel, com identificação completa deste e do seu titular. Art. 43, Recebido o pedido, o setor responsável, ouvido o COMPAC, avaliará o estado de conservação do imóvel solicitante e informará o valor do desconto proporcional. Art. 44. Os incentivos que trata este Regulamento serão concedidos por meio de Decreto do Poder Executivo. Art. 45. A concessão de descontos não gera direito adquirido e será anulada se for apurado, posteriormente, que os elementos contidos no requerimento não satisfaziam ou deixaram de satisfazer as hipóteses excludentes de tributação. caso em que o tributo será cobrado com acréscimo de mora, de atualização monetária e mais a penalidade aplicável, se houver dolo ou simulação do contribuinte. CAPÍTULO IX . DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL Art. 46. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural - FUNPAC do município de Caicó, gerido e representado ativa e passivamente pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural - COMPAC, cujos recursos serão destinados à execução de serviços e obras de manutenção e reparos dos bens tombados, ações de pesquisa, inventário, programas e projetos de salvaguarda dos bens registrados, a fundo perdido ou não, assim como a sua aquisição na forma a ser estipulada em regulamento. 6/8 02/06/2022 08:14 https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/13A37853/03AGdBq25JiGmgexISSUfECtubkP8eoy4KGlttakuPCoiNDvYI4nCBcGvImIf4RK7vu... PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Art. 47. Compete ao FUNPAC: 1 — registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos para preservação dos imóveis inscritos no Cadastro do Patrimônio Cultural; II — registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou por doações ao Fundo; II — manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito pelo Município, nos termos das resoluções do Conselho; IV- liberar os recursos a serem aplicados na preservação dos imóveis inscritos no Cadastro, de que trata o inciso I, deste artigo. Art. 48. Constituirão receita do FUNPAC do município de Caicó: 1 “dotações orçamentárias; Il — doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais; III — receitas oriundas das multas aplicadas com base nesta lei; IV — os rendimentos provenientes da aplicação financeira dos seus recursos; V — quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados. Art. 49. O Município, por intermédio do FUNPAC, poderá justar contrato de financiamento ativo, bem como celebrar convênios e acordos com pessoas físicas ou jurídicas tendo por objetivos as finalidades do fundo. Art. 50. O FUNPAC funcionará junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, sob a orientação do COMPAC, valendo-se de pessoal daquela unidade. Art. Sl. Aplicar-se-ão ao FUNPAC as normas legais de controle, prestação e tomadas de contas em geral. Art. 52. Os relatórios de atividades, direitos e despesas do FUNPAC serão apresentados anualmente à Secretaria Municipal de Tributação e Finanças do Município. CAPÍTULO X DAS PENALIDADES Art. 53. O descumprimento das obrigações decorrentes do tombamento será apurado em sindicância a ser instaurada pelo Município, onde se averiguará a responsabilidade e os danos causados ao bem tombado. Art. 54. O Poder Executivo, independentemente da fase em que se encontre a sindicância, ou mesmo antes da sua instauração, notificará o proprietário para tomar as providências necessárias para evitar o dano do bem ou o risco à comunidade, em prazo assinalado de acordo com as circunstâncias e com as obras indicadas, sob pena de execução direta pelo poder público e ressarcimento aos cofres públicos pelas despesas realizadas. Art. 55. A confirmação da infração a qualquer dispositivo da presente lei implicará em multa de até 10 (dez) salários mínimos vigentes e se houver como consegiiência demolição, destruição ou mutilação do bem tombado de até SO (cinquenta) salários mínimos vigentes. $ 1º - A aplicação da multa não desobriga à conservação, restauração ou reconstrução do bem tombado. $ 2º - As multas terão seus valores fixados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, conforme a gravidade da infração, devendo o montante ser recolhido, à Fazenda Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias da notificação, ou no mesmo prazo ser interposto recurso ao COMPAC. Art. 56. Todas as obras e coisas construídas ou colocadas em desacordo com os parâmetros estabelecidos no tombamento ou sem observância da ambiência ou visualização do bem tombado deverão ser demolidas ou retiradas. Parágrafo Unico. Se o responsável não o fizer no prazo determinado, o Poder Público o fará e será ressarcido pelo responsável. Art. 57. Todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano a bem tombado responderá pelos custos de restauração ou reconstrução e por perdas e danos, sem prejuízo da responsabilidade criminal. Art. 58. O agente da administração que incorrer em omissão relativamente à observância dos prazos previstos nesta Lei para a efetivação do tombamento ficará sujeito às penalidades funcionais. Art. 59. A autoridade administrativa, uma vez comprovado o descumprimento das obrigações decorrentes do tombamento encaminhará ao Ministério Público os elementos necessários a fim de que tome providências cabíveis na sua esfera de competência. CAPÍTULO XI 7/8 À nude em 40/40/3032, 02/06/2022 08:14 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ oa DAS DISPOSIÇÕES GERAIS . Art. 60. O Poder Executivo providenciará a realização de ê convênio com a União e o Estado, bem como acordo com pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, visando à plena consecução dos objetivos da presente Lei. Art. 61. Aplica-se, no que couber, a legislação federal e estadual, subsidiariamente. Art. 62. As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão à conta de dotações específicas, consignadas nos orçamentos pertinentes. Art. 63. Os bens reconhecidos como Patrimônio Cultural do Município de Caicó, através de Leis municipais anteriores, deverão ser inscritos no Livro do Tombo e/ou Livro de Registro. Art. 64. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis 3.362/1991 e 4.047/2003 e suas disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 01 de junho de 2022. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:13437853 O Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/06/2022. Edição 2792 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurm/ https:/Ayww.diariomunicipal.com.br/femur/materia/1 3A37853/03AGdBq25JiGmgexISSUfECtubkP8eoy4KGlttakuPCoiNDvYI4nCBcGvImIf4RK7VU... 8/8