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materia nº 108/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 108 / 2021
Date 2021-11-03
EmentaDISPÕE sobre a desafetação e doação de terreno do patrimônio municipal à Mitra Diocesana de Caicó.
native_id5271

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 108/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE
TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À MITRA DIOCESANA
DE CAICÓ-PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, PARA
EDIFICAÇÃO DA IGREJA DE SÃO MIGUEL DE ARCANJO.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DATA: 03/11/2021
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
Of. nº 674/2021/GAB-PREF-CAICO Caicó, 03 de novembro de 2021
À Sua Excelência o Senhor 03 nov 201
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA asd = o
Presidente da Câmara Municipal Funclonário”
NESTA
Excelentíssimo Presidente,
Peio Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa
para apreciação por seus edis, o anexo Projeto de Lei, que tem por finalidade a
desafetação e doação de terreno localizado no bairro Serrote Branco, de
propriedade do Município de Caicó/RN, à MITRA DIOCESANA DE CAICÓ —
PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, para a construção da Igreja de
São Miguel de Arcanjo, beneficiando a população lá residente e demais
munícipes.
Atenciosamente.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN

MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
MENSAGEM Nº 027/2021, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
Excelentíssimo Presidente e Senhores Vereadores,
O projeto de lei encaminhado à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa busca autorização para que o Poder Executivo possa proceder à
desafetação e doação do bem imóvel descrito no projeto de lei em comento, o
qual segue acompanhado da documentação necessária.
Trata-se da transferência à MITRA DIOCESANA DE CAICÓ —
PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - de domínio do terreno
EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO II, localizado no Bairro Serrote Branco para a
construção da Igreja de São Miguel de Arcanjo.
Conforme solicitação feita pela Diocese de Caicó, por meio do
Ofício nº 003/21, de 06 de agosto de 2021, enviado pelo Padre José Tadeu de
Araújo, Pároco de Nossa Senhora de Fátima, a construção do templo dedicado
ao Arcanjo São Miguel é um “desejo supremo da comunidade do bairro Serrote
Branco, o qual é manifestado nas expressões de fé e ainda por meio de abaixo-
assinado em anexo”.
Há de se registrar, nesse sentido, que, consoante disposição
contida na Constituição Federal de 1988 é assegurado o livre exercício dos
cultos religiosos, estando o Município, com o envio do presente projeto de lei,
exercendo a colaboração de interesse público, também prevista na nossa Carta
Magna. Q
** +
RE CAICÓ
|
1
MICO
C4;
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
Ademais, é importante salientar que a MITRA DIOCESANA DE
CAICÓ, em contrapartida, vem adotando as medidas necessárias à efetivar a
doação de dois terrenos no bairro Soledade, um medindo 40m x 60m para a
construção, por parte do Municipio, de uma Creche que atenderá, em tempo
integral, cerca de 200 crianças; e outro medindo 80m x 100m para a construção
de uma escola municipal, que atenderá cerca de 400 crianças.
Isso posto, levando em conta que as doações dos imóveis, acima
mencionadas, atendem ao interesse público, beneficiando a população
caicoense, esperamos o beneplácito dessa Egrégia Câmara de Vereadores para
que a matéria seja convertida em Lei, quando subscrevemo-nos com real e
distinta consideração.
Atenciosamente
JUDAS TADEU ALVES DO SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
id E
03
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
PROJETO DE LEINº./J! , DES DE OVimba ) DE 2021.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE
NOV 2071 TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À MITRA DIOCESANA DE
aiicaçvo CAICÓ - PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, PARA
dd
ma na EDIFICAÇÃO DA IGREJA DE SÃO MIGUEL DE ARCANJO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓJ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
desafetar e conceder em doação à MITRA DIOCESANA DE CAICÓ —
PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, o terreno de propriedade do
Município de Caicó/RN, constituído do “EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO IP”, da
Quadra K do loteamento “SERROTE BRANCO IV”, situado nesta cidade de
Caicó/RN, no Bairro Recreio, lado impar, o qual mede 3.861,45m? (três mil
oitocentos e cinquenta e um virgula quarenta e cinco metros quadrados) de
superfície, limitando-se: ao norte, onde mede 131,50m, com a Rua Projetada 06;
ao Sul, onde mede 131,74m, com o imóvel de matrícula 13.995; ao Leste, onde
mede 25,32m, com a área de Lagoa de Captação Ill; e ao Oeste, onde mede
33,25m, com o lote nº 256.
Art. 2º. - A área indicada no artigo anterior será destinada à
edificação da Igreja de São Miguel de Arcanjo, e, após a edificação, caso haja
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
área remanescente, a Mitra Diocesana poderá destiná-la aos fins previstos no
seu estatuto.
Parágrafo Único. O imóvel acima citado reverterá ao Patrimônio
Municipal sem qualquer indenização, se no prazo de 02 (dois) anos não tiver
sido iniciada a obra em referência.
Art. 3º. - Fica assegurado ao Município de Caicó o direito de
fiscalizar o cumprimento das obrigações estatuídas nesta Lei, os prazos a serem
observados e a cláusula de reversão, em caso de inadimplemento.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, 03 de Novembro de 2021.
À Jedi ql o
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 108/2021
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 108/2021, com ementário “Dispõe sobre a desafetação e doação de terreno do
Patrimônio Municipal à Mitra Diocesana de Caicó — Paróquia Nossa Senhora de
Fátima, para edificação da Igreja de São Miguel Arcanjo”.
Por meio da mensagem nº 27/2021, encaminhada pelo Ofício nº 674/2021, o
atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o
Projeto de Lei para possibilitar a desafetação e a doação do terreno.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC). os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
E o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipai, que a promuigará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado a)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —. que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
Polalevado am
OOVLL / DO
Julgado objeto de deliboração
Encaminho as Comissões Técnicas para
emitir parecer.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que coube
€.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed.. São Paulo: Atlas.
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
HI - suplementar a legislação federal e a estadual no que coube
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento Jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 05 de novembro de 2021.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
Rs

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 108/2021
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob
o nº 108/2021, com ementário “Dispõe sobre a desafetação e doação de terreno do
patrimônio municipal à Mitra Diocesana de Caicó — Paróquia de Nossa Senhora de
Fátima, para edificação da igreja de São Miguel de Arcanjo”.
Por meio da mensagem nº 027/2021, encaminhada pelo Ofício nº
674/2021, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna
deveria aprovar o Projeto de Lei para proceder com desafetação e a doação do terreno.
Em síntese, manifestou-se no requerimento indicando que a referida edificação é um
desejo supremo do bairro Serrote Branco, assim como, que a Mitra Diocesana está
adotando as medidas necessárias para doar ao Município, dois terrenos localizados no
bairro soledade, que serão utilizados para construir uma creche e uma escola
municipal.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição,
vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (..)
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(.)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, nos termos
do art. 10, incisos I da Lei Orgânica do Município:
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Tel.: (84) 3417-2954 |www.caico.m.leg.br

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
6.)
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa
reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular
diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria
No caso em tela, a competência de fato cabe ao Executivo, pois é sua
[7] função administrar. dispor de dados, simular situações. Não basta a iniciativa ser
constitucionalmente prevista, há requisitos prévios de procedimento a serem
adimplidos antes do envio do projeto de lei ao Legislativo Municipal.
Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta
Augusta Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal
e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis
não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico
pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após os pareceres das Comissões supramencionada.
É o parecer.
0 Caicó/RN, 09 de novembro de 2021.
dá
Ver. THALES RANGEL DA COSTA
Presidente
/
: p 4 '6o RR,
Ver. RAIMUNDO I TO FILHO Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA
Relator Membro
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES | .
COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO, TRANSPORTE E HABITAÇÃO
Projeto de Lei nº 108/2021
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob
o nº 108/2021, com ementário “Dispõe sobre a desafetação e doação de terreno do
patrimônio municipal à Mitra Diocesana de Caicó — Paróquia de Nossa Senhora de
Fátima, para edificação da igreja de São Miguel de Arcanjo”.
Por meio da mensagem nº (027/2021, encaminhada pelo Ofício nº
674/2021, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna
deveria aprovar o Projeto de Lei para proceder com desafetação e a doação do terreno.
Em síntese, manifestou-se no requerimento indicando que a referida edificação é um
desejo supremo do bairro Serrote Branco, assim como, que a Mitra Diocesana está
adotando as medidas necessárias para doar ao Município, dois terrenos localizados no
bairro soledade, que serão utilizados para construir uma creche e uma escola
municipal.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material; da mesma forma, foi o posicionamento
da Comissões de Justiça e Redação.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de doação de um terreno pertencente
ao patrimônio municipal.
Conforme a lição de Hely Lopes Meirelles, “A administração pode fazer
doações de bens móveis ou imóveis desafetados de uso público, e comumente o faz
para incentivar construções e atividades particulares de interesse coletivo”. Nesse
sentido, a doação pode consistir em doação simples ou com encargos, sendo a última
hipótese vertente, haja vista que se trata de doação para finalidade específica.
No caso sob análise, percebe-se que o Executivo encaminhou o Projeto de
Lei 108/2021, autorizando a desafetação e doação, para fins específicos. O projeto
veio encaminhado com a devida justificativa.
No mais, essa Comissão salienta, ainda, que o principal óbice aparente —
constitucionalidade — já foi superado em duas oportunidades: tanto pela Procuradoria
da Câmara como pela Comissão Permanente de Justiça e Redação, não havendo assim
qualquer motivação suficiente à impedir a aprovação de tal Projeto de Lei.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 |www.caico.m.leg.br
APROVADO EM:
JO 441, WM
IA pu ra
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO, TRANSPORTE E HABITAÇÃO
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na scara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento, juntamente com os demais pareceres que integram este feito, a
Plenário para votação.
É o parecer.
Caicó/RN, 09 de novembro de 20721.
Grie Fo pede
ES DE AZEVEDO
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 048/2021 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 108/2021 Recebido em: |) / JM |
Autoria: Poder Executivo Municipal
Aprovado em: 10/11/2021 x ami
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / J.. Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: a . Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / !y pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 10/11/2021)
“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE
TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À MITRA
DIOCESANA DE CAICÓ — PARÓQUIA DE NOSSA
SENHORA DE FÁTIMA, PARA EDIFICAÇÃO DA
IGREJA DE SÃO MIGUEL DE ARCANJO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e conceder em
doação à MITRA DIOCESANA DE CAICÓ — PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, O terreno de
propriedade do Município de Caicó/RN, constituído do “EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO II”, da Quadra K
do loteamento “SERROTE BRANCO IV”, situado nesta cidade de Caicó/RN, no Bairro Recreio, lado ímpar, o
qual mede 3.861,45m? (três mil oitocentos e cinquenta e um virgula quarenta e cinco metros quadrados)
de superfície, limitando-se: ao norte, onde mede 131,50m, com a Rua Projetada 06; ao Sul, onde mede
131,74m, com o imóvel de matrícula 13.995; ao Leste, onde mede 25,32m, com a área de Lagoa de
Captação Ill; e ao Oeste, onde mede 33,25m, com o lote nº 256.
Art. 2º. - A área indicada no artigo anterior será destinada à edificação da Igreja de São
Miguel de Arcanjo, e, após a edificação, caso haja área remanescente, a Mitra Diocesana poderá destiná-
la aos fins previstos no seu estatuto.
Parágrafo Único. O imóvel acima citado reverterá ao Patrimônio Municipal sem qualquer
indenização, se no prazo de 02 (dois) anos não tiver sido iniciada a obra em referência.
Art. 3º. - Fica assegurado ao Município de Caicó o direito de fiscalizar o cumprimento das
obrigações estatuídas nesta Lei, os prazos a serem observados e a cláusula de reversão, em caso de
inadimplemento.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Caicó/RN, 11 de novembro de 2021.
á og
Iv O DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
CAnquisado em
48144] 204
E]
16/11/2021 09:05 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
cremes ear ca e erp rare meias cmriier
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
eee
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.358, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO
DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À
MITRA DIOCESANA DE CAICÓ — PARÓQUIA
DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, PARA
EDIFICAÇÃO DA IGREJA DE SÃO MIGUEL DE
ARCANJO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
desafetar e conceder em doação à MITRA DIOCESANA DE CAICÓ
— PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, o terreno de
propriedade do Município de Caicó/RN, constituído do
E “EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO II”, da Quadra K do loteamento
O “SERROTE BRANCO IV”, situado nesta cidade de Caicó/RN, no
Bairro Recreio, lado ímpar, o qual mede 3.861,45m? (três mil
oitocentos e cinquenta e um virgula quarenta e cinco metros
quadrados) de superfície, limitando-se: ao norte, onde mede 131 50m,
com a Rua Projetada 06; ao Sul, onde mede 131,74m, com o imóvel
de matrícula 13.995; ao Leste, onde mede 25,32m, com a área de
Lagoa de Captação III; e ao Oeste, onde mede 33,25m, com o lote nº
256.
Art. 2º. - A área indicada no artigo anterior será destinada à edificação
da Igreja de São Miguel de Arcanjo, e, após a edificação, caso haja
área remanescente, a Mitra Diocesana poderá destiná-la aos fins
previstos no seu estatuto.
Parágrafo Único. O imóvel acima citado reverterá ao Patrimônio
Municipal sem qualquer indenização, se no prazo de 02 (dois) anos
não tiver sido iniciada a obra em referência.
Art. 3º. - Fica assegurado ao Município de Caicó o direito de
fiscalizar o cumprimento das obrigações estatuídas nesta Lei, os
prazos a serem observados e a cláusula de reversão, em caso de
Q inadimplemento.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de novembro de 2021.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador: |FODC96F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 12/11/2021. Edição 2650
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/femum/
https:/NWww.diariomunicipal.com.br/femum/materia/1 FODC96F/03AGdBq27Wu6KkTijpF33R1 KkXbReldiTfgzkJJipVZ1 uN8InTsZ8HnjlhxMqdMifyuHQ... 1/1
2222

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