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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-12-21
EmentaDISPÕE sobre a criação de frente parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito da Câmara Municipal de Caicó.
native_id5254

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
Resolução nº 001/2022
EMENTA: "Dispõe sobre a criação da Frente
Parlamentar em Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente, no âmbito da
Câmara Municipal de Caicó RN”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no
uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 45 da Lei Orgânica e art. 19, IV, do
Regimento Interno, promulga:
Art. 1º - Fica instituída, a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, no
âmbito da Câmara Municipal de Caicó RN.
Art. 2º - A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente na Câmara
Municipal de Caicó RN, de caráter suprapartidário, será constituída mediante a livre adesão dos(as)
vereadores(as) com o objetivo de criar um amplo debate sobre os Direitos da Criança e do
Adolescente no Município de Caicó RN.
$1º - Além da participação dos parlamentares, como membros efetivos, também será permitida a
participação, na condição de membros colaboradores: de representantes de entidades, Instituições e
órgãos; de movimentos sociais e de grupos organizados, envolvidos com os objetivos da Frente
Parlamentar.
82º - A nomeação dos membros da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente será feita por ato do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caicó RN,
observado o Termo de Adesão.
83º - A presidência da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente será
exercida pelo Vereador eleito pelos pares que assinaram o Termo de Adesão à Frente Parlamentar, a
quem caberá as convocações das reuniões da referida Frente Parlamentar.
PROTOCOLO CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179,
Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR
PEREIRA GABINETE DO VEREADOR MAX AZEVEDO
84º - Na primeira reunião da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
da Cidade de Caicó RN será aprovado o Regimento Interno em que devem constar, no mínimo:
| - Prazo de funcionamento;
Il - Objetivos;
Ill - Relação de membros efetivos.
Art. 3º - As reuniões da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente na
cidade de Caicó RN serão públicas, na sede da Câmara Municipal da Cidade de Caicó RN ou em outro
local, realizadas periodicamente, nas datas e nos locais estabelecidos por seus membros e divulgados
com antecedência.
Parágrafo único - As reuniões de que trata o caput deste artigo serão abertas e poderão contar com a
participação de organizações representativas, sociedade civil organizada e o público em geral,
incluindo Crianças e Adolescentes.
Art. 4º - A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente na cidade de Caicó
RN produzirá relatórios de suas atividades, apresentando a síntese das conclusões das reuniões,
seminários, simpósios e encontros, visando garantir ampla divulgação para a sociedade.
Art. 5º - Cabe à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caicó RN a adoção das providências legais,
visando as implementações das medidas necessárias ao desenvolvimento das atividades da Frente
Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente na cidade de Caicó RN.
Art. 6º - O Portal da Câmara Municipal de Caicó RN manterá um ícone de acesso aos trabalhos da
Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a relação de membros
e agenda de atividades.
Art. 7º - Esta Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente extinguir-se-á
ao término da legislatura em vigor, ou em data aprovada pela mesma.
Art. 8º - As despesas com a execução desta resolução correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias da Câmara Municipal da Cidade de Caicó RN, podendo ser suplementadas, caso seja
necessário.
Art. 9º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em
contrário.
Caicó, 21 de dezembro de 2022.
se A
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
2/2
Certidão
Certifico que o Projeto de Resolução nº 002/2022 foi julgado objeto de deliberação na 23º
sessão ordinária ocorrida no dia 27 de abril de 2022.
Certifico que o Projeto de Resolução nº 002/2022 foi posto em 2º discussão na 24º sessão
ordinária ocorrida no dia 02 de maio de 2022.
Certifico que o Projeto de Resolução nº 002/2022 foi posto em 3º discussão na 25º sessão
ordinária ocorrida no dia 04 de maio de 2022.
Certifico que o Projeto de Resolução nº 002/2022 foi posto em 4º discussão na 27º sessão
ordinária ocorrida no dia 11 de maio de 2022.
Certifico que o Projeto de Resolução nº 002/2022 foi posto em 5º discussão na 28º sessão
ordinária ocorrida no dia 16 de maio de 2022.
Certifico que o Projeto de Resolução nº 002/2022 foi posto em 6º discussão na 29º sessão
ordinária ocorrida no dia 18 de maio de 2022.
Certifico que o Projeto de Resolução nº 002/2022 foi posto em 72º discussão na 30º sessão
ordinária ocorrida no dia 23 de maio de 2022.
Certifico que o Projeto de Resolução nº 002/2022 foi posto em 8º discussão na 31º sessão
ordinária ocorrida no dia 25 de maio de 2022.
Certifico que o Projeto de Resolução nº 002/2022 foi posto em 9º discussão na 32º sessão
ordinária ocorrida no dia 30 de maio de 2022.
Certifico que o Projeto de Resolução nº 002/2022 foi posto em 10º discussão na 332 sessão
ordinária ocorrida no dia 01 de junho de 2022.
Certifico que a matéria foi rejeitada em votação no dia 15 de junho de 2022 por sete votos contra
e seis votos a favor.
Projeto de Resolução nº 002/2022 arquivado em 23 de junho de 2022.
Caicó, 12 de julho de 2022.
Linniker Frankmar Gomes Carneiro
Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Caicó
DIÁRIO OFICIAL
CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Eis
mom — DIARIOOFICIAL FECAMAN.COM.BR
RESOLUÇÃO Nº 001/2022
EMENTA: "Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente, no âmbito da Câmara Municipal de Caicó RN”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso
de suas atribuições legais, com fundamento no art. 45 da Lei Orgânica e art. 19, IV, do
Regimento Interno, promulga:
Art. 1º - Fica instituída, a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente, no âmbito da Câmara Municipal de Caicó RN.
Art. 2º - A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente na
Câmara Municipal de Caicó RN, de caráter suprapartidário, será constituída mediante
a livre adesão dos(as) vereadores(as) com o objetivo de criar um amplo debate sobre
os Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Caicó RN.
$1º - Além da participação dos parlamentares, como membros efetivos, também será
permitida a participação, na condição de membros colaboradores: de representantes
de entidades, Instituições e órgãos; de movimentos sociais e de grupos organizados,
envolvidos com os objetivos da Frente Parlamentar.
$2º - A nomeação dos membros da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente será feita por ato do Presidente da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Caicó RN, observado o Termo de Adesão.
$3º - A presidência da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente será exercida pelo Vereador eleito pelos pares que assinaram o Termo de
Adesão à Frente Parlamentar, a quem caberá as convocações das reuniões da referida
Frente Parlamentar.
PROTOCOLO CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP]: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe
Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 - Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR MAX AZEVEDO
84º - Na primeira reunião da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e
do Adolescente da Cidade de Caicó RN será aprovado o Regimento Interno em que
devem constar, no mínimo:
1- Prazo de funcionamento;
II - Objetivos;
II - Relação de membros efetivos.
Art. 3º - As reuniões da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente na cidade de Caicó RN serão públicas, na sede da Câmara Municipal da
Cidade de Caicó RN ou em outro local, realizadas periodicamente, nas datas e nos
locais estabelecidos por seus membros e divulgados com antecedência.
Parágrafo único - As reuniões de que trata o caput deste artigo serão abertas e
poderão contar com a participação de organizações representativas, sociedade civil
organizada e o público em geral, incluindo Crianças e Adolescentes.
Art. 4º - A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente na
cidade de Caicó RN produzirá relatórios de suas atividades, apresentando a síntese
das conclusões das reuniões, seminários, simpósios e encontros, visando garantir
ampla divulgação para a sociedade.
Art. 5º - Cabe à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caicó RN a adoção das
providências legais, visando as implementações das medidas necessárias ao
desenvolvimento das atividades da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente na cidade de Caicó RN.
Art. 6º - O Portal da Câmara Municipal de Caicó RN manterá um ícone de acesso aos
trabalhos da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente,
com a relação de membros e agenda de atividades.
Art. 7º - Esta Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
extinguir-se-á ao término da legislatura em vigor, ou em data aprovada pela mesma.
Art. 8º - As despesas com a execução desta resolução correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias da Câmara Municipal da Cidade de Caicó RN, podendo ser
suplementadas, caso seja necessário.
Art. 9º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
Caicó, 21 de dezembro de 2022.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO
Código Identificador: 10513626
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 22/12/2022. EDIÇÃO 1552. A
verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código
identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br

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