| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-06-05 |
| Ementa | DISPÕE sobre a regulamentação ao acesso as informações e a aplicação da lei federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 no âmbito da câmara municipal de Caicó/RN. |
| native_id | 5252 |
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0 Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 003/2024 EMENTA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO AO ACESSO AS INFORMAÇÕES E A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓIRN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: MESA DIRETORA DATA: 05 /06/2024 MIJMCÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES MESA DIRETORA § 1° A disponibilização de que trata o caput deste artigo, quando possível, será realizada imediatamente. § 2° No caso de impossibilidade de disponibilização imediata das informações solicitadas, a Câmara Municipal de Caicó/RN, atenderá a demanda na forma e nos prazos previstos nos §§ l, e incisos e 2°, do art. 11 da Lei Federal n° 12.527/2011. § 3° A entrega da documentação solicitada, poderá se dar por meio eletrônico ou pessoalmente, caso em que o solicitante deverá apresentar documento de identificação com foto ou por procurador. § 4° Quando a retirada das informações se der por procurador, este deverá apresentar procuração com poderes específicos para tal fmalidade. § 5° O solicitante ou seu procurador dará recebimento das informações que lhes forem disponibilizadas. Art. 7°. No caso de indeferimento do pedido de acesso a informações ou às razões de sua negativa, o interessado poderá apresentar recurso à Presidência desta Casa no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua ciência, na forma do art. 15 da Lei Federal n° 12.527/2011. § 1° A comunicação de que trata o caput deste artigo poderá ocorrer por meio de correspondência eletrônica, consoante previsto no § 50, do art. 30, desta Resolução, hipótese em que o prazo recursal começará a fluir da data do recebimento da mensagem. § 2° Não havendo confirmação do recebimento, a comunicação poderá ocorrer por qualquer outro meio inequívoco de cientificação. § 3° Quando houver dúvida quanto à efetiva cientificação, poderá o Secretaria Geral determinar a renovação da cientificação e a devolução do prazo recursal ao interessado. § 4° Quando houver dúvida quanto à data da cientificação, o prazo recursal começará a fluir daquela que for mais benéfica ao interessado. § 5° O solicitante ou seu procurador, quando comparecer pessoalmente, dará recebimento do indeferimento do pedido de acesso a informações ou às razões de sua negativa. Art. 8°. Caberá à Presidência apreciar, diretamente ou por delegação, no prazo de 05 (cinco) dias, os recursos interpostos em face do indeferimento de pedido de acesso a informações ou às razões de sua negativa, na forma do art. 15, parágrafo único, da Lei Federal n° 12.527/2011. Art. 9. Após a finalização dos procedimentos relativos ao fornecimento das informações de que trata a presente Resolução, a Secretaria Geral providenciará o arquivamento da solicitação. Art. 10. A Presidência desta Casa poderá editar orientações destinadas a viabiIi71r o cumprimento do disposto na Lei Federal n° 12.527/2011 e nesta Resolução. Palácio "Vereador Ivanor Pereira" - Rua Felipe Guerra, n° 179 - Centro Caicó/RIN Tel.: (84) 3417-2954 1 www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES MESA DIRETORA RESOLUÇÃO noU3, de 03 de junho de 2024 Recebido EmjL2JQ€J-2--' às 2horaS Funcionári o Dispõe sobre a regulamentação ao acesso as informações e a aplicação da Lei Federal ,,° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Gaicó, e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas atribuições conferidas pelos incisos VII, XII, XV, XVI e XXIII, ambos do art. 18 do Regimento Interno, etc. FAZ SABER que o Poder Legislativo, aprovou e sancionou a seguinte Resolução: Art. 1°. A presente resolução estabelece regras gerais acerca do acesso a informações de que trata a Lei Federal n° 12.527/2011, de 18 de novembro de 2011, no âmbito Câmara Municipal de Caicó/RN. Art. 2°. O acesso a informações públicas produzidas ou custodiadas pela Câmara Municipal será viabilizado mediante: 1- divulgação na rede mundial de computadores, para acesso público, de informações de interesse coletivo ou geral; II— atendimento de pedido de acesso a informações; III - disponibilização, na sede da Câmara Municipal de Caicó/RN, de equipamentos para o próprio interessado consultar informações de interesse coletivo ou geral, bem como Serviço de Informações ao Cidadão - SIC; IV - disponibilização de outros meios para o próprio interessado pesquisar a informação solicitadn nos sistemas informatizados da Câmara Municipal; e V - outras formas de divulgação indicadas em ato da Presidência desta Casa. Parágrafo único. A divulgação de que trata o inciso 1 deste artigo observará no que couber, o disposto no art. 8° da Lei Federal n° 12.527/2011, e se dará diretamente em área de conteúdo do Portal desta Câmara, ou mediante indicação de acesso a outro sítio governamental que promova a transparência na Administração Pública, ou o acesso a informações, nos termos da Lei Federal n° 12.527/2011. Palácio "Vereador Ivanor Pereira" - Rua Felipe Guerra, n° 179— Centro - Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 1 www.caico.rn.leg.br 1 4 MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES MESA DIRETORA Art. Y. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações a Câmara Municipal de Caicó/RN. § 1° O pedido de que trata o caput deve observar os seguintes requisitos: 1— ser dirigido a Secretaria da Câmara de Municipal de Caicó/RN; II— conter a identificação do requerente, seus dados para contato, especialmente o endereço de correio eletrônico, bem como a especificação da informação requerida; e III - ser efetuado preferencialmente por meio do preenchimento do formulário eletrônico disponibilizado no Portal desta Câmara Municipal no espaço destinado à "Lei de Acesso a Informações"; ou IV - alternativamente ao inciso III, deste § 1° ou ser efetuado pessoalmente, por meio do preenchimento de formulário fisico, cujo modelo encontra-se disponibilizado no Portal desta Câmara no espaço destinado à "Lei de Acesso a Informação". § 2° O interessado poderá acompanhar, pelo SIC desta Câmara Municipal a tramitação de seu pedido. § 300 endereço de correio eletrônico indicado na forma do inciso II, do § 10deste artigo será considerado como meio oficial de comunicação entre a Câmara Municipal e o requerente, ressalvada a possibilidade de utilização de outros meios inequívocos de cientificação. Art. 4°. Quando as informações solicitadas já estiverem disponíveis no Portal da Câmara Municipal ou em outro sitio governamental, o requerente será orientado a respeito de como acessá-las. Parágrafo único. Quando o exame do pedido envolver matéria de alta complexidade ou que suscite dúvida considerável, poderá a Secretaria Geral, antes de se posicionar a respeito, submeter à questão à Procuradoria Legislativa, que se manifestará formalmente acerca do assunto. Art. 50 No caso de deferimento do pedido de acesso a informações, a Secretaria Administiativa encaminhará a demanda ao setor competente para atender à solicitação. § 1° O setor competente preparará a documentação a ser encaminhada ao solicitante, tarjando as informações sigilosas e pessoais, conforme definição estabelecida no art. 40, incisos 111 e IV, da Lei Federal n° 12.527/2011. § 2° Compete à chefia do respectivo setor, antes de restituir o pedido e a documentação correspondente a Secretaria Geral, atestar o efetivo atendimento do disposto no § 1° deste artigo. Art. 60As informações cujo acesso tenha sido defendo na forma desta Resolução, serão entregues aos respectivos interessados ou seus procuradores pela Secretaria Geral, em meio fisico ou em formato digital, observadas as possibilidades e especificidades do caso concreto. Palácio "Vereador Ivanor Pereira" - Rua Felipe Guerra, n° 179 - Centro - Caicó/RN Te!.: (84) 3417-2954 1 www.caico.rn.Iegbr DA SILVA 10Vice-Presidente 11 çe LO CESAR FERNANDES DE AZEVEDO 2° Secretário MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES MESA DIRETORA Art. ii. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Caicó/RN, 03 de junho de 2024. 1VAMLDO DOS SANTOS DA COSTA PresidflQ_da Câmara Municipal de aicó 1 ANDRSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS 2° Vice-Presidente TILALES RANGEL DA COSTA 1° Secretário Palácio "Vereador Ivanor Pereira" - Rua Felipe Guerra, n° 179— Centro - Caicó/RN Te!.: (84) 3417-2954 1 www.caico.rn.leg.br É o parecer. S.M.J. Caicó ' , 05 de junho de 2024. A DOS SANTOS egislativo Por /2023, de 02/01/2023 NAVDE MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina, pela sua ADMISSIBILIDADE. Palácio "Vereador Ivanor Pereira" - Rua Felipe Guerra, n° 179 - Centro - Caicó/RN Te!.: (84) 3417-2954 1 www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Resolução 0 003/2024 Autoria: Mesa Diretora PARECER Trata-se de Projeto de Resolução, de iniciativa da Mesa Diretora desta Casa, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário "Dispõe sobre a regulamentação ao acesso as informações e a aplicação da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Caicó, e dá outras providências". Em suas razões, os atuais ocupantes da Mesa Diretora teceram comentários pelos quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Resolução para, regulamentar o acesso as informações e a aplicação da Lei Federal n° 12.527/2011, inclusive sua estrutura e funcionamento como forma de garantir mais transparência. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tãosomente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo "autonomia política", sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado ( ... ) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios do Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito Palácio "Vereador Ivanor Pereira" - Rua Felipe Guerra, n° 179 - Centro - Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 1 www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Vereadores -, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber,- Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. ga ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, e também que diz respeito a necessidade de suplementação de legislação federal, nos termos do art. 10, inciso 1 da Lei Orgânica do Município: Art. 10 -Compete ao Município: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, capul, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria, sendo aplicado também o art. 84 da Lex Mater que prevê: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição; In casu, o Projeto em disceptação claramente suplementa a legislação federal aplicável ao caso no que lhe é pertinente, já que busca garantir, no âmbito municipal, normas gerais de acesso à informação, na forma da Lei Federal n 12.527/2011, ex vi do inciso II do art. 30 da Carta Magna op cit. Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a quest posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vige conforme acima mencionado. Palácio "Vereador Ivanor Pereira" - Rua Felipe Guerra, n° 179— Centro - Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 1 www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Resolução n° /2024 Autoria: Mesa Diretora PARECER Trata-se de Projeto de Resolução, de iniciativa da Mesa Diretora desta Casa, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário "Dispõe sobre a regulamentação ao acesso as informações e a aplicação da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Caicó, e dá outras providências ". Em suas razões, os atuais ocupantes da Mesa Diretora teceram comentários pelos quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Resolução para, regulamentar o acesso as informações e a aplicação da Lei Federal n° 12.527/2011, inclusive sua estrutura e funcionamento como forma de garantir mais transparência. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RIICMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RIICMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, e também que diz respeito a necessidade de suplementação de legislação federal, nos termos do art. 10, inciso 1 da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município.- 1 - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria, sendo aplicado também o art. 84 da Lex Mater que prevê: Palácio "Vereador Ivanor Pereira" - Rua Felipe Guerra, n° 179— Centro - Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 1 www.caico.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 - Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA RESOLUÇÃO 003/2024 Dispõe sobre a regulamentação ao acesso as informações e a aplicação da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Caicó, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, nos termos dos arts. 19,1V, e 186, §7°, do Regimento Interno, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Caicó aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1°. A presente resolução estabelece regras gerais acerca do acesso a informações de que trata a Lei Federal n° 12.527/2011, de 18 de novembro de 2011, no âmbito Câmara Municipal de Caicó/RN. Art. 2°. O acesso a informações públicas produzidas ou custodiad's pela Câmara Municipal será viabilizado mediante: 1-divulgação na rede mundial de computadores, para acesso público, de informações de interesse coletivo ou geral; II— atendimento de pedido de acesso a informações; ifi - disponibilização, na sede da Câmara Municipal de Caicó/RN, de equipamentos para o próprio interessado consultar informações de interesse coletivo ou geral, bem como Serviço de Informações ao Cidadão - SIC; IV - disponibilização de outros meios para o próprio interessado pesquisar a informação solicitada nos sistemas informatizados da Câmara Municipal; e V - outras formas de divulgação indicadas em ato da Presidência desta Casa. Parágrafo único. A divulgação de que trata o inciso 1 deste artigo observará no que couber, o disposto no art. 8° da Lei Federal n° 12.527/2011, e se dará diretamente em área de conteúdo do Portal desta Câmara, ou mediante indicação de acesso a outro sítio governamental que promova a transparência na Administração Pública, ou o acesso a informações, nos termos da Lei Federal n° 12.527/2011. Art. 30• Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações a Câmara Municipal de Caicó/RN. § 1° 0 pedido de que trata o caput deve observar os seguintes requisitos: MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição; In casu, o Projeto em disceptação claramente suplementa a legislação federal aplicável ao caso no que lhe é pertinente, iá que busca garantir, no âmbito municipal, normas gerais de acesso à informação, na forma da Lei Federal n° 12327/2011, ex vi do inciso II do art. 30 da Carta Magna op cit. Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa se encontra livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário. É o parecer. Caicó/RN, 6 de junho de 2024. Ver. MARIA CLEIDE DE ALMEIDA Presidente 3 ------- QL.,- Ver. RENATO SALDAN' DE SOUZA Relaor / Ver. RAIMUN 10 'ÁCIO FILHO Membro Palácio "Vereador Ivanor Pereira" - Rua Felipe Guerra, n° 179 - Centro - Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 1 www.caico.rn.leg.br AP'T7 -\r• .I.. r',,r. 4 . 6 /ZOZ 1— ser dirigido a Secretaria da Câmara de Municipal de Caicó/RN; II— conter a identificação do requerente, seus dados para contato, especialmente o endereço de correio eletrônico, bem como a especificação da informação requerida; e ifi - ser efetuado preferencialmente por meio do preenchimento do formulário eletrônico disponibilizado no Portal desta Câmara Municipal no espaço destinado à "Lei de Acesso a Informações"; ou IV - alternativamente ao inciso ifi, deste § 1° ou ser efetuado pessoalmente, por meio do preenchimento de formulário fisico, cujo modelo encontra-se disponibilizado no Portal desta Câmara no espaço destinado à "Lei de Acesso a Informação". § 2° O interessado poderá acompanhar, pelo SIC desta Câmara Municipal a tramitação de seu pedido. § 3° O endereço de correio eletrônico indicado na forma do inciso II, do § 1° deste artigo será considerado como meio oficial de comunicação entre a Câmara Municipal e o requerente, ressalvada a possibilidade de utilização de outros meios inequívocos de cientificação. Art. V. Quando as informações solicitadas já estiverem disponíveis no Portal da Câmara Municipal ou em outro sítio governamental, o requerente será orientado a respeito de como acessá-las. Parágrafo único. Quando o exame do pedido envolver matéria de alta complexidade ou que suscite dúvida considerável, poderá a Secretaria Geral, antes de se posicionar a respeito, submeter à questão à Procuradoria Legislativa, que se manifestará formalmente acerca do assunto. Art. T. No caso de deferimento do pedido de acesso a informações, a Secretaria Administrativa encaminhará a demanda ao setor competente para atender à solicitação. § V' O setor competente preparará a documentação a ser encaminhada ao solicitante, tarjando as informações sigilosas e pessoais, conforme definição estabelecida no art. 4°, incisos III e 1V, da Lei Federal n° 12.527/2011. § 2° Compete à chefia do respectivo setor, antes de restituir o pedido e a documentação correspondente a Secretaria Geral, atestar o efetivo atendimento do disposto no § 1° deste artigo. Art. 6° As informações cujo acesso tenha sido deferido na forma desta Resolução, serão entregues aos respectivos interessados ou seus procuradores pela Secretaria Geral, em meio fisico ou em formato digital, observadas as possibilidades e especificidades do caso concreto. § 1° A disponibilização de que trata o caput deste artigo, quando possível, será realizada imediatamente. § 2° No caso de impossibilidade de disponibilização imediata das informações solicitadas, a Câmara Municipal de Caicó/RN, atenderá a demanda na forma e nos prazos previstos nos §§ 1, e incisos e 2°, do art. 11 da Lei Federal n° 12.527/2011. § 3° A entrega da documentação solicitada, poderá se dar por meio eletrônico ou pessoalmente, caso em que o solicitante deverá apresentar documento de identificação com foto ou por procurador. 2/2 1— ser dirigido a Secretaria da Câmara de Municipal de Caicó/RN; II— conter a identificação do requerente, seus dados para contato, especialmente o endereço de correio eletrônico, bem como a especificação da informação requerida; e ifi - ser efetuado preferencialmente por meio do preenchimento do formulário eletrônico disponibilizado no Portal desta Câmara Municipal no espaço destinado à "Lei de Acesso a Informações"; ou IV - alternativamente ao inciso ifi, deste §1' ou ser efetuado pessoalmente, por meio do preenchimento de formulário físico, cujo modelo encontra-se disponibilizado no Portal desta Câmara no espaço destinado à "Lei de Acesso a Informação". § 2° O interessado poderá acompanhar, pelo SIC desta Câmara Municipal a tramitação de seu pedido. § 3° O endereço de correio eletrônico indicado na forma do inciso II, do § 1° deste artigo será considerado como meio oficial de comunicação entre a Câmara Municipal e o requerente, ressalvada a possibilidade de utilização de outros meios inequívocos de cientificação. Art. 4°. Quando as informações solicitadas já estiverem disponíveis no Portal da Câmara Municipal ou em outro sítio governamental, o requerente será orientado a respeito de como acessá-las. Parágrafo único. Quando o exame do pedido envolver matéria de alta complexidade ou que suscite dúvida considerável, poderá a Secretaria Geral, antes de se posicionar a respeito, submeter à questão à Procuradoria Legislativa, que se manifestará formalmente acerca do assunto. Art. 5°. No caso de deferimento do pedido de acesso a informações, a Secretaria Administrativa encaminhará a demanda ao setor competente para atender à solicitação. § l O setor competente preparará a documentação a ser encaminhada ao solicitante, tarjando as informações sigilosas e pessoais, conforme definição estabelecida no art. 4°, incisos ifi e 1V, da Lei Federal n° 12.527/2011. § 2° Compete à chefia do respectivo setor, antes de restituir o pedido e a documentação correspondente a Secretaria Geral, atestar o efetivo atendimento do disposto no § 10 deste artigo. Art. 6° As informações cujo acesso tenha sido deferido na forma desta Resolução, serão entregues aos respectivos interessados ou seus procuradores pela Secretaria Geral, em meio físico ou em formato digital, observadas as possibilidades e especificidades do caso concreto. § 1° A disponibilização de que trata o caput deste artigo, quando possível, será realizada imediatamente. § 2° No caso de impossibilidade de disponibilização imediata das informações solicitadas, a Câmara Municipal de Caicó/RN, atenderá a demanda na forma e nos prazos previstos nos §§ P. e incisos e 2°, do art. 11 da Lei Federal n° 12.527/2011. § 3° A entrega da documentação solicitada, poderá se dar por meio eletrônico ou pessoalmente, caso em que o solicitante deverá apresentar documento de identificação com foto ou por procurador. 2/2 §,V Quando a retirada das informações se der por procurador, este deverá apresentar procuração com poderes específicos para tal finalidade. § 50 O solicitante ou seu procurador dará recebimento das informações que lhes forem disponibili7Mas. Art. 70, No caso de indeferimento do pedido de acesso a informações ou às razões de sua negativa, o interessado poderá apresentar recurso à Presidência desta Casa no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua ciência, na forma do art. 15 da Lei Federal n° 12.527/2011. § 1° A comunicação de que trata o caput deste artigo poderá ocorrer por meio de correspondência eletrônica, consoante previsto no § 5°, do art. 3°, desta Resolução, hipótese em que o prazo recursal começará a fluir da data do recebimento da mensagem. § 2° Não havendo confirmação do recebimento, a comunicação poderá ocorrer por qualquer outro meio inequívoco de cientificação. § 3° Quando houver dúvida quanto à efetiva cientificação, poderá o Secretaria Geral determinar a renovação da cientificação e a devolução do prazo recursal ao interessado. § 4° Quando houver dúvida quanto à data da cientificação, o prazo recursal começará a fluir daquela que for mais benéfica ao interessado. § 50 O solicitante ou seu procurador, quando comparecer pessoalmente, dará recebimento do indeferimento do pedido de acesso a informações ou às razões de sua negativa. Art. 8°. Caberá à Presidência apreciar, diretamente ou por delegação, no prazo de 05 (cinco) dias, os recursos interpostos em face do indeferimento de pedido de acesso a informações ou às razões de sua negativa, na forma do art. 15, parágrafo único, da Lei Federal n° 12.527/2011. Art. 9. Após a finalização dos procedimentos relativos ao fornecimento das informações de que trata a presente Resolução, a Secretaria Geral providenciará o arquivamento da solicitação. Art. 10. A Presidência desta Casa poderá editar orientações destinadas a viabilizar o cumprimento do disposto na Lei Federal n° 12.527/2011 e nesta Resolução. Art. 11. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Caicó/RN, 03 de junho de 2024. IVAN lIDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó 2/2 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.94010001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 - Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA RESOLUÇÃO 003/2024 Dispõe sobre a regulamentação ao acesso as informações e a aplicação da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Caicó, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, nos termos dos arts. 19,1V, e 186, §70, do Regimento Interno, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Caicó aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1°. A presente resolução estabelece regras gerais acerca do acesso a informações de que trata a Lei Federal n° 12.527/2011, de 18 de novembro de 2011, no âmbito Câmara Municipal de Caicó/RN. Art. 2°. O acesso a informações públicas produzidas ou custodiadas pela Câmara Municipal será viabilizado mediante: 1- divulgação na rede mundial de computadores, para acesso público, de informações de interesse coletivo ou geral; TI - atendimento de pedido de acesso a informações; III - disponibilização, na sede da Câmara Municipal de Caicó/RN, de equipamentos para o próprio interessado consultar informações de interesse coletivo ou geral, bem como Serviço de Informações ao Cidadão - SIC; IV - disponibilização de outros meios para o próprio interessado pesquisar a informação solicitada nos sistemas informatizados da Câmara Municipal; e V - outras formas de divulgação indicadas em ato da Presidência desta Casa. Parágrafo único. A divulgação de que trata o inciso 1 deste artigo observará no que couber, o disposto no art. 8° da Lei Federal n° 12.527/2011, e se dará diretamente em área de conteúdo do Portal desta Câmara, ou mediante indicação de acesso a outro sítio governamental que promova a transparência na Administração Pública, ou o acesso a informações, nos termos da Lei Federal n° 12.527/2011. Art. Y. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações a Câmara Municipal de Caicó/RN. § 1° 0 pedido de que trata o caput deve observar os seguintes requisitos: §,V Quando a retirada das informações se der por procurador, este deverá apresentar procuração com poderes específicos para tal finalidade. § 5° O solicitante ou seu procurador dará recebimento das informações que lhes forem disponibilizadas. Art. 70• No caso de indeferimento do pedido de acesso a informações ou às razões de sua negativa, o interessado poderá apresentar recurso à Presidência desta Casa no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua ciência, na forma do art. 15 da Lei Federal no 12.527/2011. § 1° A comunicação de que trata o caput deste artigo poderá ocorrer por meio de correspondência eletrônica, consoante previsto no § 5°, do art. 3°, desta Resolução, hipótese em que o prazo recursal começará a fluir da data do recebimento da mensagem. § 2° Não havendo confirmação do recebimento, a comunicação poderá ocorrer por qualquer outro meio inequívoco de cientificação. § 30 Quando houver dúvida quanto à efetiva cientificação, poderá o Secretaria Geral determinar a renovação da cientificação e a devolução do prazo recursal ao interessado. § 40 Quando houver dúvida quanto à data da cientificação, o prazo recursal começará a fluir daquela que for mais benéfica ao interessado. § 50 O solicitante ou seu procurador, quando comparecer pessoalmente, dará recebimento do indeferimento do pedido de acesso a informações ou às razões de sua negativa. Art. 8°. Caberá à Presidência apreciar, diretamente ou por delegação, no prazo de 05 (cinco) dias, os recursos interpostos em face do indeferimento de pedido de acesso a informações ou às razões de sua negativa, na forma do art. 15, parágrafo único, da Lei Federal n° 12.527/2011. Art. 9. Após a finalização dos procedimentos relativos ao fornecimento das informações de que trata a presente Resolução, a Secretaria Geral providenciará o arquivamento da solicitação. Art. 10. A Presidência desta Casa poderá editar orientações destinabs a viabilizar o cumprimento do disposto na Lei Federal n° 12.527/2011 e nesta Resolução. Art. 11. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Caicó/RN, 03 de junho de 2024. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó 2/2 DIARJC OFICIAL DM CIMARA3 WNIClPA$DO ØT*DO DO RIO GRANDE DO NORTE DIM(OOfICIALFECAMRN.0 FtDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN RESOLUÇÃO 003/2024 RESOLUÇÃO 003/2024 Dispõe sobre a regulamentação ao acesso as informações e a aplicação da Lei Federal a° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Caicó, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, nos termos dos acto. 19, W, e 186, §7', do Regimento Interno, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Caicó aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 19. A presente resolução estabelece regras gerais acerca do acesso a informações de que trata a Lei Federal no 12.527/2011, de 18 de novembro de 2011,00 âmbito Câmara Municipal de Caicó/RN. Art. 22. O acesso a informações públicas produzidas ou custodiadas pela Câmara Municipal será viabilizado mediante: 1- divulgação na rede mundial de computadores, para acesso público, de informações de interesse coletivo ou geral; II - atendimento de pedido de acesso a informações; III -. disponibilização, na sede da Câmara Municipal de Caicó/RN, de equipamentos para a próprio interessada consultar informações de interesse coletivo ou geral, bem como Serviço de Informações ao Cidadão - SlC; IV - disponibilização de Outros meios pare o próprio interessado pesquisar a informação solicitada nos sistemas informatizados da Câmara Municipal; e V - outras formas de divulgação indicadas em ato da Presidência desta Casa. Parágrafo único. A divulgação de que trata o inciso 1 deste artigo observará no que couber, o disposto no art. 89 da Lei Federal n° 12.527/2011, e se dará diretamente em área de conteúdo do Portal desta Câmara, ou mediante indicação de acesso a outro sítio governamental que promova a transparência na Administração Pública, ou o acesso a informações, nos termos da Lei Federal n°12.527/2011. Art. 30 Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações a Câmara Municipal de Caicó/RN. § 100 pedido de que trata o caput deve observar os seguintes requisitos: 1- ser dirigido a Secretaria da Câmara de Municipal de Caicó/RN; II - conter a identificação do requerente, seus dados paro contato, especialmente o endereço de correio eletrônico, bem como a especificação da informação requerida; e III - ser efetuado preferencialmente por meio do preenchimento do formulário eletrônico disponibilizado no Portal desta Câmara Municipal no espaço destinado à 'Lei de Acesso a Informações'; ou IV - alternativamente ao inciso III, deste §12 ou ser efetuado pessoalmente, por meio do preenchimento de formulário físico, cujo modelo encontra-se disponibiizado no Portal desta Câmara no espaço destinado à 'Lei de Acesso a Informação'. § 2° O interessado poderá acompanhar, pelo SIC desta Câmara Municipal a traimtaçâo de seu pedido. § 30 O endereço de correio eletrônico indicado na forma do inciso II, do § jO deste artigo será considerado como meio oficial de comunicação entre a Câmara Municipal e o requerente, ressalvada a possibilidade de utilização de outros meios inequívocos de cientificação. Art. 42. Quando as informações solicitadas já estiverem disponíveis no Portal da Câmara Municipal ou em outro sítio governamental, o requerente será orientado a respeito de como acessá-las. Parágrafo único. Quando o exame do pedido envolver matéria de alta complexidade ou que suscite dúvida considerável, poderá a Secretaria Geral, antes de se posicionar a respeito, submeter à questão à Procuradoria Legislativa, que se manifestará formalmente acerca do assunto. Art. 50 No caso de deferimento do pedido de acesso a informações, a Secretaria Administrativa encaminhará a demanda ao setor competente para atender à solicitação. § 1° O setor competente preparará a documentação a ser encaminhada ao solicitante, tarjando as informações sigilosas e pessoais, conforme definição estabelecida no art. 49, incisos III e IV, da Lei Federal o012.527/2011. O 20 Compete à chefia do respectivo setor, antes de restituir o pedido e a documentação correspondente a Secretaria Geral, atestar o efetivo atendimento do disposto nol 19deste artigo. Art. 6° As informações cujo acesso tenha sido deferido na forma desta Resolução, serão entregues aos respectivos interessados ou seus procuradores pela Secretaria Geral, em meio físico ou em formato digital, observadas as possibilidades e especificidades do caso concreto. § 12A disponibilização de que trata o caput deste artigo, quando possível será realizada imediatamente. § 29No caso de impossibilidade de disponibilização imediata das informações solicitadas, a Câmara Municipal de Caicó/RN, atenderá a demanda na forma e nos prazos previstos nos §010, e incisos e 2°, do art. 11 da Lei Federal n°12.527/2011. § 30 A entrega da documentação solicitada, poderá se dar por meio eletrônico ou pessoalmente, caso em que o solicitante deverá apresentar documento de identificação com foto ou por procurador. § 40 Quando a retirada das informações se der por procurador, este deverá apresentar procuração com poderes específicos para tal finalidade. § 500 solicitante ou seu procurador dará recebimento das informações que lhes forem disponibilizadas. Art. 72No caso de indeferimento do pedido de acesso a informações ou às razões de sua negativa, o interessado poderá apresentar recurso à Presidência desta Casa no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua ciência, na forma do art. 15 da Lei Federal 0012.527/2011. § 10 A comunicação de que trata o caput deste artigo poderá ocorrer por meio de correspondência eletrônica, consoante previsto no § 50, do art. 30, desta Resolução, hipótese em que o prazo recursal começará a fluir da data do recebimento da mensagem. § 29Não havendo confirmação do recebimento, a comunicação poderá ocorrer por qualquer outro meio inequívoco de cientificação. § 30 Quando houver dúvida quanto à efetiva cientificação, poderá o Secretaria Geral determinar a renovação da cientificação e a devolução do prazo retornei ao interessado. § 40 Quando houver dúvida quanto à data da cientificação, o prazo recursal começará a fluir daquela que for mais benéfica ao interessado. § 50 O solicitante ou seu procurador, quando comparecer pessoalmente, dará recebimento do indeferimento do pedido de acesso a informações ou às razões de sua negativa. Aft, §0 Caberá à Presidência apreciar, diretamente ou por delegação, no prazo de 05 (cinco) dias, os recursos interpostos em face do indeferimento de pedido de acessos informações ou às razões de sua negativa, na forma do art. 15, parágrafo único, da Lei Federal n° 12.527/2011. Art. 9. Após a finalização dos procedimentos relativos ao fornecimento das informações de que trato a presente Resolução, a Secretaria Gerei providenciará o arquivamento da solicitação. Art. 10. A Presidência desta Casa poderá editar orientações destinadas a viabilizar o cumprimento do disposto na Lei Federal o° 12.527/2011 e nesta Resolução. Art. 11. Esta Resolução entrará em vigor na datado sua publicação, revogando as disposições em contrário. Caicó/RN, 03 de junho de 2024. WANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó Publicado por. LIANA ARAÚJO DE MELO Código Identificador. 66552043 ,,, ra,Ç,.,, rlfl,i,l ,l unr'Au ,,, .l, 1l100flfl'SA murtn 1o''s a ,,,'ifi,,,,,a,, ,l