| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-12-21 |
| Ementa | DISPÕE sobre a criação de frente parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito da Câmara Municipal de Caicó. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA Resolução nº 001/2022 EMENTA: "Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito da Câmara Municipal de Caicó RN”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 45 da Lei Orgânica e art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga: Art. 1º - Fica instituída, a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito da Câmara Municipal de Caicó RN. Art. 2º - A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente na Câmara Municipal de Caicó RN, de caráter suprapartidário, será constituída mediante a livre adesão dos(as) vereadores(as) com o objetivo de criar um amplo debate sobre os Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Caicó RN. $1º - Além da participação dos parlamentares, como membros efetivos, também será permitida a participação, na condição de membros colaboradores: de representantes de entidades, Instituições e órgãos; de movimentos sociais e de grupos organizados, envolvidos com os objetivos da Frente Parlamentar. 82º - A nomeação dos membros da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente será feita por ato do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caicó RN, observado o Termo de Adesão. 83º - A presidência da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente será exercida pelo Vereador eleito pelos pares que assinaram o Termo de Adesão à Frente Parlamentar, a quem caberá as convocações das reuniões da referida Frente Parlamentar. PROTOCOLO CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR MAX AZEVEDO 84º - Na primeira reunião da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Cidade de Caicó RN será aprovado o Regimento Interno em que devem constar, no mínimo: | - Prazo de funcionamento; Il - Objetivos; Ill - Relação de membros efetivos. Art. 3º - As reuniões da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente na cidade de Caicó RN serão públicas, na sede da Câmara Municipal da Cidade de Caicó RN ou em outro local, realizadas periodicamente, nas datas e nos locais estabelecidos por seus membros e divulgados com antecedência. Parágrafo único - As reuniões de que trata o caput deste artigo serão abertas e poderão contar com a participação de organizações representativas, sociedade civil organizada e o público em geral, incluindo Crianças e Adolescentes. Art. 4º - A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente na cidade de Caicó RN produzirá relatórios de suas atividades, apresentando a síntese das conclusões das reuniões, seminários, simpósios e encontros, visando garantir ampla divulgação para a sociedade. Art. 5º - Cabe à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caicó RN a adoção das providências legais, visando as implementações das medidas necessárias ao desenvolvimento das atividades da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente na cidade de Caicó RN. Art. 6º - O Portal da Câmara Municipal de Caicó RN manterá um ícone de acesso aos trabalhos da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a relação de membros e agenda de atividades. Art. 7º - Esta Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente extinguir-se-á ao término da legislatura em vigor, ou em data aprovada pela mesma. Art. 8º - As despesas com a execução desta resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal da Cidade de Caicó RN, podendo ser suplementadas, caso seja necessário. Art. 9º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 21 de dezembro de 2022. se A IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó 2/2 Certidão Certifico que o Projeto de Resolução nº 002/2022 foi julgado objeto de deliberação na 23º sessão ordinária ocorrida no dia 27 de abril de 2022. Certifico que o Projeto de Resolução nº 002/2022 foi posto em 2º discussão na 24º sessão ordinária ocorrida no dia 02 de maio de 2022. Certifico que o Projeto de Resolução nº 002/2022 foi posto em 3º discussão na 25º sessão ordinária ocorrida no dia 04 de maio de 2022. Certifico que o Projeto de Resolução nº 002/2022 foi posto em 4º discussão na 27º sessão ordinária ocorrida no dia 11 de maio de 2022. Certifico que o Projeto de Resolução nº 002/2022 foi posto em 5º discussão na 28º sessão ordinária ocorrida no dia 16 de maio de 2022. Certifico que o Projeto de Resolução nº 002/2022 foi posto em 6º discussão na 29º sessão ordinária ocorrida no dia 18 de maio de 2022. Certifico que o Projeto de Resolução nº 002/2022 foi posto em 72º discussão na 30º sessão ordinária ocorrida no dia 23 de maio de 2022. Certifico que o Projeto de Resolução nº 002/2022 foi posto em 8º discussão na 31º sessão ordinária ocorrida no dia 25 de maio de 2022. Certifico que o Projeto de Resolução nº 002/2022 foi posto em 9º discussão na 32º sessão ordinária ocorrida no dia 30 de maio de 2022. Certifico que o Projeto de Resolução nº 002/2022 foi posto em 10º discussão na 332 sessão ordinária ocorrida no dia 01 de junho de 2022. Certifico que a matéria foi rejeitada em votação no dia 15 de junho de 2022 por sete votos contra e seis votos a favor. Projeto de Resolução nº 002/2022 arquivado em 23 de junho de 2022. Caicó, 12 de julho de 2022. Linniker Frankmar Gomes Carneiro Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Caicó DIÁRIO OFICIAL CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Eis mom — DIARIOOFICIAL FECAMAN.COM.BR RESOLUÇÃO Nº 001/2022 EMENTA: "Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito da Câmara Municipal de Caicó RN”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 45 da Lei Orgânica e art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga: Art. 1º - Fica instituída, a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito da Câmara Municipal de Caicó RN. Art. 2º - A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente na Câmara Municipal de Caicó RN, de caráter suprapartidário, será constituída mediante a livre adesão dos(as) vereadores(as) com o objetivo de criar um amplo debate sobre os Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Caicó RN. $1º - Além da participação dos parlamentares, como membros efetivos, também será permitida a participação, na condição de membros colaboradores: de representantes de entidades, Instituições e órgãos; de movimentos sociais e de grupos organizados, envolvidos com os objetivos da Frente Parlamentar. $2º - A nomeação dos membros da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente será feita por ato do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caicó RN, observado o Termo de Adesão. $3º - A presidência da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente será exercida pelo Vereador eleito pelos pares que assinaram o Termo de Adesão à Frente Parlamentar, a quem caberá as convocações das reuniões da referida Frente Parlamentar. PROTOCOLO CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP]: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 - Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR MAX AZEVEDO 84º - Na primeira reunião da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Cidade de Caicó RN será aprovado o Regimento Interno em que devem constar, no mínimo: 1- Prazo de funcionamento; II - Objetivos; II - Relação de membros efetivos. Art. 3º - As reuniões da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente na cidade de Caicó RN serão públicas, na sede da Câmara Municipal da Cidade de Caicó RN ou em outro local, realizadas periodicamente, nas datas e nos locais estabelecidos por seus membros e divulgados com antecedência. Parágrafo único - As reuniões de que trata o caput deste artigo serão abertas e poderão contar com a participação de organizações representativas, sociedade civil organizada e o público em geral, incluindo Crianças e Adolescentes. Art. 4º - A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente na cidade de Caicó RN produzirá relatórios de suas atividades, apresentando a síntese das conclusões das reuniões, seminários, simpósios e encontros, visando garantir ampla divulgação para a sociedade. Art. 5º - Cabe à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caicó RN a adoção das providências legais, visando as implementações das medidas necessárias ao desenvolvimento das atividades da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente na cidade de Caicó RN. Art. 6º - O Portal da Câmara Municipal de Caicó RN manterá um ícone de acesso aos trabalhos da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a relação de membros e agenda de atividades. Art. 7º - Esta Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente extinguir-se-á ao término da legislatura em vigor, ou em data aprovada pela mesma. Art. 8º - As despesas com a execução desta resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal da Cidade de Caicó RN, podendo ser suplementadas, caso seja necessário. Art. 9º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 21 de dezembro de 2022. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO Código Identificador: 10513626 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 22/12/2022. EDIÇÃO 1552. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br