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materia nº 104/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 104 / 2021
Date 2021-10-20
EmentaDISPÕE sobre denominação de artéria projetada no bairro Alto da Boa Vista.
native_id5266

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 104/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA
PROJETADA AINDA SEM DENOMINAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE
AZEVEDO
DATA: 20/10/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOK PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO
PROJETO DE LEINºJ9%4 /2021
PROTOCOLO
O Vereador Júlio César Fernandes de Azevedo no desempenho de seu mandato,
com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Denominação de artéria projetada
ainda sem denominação, e dá outras
providências.
Art, 1º- Fica denominado de Márcio de Melo Batista Júnior a Rua Projetada ABV. Zé
Lima 0083, bairro Alto da Boa Vista, código de logradouro 01257.2, e dá outras providências.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 20 de Outubro de 2021.
7 “3 Ed
JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO
Vereador - MDB
Julgado objeto de deliberação
Encaminho as Comissões
emitir parecer.
a
Pp
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
“4 PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 104/2021
Autoria: Júlio César Fernandes de Azevedo (MDB)
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Júlio César Fernandes
de Azevedo, tombado sob o nº 104/2021, com ementário “Dispõe sobre denominação de
Márcio de Melo Batista Júnior a Rua Projetada ABV. Zé Lima 003, no bairro Alto da
Boa Vista, código de logradouro 01257-2, e dá outras providências”.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto
cumpre as regras de formatação e elaboração.
Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente
projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de
deliberação pelo Plenário.
Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela
ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe.
É o parecer.
SM.
Caicó/RN, 03 de novembro de 2021.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
REL COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 104/2021
Autoria: Júlio Cesar Fernandes de Azevedo (PMDB)
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Júlio Cesar Fernandes
de Azevedo, tombado sob o nº 104/2021, com ementário “Dispõe sobre denominação de
Artéria Projetada ainda sem denominação, e dá outras providências.”
Em suas razões, o parlamentar ressalta que o logradouro em questão deve
homenagear o Sr. Márcio de Melo Batista Júnior.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente
projeto, cumpre as regras de elaboração.
Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a proposta
cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
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CAMARA DE VEREADORES
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autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
(.)
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que “interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
(..)
Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal
prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização
de regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua execução
“ peculiaridudes locuis, sempre em concordância com aquelas, desde que presente o
requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo: interesse local."
(Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298).
Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a proteção à saúde é
tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido:
“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 13.113/2001 E
DECRETO 41.788/2002, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO
DE MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS
DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA
COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A
LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1.
Ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei
9.055/95, não invade a competência da União prevista nos arts. 24, V, VI e
XII, da Constituição da República, a legislação municipai que, supiementando
a lei federal, impõe regra restritiva de comercialização do amianto. 2. Trata-
se de competência concorrente atribuída à União, aos Estados e Distrito
Federal para legislar sobre produção, consumo, proteção do meio ambiente
e proteção e defesa da saúde, tendo os Municípios competência para
suplementar a legislação federal e estadual no que couber. 3. Espaço
constitucional deferido ao sentido do federalismo cooperativo inaugurado pela
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Constituição Federal de 1988. E possível que Estados-membros, Distrito
Federal e Municípios, no exercício da competência que lhes são próprias,
legislem com o fito de expungirem vácuos normativos para atender a interesses
que lhe são peculiares, haja vista que à União cabe editar apenas normas gerais
na espécie. 4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada
improcedente, com a declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 2º
da Lei 9.055/95. (ADPF 109, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno,
DJe de 1/2/2019)” (grifou-se)
No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema
abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a
iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição Federal,
nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando HELY LOPES
MEIRELLES que:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores, são
todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente,
à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre
as matérias previstas nos arts. 61, $1º, e 165 da CF, as que se inserem no
âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do
prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que disponham
sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da
Administração Pública Municipal; matéria de organização administrativa e
planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação de cargos,
funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e
fundacional do Município; o regime jurídico e previdenciário dos servidores
municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as
diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e
especiais. Os demais projetos competem concorrentemente ao prefeito e á
Câmara, na forma regimental.” (Direito Municipal Brasileiro, São Paulo:
Malheiros, 1997, 9º ed., p. 431) (grifou-se)
Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não se
insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo previsto
no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
1 - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
KH - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso HI.
Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da
Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à
iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica.
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APROVADO EM:
29 ,M , 204
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CÂMARA DE VEREADORES
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Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada.
É o parecer.
Caicó/RN, 25 de novembro de 2021.
Ver. THALES RANGEL DA COSTA
Presidente 7
Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO
Relator
O Jio6o cus
)
Ver FRANKSLÂNE OGO DA SILVA
; Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 058/2021 —- CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 104/2021 Recebido em: 03 /)327/U
Autoria: Júlio César Fernandes de Azevedo
Aprovado em: 29/11/2021
Sem emendas árimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / 1). Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: VARA . Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / 1! pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 29/11/2021)
“Dispõe sobre uma denominação de artéria projetada
ainda sem denominação, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominado de Márcio de Melo Batista Júnior, a Rua Projetada ABV. Zé Lima 003, bairro Alto
da Boa Vista, código de logradouro 01257-2, e dá outras providências.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caicó/RN, 01 de dezembro de 2021.
Rr: SANTOS DA COSTA
Presidente
(Anquitado em
J6t03/2022
“ 08/12/2021 08:23 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
Cr meme ram sra o
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
Ra a ma riem ermemeiome cas user
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.371, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre uma denominação de artéria
projetada ainda sem denominação, e dá outras
providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica denominado de Márcio de Melo Batista
Júnior, a Rua Projetada ABV. Zé Lima 003, bairro Alto da Boa
Vista, código de logradouro 01257-2, e dá outras providências.
Art. 2º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 07 de dezembro de 2021.
, JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pessoa Jurídica Padrão
Código Identificador: A89969C9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 08/12/2021. Edição 2667
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/femum/
https:/Nmwwdiariomunicipal.com.br/femurn/materia/A89969C9/03AGABq26LPL-R-ANIdz3 FoUvtmiZ1 kN8rs960za0JvaD8AePRFnXM6VDrues1 m 111

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