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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-05-10
EmentaDISPÕE sobre a criação da frente parlamentar em defesa dos animais, no âmbito câmara municipal de Caicó.
native_id5250

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 001/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE
PARLAMENTAR EM DEFESA DOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN.
AUTOR(A)/PROPONENTE: FRANKSLÂNEO DIOGO DA
SILVA
DATA: 10/05/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR FRANKSLÂNEO DIOGO SILVA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004 /2023
PROTOCOLO
O Vereador Frankslâneo Diogo Silva, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Resolução:
EMENTA: Dispõe sobre a criação da Frente
Parlamentar em defesa dos Animais, no âmbito
da Câmara Municipal de Caicó/RN.
Art. 1º- Fica instituída a Frente Parlamentar em Defesa dos Animais, no âmbito da
Câmara Municipal de Caicó/RN.
Art. 2º- À Frente Parlamentar em Defesa dos Animais, será constituída mediante a
livre adesão dos (as) Vereadores (as), com o objetivo de criar um amplo debate sobre os
direitos dos animais domésticos.
81º. Além da participação dos parlamentares, como membros efetivos, também será
permitida a participação, na condição de membros colaboradores: de representantes das
entidades, instituições, e grupos organizados, envolvidos com os objetivos da Frente
Parlamentar.
82º. A nomeação dos membros da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais feita
por ato do presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caicó/RN,
83º. A Presidência da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais será exercida pelo
Vereador eleito pelos pares que assinaram o Termo de Adesão à Frente Parlamentar, a quem
caberá as convocações das reuniões da referida Frente.
Art. 3º- Na primeira reunião da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais será
aprovado o Regimento Interno, em que devem constar, no mínimo:
I- Prazo de Funcionamento;
TI- Objetivos;
III- Relação de membros efetivos.
Art. 4º- As reuniões da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais serão públicas,
na sede da Câmara Municipal de Caicó ou em outro local, realizadas periodicamente, nas
datas e nos locais estabelecidos por seus membros e divulgados com antecedência.
Parágrafo Único - As reuniões de que trata o caput deste artigo serão abertas e
poderão contar com a participação das organizações representativas, sociedade civil
organizada e o público em geral.
Art. 5º - A Frente Parlamentar em Defesa dos Animais produzirá relatórios de suas
atividades, apresentando síntese das conclusões das reuniões, seminários, simpósios e
encontros, visando garantir ampla divulgação para a sociedade.
Art. 6º - Cabe à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caicó a adoção das
providências legais, visando as implementações das medidas necessárias ao desenvolvimento
das atividades da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Animais.
Art. 7º - Esta Frente Parlamentar em Defesa dos Animais extinguir-se-á ao término
da Legislatura em vigor, ou em data aprovada pela mesma.
Art. 8º - As despesas com a execução desta resolução correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal da Cidade de Caicó/RN, podendo ser
suplementadas, caso seja necessário.
Art. 9º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 04 de maio de 2023.
JUSTIFICATIVA
De início, incumbe destacar que o presente projeto de resolução preenche o requisito
da constitucionalidade formal, não havendo que se falar em vício de iniciativa e/ou
infringência de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal. A propósito,
acerca da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, dispõe o art. 61 da CF:
Art. 61.[...]
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da
União, bem como normas gerais para a organização do Ministério
Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos
Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública,
observado o disposto no art. 84, VI,
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de
cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência
para a reserva.
Por simetria, é o mesmo texto, mutatis mutandis, aplicado pela Constituição do
Estado do Rio Grande do Norte (CE), vide seu art. 46, $ 1º. Já a Lei Orgânica Municipal
(LOM), a seu turno, prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos;
IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de
créditos ou conceda auxílios,
prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas
nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado
o disposto no inciso III.
Vê-se que, especificamente em âmbito municipal, são matérias de inciativa exclusiva
do prefeito apenas aquelas atinentes à organização administrativa, servidores públicos e
matéria orçamentária.
Vencido este ponto e não havendo qualquer inconstitucionalidade formal na
proposição, passa-se à sua justificação material.
Os animais possuem direitos que devem ser respeitados por todos os seres
humanos. Eles possuem até mesmo uma Declaração Universal dos Direitos dos Animais,
que foi proclamada na sede da UNESCO, em Bruxelas, na Bélgica, em 27 de janeiro de 1978,
e foi assinada por diversos Países, incluindo o Brasil.
A declaração foi elaborada, pois o mundo buscava, e ainda busca, um equilíbrio
ambiental e um desenvolvimento sustentável, sendo certo que os direitos dos animais
decorrem de tal busca e de uma certa evolução de princípios.
A criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais tem como objetivo
promover um amplo trabalho no Município de Caicó, por Vereadores, Prefeito, Secretaria
Municipal de Saúde e órgãos vinculados, representantes de Associações que desenvolvam
seus trabalhos sobre o tema, etc. O objetivo principal da Frente é conscientização do povo
sobre as questões que envolvem a defesa de animais, com vistas a políticas que propiciem seu
bem estar.
Assim, conta-se com o habitual apoio dos membros deste Poder Legislativo, a fim de
que o presente projeto de resolução seja aprovado e cumpra devidamente as suas finalidades.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 04 de maio de 2023.
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fogo
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FRA ÂNEO DIO A SILVA
Vereador —- REPUBLICANOS
TERMO DE ADESÃO
Os Vereadores abaixo assinados ADEREM à propositura de aprovar no âmbito da
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ RN, A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS
ANIMAIS, no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN, conforme Projeto de Resolução
apresentado pelo Vereador FRANKSLÃEO DIOGO SILVA, nesta casa legislativa.
Caicó/RN, em 04 de maio de 2023.
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em
Vora EM |Dristo,
Cino Bengrua É
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Resolução nº 001/2023
Autoria: Frankslâneo Diogo Silva - REPUBLICANOS
PARECER
Trata-se de Projeto de Resolução, de iniciativa do parlamentar Frankslâneo
Diogo Silva, tombado sob o nº 001/2023, com ementário “Dispõe sobre a criação da
Frente Parlamentar em Defesa dos Animais, no âmbito da Câmara Municipal de
Caicó/RN”.
Ao ver do parlamentar, os serviços públicos prestados no Município de
Caicó necessitam de uma maior estruturação, o que demanda uma atenção permanente,
pois está intimamente ligado aos direitos dos animais, objetivando promover um amplo
trabalho no Município de Caicó.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de
parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da
técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de
formatação e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios,
por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
Julgado objeto de deliberação
Encaminho ae Comi
emitir parecer.
S Sestsõsc er UG /.0S. / Z02B.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores — que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
(.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Im casu, o Projeto em espeque não se insere em qualquer hipótese de
iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o Autor, legitimado
para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e
regimental.
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que
a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Resolução é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M..
Caicó/RN, 15 de maio de 2023.
N 7
/ a
ARTHUR AUGU DE ARAUJO
essor Jurídico
Portaria nº 118s/2021, de 01/12/2021
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
2 COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Resolução nº 001/2023
Autoria: Frankslâneo Diogo Silva
PARECER
Trata-se de Projeto de Resolução, de iniciativa do parlamentar Frankslâneo
Diogo Silva, tombado sob o nº 001/2023, com ementário “Dispõe sobre a criação da
Frente Parlamentar em Defesa dos Animais, no âmbito da Câmara Municipal de
Caicó/RN”.
Ao ver do parlamentar, os serviços públicos prestados no Município de
Caicó necessitam de uma maior estruturação, o que demanda uma atenção permanente,
pois está intimamente ligado aos direitos dos animais, objetivando promover um amplo
trabalho no Município de Caicó.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, o qual restou opinado pela admissibilidade.
O projeto foi deliberado em plenário, remetendo-se o Projeto à Comissão
Permanente de Justiça e Redação.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição,
vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta
Constituição.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois
terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará,
atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na
Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
RES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
(3)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei
Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos;
H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de
créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas
nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado
o disposto no inciso III.
In casu, o Projeto de Resolução em espeque não se insere em nenhuma das
hipóteses de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o
parlamentar autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do
ponto de vista constitucional e regimental.
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APROVADO EM:
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o = CÂMARA DE VEREADORES
“E4ESP COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Sie
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Resolução é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 25 de maio de 2023.
Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA
Relator
Ver ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
RESOLUÇÃO 002/2023
Dispõe sobre a criação da Frente
Parlamentar em defesa dos Animais,
no âmbito da Câmara Municipal de
Caicó/RN.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso
de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43, $ 3º,
c/c art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º- Fica instituída a Frente Parlamentar em Defesa dos Animais, no âmbito da Câmara Municipal
de Caicó/RN.
Art. 2º- A Frente Parlamentar em Defesa dos Animais, será constituída mediante a livre adesão dos
(as) Vereadores (as), com o objetivo de criar um amplo debate sobre os direitos dos animais
domésticos.
81º. Além da participação dos parlamentares, como membros efetivos, também será permitida a
participação, na condição de membros colaboradores: de representantes das entidades, instituições,
e grupos organizados, envolvidos com os objetivos da Frente Parlamentar.
82º. A nomeação dos membros da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais feita por ato do
presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caicó/RN,
83º. A Presidência da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais será exercida pelo Vereador eleito
pelos pares que assinaram o Termo de Adesão à Frente Parlamentar, a quem caberá as convocações
das reuniões da referida Frente.
Art. 3º- Na primeira reunião da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais será aprovado o Regimento
Interno, em que devem constar, no mínimo:
I- Prazo de Funcionamento;
Il- Objetivos;
Hll- Relação de membros efetivos.
Art. 4º- As reuniões da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais serão públicas, na sede da Câmara
Municipal de Caicó ou em outro local, realizadas periodicamente, nas datas e nos locais estabelecidos
por seus membros e divulgados com antecedência.
Parágrafo Único - As reuniões de que trata o caput deste artigo serão abertas e poderão contar com a
participação das organizações representativas, sociedade civil organizada e o público em geral.
Art. 5º - A Frente Parlamentar em Defesa dos Animais produzirá relatórios de suas atividades,
apresentando síntese das conclusões das reuniões, seminários, simpósios e encontros, visando
garantir ampla divulgação para a sociedade.
Art. 6º - Cabe à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caicó a adoção das providências legais, visando
as implementações das medidas necessárias ao desenvolvimento das atividades da Frente
Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Animais.
Art. 7º - Esta Frente Parlamentar em Defesa dos Animais extinguir-se-á ao término da Legislatura em
vigor, ou em data aprovada pela mesma.
Art. 8º - As despesas com a execução desta resolução correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias da Câmara Municipal da Cidade de Caicó/RN, podendo ser suplementadas, caso seja
necessário.
Art. 9º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 12 de Junho de 2023.
eo
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
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RESOLUÇÃO 002/2023
RESOLUÇÃO 002/2023
Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em defesa dos Animais, no
âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no
uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art.
43, 8 3º, c/c art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º- Fica instituída a Frente Parlamentar em Defesa dos Animais, no âmbito
da Câmara Municipal de Caicó/RN.
Art. 2º- A Frente Parlamentar em Defesa dos Animais, será constituída
mediante a livre adesão dos (as) Vereadores (as), com o objetivo de criar um
amplo debate sobre os direitos dos animais domésticos.
81º. Além da participação dos parlamentares, como membros efetivos, também
será permitida a participação, na condição de membros colaboradores: de
representantes das entidades, instituições, e grupos organizados, envolvidos
com os objetivos da Frente Parlamentar.
$2º. A nomeação dos membros da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais
feita por ato do presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Caicó/RN,
$3º. A Presidência da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais será exercida
pelo Vereador eleito pelos pares que assinaram o Termo de Adesão à Frente
Parlamentar, a quem caberá as convocações das reuniões da referida Frente.
Art. 3º- Na primeira reunião da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais
será aprovado o Regimento Interno, em que devem constar, no mínimo:
1 Prazo de Funcionamento;
II- Objetivos;
III- Relação de membros efetivos.
Art. 4º. As reuniões da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais serão
públicas, na sede da Câmara Municipal de Caicó ou em outro local, realizadas
periodicamente, nas datas e nos locais estabelecidos por seus membros e
divulgados com antecedência.
Parágrafo Único - As reuniões de que trata o caput deste artigo serão abertas e
poderão contar com a participação das organizações representativas, sociedade
civil organizada e o público em geral.
Art. 5º - A Frente Parlamentar em Defesa dos Animais produzirá relatórios de
suas atividades, apresentando síntese das conclusões das reuniões, seminários,
simpósios e encontros, visando garantir ampla divulgação para a sociedade.
Art. 6º - Cabe à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caicó a adoção das
providências legais, visando as implementações das medidas necessárias ao
desenvolvimento das atividades da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos
dos Animais.
Art. 7º - Esta Frente Parlamentar em Defesa dos Animais extinguir-se-á ao
término da Legislatura em vigor, ou em data aprovada pela mesma.
Art. 8º - As despesas com a execução desta resolução correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal da Cidade de Caicó/RN,
podendo ser suplementadas, caso seja necessário.
Art. 9º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua promulgação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 12 de Junho de 2023.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO
Código Identificador: 72552402
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 13/06/2023. EDIÇÃO
1670. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o
código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br

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