| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2021 |
| Date | 2021-11-03 |
| Ementa | DISPÕE sobre a desafetação e doação de terreno do patrimônio municipal à Mitra Diocesana de Caicó. |
| native_id | 5271 |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 108/2021 EMENTA: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À MITRA DIOCESANA DE CAICÓ-PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, PARA EDIFICAÇÃO DA IGREJA DE SÃO MIGUEL DE ARCANJO. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DATA: 03/11/2021 MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 Of. nº 674/2021/GAB-PREF-CAICO Caicó, 03 de novembro de 2021 À Sua Excelência o Senhor 03 nov 201 IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA asd = o Presidente da Câmara Municipal Funclonário” NESTA Excelentíssimo Presidente, Peio Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa para apreciação por seus edis, o anexo Projeto de Lei, que tem por finalidade a desafetação e doação de terreno localizado no bairro Serrote Branco, de propriedade do Município de Caicó/RN, à MITRA DIOCESANA DE CAICÓ — PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, para a construção da Igreja de São Miguel de Arcanjo, beneficiando a população lá residente e demais munícipes. Atenciosamente. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 MENSAGEM Nº 027/2021, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021 Excelentíssimo Presidente e Senhores Vereadores, O projeto de lei encaminhado à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa busca autorização para que o Poder Executivo possa proceder à desafetação e doação do bem imóvel descrito no projeto de lei em comento, o qual segue acompanhado da documentação necessária. Trata-se da transferência à MITRA DIOCESANA DE CAICÓ — PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - de domínio do terreno EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO II, localizado no Bairro Serrote Branco para a construção da Igreja de São Miguel de Arcanjo. Conforme solicitação feita pela Diocese de Caicó, por meio do Ofício nº 003/21, de 06 de agosto de 2021, enviado pelo Padre José Tadeu de Araújo, Pároco de Nossa Senhora de Fátima, a construção do templo dedicado ao Arcanjo São Miguel é um “desejo supremo da comunidade do bairro Serrote Branco, o qual é manifestado nas expressões de fé e ainda por meio de abaixo- assinado em anexo”. Há de se registrar, nesse sentido, que, consoante disposição contida na Constituição Federal de 1988 é assegurado o livre exercício dos cultos religiosos, estando o Município, com o envio do presente projeto de lei, exercendo a colaboração de interesse público, também prevista na nossa Carta Magna. Q ** + RE CAICÓ | 1 MICO C4; MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 Ademais, é importante salientar que a MITRA DIOCESANA DE CAICÓ, em contrapartida, vem adotando as medidas necessárias à efetivar a doação de dois terrenos no bairro Soledade, um medindo 40m x 60m para a construção, por parte do Municipio, de uma Creche que atenderá, em tempo integral, cerca de 200 crianças; e outro medindo 80m x 100m para a construção de uma escola municipal, que atenderá cerca de 400 crianças. Isso posto, levando em conta que as doações dos imóveis, acima mencionadas, atendem ao interesse público, beneficiando a população caicoense, esperamos o beneplácito dessa Egrégia Câmara de Vereadores para que a matéria seja convertida em Lei, quando subscrevemo-nos com real e distinta consideração. Atenciosamente JUDAS TADEU ALVES DO SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN id E 03 MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 PROJETO DE LEINº./J! , DES DE OVimba ) DE 2021. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE NOV 2071 TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À MITRA DIOCESANA DE aiicaçvo CAICÓ - PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, PARA dd ma na EDIFICAÇÃO DA IGREJA DE SÃO MIGUEL DE ARCANJO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓJ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e conceder em doação à MITRA DIOCESANA DE CAICÓ — PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, o terreno de propriedade do Município de Caicó/RN, constituído do “EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO IP”, da Quadra K do loteamento “SERROTE BRANCO IV”, situado nesta cidade de Caicó/RN, no Bairro Recreio, lado impar, o qual mede 3.861,45m? (três mil oitocentos e cinquenta e um virgula quarenta e cinco metros quadrados) de superfície, limitando-se: ao norte, onde mede 131,50m, com a Rua Projetada 06; ao Sul, onde mede 131,74m, com o imóvel de matrícula 13.995; ao Leste, onde mede 25,32m, com a área de Lagoa de Captação Ill; e ao Oeste, onde mede 33,25m, com o lote nº 256. Art. 2º. - A área indicada no artigo anterior será destinada à edificação da Igreja de São Miguel de Arcanjo, e, após a edificação, caso haja MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 área remanescente, a Mitra Diocesana poderá destiná-la aos fins previstos no seu estatuto. Parágrafo Único. O imóvel acima citado reverterá ao Patrimônio Municipal sem qualquer indenização, se no prazo de 02 (dois) anos não tiver sido iniciada a obra em referência. Art. 3º. - Fica assegurado ao Município de Caicó o direito de fiscalizar o cumprimento das obrigações estatuídas nesta Lei, os prazos a serem observados e a cláusula de reversão, em caso de inadimplemento. Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito, 03 de Novembro de 2021. À Jedi ql o JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 108/2021 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 108/2021, com ementário “Dispõe sobre a desafetação e doação de terreno do Patrimônio Municipal à Mitra Diocesana de Caicó — Paróquia Nossa Senhora de Fátima, para edificação da Igreja de São Miguel Arcanjo”. Por meio da mensagem nº 27/2021, encaminhada pelo Ofício nº 674/2021, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para possibilitar a desafetação e a doação do terreno. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC). os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. E o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipai, que a promuigará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado a) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —. que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Polalevado am OOVLL / DO Julgado objeto de deliboração Encaminho as Comissões Técnicas para emitir parecer. MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que coube €.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed.. São Paulo: Atlas. 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; HI - suplementar a legislação federal e a estadual no que coube A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento Jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 05 de novembro de 2021. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Rs MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 108/2021 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 108/2021, com ementário “Dispõe sobre a desafetação e doação de terreno do patrimônio municipal à Mitra Diocesana de Caicó — Paróquia de Nossa Senhora de Fátima, para edificação da igreja de São Miguel de Arcanjo”. Por meio da mensagem nº 027/2021, encaminhada pelo Ofício nº 674/2021, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para proceder com desafetação e a doação do terreno. Em síntese, manifestou-se no requerimento indicando que a referida edificação é um desejo supremo do bairro Serrote Branco, assim como, que a Mitra Diocesana está adotando as medidas necessárias para doar ao Município, dois terrenos localizados no bairro soledade, que serão utilizados para construir uma creche e uma escola municipal. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (..) Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; (.) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, nos termos do art. 10, incisos I da Lei Orgânica do Município: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 |www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; 6.) A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria No caso em tela, a competência de fato cabe ao Executivo, pois é sua [7] função administrar. dispor de dados, simular situações. Não basta a iniciativa ser constitucionalmente prevista, há requisitos prévios de procedimento a serem adimplidos antes do envio do projeto de lei ao Legislativo Municipal. Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após os pareceres das Comissões supramencionada. É o parecer. 0 Caicó/RN, 09 de novembro de 2021. dá Ver. THALES RANGEL DA COSTA Presidente / : p 4 '6o RR, Ver. RAIMUNDO I TO FILHO Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA Relator Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES | . COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO, TRANSPORTE E HABITAÇÃO Projeto de Lei nº 108/2021 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 108/2021, com ementário “Dispõe sobre a desafetação e doação de terreno do patrimônio municipal à Mitra Diocesana de Caicó — Paróquia de Nossa Senhora de Fátima, para edificação da igreja de São Miguel de Arcanjo”. Por meio da mensagem nº (027/2021, encaminhada pelo Ofício nº 674/2021, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para proceder com desafetação e a doação do terreno. Em síntese, manifestou-se no requerimento indicando que a referida edificação é um desejo supremo do bairro Serrote Branco, assim como, que a Mitra Diocesana está adotando as medidas necessárias para doar ao Município, dois terrenos localizados no bairro soledade, que serão utilizados para construir uma creche e uma escola municipal. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material; da mesma forma, foi o posicionamento da Comissões de Justiça e Redação. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria de doação de um terreno pertencente ao patrimônio municipal. Conforme a lição de Hely Lopes Meirelles, “A administração pode fazer doações de bens móveis ou imóveis desafetados de uso público, e comumente o faz para incentivar construções e atividades particulares de interesse coletivo”. Nesse sentido, a doação pode consistir em doação simples ou com encargos, sendo a última hipótese vertente, haja vista que se trata de doação para finalidade específica. No caso sob análise, percebe-se que o Executivo encaminhou o Projeto de Lei 108/2021, autorizando a desafetação e doação, para fins específicos. O projeto veio encaminhado com a devida justificativa. No mais, essa Comissão salienta, ainda, que o principal óbice aparente — constitucionalidade — já foi superado em duas oportunidades: tanto pela Procuradoria da Câmara como pela Comissão Permanente de Justiça e Redação, não havendo assim qualquer motivação suficiente à impedir a aprovação de tal Projeto de Lei. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 |www.caico.m.leg.br APROVADO EM: JO 441, WM IA pu ra MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO, TRANSPORTE E HABITAÇÃO Portanto, da análise dos autos, vê-se que na scara de competência desta Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento, juntamente com os demais pareceres que integram este feito, a Plenário para votação. É o parecer. Caicó/RN, 09 de novembro de 20721. Grie Fo pede ES DE AZEVEDO Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 048/2021 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 108/2021 Recebido em: |) / JM | Autoria: Poder Executivo Municipal Aprovado em: 10/11/2021 x ami Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / J.. Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: a . Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / !y pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 10/11/2021) “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À MITRA DIOCESANA DE CAICÓ — PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, PARA EDIFICAÇÃO DA IGREJA DE SÃO MIGUEL DE ARCANJO. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e conceder em doação à MITRA DIOCESANA DE CAICÓ — PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, O terreno de propriedade do Município de Caicó/RN, constituído do “EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO II”, da Quadra K do loteamento “SERROTE BRANCO IV”, situado nesta cidade de Caicó/RN, no Bairro Recreio, lado ímpar, o qual mede 3.861,45m? (três mil oitocentos e cinquenta e um virgula quarenta e cinco metros quadrados) de superfície, limitando-se: ao norte, onde mede 131,50m, com a Rua Projetada 06; ao Sul, onde mede 131,74m, com o imóvel de matrícula 13.995; ao Leste, onde mede 25,32m, com a área de Lagoa de Captação Ill; e ao Oeste, onde mede 33,25m, com o lote nº 256. Art. 2º. - A área indicada no artigo anterior será destinada à edificação da Igreja de São Miguel de Arcanjo, e, após a edificação, caso haja área remanescente, a Mitra Diocesana poderá destiná- la aos fins previstos no seu estatuto. Parágrafo Único. O imóvel acima citado reverterá ao Patrimônio Municipal sem qualquer indenização, se no prazo de 02 (dois) anos não tiver sido iniciada a obra em referência. Art. 3º. - Fica assegurado ao Município de Caicó o direito de fiscalizar o cumprimento das obrigações estatuídas nesta Lei, os prazos a serem observados e a cláusula de reversão, em caso de inadimplemento. Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó/RN, 11 de novembro de 2021. á og Iv O DOS SANTOS DA COSTA Presidente CAnquisado em 48144] 204 E] 16/11/2021 09:05 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ cremes ear ca e erp rare meias cmriier ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ eee SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.358, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À MITRA DIOCESANA DE CAICÓ — PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, PARA EDIFICAÇÃO DA IGREJA DE SÃO MIGUEL DE ARCANJO”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e conceder em doação à MITRA DIOCESANA DE CAICÓ — PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, o terreno de propriedade do Município de Caicó/RN, constituído do E “EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO II”, da Quadra K do loteamento O “SERROTE BRANCO IV”, situado nesta cidade de Caicó/RN, no Bairro Recreio, lado ímpar, o qual mede 3.861,45m? (três mil oitocentos e cinquenta e um virgula quarenta e cinco metros quadrados) de superfície, limitando-se: ao norte, onde mede 131 50m, com a Rua Projetada 06; ao Sul, onde mede 131,74m, com o imóvel de matrícula 13.995; ao Leste, onde mede 25,32m, com a área de Lagoa de Captação III; e ao Oeste, onde mede 33,25m, com o lote nº 256. Art. 2º. - A área indicada no artigo anterior será destinada à edificação da Igreja de São Miguel de Arcanjo, e, após a edificação, caso haja área remanescente, a Mitra Diocesana poderá destiná-la aos fins previstos no seu estatuto. Parágrafo Único. O imóvel acima citado reverterá ao Patrimônio Municipal sem qualquer indenização, se no prazo de 02 (dois) anos não tiver sido iniciada a obra em referência. Art. 3º. - Fica assegurado ao Município de Caicó o direito de fiscalizar o cumprimento das obrigações estatuídas nesta Lei, os prazos a serem observados e a cláusula de reversão, em caso de Q inadimplemento. Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 11 de novembro de 2021. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador: |FODC96F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/11/2021. Edição 2650 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/femum/ https:/NWww.diariomunicipal.com.br/femum/materia/1 FODC96F/03AGdBq27Wu6KkTijpF33R1 KkXbReldiTfgzkJJipVZ1 uN8InTsZ8HnjlhxMqdMifyuHQ... 1/1 2222