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materia nº 4/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-06-05
EmentaREGULAMENTA a lei federal nº 14.129 de 29 de março de 2021 no âmbito do poder legislativo municipal de Caicó/RN.
native_id5253

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Estado do Rio Grande do Norte 
Câmara Municipal de Caicó 
PROJETO DE RESOLUÇÃO 
N° 004/2024 
EMENTA: REGULAMENTA ALEI FEDERAL N° 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 
2021 NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CAICÓIRN E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR(A)/PROPONENTE: MESA DIRETORA 
DATA: 05 /06/2024 
9'l 
-, - 
10 CÉSAR FERNANDES1E AZEVEDO 
2° Secretário 
MUNICÍPIO DE CAICÓ 
CÂMARA DE VEREADORES 
MESA DIRETORA 
Art. 11 - O Poder Legislativo Municipal promoverá o uso de dados para a 
construção e o acompanhamento das políticas públicas, respeitada a Lei Federal n° 
13.709/2018. 
Art. 12 - Os serviços digitais públicos disponíveis e em operação, são os seguintes: 
1 - Carta de Serviços ao Usuário; 
II - Transparência da Casa Legislativa; 
III- e-Sic: Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão; 
IV - Diário Oficial do Poder Legislativo; 
V - Programa de Dados Abertos; 
VI - Disponibilização de Emissão de Certidões; 
VII - Legislação Municipal; 
VIII - Sistema Contábil do Poder Legislativo; 
IX - Serviços Online de FAQ; 
X - Sistema de Ouvidoria; 
XI— Disponibilização das sessões por meio do portal da Câmara. 
Art. 13 - O acesso para o uso de serviços públicos poderá ser garantido, total ou 
parcialmente, pelo Poder Legislativo Municipal, com o objetivo de promover o acesso 
universal à prestação digital dos serviços. 
Art. 14— Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Caicó/RN, 03 de junho de 2024. 
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA 
Presidente da Câmara Municipal de Caicó 
ANEO DIOGO 1 A SILVA 
1°Vice-Pre te 
ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS 
2° ViceP'residente 
THALES RANGEL DA COSTA 
1° Secretário 
Palácio "Vereador Ivanor Pereira" - Rua Felipe Guerra, n° 179— Centro - Caicó/RN 
Te!.: (84) 3417-2954 1 www.caico.rn.Ieg.br 
RU cebidO 
T. n 
as jo1horaS 
06 17V2-~ Regulamenta a Lei Federal n° 14.129/2021, 
de 29 de março de 2021 no âmbito do Poder 
Legislativo Municipal de Caicó/RN e dá 
outras providências. 
MUNICÍPIO DE CAICÓ 
CÂMARA DE VEREADORES 
MESA DIRETORA 
RESOLUÇÃO n° O)i, de 03 de junho de 2024 
r, -inÇON*WA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas atribuições conferidas pelos incisos VII, XII, 
XV, XVI e )OUII, ambos do art. 18 do Regimento Interno, etc. FAZ SABER que o Poder 
Legislativo, aprovou e sancionou a seguinte Resolução: 
Art. l - Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo Municipal o Programa de 
Governança Legislativa Digital. 
Art. 2° - O Programa de Governança Legislativa Digital terá as seguintes 
diretrizes: 
1 - a manutenção dos serviços digitais disponíveis, bem como a garantia da sua 
evolução tecnológica; 
II— ampliação da oferta de serviços digitais; 
ITI - aproximação entre o Poder Legislativo Municipal e o cidadão; 
IV - uso da tecnologia e da inovação como habilitadoras da inclusão diminuindo 
as desigualdades; 
V - busca da permanente melhoria dos processos e ferramentas de atendimento 
ao cidadão; 
Art. 30 
- A Controladoria da Câmara, em parceria com a Secretaria Geral e a Mesa 
Diretora, em conjunto com as demais entidades da Administração Direta, coordenará o 
estudo para a ampliação dos serviços digitais públicos. 
Art. 40 
- O Poder Legislativo Municipal poderá criar instrumentos para 
desenvolvimento de capacidades individuais e organizacionais necessárias à 
transformação digital, com o objetivo de: 
1- criar e avaliar estratégias e conteúdos para o desenvolvimento de competências 
para a transformação digital entre servidores municipais; 
II - pesquisar, desenvolver e testar métodos, ferramentas e iniciativas para a 
colaboração entre servidores municipais e cidadãos no desenho de soluções focadns na 
transformação digital. 
Art. 50 
- As Plataformas de Governo Digital são ferramentas digitais e serviços 
comuns aos órgãos públicos, normalmente ofertados de forma centralizada e 
compartilhada, necessários para a oferta digital de serviços, devendo possuir pelo menos 
as seguintes funcionalidades: 
1 - ferramenta digital de solicitação de atendimento e de acompanhamento da 
entrega dos serviços públicos; 
Palácio "Vereador Ivanor Pereira" - Rua Felipe Guerra, n° 179 Centro - Caicó/RN 
Tel.: (84) 3417-2954 1 www.caico.rn.leg.br 
MUNICÍPIO DE CAICÓ 
CÂMARA DE VEREADORES 
MESA DIRETORA 
II- painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos. 
§1°. As Plataformas de Governo Digital deverão ser acessadas por meio de portai, 
de aplicativo ou de outro canal digital único e oficial, para a disponibilização de 
informações institucionais, notícias e prestação de serviços públicos. 
§2°. As funcionalidades deverão observar padrões de interoperabilidade e a 
necessidade de integração de dados como formas de simplificação e de eficiência nos 
processos e no atendimento aos usuários. 
Art. 6° - O Poder Legislativo Municipal deverá no âmbito de suas atribuições, 
quanto a oferta de serviços digitais: 
1 - manter atualizadas as informações institucionais e as comunicações de 
interesse público, principalmente as referentes à Carta de Serviços ao Cidadão; 
II - monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços prestados, com base 
nos resultados da avaliação de satisfação dos usuários dos serviços; 
III - integrar os serviços às ferramentas de notificação aos usuários, de assinatura 
eletrônica, quando aplicáveis; 
IV - eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, exigências 
desnecessárias quanto à apresentação, pelo usuário, de informações e de documentos 
comprobatónos prescindíveis; 
V - aprimorar a gestão das suas políticas públicas com base em dados e em 
evidências por meio da aplicação de inteligência de dados em plataforma digital; 
Art. 7° - O Poder Legislativo Municipal buscará oferecer aos cidadãos a 
possibilidade de formular sua solicitação, sempre que possível, por meio eletrônico. 
Art. 80 - As Plataformas de Governo Digital deverá atender ao disposto na Lei 
Federal n° 13.709/2018 
Art. 9° - São garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação digital de 
serviços públicos 
1 - gratuidade no acesso às Plataformas de Governo Digital; 
II- atendimento nos termos da Carta de Serviços ao Cidadão; 
III - padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, de 
guias e de outros documentos congêneres, incluídos os de formato digital; 
IV - recebimento de protocolo, fisico ou digital, das solicitações apresentadas; 
Art. 10— O Poder Legislativo Municipal e os gestores de bases de dados, inclusive 
os controladores de dados pessoais, deverão gerir suas ferramentas digitais, tendo em 
consideração: 
1 - a interoperabilidade de informações e de dados sob sua gestão, respeitadas as 
restrições legais, os requisitos de segurança da informação e comunicação, as limitações 
tecnológicas e a relação custo-beneficio da interoperabilidade. 
III - a proteção de dados pessoais, observada a legislação vigente, especialmente 
a Lei Federal n° 13.709/2018 
Palácio "Vereador Ivanor Pereira" - Rua Felipe Guerra, n° 179 - Centro - Caicó/RN 
Tel.: (84) 3417-2954 1 www.caico.rn.leg.br 
MUNICÍPIO DE CAICÓ 
CÂMARA DE VEREADORES 
PROCURADORIA DA CÂMARA 
Projeto de Resolução n° 004/2024 
Autoria: Mesa Diretora 
PARECER 
Trata-se de Projeto de Resolução, de iniciativa da Mesa Diretora desta Casa, 
tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário "Regulamenta a Lei Federal n° 
14. 1292O21, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Caicó/RN e dá outras 
providências. ". 
Em suas razões, os atuais ocupantes da Mesa Diretora teceram comentários 
pelos quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Resolução para, regulamentar medidas 
necessárias para execução da governança digital e a aplicação da Lei Federal n° 
14.129/2021, no âmbito do Legislativo Municipal 
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Caicó (RJICMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. 
É o que importa relatar. 
Passo a opinar. 
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão￾somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por 
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem 
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à 
apreciação. 
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos 
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica 
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação 
e elaboração. 
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: 
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do 
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 
todos autônomos, nos termos desta Constituição. 
O termo "autonomia política", sob o ponto de vista jurídico, congrega um 
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, 
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por 
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis 
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com 
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da 
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos 
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) 
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos 
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal - Prefeito, Vice-Prefeito 
Palácio "Vereador Ivanor Pereira" - Rua Felipe Guerra, n° 179 - Centro - CaicólRN 
Tel.: (84) 3417-2954 1 www.caico.rn.leg.br 
Jugido objeto de deliberação 
por 
Erca ' orrisões Técnicas par 
C. .eli. 
. o em 
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MUNICÍPIO DE CAICÓ 
CÂMARA DE VEREADORES 
PROCURADORIA DA CÂMARA 
Vereadores -, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a 
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas 
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
1 - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber,- 
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que 
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que 
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in 
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9' ed., São Paulo: Atlas, 
2013, p. 740) 
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, e também que 
diz respeito a necessidade de suplementação de legislação federal, nos termos do art. 10, 
inciso 1 da Lei Orgânica do Município: 
Art. 10 - Compete ao Município.- 
1 - legislar sobre assuntos de interesse local,- 
I1 - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a 
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, 
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do 
indicado pela CF/88, o ato restará inválido. 
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa 
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o 
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta 
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em 
decorrência do princípio da simetria, sendo aplicado também o art. 84 da Lex Mater que 
prevê: 
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: 
(...) 
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta 
Constituição; 
In casu, o Projeto em disceptação claramente suplementa a legislação 
federal aplicável ao caso no que lhe é pertinente, já que busca garantir, no âmbito 
municipal, normas gerais de governança digital, na forma da Lei Federal n° 
14.129/2021, ex vi do inciso II do art. 30 da Carta Magna op cit. 
Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta 
Casa encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão 
posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, 
conforme acima mencionado. 
Palácio "Vereador Ivanor Pereira" - Rua Felipe Guerra, n° 179— Centro - CaicólRN 
Tel.: (84) 3417-2954 1 www.caico.rn.leg.br 
1 
É o parecer. 
S.M.J. 
Caicó/RN, 05 e - junho de 2024. 
OS SANTOS 
gislativo 
Por 023, de 02/01/2023 
NAVDE 
MUNICÍPIO DE CAICÓ 
CÂMARA DE VEREADORES 
PROCURADORIA DA CÂMARA 
Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades 
formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente 
nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, 
opina pela sua ADMISSIBILIDADE. 
Palácio "Vereador Ivanor Pereira" - Rua Felipe Guerra, n° 179— Centro - Caicó/RN 
Tel.: (84) 3417-2954 1 www.caico.rn.leg.br 
MUNICÍPIO DE CAJCÓ 
CÂMARA DE VEREADORES 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO , -'» 
Projeto de Resolução no /2024 
Autoria: Mesa Diretora 
CER 
Trata-se de Projeto de Resolução, de iniciativa da Mesa Diretora desta Casa, 
tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário "Regulamenta a Lei Federal n° 
14.129/2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Caicó/RN e dá outras 
providências. ". 
Em suas razões, os atuais ocupantes da Mesa Diretora teceram comentários 
pelos quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Resolução para, regulamentar medidas 
necessárias para execução da governança digital e a aplicação da Lei Federal n° 
14.129/2021, no âmbito do Legislativo Municipal 
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, 
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela 
via formal e material. 
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de 
parecer. 
É o que importa relatar. 
De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais 
insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, 
vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. 
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, e também que 
diz respeito a necessidade de suplementação de legislação federal, nos termos do art. 10, 
inciso 1 da Lei Orgânica do Município: 
Art. 10 - Compete ao Município: 
1 - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a 
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, 
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do 
indicado pela CF/88, o ato restará inválido. 
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa 
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o 
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta 
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em 
decorrência do princípio da simetria, sendo aplicado também o art. 84 da Lex Mater que 
prevê: 
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: 
Palácio "Vereador Ivanor Pereira" - Rua Felipe Guerra, n° 179 - Centro - Caicó/RN 
Tel.: (84) 3417-2954 1 www.caico.rn.leg,br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 - Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
RESOLUÇÃO 004/2024 
Regulamenta a Lei Federal n° 14.129/2021, de 29 
de março de 2021 no âmbito do Poder Legislativo 
Municipal de Caicó/RN e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, nos termos dos arts. 19,1V, e 
186, §7°, do Regimento Interno, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Caicó 
aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 10 
- Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo Municipal o Programa de Governança 
Legislativa Digital. 
Art. 2° - O Programa de Governança Legislativa Digital terá as seguintes diretrizes: 
1 - a manutenção dos serviços digitais disponíveis, bem como a garantia da sua evolução 
tecnológica; 
II— ampliação da oferta de serviços digitais; 
III - aproximação entre o Poder Legislativo Municipal e o cidadão; 
1V - uso da tecnologia e da inovação como habilitadoras da inclusão diminuindo as 
desigualdades; 
V - busca da permanente melhoria dos processos e ferramentas de atendimento ao cidadão; 
Art. 3° - A Controladoria da Câmara, em parceria com a Secretaria Geral e a Mesa Diretora, em 
conjunto com as demais entidades da Administração Direta, coordenará o estudo para a ampliação dos 
serviços digitais públicos. 
Art. 4° - O Poder Legislativo Municipal poderá criar instrumentos para desenvolvimento de 
capacidades individuais e organizacionais necessárias à transformação digital, com o objetivo de: 
1 - criar e avaliar estratégias e conteúdos para o desenvolvimento de competências para a 
transformação digital entre servidores municipais; 
II - pesquisar, desenvolver e testar métodos, ferramentas e iniciativas para a colaboração entre 
servidores municipais e cidadãos no desenho de soluções focadas na transformação digital. 
Rei 
MUNICÍPIO DE CAICÓ 
CÂMARA DE VEREADORES 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
(.0.) 
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta 
Constituição; 
In casu, o Proleto em disceptação claramente suplementa a legislação 
federal aplicável ao caso no que lhe é pertinente, já que busca garantir, no âmbito 
municipal, normas gerais de governança digital, na forma da Lei Federal n° 
14.129/2021, ex vi do inciso II do art. 30 da Carta Magna op cit. 
Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta 
Casa se encontra livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão 
posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, 
conforme acima mencionado. 
Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades 
formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente 
nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina 
pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário. 
É o parecer. 
Caicó/RN, 06 de junho de 2024. 
Ver. MARIA CLEIDE DE ALMEIDA 
Presidente 
5 ---L.-, 
Ver. RENATO SALDANjIA DE SOUZA 
Ver. RAIMUNDO TNACIO FILHO 
Membro 
Palácio "Vereador Ivanor Pereira" - Rua Felipe Guerra, n° 179 - Centro - Caicó/RN 
Tel.: (84) 3417-2954 1 www.caico.rn.leg.br 
APVAO EM: 
ZOZ5 
a 
Art. 5° - As Plataformas de Governo Digital são ferramentas digitais e serviços comuns aos 
órgãos públicos, normalmente ofertados de forma centralizada e compartilhada, necessários para a oferta 
digital de serviços, devendo possuir pelo menos as seguintes funcionalidades: 
1 - ferramenta digital de solicitação de atendimento e de acompanhamento da entrega dos 
serviços públicos; 
II - painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos. 
§1°. As Plataformas de Governo Digital deverão ser acessadas por meio de portal, de aplicativo 
ou de outro canal digital único e oficial, para a disponibilização de informações institucionais, notícias 
e prestação de serviços públicos. 
§2°. As funcionalidades deverão observar padrões de interoperabilidade e a necessidade de 
integração de dados como formas de simplificação e de eficiência nos processos e no atendimento aos 
usuários. 
Art. 6° - O Poder Legislativo Municipal deverá no âmbito de suas atribuições, quanto a oferta 
de serviços digitais: 
1 - manter atualizadas as informações institucionais e as comunicações de interesse público, 
principalmente as referentes à Carta de Serviços ao Cidadão; 
H - monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços prestados, com base nos resultados 
da avaliação de satisfação dos usuários dos serviços; 
IR - integrar os serviços às ferramentas de notificação aos usuários, de assinatura eletrônica, 
quando aplicáveis; 
IV - eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, exigências desnecessárias 
quanto à apresentação, pelo usuário, de informações e de documentos comprobatórios prescindíveis; 
V - aprimorar a gestão das suas políticas públicas com base em dados e em evidências por meio 
da aplicação de inteligência de dados em plataforma digital; 
Art. 70 
- O Poder Legislativo Municipal buscará oferecer aos cidadãos a possibilidade de 
formular sua solicitação, sempre que possível, por meio eletrônico. 
Art. 80 - As Plataformas de Governo Digital deverá atender ao disposto na Lei Federal n° 
13.709/2018 
Art. 90 
- São garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação digital de serviços 
públicos 
1 - gratuidade no acesso às Plataformas de Governo Digital; 
H - atendimento nos termos da Carta de Serviços ao Cidadão; 
1H - padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, de guias e de outros 
documentos congêneres, incluídos os de formato digital; 
2/2 
Art. 50 
- As Plataformas de Governo Digital são ferramentas digitais e serviços comuns aos 
órgãos públicos, normalmente ofertados de forma centralizada e compartilhada, necessários para a oferta 
digital de serviços, devendo possuir pelo menos as seguintes funcionalidades: 
1 - ferramenta digital de solicitação de atendimento e de acompanhamento da entrega dos 
serviços públicos; 
H - painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos. 
§1°. As Plataformas de Governo Digital deverão ser acessadas por meio de portal, de aplicativo 
ou de outro canal digital único e oficial, para a disponibilização de informações institucionais, notícias 
e prestação de serviços públicos. 
§2°. As funcionalidades deverão observar padrões de interoperabilidade e a necessidade de 
integração de dados como formas de simplificação e de eficiência nos processos e no atendimento aos 
usuários. 
Art. 6° - O Poder Legislativo Municipal deverá no âmbito de suas atribuições, quanto a oferta 
de serviços digitais: 
1 - manter atualizadas as informações institucionais e as comunicações de interesse público, 
principalmente as referentes à Carta de Serviços ao Cidadão; 
II- monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços prestados, com base nos resultados 
da avaliação de satisfação dos usuários dos serviços; 
III - integrar os serviços às ferramentas de notificação aos usuários, de assinatura eletrônica, 
quando aplicáveis; 
IV - eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, exigências desnecessárias 
quanto à apresentação, pelo usuário, de informações e de documentos comprobatórios prescindíveis; 
V - aprimorar a gestão das suas políticas públicas com base em dados e em evidências por meio 
da aplicação de inteligência de dados em plataforma digital; 
MI. 70 
- O Poder Legislativo Municipal buscará oferecer aos cidadãos a possibilidade de 
formular sua solicitação, sempre que possível, por meio eletrônico. 
Art. 8° - As Plataformas de Governo Digital deverá atender ao disposto na Lei Federal n° 
13.7O9I2O8 
Art. 90 
- São garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação digital de serviços 
públicos 
1 - gratuidade no acesso às Plataformas de Governo Digital; 
II - atendimento nos termos da Carta de Serviços ao Cidadão; 
III- padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, de guias e de outros 
documentos congêneres, incluídos os de formato digital; 
1 
2/2 
IV - recebimento de protocolo, físico ou digital, das solicitações apresentadas; 
Art. 10 - O Poder Legislativo Municipal e os gestores de bases de dados, inclusive os 
controladores de dados pessoais, deverão gerir suas ferramentas digitais, tendo em consideração: 
1 - a interoperabilidade de informações e de dados sob sua gestão, respeitadas as restrições 
legais, os requisitos de segurança da informação e comunicação, as limitações tecnológicas e a relação 
custo-beneficio da interoperabilidade. 
1H - a proteção de dados pessoais, observada a legislação vigente, especialmente a Lei Federal 
no 13.709/2018 
Art. 11 - O Poder Legislativo Municipal promoverá o uso de dados para a construção e o 
acompanhamento das políticas públicas, respeitada a Lei Federal n° 13.709/2018. 
Art. 12 - Os serviços digitais públicos disponíveis e em operação, são os seguintes: 
1 - Carta de Serviços ao Usuário; 
II - Transparência da Casa Legislativa; 
HI - e-Sic : Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão; 
1V - Diário Oficial do Poder Legislativo; 
V - Programa de Dados Abertos; 
VI - Disponibilização de Emissão de Certidões; 
VII - Legislação Municipal; 
VIII - Sistema Contábil do Poder Legislativo; 
IX - Serviços Online de FAQ; 
X - Sistema de Ouvidoria; 
XI— Disponibilização das sessões por meio do portal da Câmara. 
Art. 13 - O acesso para o uso de serviços públicos poderá ser garantido, total ou parcialmente, 
pelo Poder Legislativo Municipal, com o objetivo de promover o acesso universal à prestação digital 
dos serviços. 
Art. 14— Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Caicó/RN, 03 de junho de 2024. 
— _. /_~ V( 
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA 
Presidente da Câmara Municipal de Caicó 
2/2 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 - Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
RESOLUÇÃO 004/2024 
Regulamenta a Lei Federal n° 14.129/2021, de 29 
de março de 2021 no âmbito do Poder Legislativo 
Municipal de Caicó/RN e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, nos termos dos arts. 19,1V, e 
186, §7°, do Regimento Interno, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Caicó 
aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1° - Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo Municipal o Programa de Governança 
Legislativa Digital. 
Art. 2° - O Programa de Governança Legislativa Digital terá as seguintes diretrizes: 
1 - a manutenção dos serviços digitais disponíveis, bem como a garantia da sua evolução 
tecnológica; 
H - ampliação da oferta de serviços digitais; 
ifi - aproximação entre o Poder Legislativo Municipal e o cidadão; 
IV - uso da tecnologia e da inovação como habilitadoras da inclusão diminuindo as 
desigualdades; 
V - busca da permanente melhoria dos processos e ferramentas de atendimento ao cidadão; 
Art. 3° - A Controladoria da Câmara, em parceria com a Secretaria Geral e a Mesa Diretora, em 
conjunto com as demais entidades da Administração Direta, coordenará o estudo para a ampliação dos 
serviços digitais públicos. 
Art. 4° - O Poder Legislativo Municipal poderá criar instrumentos para desenvolvimento de 
capacidades individuais e organizacionais necessárias à transformação digital, com o objetivo de: 
1 - criar e avaliar estratégias e conteúdos para o desenvolvimento de competências para a 
transformação digital entre servidores municipais; 
H - pesquisar, desenvolver e testar métodos, ferramentas e iniciativas para a colaboração entre 
servidores municipais e cidadãos no desenho de soluções focadas na transformação digital. 
ANILDO DOS SANTOS DA COSTA 
IV - recebimento de protocolo, físico ou digital, das solicitações apresentadas; 
Ari. 10 - O Poder Legislativo Municipal e os gestores de bases de dados, inclusive os 
controladores de dados pessoais, deverão gerir suas ferramentas digitais, tendo em consideração: 
1 - a interoperabilidade de informações e de dados sob sua gestão, respeitadas as restrições 
legais, os requisitos de segurança da informação e comunicação, as limitações tecnológicas e a relação 
custo-beneficio da interoperabilidade. 
III - a proteção de dados pessoais, observada a legislação vigente, especialmente a Lei Federal 
n° 13.709/2018 
Art. 11 - O Poder Legislativo Municipal promoverá o uso de dados para a construção e o 
acompanhamento das políticas públicas, respeitada a Lei Federal no 13.709/2018. 
Art. 12 - Os serviços digitais públicos disponíveis e em operação, são os seguintes: 
1 - Carta de Serviços ao Usuário; 
II - Transparência da Casa Legislativa; 
1111 - e-Sic: Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão; 
IV - Diário Oficial do Poder Legislativo; 
V - Programa de Dados Abertos; 
VI - Disponibilização de Emissão de Certidões; 
VII - Legislação Municipal; 
VIII - Sistema Contábil do Poder Legislativo; 
IX - Serviços Online de FAQ; 
X - Sistema de Ouvidoria; 
XI - Disponibilização das sessões por meio do portal da Câmara. 
Art. 13 - O acesso para o uso de serviços públicos poderá ser garantido, total ou parcialmente, 
pelo Poder Legislativo Municipal, com o objetivo de promover o acesso universal à prestação digital 
dos serviços. 
Art. 14— Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Caicó/RN, 03 de junho de 2024. 
Presidente da Câmara Municipal de Caicó 
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DIÁRIO OFICIAL 
DAS CAMA*AS MUNICIPAIS DO ESTADO mO:55N5 DO NORTE 
£ 4RN,CQM,Ø8 
FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN 
RESOLUÇÃO 004/2024 
RESOLUÇÃO 004/2024 
Regulamenta a Lei Federal n° 14.129/2021, de 29 de março de 2021 no âmbito do Poder Legislativo 
Municipal de Caicó/RN e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, nos termos dos arts. 19, N, e 186, §7, do 
Regimento Interno, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Caicó aprovou e eu promulgo a 
seguinte Resolução 
Art. 19 - Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo Municipal o Programa de Governança Legislativa 
Digital. 
Art. 29 - O Programa de Governança Legislativa Digital terá as seguintes diretrizes: 
- a manutenção dos serviços digitais disponíveis, bem como a garantia da sua evolução tecnológica; 
II - ampliação da oferta de serviços digitais; 
III - aproximação entre o Poder Legislativo Municipal e o cidadão; 
IV - uso da tecnologia e da inovação como habilitadoras da inclusão diminuindo ao desigualdades; 
V - busca da permanente melhoria dos processos e ferramentas de atendimento ao cidadão; 
Art. 39 - A Controladoria da Câmara, em parceria com a Secretaria Geral e a Mesa Diretora, em conjunto 
com as demais entidades da Administração Direta, coordenará o estudo para a ampliação dos serviços 
digitais públicos. 
Art. 49 - O Poder Legislativo Municipal poderá criar instrumentos para desenvolvimento de capacidades 
individuais e organizacionais necessárias à transformação digital, com o objetivo de: 
- criar e avaliar estratégias e conteúdos para o desenvolvimento de competências para a transformação 
digital entre servidores municipais; 
II - pesquisar, desenvolver e testar métodos, ferramentas e iniciativas para a colaboração entre servidores 
municipais e cidadãos no desenho de soluções focadas na transformação digital. 
Art. 50 
- As Plataformas de Governo Digital são ferramentas digitais e serviços comuns aos órgãos públicos, 
normalmente ofertados de forma centralizada e compartilhada, necessários paras oferta digital de serviços, 
devendo possuir pelo menos as seguintes funcionalidades: 
- ferramenta digital de solicitação de atendimento edo acompanhamento da entrega doo serviços públicos; 
II - painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos. 
W. As Plataformas de Governo Digital deverão ser acossadas por meio de portal, de aplicativo ou de outro 
canal digital único e oficiei, para a disponibilização de informações institucionais, notícias e prestação de 
serviços públicos. 
§20. As funcionalidades deverão observar padrões de interoperabiidade e a necessidade de integração de 
dados como formas de simplificação e de eficiência nos processos e no atendimento aos usuários. 
Art. 6° - O Poder Legislativo Municipal deverá no âmbito de suas atribuições, quanto a oferta de serviços 
digitais: 
- manter atualizadas as informações institucionais e as comunicações de interesse público, principalmente 
as referentes à Carta de Serviços ao Cidadão; 
11 - monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços prestados, com base nos resultados da 
avaliação de satisfação dos usuários dos serviços; 
III - integrar os serviços às ferramentas de notificação aos usuários, de assinatura eletrônica, quando 
aplicáveis; 
IV - eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, exigências desnecessárias quanto à 
apresentação, pelo usuário, de informações e de documentos comprobatórios prescindíveis; 
V - aprimorar a gestão das suas políticas públicas com base em dados e em evidências por meio da aplicação 
de inteligência de dados em plataforma digital; 
Art. 70 
- O Poder Legislativo Municipal buscará oferecer aos cidadãos a possibilidade de formular sua 
solicitação, sempre que possível, por meio eletrônico. 
Art. 89 - As Plataformas de Governo Digital deverá atender ao disposto na Lei Federal n° 13.70912018 
Art. 9°- São garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação digital de serviços públicos 
- gratuidade no acesso às Plataformas de Governo Digital; 
II- atendimento nos termos da Carta de Serviços ao Cidadão; 
III - padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, de guias e de outros documentos 
congêneres, incluídos os de formato digital; 
IV - recebimento de protocolo, físico ou digital, das solicitações apresentadas; 
Art. 10 - O Poder Legislativo Municipal e os gestores de bases de dados, inclusive os controladores de dados 
pessoais, deverão gerir suas ferramentas digitais, tendo em consideração: 
- a interoperabilidade de informações e de dados sob sua gestão, respeitadas as restrições legais, si 
requisites de segurança da informação e comunicação, as limitações tecnológicas e a relação custo-beneficio 
da interoperabilidade. 
III - a proteção de dados pessoais, observada a legislação vigente, especialmente a Lei Federal n0 
13.709/2018 
Art. 11 - O Poder Legislativo Municipal promoverá o uso de dados para a construção e o acompanhamento 
das políticas públicas, respeitada a Lei Federal n013.709/2018. 
Art. 12 - Os serviços digitais públicos disponíveis e em operação, são os seguintes: 
- Carta de Serviços ao Usuário; 
II -Transparência da Casa Legislativa; 
III - e-Sic Sistema Eletrônico de Informação as Cidadão; 
IV - Diário Oficial do Poder Legislativo; 
V - Programa de Dados Abertos; 
VI - Disponibilização de Emissão de Certidões; 
VII - Legislação Municipal; 
VIII - Sistema Contábil do Poder Legislativo; 
lx - Serviços Online de FAQ; 
X - Sistema de Ouvidoria; 
XI - Disponibilização das sessões por meio do portal da Câmara. 
Art. 13 - O acesso para o uso de serviços públicos poderá ser garantido, total ou parcialmente, pelo Poder 
Legislativo Municipal, com o objetivo de promover o acesso universal à prestação digital dos serviços. 
Art. 14 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
CaicólRN, 03 de junho de 2024. 
NANILDO DOS SANTOS DA COSTA 
Presidente da Câmara Municipal de Caicó 
Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO 
CódIgo Identificador. 66558568 
Matéria publicada no Diário Oficial da PECAM, no dia 17106t2 024. EDIÇÃO 1923. Averificação de 

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