| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-05-10 |
| Ementa | DISPÕE sobre a criação da frente parlamentar em defesa dos animais, no âmbito câmara municipal de Caicó. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2023 EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN. AUTOR(A)/PROPONENTE: FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA DATA: 10/05/2023 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR FRANKSLÂNEO DIOGO SILVA PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004 /2023 PROTOCOLO O Vereador Frankslâneo Diogo Silva, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Resolução: EMENTA: Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em defesa dos Animais, no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN. Art. 1º- Fica instituída a Frente Parlamentar em Defesa dos Animais, no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN. Art. 2º- À Frente Parlamentar em Defesa dos Animais, será constituída mediante a livre adesão dos (as) Vereadores (as), com o objetivo de criar um amplo debate sobre os direitos dos animais domésticos. 81º. Além da participação dos parlamentares, como membros efetivos, também será permitida a participação, na condição de membros colaboradores: de representantes das entidades, instituições, e grupos organizados, envolvidos com os objetivos da Frente Parlamentar. 82º. A nomeação dos membros da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais feita por ato do presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caicó/RN, 83º. A Presidência da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais será exercida pelo Vereador eleito pelos pares que assinaram o Termo de Adesão à Frente Parlamentar, a quem caberá as convocações das reuniões da referida Frente. Art. 3º- Na primeira reunião da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais será aprovado o Regimento Interno, em que devem constar, no mínimo: I- Prazo de Funcionamento; TI- Objetivos; III- Relação de membros efetivos. Art. 4º- As reuniões da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais serão públicas, na sede da Câmara Municipal de Caicó ou em outro local, realizadas periodicamente, nas datas e nos locais estabelecidos por seus membros e divulgados com antecedência. Parágrafo Único - As reuniões de que trata o caput deste artigo serão abertas e poderão contar com a participação das organizações representativas, sociedade civil organizada e o público em geral. Art. 5º - A Frente Parlamentar em Defesa dos Animais produzirá relatórios de suas atividades, apresentando síntese das conclusões das reuniões, seminários, simpósios e encontros, visando garantir ampla divulgação para a sociedade. Art. 6º - Cabe à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caicó a adoção das providências legais, visando as implementações das medidas necessárias ao desenvolvimento das atividades da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Animais. Art. 7º - Esta Frente Parlamentar em Defesa dos Animais extinguir-se-á ao término da Legislatura em vigor, ou em data aprovada pela mesma. Art. 8º - As despesas com a execução desta resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal da Cidade de Caicó/RN, podendo ser suplementadas, caso seja necessário. Art. 9º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 04 de maio de 2023. JUSTIFICATIVA De início, incumbe destacar que o presente projeto de resolução preenche o requisito da constitucionalidade formal, não havendo que se falar em vício de iniciativa e/ou infringência de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal. A propósito, acerca da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, dispõe o art. 61 da CF: Art. 61.[...] $ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI, f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. Por simetria, é o mesmo texto, mutatis mutandis, aplicado pela Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE), vide seu art. 46, $ 1º. Já a Lei Orgânica Municipal (LOM), a seu turno, prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. Vê-se que, especificamente em âmbito municipal, são matérias de inciativa exclusiva do prefeito apenas aquelas atinentes à organização administrativa, servidores públicos e matéria orçamentária. Vencido este ponto e não havendo qualquer inconstitucionalidade formal na proposição, passa-se à sua justificação material. Os animais possuem direitos que devem ser respeitados por todos os seres humanos. Eles possuem até mesmo uma Declaração Universal dos Direitos dos Animais, que foi proclamada na sede da UNESCO, em Bruxelas, na Bélgica, em 27 de janeiro de 1978, e foi assinada por diversos Países, incluindo o Brasil. A declaração foi elaborada, pois o mundo buscava, e ainda busca, um equilíbrio ambiental e um desenvolvimento sustentável, sendo certo que os direitos dos animais decorrem de tal busca e de uma certa evolução de princípios. A criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais tem como objetivo promover um amplo trabalho no Município de Caicó, por Vereadores, Prefeito, Secretaria Municipal de Saúde e órgãos vinculados, representantes de Associações que desenvolvam seus trabalhos sobre o tema, etc. O objetivo principal da Frente é conscientização do povo sobre as questões que envolvem a defesa de animais, com vistas a políticas que propiciem seu bem estar. Assim, conta-se com o habitual apoio dos membros deste Poder Legislativo, a fim de que o presente projeto de resolução seja aprovado e cumpra devidamente as suas finalidades. Câmara Municipal de Caicó/RN, 04 de maio de 2023. a “o fogo E 6 ILVA FRA ÂNEO DIO A SILVA Vereador —- REPUBLICANOS TERMO DE ADESÃO Os Vereadores abaixo assinados ADEREM à propositura de aprovar no âmbito da CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ RN, A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS ANIMAIS, no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN, conforme Projeto de Resolução apresentado pelo Vereador FRANKSLÃEO DIOGO SILVA, nesta casa legislativa. Caicó/RN, em 04 de maio de 2023. Dé. Do 1 P em Vora EM |Dristo, Cino Bengrua É MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Resolução nº 001/2023 Autoria: Frankslâneo Diogo Silva - REPUBLICANOS PARECER Trata-se de Projeto de Resolução, de iniciativa do parlamentar Frankslâneo Diogo Silva, tombado sob o nº 001/2023, com ementário “Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais, no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN”. Ao ver do parlamentar, os serviços públicos prestados no Município de Caicó necessitam de uma maior estruturação, o que demanda uma atenção permanente, pois está intimamente ligado aos direitos dos animais, objetivando promover um amplo trabalho no Município de Caicó. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Julgado objeto de deliberação Encaminho ae Comi emitir parecer. S Sestsõsc er UG /.0S. / Z02B. MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores — que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; (.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Im casu, o Projeto em espeque não se insere em qualquer hipótese de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Resolução é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.. Caicó/RN, 15 de maio de 2023. N 7 / a ARTHUR AUGU DE ARAUJO essor Jurídico Portaria nº 118s/2021, de 01/12/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES 2 COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Resolução nº 001/2023 Autoria: Frankslâneo Diogo Silva PARECER Trata-se de Projeto de Resolução, de iniciativa do parlamentar Frankslâneo Diogo Silva, tombado sob o nº 001/2023, com ementário “Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais, no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN”. Ao ver do parlamentar, os serviços públicos prestados no Município de Caicó necessitam de uma maior estruturação, o que demanda uma atenção permanente, pois está intimamente ligado aos direitos dos animais, objetivando promover um amplo trabalho no Município de Caicó. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, o qual restou opinado pela admissibilidade. O projeto foi deliberado em plenário, remetendo-se o Projeto à Comissão Permanente de Justiça e Redação. É o que importa relatar. Passo a opinar. De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . RES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; (3) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I - legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. In casu, o Projeto de Resolução em espeque não se insere em nenhuma das hipóteses de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br APROVADO EM: $» | MUNICÍPIO DE CAICÓ o = CÂMARA DE VEREADORES “E4ESP COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Sie Ante o exposto, considerando que o Projeto de Resolução é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 25 de maio de 2023. Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA Relator Ver ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA RESOLUÇÃO 002/2023 Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em defesa dos Animais, no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43, $ 3º, c/c art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei: Art. 1º- Fica instituída a Frente Parlamentar em Defesa dos Animais, no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN. Art. 2º- A Frente Parlamentar em Defesa dos Animais, será constituída mediante a livre adesão dos (as) Vereadores (as), com o objetivo de criar um amplo debate sobre os direitos dos animais domésticos. 81º. Além da participação dos parlamentares, como membros efetivos, também será permitida a participação, na condição de membros colaboradores: de representantes das entidades, instituições, e grupos organizados, envolvidos com os objetivos da Frente Parlamentar. 82º. A nomeação dos membros da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais feita por ato do presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caicó/RN, 83º. A Presidência da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais será exercida pelo Vereador eleito pelos pares que assinaram o Termo de Adesão à Frente Parlamentar, a quem caberá as convocações das reuniões da referida Frente. Art. 3º- Na primeira reunião da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais será aprovado o Regimento Interno, em que devem constar, no mínimo: I- Prazo de Funcionamento; Il- Objetivos; Hll- Relação de membros efetivos. Art. 4º- As reuniões da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais serão públicas, na sede da Câmara Municipal de Caicó ou em outro local, realizadas periodicamente, nas datas e nos locais estabelecidos por seus membros e divulgados com antecedência. Parágrafo Único - As reuniões de que trata o caput deste artigo serão abertas e poderão contar com a participação das organizações representativas, sociedade civil organizada e o público em geral. Art. 5º - A Frente Parlamentar em Defesa dos Animais produzirá relatórios de suas atividades, apresentando síntese das conclusões das reuniões, seminários, simpósios e encontros, visando garantir ampla divulgação para a sociedade. Art. 6º - Cabe à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caicó a adoção das providências legais, visando as implementações das medidas necessárias ao desenvolvimento das atividades da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Animais. Art. 7º - Esta Frente Parlamentar em Defesa dos Animais extinguir-se-á ao término da Legislatura em vigor, ou em data aprovada pela mesma. Art. 8º - As despesas com a execução desta resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal da Cidade de Caicó/RN, podendo ser suplementadas, caso seja necessário. Art. 9º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 12 de Junho de 2023. eo IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó 2/2 mom DIARIOOFICIAL FECAMRNCOM.BR O DAS CÂMARAS MU PAIS DO RIO GRANDE DO NO RESOLUÇÃO 002/2023 RESOLUÇÃO 002/2023 Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em defesa dos Animais, no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43, 8 3º, c/c art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei: Art. 1º- Fica instituída a Frente Parlamentar em Defesa dos Animais, no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN. Art. 2º- A Frente Parlamentar em Defesa dos Animais, será constituída mediante a livre adesão dos (as) Vereadores (as), com o objetivo de criar um amplo debate sobre os direitos dos animais domésticos. 81º. Além da participação dos parlamentares, como membros efetivos, também será permitida a participação, na condição de membros colaboradores: de representantes das entidades, instituições, e grupos organizados, envolvidos com os objetivos da Frente Parlamentar. $2º. A nomeação dos membros da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais feita por ato do presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caicó/RN, $3º. A Presidência da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais será exercida pelo Vereador eleito pelos pares que assinaram o Termo de Adesão à Frente Parlamentar, a quem caberá as convocações das reuniões da referida Frente. Art. 3º- Na primeira reunião da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais será aprovado o Regimento Interno, em que devem constar, no mínimo: 1 Prazo de Funcionamento; II- Objetivos; III- Relação de membros efetivos. Art. 4º. As reuniões da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais serão públicas, na sede da Câmara Municipal de Caicó ou em outro local, realizadas periodicamente, nas datas e nos locais estabelecidos por seus membros e divulgados com antecedência. Parágrafo Único - As reuniões de que trata o caput deste artigo serão abertas e poderão contar com a participação das organizações representativas, sociedade civil organizada e o público em geral. Art. 5º - A Frente Parlamentar em Defesa dos Animais produzirá relatórios de suas atividades, apresentando síntese das conclusões das reuniões, seminários, simpósios e encontros, visando garantir ampla divulgação para a sociedade. Art. 6º - Cabe à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caicó a adoção das providências legais, visando as implementações das medidas necessárias ao desenvolvimento das atividades da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Animais. Art. 7º - Esta Frente Parlamentar em Defesa dos Animais extinguir-se-á ao término da Legislatura em vigor, ou em data aprovada pela mesma. Art. 8º - As despesas com a execução desta resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal da Cidade de Caicó/RN, podendo ser suplementadas, caso seja necessário. Art. 9º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 12 de Junho de 2023. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO Código Identificador: 72552402 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 13/06/2023. EDIÇÃO 1670. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br