| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2024 |
| Date | 2024-06-05 |
| Ementa | REGULAMENTA a lei federal nº 14.129 de 29 de março de 2021 no âmbito do poder legislativo municipal de Caicó/RN. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 004/2024 EMENTA: REGULAMENTA ALEI FEDERAL N° 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021 NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CAICÓIRN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: MESA DIRETORA DATA: 05 /06/2024 9'l -, - 10 CÉSAR FERNANDES1E AZEVEDO 2° Secretário MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES MESA DIRETORA Art. 11 - O Poder Legislativo Municipal promoverá o uso de dados para a construção e o acompanhamento das políticas públicas, respeitada a Lei Federal n° 13.709/2018. Art. 12 - Os serviços digitais públicos disponíveis e em operação, são os seguintes: 1 - Carta de Serviços ao Usuário; II - Transparência da Casa Legislativa; III- e-Sic: Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão; IV - Diário Oficial do Poder Legislativo; V - Programa de Dados Abertos; VI - Disponibilização de Emissão de Certidões; VII - Legislação Municipal; VIII - Sistema Contábil do Poder Legislativo; IX - Serviços Online de FAQ; X - Sistema de Ouvidoria; XI— Disponibilização das sessões por meio do portal da Câmara. Art. 13 - O acesso para o uso de serviços públicos poderá ser garantido, total ou parcialmente, pelo Poder Legislativo Municipal, com o objetivo de promover o acesso universal à prestação digital dos serviços. Art. 14— Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Caicó/RN, 03 de junho de 2024. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó ANEO DIOGO 1 A SILVA 1°Vice-Pre te ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS 2° ViceP'residente THALES RANGEL DA COSTA 1° Secretário Palácio "Vereador Ivanor Pereira" - Rua Felipe Guerra, n° 179— Centro - Caicó/RN Te!.: (84) 3417-2954 1 www.caico.rn.Ieg.br RU cebidO T. n as jo1horaS 06 17V2-~ Regulamenta a Lei Federal n° 14.129/2021, de 29 de março de 2021 no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Caicó/RN e dá outras providências. MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES MESA DIRETORA RESOLUÇÃO n° O)i, de 03 de junho de 2024 r, -inÇON*WA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas atribuições conferidas pelos incisos VII, XII, XV, XVI e )OUII, ambos do art. 18 do Regimento Interno, etc. FAZ SABER que o Poder Legislativo, aprovou e sancionou a seguinte Resolução: Art. l - Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo Municipal o Programa de Governança Legislativa Digital. Art. 2° - O Programa de Governança Legislativa Digital terá as seguintes diretrizes: 1 - a manutenção dos serviços digitais disponíveis, bem como a garantia da sua evolução tecnológica; II— ampliação da oferta de serviços digitais; ITI - aproximação entre o Poder Legislativo Municipal e o cidadão; IV - uso da tecnologia e da inovação como habilitadoras da inclusão diminuindo as desigualdades; V - busca da permanente melhoria dos processos e ferramentas de atendimento ao cidadão; Art. 30 - A Controladoria da Câmara, em parceria com a Secretaria Geral e a Mesa Diretora, em conjunto com as demais entidades da Administração Direta, coordenará o estudo para a ampliação dos serviços digitais públicos. Art. 40 - O Poder Legislativo Municipal poderá criar instrumentos para desenvolvimento de capacidades individuais e organizacionais necessárias à transformação digital, com o objetivo de: 1- criar e avaliar estratégias e conteúdos para o desenvolvimento de competências para a transformação digital entre servidores municipais; II - pesquisar, desenvolver e testar métodos, ferramentas e iniciativas para a colaboração entre servidores municipais e cidadãos no desenho de soluções focadns na transformação digital. Art. 50 - As Plataformas de Governo Digital são ferramentas digitais e serviços comuns aos órgãos públicos, normalmente ofertados de forma centralizada e compartilhada, necessários para a oferta digital de serviços, devendo possuir pelo menos as seguintes funcionalidades: 1 - ferramenta digital de solicitação de atendimento e de acompanhamento da entrega dos serviços públicos; Palácio "Vereador Ivanor Pereira" - Rua Felipe Guerra, n° 179 Centro - Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 1 www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES MESA DIRETORA II- painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos. §1°. As Plataformas de Governo Digital deverão ser acessadas por meio de portai, de aplicativo ou de outro canal digital único e oficial, para a disponibilização de informações institucionais, notícias e prestação de serviços públicos. §2°. As funcionalidades deverão observar padrões de interoperabilidade e a necessidade de integração de dados como formas de simplificação e de eficiência nos processos e no atendimento aos usuários. Art. 6° - O Poder Legislativo Municipal deverá no âmbito de suas atribuições, quanto a oferta de serviços digitais: 1 - manter atualizadas as informações institucionais e as comunicações de interesse público, principalmente as referentes à Carta de Serviços ao Cidadão; II - monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços prestados, com base nos resultados da avaliação de satisfação dos usuários dos serviços; III - integrar os serviços às ferramentas de notificação aos usuários, de assinatura eletrônica, quando aplicáveis; IV - eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, exigências desnecessárias quanto à apresentação, pelo usuário, de informações e de documentos comprobatónos prescindíveis; V - aprimorar a gestão das suas políticas públicas com base em dados e em evidências por meio da aplicação de inteligência de dados em plataforma digital; Art. 7° - O Poder Legislativo Municipal buscará oferecer aos cidadãos a possibilidade de formular sua solicitação, sempre que possível, por meio eletrônico. Art. 80 - As Plataformas de Governo Digital deverá atender ao disposto na Lei Federal n° 13.709/2018 Art. 9° - São garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação digital de serviços públicos 1 - gratuidade no acesso às Plataformas de Governo Digital; II- atendimento nos termos da Carta de Serviços ao Cidadão; III - padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, de guias e de outros documentos congêneres, incluídos os de formato digital; IV - recebimento de protocolo, fisico ou digital, das solicitações apresentadas; Art. 10— O Poder Legislativo Municipal e os gestores de bases de dados, inclusive os controladores de dados pessoais, deverão gerir suas ferramentas digitais, tendo em consideração: 1 - a interoperabilidade de informações e de dados sob sua gestão, respeitadas as restrições legais, os requisitos de segurança da informação e comunicação, as limitações tecnológicas e a relação custo-beneficio da interoperabilidade. III - a proteção de dados pessoais, observada a legislação vigente, especialmente a Lei Federal n° 13.709/2018 Palácio "Vereador Ivanor Pereira" - Rua Felipe Guerra, n° 179 - Centro - Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 1 www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Resolução n° 004/2024 Autoria: Mesa Diretora PARECER Trata-se de Projeto de Resolução, de iniciativa da Mesa Diretora desta Casa, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário "Regulamenta a Lei Federal n° 14. 1292O21, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Caicó/RN e dá outras providências. ". Em suas razões, os atuais ocupantes da Mesa Diretora teceram comentários pelos quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Resolução para, regulamentar medidas necessárias para execução da governança digital e a aplicação da Lei Federal n° 14.129/2021, no âmbito do Legislativo Municipal Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RJICMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tãosomente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo "autonomia política", sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal - Prefeito, Vice-Prefeito Palácio "Vereador Ivanor Pereira" - Rua Felipe Guerra, n° 179 - Centro - CaicólRN Tel.: (84) 3417-2954 1 www.caico.rn.leg.br Jugido objeto de deliberação por Erca ' orrisões Técnicas par C. .eli. . o em o MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Vereadores -, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber,- Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9' ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, e também que diz respeito a necessidade de suplementação de legislação federal, nos termos do art. 10, inciso 1 da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município.- 1 - legislar sobre assuntos de interesse local,- I1 - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria, sendo aplicado também o art. 84 da Lex Mater que prevê: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição; In casu, o Projeto em disceptação claramente suplementa a legislação federal aplicável ao caso no que lhe é pertinente, já que busca garantir, no âmbito municipal, normas gerais de governança digital, na forma da Lei Federal n° 14.129/2021, ex vi do inciso II do art. 30 da Carta Magna op cit. Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Palácio "Vereador Ivanor Pereira" - Rua Felipe Guerra, n° 179— Centro - CaicólRN Tel.: (84) 3417-2954 1 www.caico.rn.leg.br 1 É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 05 e - junho de 2024. OS SANTOS gislativo Por 023, de 02/01/2023 NAVDE MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. Palácio "Vereador Ivanor Pereira" - Rua Felipe Guerra, n° 179— Centro - Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 1 www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAJCÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO , -'» Projeto de Resolução no /2024 Autoria: Mesa Diretora CER Trata-se de Projeto de Resolução, de iniciativa da Mesa Diretora desta Casa, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário "Regulamenta a Lei Federal n° 14.129/2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Caicó/RN e dá outras providências. ". Em suas razões, os atuais ocupantes da Mesa Diretora teceram comentários pelos quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Resolução para, regulamentar medidas necessárias para execução da governança digital e a aplicação da Lei Federal n° 14.129/2021, no âmbito do Legislativo Municipal Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, e também que diz respeito a necessidade de suplementação de legislação federal, nos termos do art. 10, inciso 1 da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria, sendo aplicado também o art. 84 da Lex Mater que prevê: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: Palácio "Vereador Ivanor Pereira" - Rua Felipe Guerra, n° 179 - Centro - Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 1 www.caico.rn.leg,br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 - Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA RESOLUÇÃO 004/2024 Regulamenta a Lei Federal n° 14.129/2021, de 29 de março de 2021 no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Caicó/RN e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, nos termos dos arts. 19,1V, e 186, §7°, do Regimento Interno, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Caicó aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 10 - Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo Municipal o Programa de Governança Legislativa Digital. Art. 2° - O Programa de Governança Legislativa Digital terá as seguintes diretrizes: 1 - a manutenção dos serviços digitais disponíveis, bem como a garantia da sua evolução tecnológica; II— ampliação da oferta de serviços digitais; III - aproximação entre o Poder Legislativo Municipal e o cidadão; 1V - uso da tecnologia e da inovação como habilitadoras da inclusão diminuindo as desigualdades; V - busca da permanente melhoria dos processos e ferramentas de atendimento ao cidadão; Art. 3° - A Controladoria da Câmara, em parceria com a Secretaria Geral e a Mesa Diretora, em conjunto com as demais entidades da Administração Direta, coordenará o estudo para a ampliação dos serviços digitais públicos. Art. 4° - O Poder Legislativo Municipal poderá criar instrumentos para desenvolvimento de capacidades individuais e organizacionais necessárias à transformação digital, com o objetivo de: 1 - criar e avaliar estratégias e conteúdos para o desenvolvimento de competências para a transformação digital entre servidores municipais; II - pesquisar, desenvolver e testar métodos, ferramentas e iniciativas para a colaboração entre servidores municipais e cidadãos no desenho de soluções focadas na transformação digital. Rei MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (.0.) III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição; In casu, o Proleto em disceptação claramente suplementa a legislação federal aplicável ao caso no que lhe é pertinente, já que busca garantir, no âmbito municipal, normas gerais de governança digital, na forma da Lei Federal n° 14.129/2021, ex vi do inciso II do art. 30 da Carta Magna op cit. Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa se encontra livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário. É o parecer. Caicó/RN, 06 de junho de 2024. Ver. MARIA CLEIDE DE ALMEIDA Presidente 5 ---L.-, Ver. RENATO SALDANjIA DE SOUZA Ver. RAIMUNDO TNACIO FILHO Membro Palácio "Vereador Ivanor Pereira" - Rua Felipe Guerra, n° 179 - Centro - Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 1 www.caico.rn.leg.br APVAO EM: ZOZ5 a Art. 5° - As Plataformas de Governo Digital são ferramentas digitais e serviços comuns aos órgãos públicos, normalmente ofertados de forma centralizada e compartilhada, necessários para a oferta digital de serviços, devendo possuir pelo menos as seguintes funcionalidades: 1 - ferramenta digital de solicitação de atendimento e de acompanhamento da entrega dos serviços públicos; II - painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos. §1°. As Plataformas de Governo Digital deverão ser acessadas por meio de portal, de aplicativo ou de outro canal digital único e oficial, para a disponibilização de informações institucionais, notícias e prestação de serviços públicos. §2°. As funcionalidades deverão observar padrões de interoperabilidade e a necessidade de integração de dados como formas de simplificação e de eficiência nos processos e no atendimento aos usuários. Art. 6° - O Poder Legislativo Municipal deverá no âmbito de suas atribuições, quanto a oferta de serviços digitais: 1 - manter atualizadas as informações institucionais e as comunicações de interesse público, principalmente as referentes à Carta de Serviços ao Cidadão; H - monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços prestados, com base nos resultados da avaliação de satisfação dos usuários dos serviços; IR - integrar os serviços às ferramentas de notificação aos usuários, de assinatura eletrônica, quando aplicáveis; IV - eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, exigências desnecessárias quanto à apresentação, pelo usuário, de informações e de documentos comprobatórios prescindíveis; V - aprimorar a gestão das suas políticas públicas com base em dados e em evidências por meio da aplicação de inteligência de dados em plataforma digital; Art. 70 - O Poder Legislativo Municipal buscará oferecer aos cidadãos a possibilidade de formular sua solicitação, sempre que possível, por meio eletrônico. Art. 80 - As Plataformas de Governo Digital deverá atender ao disposto na Lei Federal n° 13.709/2018 Art. 90 - São garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação digital de serviços públicos 1 - gratuidade no acesso às Plataformas de Governo Digital; H - atendimento nos termos da Carta de Serviços ao Cidadão; 1H - padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, de guias e de outros documentos congêneres, incluídos os de formato digital; 2/2 Art. 50 - As Plataformas de Governo Digital são ferramentas digitais e serviços comuns aos órgãos públicos, normalmente ofertados de forma centralizada e compartilhada, necessários para a oferta digital de serviços, devendo possuir pelo menos as seguintes funcionalidades: 1 - ferramenta digital de solicitação de atendimento e de acompanhamento da entrega dos serviços públicos; H - painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos. §1°. As Plataformas de Governo Digital deverão ser acessadas por meio de portal, de aplicativo ou de outro canal digital único e oficial, para a disponibilização de informações institucionais, notícias e prestação de serviços públicos. §2°. As funcionalidades deverão observar padrões de interoperabilidade e a necessidade de integração de dados como formas de simplificação e de eficiência nos processos e no atendimento aos usuários. Art. 6° - O Poder Legislativo Municipal deverá no âmbito de suas atribuições, quanto a oferta de serviços digitais: 1 - manter atualizadas as informações institucionais e as comunicações de interesse público, principalmente as referentes à Carta de Serviços ao Cidadão; II- monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços prestados, com base nos resultados da avaliação de satisfação dos usuários dos serviços; III - integrar os serviços às ferramentas de notificação aos usuários, de assinatura eletrônica, quando aplicáveis; IV - eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, exigências desnecessárias quanto à apresentação, pelo usuário, de informações e de documentos comprobatórios prescindíveis; V - aprimorar a gestão das suas políticas públicas com base em dados e em evidências por meio da aplicação de inteligência de dados em plataforma digital; MI. 70 - O Poder Legislativo Municipal buscará oferecer aos cidadãos a possibilidade de formular sua solicitação, sempre que possível, por meio eletrônico. Art. 8° - As Plataformas de Governo Digital deverá atender ao disposto na Lei Federal n° 13.7O9I2O8 Art. 90 - São garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação digital de serviços públicos 1 - gratuidade no acesso às Plataformas de Governo Digital; II - atendimento nos termos da Carta de Serviços ao Cidadão; III- padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, de guias e de outros documentos congêneres, incluídos os de formato digital; 1 2/2 IV - recebimento de protocolo, físico ou digital, das solicitações apresentadas; Art. 10 - O Poder Legislativo Municipal e os gestores de bases de dados, inclusive os controladores de dados pessoais, deverão gerir suas ferramentas digitais, tendo em consideração: 1 - a interoperabilidade de informações e de dados sob sua gestão, respeitadas as restrições legais, os requisitos de segurança da informação e comunicação, as limitações tecnológicas e a relação custo-beneficio da interoperabilidade. 1H - a proteção de dados pessoais, observada a legislação vigente, especialmente a Lei Federal no 13.709/2018 Art. 11 - O Poder Legislativo Municipal promoverá o uso de dados para a construção e o acompanhamento das políticas públicas, respeitada a Lei Federal n° 13.709/2018. Art. 12 - Os serviços digitais públicos disponíveis e em operação, são os seguintes: 1 - Carta de Serviços ao Usuário; II - Transparência da Casa Legislativa; HI - e-Sic : Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão; 1V - Diário Oficial do Poder Legislativo; V - Programa de Dados Abertos; VI - Disponibilização de Emissão de Certidões; VII - Legislação Municipal; VIII - Sistema Contábil do Poder Legislativo; IX - Serviços Online de FAQ; X - Sistema de Ouvidoria; XI— Disponibilização das sessões por meio do portal da Câmara. Art. 13 - O acesso para o uso de serviços públicos poderá ser garantido, total ou parcialmente, pelo Poder Legislativo Municipal, com o objetivo de promover o acesso universal à prestação digital dos serviços. Art. 14— Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Caicó/RN, 03 de junho de 2024. — _. /_~ V( IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó 2/2 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 - Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA RESOLUÇÃO 004/2024 Regulamenta a Lei Federal n° 14.129/2021, de 29 de março de 2021 no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Caicó/RN e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, nos termos dos arts. 19,1V, e 186, §7°, do Regimento Interno, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Caicó aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1° - Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo Municipal o Programa de Governança Legislativa Digital. Art. 2° - O Programa de Governança Legislativa Digital terá as seguintes diretrizes: 1 - a manutenção dos serviços digitais disponíveis, bem como a garantia da sua evolução tecnológica; H - ampliação da oferta de serviços digitais; ifi - aproximação entre o Poder Legislativo Municipal e o cidadão; IV - uso da tecnologia e da inovação como habilitadoras da inclusão diminuindo as desigualdades; V - busca da permanente melhoria dos processos e ferramentas de atendimento ao cidadão; Art. 3° - A Controladoria da Câmara, em parceria com a Secretaria Geral e a Mesa Diretora, em conjunto com as demais entidades da Administração Direta, coordenará o estudo para a ampliação dos serviços digitais públicos. Art. 4° - O Poder Legislativo Municipal poderá criar instrumentos para desenvolvimento de capacidades individuais e organizacionais necessárias à transformação digital, com o objetivo de: 1 - criar e avaliar estratégias e conteúdos para o desenvolvimento de competências para a transformação digital entre servidores municipais; H - pesquisar, desenvolver e testar métodos, ferramentas e iniciativas para a colaboração entre servidores municipais e cidadãos no desenho de soluções focadas na transformação digital. ANILDO DOS SANTOS DA COSTA IV - recebimento de protocolo, físico ou digital, das solicitações apresentadas; Ari. 10 - O Poder Legislativo Municipal e os gestores de bases de dados, inclusive os controladores de dados pessoais, deverão gerir suas ferramentas digitais, tendo em consideração: 1 - a interoperabilidade de informações e de dados sob sua gestão, respeitadas as restrições legais, os requisitos de segurança da informação e comunicação, as limitações tecnológicas e a relação custo-beneficio da interoperabilidade. III - a proteção de dados pessoais, observada a legislação vigente, especialmente a Lei Federal n° 13.709/2018 Art. 11 - O Poder Legislativo Municipal promoverá o uso de dados para a construção e o acompanhamento das políticas públicas, respeitada a Lei Federal no 13.709/2018. Art. 12 - Os serviços digitais públicos disponíveis e em operação, são os seguintes: 1 - Carta de Serviços ao Usuário; II - Transparência da Casa Legislativa; 1111 - e-Sic: Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão; IV - Diário Oficial do Poder Legislativo; V - Programa de Dados Abertos; VI - Disponibilização de Emissão de Certidões; VII - Legislação Municipal; VIII - Sistema Contábil do Poder Legislativo; IX - Serviços Online de FAQ; X - Sistema de Ouvidoria; XI - Disponibilização das sessões por meio do portal da Câmara. Art. 13 - O acesso para o uso de serviços públicos poderá ser garantido, total ou parcialmente, pelo Poder Legislativo Municipal, com o objetivo de promover o acesso universal à prestação digital dos serviços. Art. 14— Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Caicó/RN, 03 de junho de 2024. Presidente da Câmara Municipal de Caicó 2/2 .5 DIÁRIO OFICIAL DAS CAMA*AS MUNICIPAIS DO ESTADO mO:55N5 DO NORTE £ 4RN,CQM,Ø8 FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN RESOLUÇÃO 004/2024 RESOLUÇÃO 004/2024 Regulamenta a Lei Federal n° 14.129/2021, de 29 de março de 2021 no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Caicó/RN e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, nos termos dos arts. 19, N, e 186, §7, do Regimento Interno, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Caicó aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução Art. 19 - Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo Municipal o Programa de Governança Legislativa Digital. Art. 29 - O Programa de Governança Legislativa Digital terá as seguintes diretrizes: - a manutenção dos serviços digitais disponíveis, bem como a garantia da sua evolução tecnológica; II - ampliação da oferta de serviços digitais; III - aproximação entre o Poder Legislativo Municipal e o cidadão; IV - uso da tecnologia e da inovação como habilitadoras da inclusão diminuindo ao desigualdades; V - busca da permanente melhoria dos processos e ferramentas de atendimento ao cidadão; Art. 39 - A Controladoria da Câmara, em parceria com a Secretaria Geral e a Mesa Diretora, em conjunto com as demais entidades da Administração Direta, coordenará o estudo para a ampliação dos serviços digitais públicos. Art. 49 - O Poder Legislativo Municipal poderá criar instrumentos para desenvolvimento de capacidades individuais e organizacionais necessárias à transformação digital, com o objetivo de: - criar e avaliar estratégias e conteúdos para o desenvolvimento de competências para a transformação digital entre servidores municipais; II - pesquisar, desenvolver e testar métodos, ferramentas e iniciativas para a colaboração entre servidores municipais e cidadãos no desenho de soluções focadas na transformação digital. Art. 50 - As Plataformas de Governo Digital são ferramentas digitais e serviços comuns aos órgãos públicos, normalmente ofertados de forma centralizada e compartilhada, necessários paras oferta digital de serviços, devendo possuir pelo menos as seguintes funcionalidades: - ferramenta digital de solicitação de atendimento edo acompanhamento da entrega doo serviços públicos; II - painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos. W. As Plataformas de Governo Digital deverão ser acossadas por meio de portal, de aplicativo ou de outro canal digital único e oficiei, para a disponibilização de informações institucionais, notícias e prestação de serviços públicos. §20. As funcionalidades deverão observar padrões de interoperabiidade e a necessidade de integração de dados como formas de simplificação e de eficiência nos processos e no atendimento aos usuários. Art. 6° - O Poder Legislativo Municipal deverá no âmbito de suas atribuições, quanto a oferta de serviços digitais: - manter atualizadas as informações institucionais e as comunicações de interesse público, principalmente as referentes à Carta de Serviços ao Cidadão; 11 - monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços prestados, com base nos resultados da avaliação de satisfação dos usuários dos serviços; III - integrar os serviços às ferramentas de notificação aos usuários, de assinatura eletrônica, quando aplicáveis; IV - eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, exigências desnecessárias quanto à apresentação, pelo usuário, de informações e de documentos comprobatórios prescindíveis; V - aprimorar a gestão das suas políticas públicas com base em dados e em evidências por meio da aplicação de inteligência de dados em plataforma digital; Art. 70 - O Poder Legislativo Municipal buscará oferecer aos cidadãos a possibilidade de formular sua solicitação, sempre que possível, por meio eletrônico. Art. 89 - As Plataformas de Governo Digital deverá atender ao disposto na Lei Federal n° 13.70912018 Art. 9°- São garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação digital de serviços públicos - gratuidade no acesso às Plataformas de Governo Digital; II- atendimento nos termos da Carta de Serviços ao Cidadão; III - padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, de guias e de outros documentos congêneres, incluídos os de formato digital; IV - recebimento de protocolo, físico ou digital, das solicitações apresentadas; Art. 10 - O Poder Legislativo Municipal e os gestores de bases de dados, inclusive os controladores de dados pessoais, deverão gerir suas ferramentas digitais, tendo em consideração: - a interoperabilidade de informações e de dados sob sua gestão, respeitadas as restrições legais, si requisites de segurança da informação e comunicação, as limitações tecnológicas e a relação custo-beneficio da interoperabilidade. III - a proteção de dados pessoais, observada a legislação vigente, especialmente a Lei Federal n0 13.709/2018 Art. 11 - O Poder Legislativo Municipal promoverá o uso de dados para a construção e o acompanhamento das políticas públicas, respeitada a Lei Federal n013.709/2018. Art. 12 - Os serviços digitais públicos disponíveis e em operação, são os seguintes: - Carta de Serviços ao Usuário; II -Transparência da Casa Legislativa; III - e-Sic Sistema Eletrônico de Informação as Cidadão; IV - Diário Oficial do Poder Legislativo; V - Programa de Dados Abertos; VI - Disponibilização de Emissão de Certidões; VII - Legislação Municipal; VIII - Sistema Contábil do Poder Legislativo; lx - Serviços Online de FAQ; X - Sistema de Ouvidoria; XI - Disponibilização das sessões por meio do portal da Câmara. Art. 13 - O acesso para o uso de serviços públicos poderá ser garantido, total ou parcialmente, pelo Poder Legislativo Municipal, com o objetivo de promover o acesso universal à prestação digital dos serviços. Art. 14 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. CaicólRN, 03 de junho de 2024. NANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO CódIgo Identificador. 66558568 Matéria publicada no Diário Oficial da PECAM, no dia 17106t2 024. EDIÇÃO 1923. Averificação de