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materia nº 103/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 103 / 2021
Date 2021-10-20
EmentaDISPÕE sobre denominação de artéria projetada no Loteamento Serrote Branco.
native_id5265

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 103/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE MARIA ALICE
DE BRITO A RUA PROJETADA 013 NO LOTEAMENTO SERROTE
BRANCO IV, BAIRRO VEREADOR ANTÔNIO BERNARDINO DE
SENA, CÓDIGO DE LOGRADOURO Nº 01294-7, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: RAIMUNDO DA COSTA JÚNIOR
DATA: 20/10/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO DA COSTA JÚNIOR “PRETO COSTA”
2] A AVISA
PROJETO DE LEIN'. 49% /2021
PROTOCOLO
O Vereador Raimundo da Costa Júnior “Preto Costa”, no desempenho de seu
mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Denominação de Maria Alice de
Brito a Rua Projetada 013 no Loteamento
Serrote Branco IV, bairro Vereador Antônio
Bernardino de Sena, código de logradouro
01294.7, e dá outras providências.
Art. 1º- Fica denominado de Maria Alice de Brito a Rua Projetada 013 no
Loteamento Serrote Branco IV, bairro Vereador Antônio Bernardino de Sena, código de
logradouro 01294.7, e dá outras providências.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 20 de Outubro de 2021.
Tudo detales
RAIMUNDO DA COSTA JÚNIOR
Vereador — PSDB


emitir parecer.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 103/2021
Autoria: Raimundo da Costa Junior (PSDB)
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Raimundo da Costa
Junior, tombado sob o nº 103/2021, com ementário “Dispõe sobre denominação de Maria
Alice de Brito a rua projetada 013 no loteamento serrote branco VI, bairro vereador
Antônio Bernardino de Sena, código de logradouro 01294-7, e dá outras providências”.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RICMC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto
cumpre as regras de formatação e elaboração.
Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente
projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de
deliberação pelo Plenário.
Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela
ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe.
E o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 03 de outubro de 2021.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 - Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 103/2021
Autoria: Raimundo da Costa Junior (PSDB)
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Raimundo da Costa
Junior, tombado sob o nº 103/2021, com ementário “Dispõe sobre denominação de Maria
Alice de Brito a Rua Projetada 013 no Loteamento Serrote Branco VI, Bairro Vereador
Antônio Bernardino de Sena, Código de Logradouro nº 01294-7, e dá outras
providências.”
Em suas razões, o parlamentar ressalta que o logradouro em questão deve
homenagear a Sra. Maria Alice de Brito, em virtude do reconhecimento público da figura
da sua pessoa diante do Município de Caicó/RN, especialmente no aspecto religioso.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente
projeto, cumpre as regras de claboração.
Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a proposta
cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
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CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
(.)
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso T da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
(..)
Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal
prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização
de regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua execução
a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que presente o
requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo: interesse local."
(Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298).
Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a proteção à saúde é
tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido:
“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 13.113/2001 E
DECRETO 41.788/2002, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO
DE MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS
DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA
COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A
LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1.
Ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art 2º da Lei
9.055/95, não invade a competência da União prevista nos arts. 24, V, Vl e
XII, da Constituição da República, a legislação municipal que, suplementando
a lei federal, impõe regra restritiva de comercialização do amianto. 2. Trata-
se de competência concorrente atribuída à União, aos Estados e Distrito
Federal para legislar sobre produção, consumo, proteção do meio ambiente
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e proteção e defesa da saúde, tendo os Municípios competência para
suplementar a legislação federal e estadual no que couber. 3. Espaço
constitucional deferido ao sentido do federalismo cooperativo inaugurado pela
Constituição Federal de 1988. É possível que Estados-membros, Distrito
Federal e Municípios, no exercício da competência que lhes são próprias,
legislem com o fito de expungirem vácuos normativos para atender a interesses
que lhe são peculiares, haja vista que à União cabe editar apenas normas gerais
na espécie. 4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada
improcedente, com a declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 2º
da Lei 9.055/95. (ADPF 109, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno,
DJe de 1º/2/2019)” (grifou-se)
No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema
abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a
iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição Federal,
nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando HELY LOPES
MEIRELLES que:
[7] “Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores, são
todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente,
à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre
as matérias previstas nos arts. 61, $1º e 165 da CF, as que se inserem no
âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do
prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que disponham
sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da
Administração Pública Municipal; matéria de organização administrativa e
planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação de cargos,
funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e
fundacional do Município; o regime jurídico e previdenciário dos servidores
municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as
diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e
especiais. Os demais projetos competem concorrentemente ao prefeito e á
Câmara, na forma regimental.” (Direito Municipal Brasileiro, São Paulo:
Malheiros, 1997, 9º ed., p. 431) (grifou-se)
Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não se
) insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo previsto
no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
II - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso III.
Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da
Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à
iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica.
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APROVADO EM:
29, M ,90M
ceeeeeare eee caem emeemnremem
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Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada.
É o parecer.
Caicó/RN, 25 de novembro de 2021.
Ver. THALES RANGEL DA COSTA
Presidente
Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO
Relator
r 96GO , LUA
Ver. F SLÂNEO DIOGO DA SILVA
Ê Mem
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is
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 056/2021 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 103/2021 Recebido em: 93/12 / a04
Autoria: Raimundo da Costa Júnior
Aprovado em: 29/11/2021 )
Sem emendas Carimbo) Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: MA Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / 4... Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: [AA - Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / 14 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 29/11/2021)
“Dispõe sobre a denominação de Maria Alice de Brito
a Rua Projetada 013 no Loteamento Serrote Branco Iv,
bairro Vereador Antônio Bernardino de Sena, código
de logradouro 01294-7, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominado de Rua Maria Alice de Brito a Rua Projetada 013, no Loteamento Serrote Branco
IV, bairro Vereador Antônio Bernardino de Sena, código de logradouro 01294-7, e dá outras providências.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caicó/RN, 01 de dezembro de 2021. j
ao DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
cAnquivodo em
46/03] 3044
= 08/12/2021 08:23 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
EST e a a e cm me
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
e
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.369, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre a denominação de MARIA
ALICE DE BRITO, a Rua Projetada 013 no
Loteamento Serrote Branco IV, bairro Vereador
Antônio Bernardino de Sena, código de
logradouro 01294-7, e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica denominado de RUA MARIA ALICE DE
BRITO, a Rua Projetada 013, no Loteamento Serrote Branco
IV, bairro Vereador Antônio Bernardino de Sena, código de
logradouro 01294-7, e dá outras providências.
Art. 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
é revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 07 de dezembro de 2021.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pessoa Jurídica Padrão
Código Identificador: IFFBADI9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 08/12/2021. Edição 2667
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www. diariomunicipal.com.br/femum/
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/femum/materia/1FFBAD1 9/03AGdBq26mcatb1 hSXoaEnxcslzB30QaZjGP3CvT. clKANjUzZ9zBUESqB8JFzEq3 PRA]

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