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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-05-17
EmentaDISPÕE sobre a criação de uma "comenda", intitulada "vereador Dinarte Alves da Mota", na cidade de Caicó.
native_id5251

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 002/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA "COMENDA",
INTITULADA "VEREADOR DINARTE ALVES DA MOTA", NA
CIDADE DE CAICÓ/RN.
AUTOR(A)/PROPONENTE: ROSÂNGELA MARIA DA SILVA
DATA: 17/05/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
Projeto de Resolução nº UU 2/2023
z5 [05 [ 2023 EMENTA: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
CBI UMA “COMENDA” INTITULADA “VEREADOR
77) DINARTE ALVES DA MOTA”, NA CIDADE DE
CAICÓ/RN”.
A VEREADORA ROSÂNGELA MARIA DA SILVA, no desempenho do seu
mandato, com fundamento da Lei Orgânica e art. 136, e ss. Do regimento Interno, apresenta
o seguinte Projeto de resolução:
Art. 1º - Fica denominada de “COMENDA VEREADOR DINARTE ALVES DA MOTA”, honraria que
homenageia os líderes comunitários da cidade de Caicó, pela valorização dos serviços prestados nas
comunidades.
$1º - Cada vereador terá direito à indicação de um líder comunitário homenageado por ano.
82º - A entrega da comenda será feita anualmente em sessão solene realizada na segunda semana
do mês de setembro de cada ano.
$3º- A comenda não poderá ser concedida mais de uma vez a mesmo agraciado.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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Rosângelá Maria da Silva 4). Sotápidia S4 Sou 384
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Resolução nº 002/203
Autoria: Rosângela Maria da Silva
PARECER
Trata-se de Projeto de Resolução, de iniciativa da parlamentar Rosângela
Maria da Silva, tombado sob o nº 002/2023, com ementário “Dispõe sobre a criação de
uma comenda, intitulada “Vereador Dinarte Alves da Mota”, na cidade de Caicó/RN”.
A comenda tem o objetivo de homenagear os líderes comunitários desta
urbe, pela valorização dos serviços prestados às comunidades.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de
parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da
técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de
formatação e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios,
por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
Julgado objeto ds deiiberação
Encanunno as. Comissões
emitir parecer.
Julgado objeto de deliberação
emitir parecer.
S. Sassõos em.
sgdo!ed ajuuis
HrYPOU >
eJogitop ap ojalgo sprdinp
Julgado objeto de deliberação
Encaminho as Comissoss Tocnicas par
emitir parecer.
S. Sessõso em SM. / SE / 2055
Juigado objeto de deliberação
Encaminho 'as Comissões Técnicas
emitir paracer.
S.Sessóosem Z3. /O
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
(.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Im casu, o Projeto em espeque não se insere em qualquer hipótese de
iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o Autor, legitimado
para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e
regimental.
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal c matcrial, uma vez que
a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Resolução é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
— Caicó/RN, 07 de junho de 2023.
ES
ARTHUR AUGUST ARAÚJO
Assessor Jurídico da Câmara
Portaria nº 118/2021, de 01/12/2021
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PORTARIA Nº 052, DE 2 DE AGOSTO DE 2023.
Nomeia os membros da Comissão Especial no
âmbito do Projeto de Resolução 002/2023, nos
termos do Art. 20, inciso IV, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Caicó/RN.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no
uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do art. 28 da Lei Orgânica do Município
de Caicó c/c inciso IV, do art. 20, do Regimento Interno (Res. 006/2009), e também:
RESOLVE
Art. 1º Ficam nomeados os vereadores Anderson Clayton Duarte de Medeiros —
PSC, Maria Cleide de Almeida - PDT e Frankslâneo Diogo Silva - REPUBLICANOS, para
compor Comissão Especial no âmbito do Projeto de Resolução 002/2023.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se.
Caicó/RN, 02 de agosto de 2023.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO ESPECIAL
Projeto de Resolução nº 002/2023
Autoria: Rosângela Maria da Silva
PARECER
Trata-se de Projeto de Resolução, de iniciativa da parlamentar Rosângela
Maria da Silva, tombado sob o nº 002/2023, com ementário “Dispõe sobre a criação de
uma “Comenda” intitulada “Vereador Dinarte Alves da Mota”, na Cidade de
Caicó/RN”.
A comenda tem o objetivo de homenagear os líderes comunitários desta
urbe, pela valorização dos serviços prestados às comunidades.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, o qual restou opinado pela admissibilidade.
O projeto foi deliberado, remetendo-se o Projeto à Comissão Especial,
designada através da Portaria nº 052/2023.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
No caso dos autos, temos se tratar da criação de uma comenda
homenageando os Líderes Comunitários do Município de Caicó/RN, sendo o Projeto de
Resolução a via adequada para tanto.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da
técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de
formatação e elaboração.
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que
a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO ESPECIAL
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Resolução é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 03 de agosto de 2023.
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Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
Presidente
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Ver. MARIA CLE DE ALMEIDA
Relatora
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KSLAN GO SILVA
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR FRANKSLÂNEO DIOGO SILVA
Emenda Substitutiva nº 001 ao Projeto de Resolução 002/2023.
O Vereador Frankslâneo Diogo da Silva, no desempenho de seu mandato, com
arrimo no 82º do art. 154 do Regimento Interno desta Casa de Leis. apresenta a seguinte
Emenda:
Ementa: Altera o teor do $1º e $2º do Art. 1º,
do Projeto de Resolução 002/2023
Art. 1º. Fica substituído o texto dos $1º e 42º do Art. 1º, do Projeto de Resolução
002/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º...
$!º Cada Vereador terá direito à indicação de um líder comunitário
homenageado a cada legislatura, com a primeira solenidade a ser
realizada no ano de 2024.
$2º. 4 entrada da comenda será feita a cada legislatura, em sessão
solene realizada na segunda semana do mês de setembro
Ê Câmara Municipal de Caicó, 14 de agosto de 2023.
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JUSTIFICATIVA
A emenda em comento surge com a necessidade de reduzir o quantitativo de
homenageados com essa comenda, visto que o texto originário abarcava 15 agraciados por
ano.
Da forma emendada, esse número será reduzido para 15 homenageados a cada
legislatura, valorizando ainda mais a conquista da referida honraria, e proporcionando que a
comenda seja indicada por muito mais tempo.
Câmara Municipal de Caicó, 14 de agosto de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA MARIA CLEIDE DE ALMEIDA
Emenda Substitutiva nº 002 ao Projeto de Resolução 002/2023.
A Vereadora Maria Cleide de Almeida, no desempenho de seu mandato, com arrimo
no $2º do art. 154 do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte Emenda:
Ementa: Altera o teor dos $1º e 82º do Art.
1º, do Projeto de Resolução 002/2023.
Art. 1º. Fica substituído o texto do $1º e $2º do Art. 1º, do Projeto de Resolução
002/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
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$1º Cada vereador terá direito à indicação de um líder comunitário
homenageado qu cada dois anos.
$2º. 4 entrega da comenda será feita a cada biênio, através de uma
sessão solene realizada na segunda semana do mês de setembro, com
a primeira solenidade a ser realizada no ano 2024.
Câmara Municipal de Caicó, 23 de agosto de 2023.
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JUSTIFICATIVA
A emenda em comento surge com a necessidade de reduzir o quantitativo de
homenageados com essa comenda, visto que o texto originário abarcava 15 líderes
comunitários por ano.
Da forma emendada, esse número será reduzido para 15 homenageados a cada dois
anos, valorizando ainda mais a conquista da referida honraria, e proporcionando que a
comenda seja indicada por muito mais tempo.
Câmara Municipal de Caicó, 23 de agosto de 2023.
Marik Cleide de Almeida
Vereadora PDT
Câmara Municipal de Caicó
Secretaria Legislativa
CERTIDÃO
CERTIFICO que o Projeto de Resolução nº 002/2023 foi aprovado com
um voto contrário, qual seja, o do vereador Cícero Bezerra de Queiroz. Na oportunidade,
a Procuradoria Jurídica da Câmara, representada, no ato, pelo Dr. Ariolan Fernandes dos
Santos, destacou que a aprovação da Emenda 001 prejudicaria a matéria da Emenda
002, tendo em vista que possuem o mesmo objeto, qual seja, o lapso temporal da
concessão da comenda. A Emenda Substitutiva nº 001/2023 ao Projeto de Resolução
nº 002/2023 foi aprovada com três votos contrários, quais sejam, os dos vereadores
Cícero Bezerra de Queiroz, Maria Cleide de Almeida e Rosângela Maria da Silva. Na
discussão da Emenda, pronunciaram-se os vereadores Raimundo Inácio Filho, Maria
Cleide de Almeida, Rosângela Maria da Silva, Frankslâneo Diogo da Silva, Cícero Bezerra
de Queiroz e Veranilson Santos Pereira. Por conseguinte, com a aprovação da Emenda
Substitutiva nº 001/2023, não houve a votação da Emenda Substitutiva nº 002/2023, na
552 Sessão Ordinária, em 6 de setembro de 2023.
Caicó, 11 de setembro de 2023.
CYNTHIA DE BA RVALHO CANUTO
Auxiliar de Plenário
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Pas Elina Corr MG 10 Andar '
Rua Pepe tuciia, 1 [7 —14 Andar, CEr: 59.300-00
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
o
COMISSÃO D
E JUSTIÇA E RED
Projeto de Resolução nº 002/2023
Autoria: Rosângela Maria da Silva
REDAÇÃO FINAL (Com Emendas)
EMENTA: “Dispõe sobre a criação de uma
“Comenda”, intitulada “ Vereador Dinarte
Alves da Mota, na cidade de Caicó/RN”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do
Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
AÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu promuigo a seguinte
Resolução:
Art. 1º- Fica denominada de “COMENDA VEREADOR DINARTE
ALVES DA MOTA”, honraria que homenageia os líderes comunitários da cidade de
fa an a das
“aico, pera váivrização uus sei
aca radiais qr ensaio da
1ÇOS prestados tias Cururiuados.
$1º- Cada Vereador terá direito à indicação de um líder comunitário
homenageado a cada legislatura, com a primeira solenidade a ser realizada no ano de
2024.
82º. A entrada. da comenda. será. feita a cada legislatura, em sessão. solene
realizada na segunda semana do mês de setembro.
83º. A comenda não poderá ser concedida mais de uma vez ao mesmo
agraciado.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385. 940/0001-58
Rua F clipe Guerra, : 79 — ii Andar, CEP: 59. 300- -000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO | DE ira io E REDAÇÃO
Art. 2º- Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 13 de setembro de 2023.
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SLÂNEO DIOGO SILVA
Presidente
Vexarilram fis” (ETA
Ver. SERANHLSON 5 SANTOS PEREIRA Ver ANDERSON CLAYTON DUARTE DE
Relator MEDEIROS
Membro
ZO/ 4/2073
DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
E
exam DIARIDOFICIAL FECAMRN.COM.BR
FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - Fi
RESOLUÇÃO 003/2023
Projeto de Resolução nº 002/2023
REDAÇÃO FINAL (Com Emendas)
EMENTA: “Dispõe sobre a criação de uma “Comenda”, intitulada “
Vereador Dinarte Alves da Mota, na cidade de Caicó/RN”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do
Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º- Fica denominada de “COMENDA VEREADOR DINARTE
ALVES DA MOTA”, honraria que homenageia os líderes
comunitários da cidade de Caicó, pela valorização dos serviços
prestados nas comunidades.
$1ºº- Cada Vereador terá direito à indicação de um líder
comunitário homenageado a cada legislatura, com a primeira
solenidade a ser realizada no ano de 2024.
82º. A entrada da comenda será feita a cada legislatura, em sessão
solene realizada na segunda semana do mês de setembro.
83º. A comenda não poderá ser concedida mais de uma vez ao
mesmo agraciado.
Art. 2º- Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 25 de setembro de 2023.
Ver. Ivanildo dos Santos da Costa
Presidente
Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO
Código Identificador: 68603667
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 25/09/2023.
EDIÇÃO 1744. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
https://diariooficial.fecamrn.com.br

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