| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2021 |
| Date | 2021-11-10 |
| Ementa | DISPÕE sobre a autorização para criação de banco municipal de equipamentos destinados ao tratamento e recuperação da saúde de doentes e enfermos, assim como locomoção de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no Município de Caicó. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 111/2021 EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DE BANCO MUNICIPAL DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO TRATAMEMTO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DE DOENTES E ENFERMOS, ASSIM COMO LOCOMOÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS DATA: 10/11/2021 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 = Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS -— ANDINHO DUARTE DDD PROJETO DE LEIN"LJA /2021 PROTOCOLO RA O Vereador ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS - ANDINHO DUARTE, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Dispõe sobre a autorização para a criação de banco municipal de equipamentos destinados ao tratamento e recuperação da saúde de doentes e enfermos, assim como à locomoção de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no Município de Caicó/RN, e dá outras providências. Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado à criar, no âmbito do Município de Caicó/RN, banco municipal de equipamentos destinados ao tratamento e recuperação da saúde de doentes e enfermos, assim como à locomoção de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, tais como cadeiras de rodas, cadeiras de banho, muletas, bengalas, camas hospitalares, tipoias, entre outros, observada a disponibilidade orçamentária. $ 1º O banco de equipamentos a que se refere o caput será denominado de Projeto Irmã Lindalva e sua administração competirá ao órgão ou secretaria designados pelo prefeito municipal, podendo dele ser beneficiário, observada à disponibilidade de equipamentos, toda pessoa que preencher cumulativamente os seguintes requisitos: 1 - Residir no Município de Caicó/RN; IL — Ser inscrito no Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal é possuir renda per capta familiar de até um salário mínimo; HI — Comprovar a necessidade de utilização do equipamento solicitado através de laudo médico devidamente assinado e carimbado pelo profissional emissor. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS — ANDINHO DUARTE $ 2º Além dos requisitos previstos no parágrafo anterior, o empréstimo do equipamento somente será efetivado após emissão de laudo por assistente social do Município, que corrobore as referidas condições exigidas. 8 3º Os equipamentos existentes no banco previsto no presente artigo serão emprestados às pessoas que preencherem os requisitos dispostos nos parágrafos anteriores na modalidade de comodato, entendendo-se este como o empréstimo gratuito de coisas fungíveis e que devem ser devolvidas no prazo estipulado entre as partes. 8 4º A observância da manutenção dos requisitos para a concessão do empréstimo será realizada por assistente social do Município em prazo não superior a seis meses. Caso se verifique a irregularidade na manutenção do empréstimo. deverá este ser cessado c O equipamento devolvido ao Poder Público. $ 5º O objeto constante do referido comodato deverá ser devolvido em boas condições de uso, a fim de que seja emprestado a outrem, ensejando ao Município a obrigação de tomar todas as medidas cabíveis contra o comodatário em caso de devolução do equipamento danificado e/ou sem condições de uso, notadamente para o ressarcimento do dano. Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, de de 2021. 1 N 1 “ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS Vereador - PSC CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 - Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS — ANDINHO DUARTE JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, senhores Vereadores, De início, incumbe destacar que o presente projeto de lei preenche o requisito da constitucionalidade formal, não havendo que se falar em vício de iniciativa e/ou infringência de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal. A propósito, acerca da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, dispõe o art. 61 da CF: Art. 61. [...] $ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: 1 - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas: H - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração: b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios: c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; £) militares das Forças Armadas, seu regime Jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva, Por simetria, é o mesmo texto, mutatis mutandis. aplicado pela Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE), vide seu art. 46, $ 1º. Já a Lei Orgânica Municipal (LOM), a seu turno, prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 = Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS — ANDINHO DUARTE Parágrafo Unico - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. Vê-se que, especificamente em âmbito municipal, são matérias de inciativa exclusiva do prefeito apenas aquelas atinentes à organização administrativa, servidores públicos e matéria orçamentária. A respeito do vício de iniciativa em proposições legislativas, o Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidou entendimento, em sede de repercussão geral, de que “não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos” (ARE 878911 RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 19.09.2016). Ainda mais, o mesmo STF já firmou posição no sentido que as hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas no art. 61 da Constituição Federal (CF), que trata da reserva de iniciativa de lei do Chefe do Poder Executivo. Em vista disso, não se permite interpretação ampliativa do citado dispositivo constitucional para abarcar matérias além daquelas relativas ao funcionamento e estruturação da Administração Pública, mais especificamente, a servidores e órgãos do Poder Executivo (cf. ADI 2.672, Rel. Min. Ellen Gracie, Redator p/ acórdão Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, j. em 10.1 1.2006; ADI 2.072, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. em 02.03.2015; e ADI 3.394, Rel. Min. Eros Grau, j. em 15.08.2008). No caso do presente projeto de lei, este sequer cria qualquer despesa, limitando-se a autorizar atividade futura da Administração Pública Municipal, cuja efetivação não escapará à esfera discricionária do administrador, a quem caberá o juízo da oportunidade e conveniência para tanto. Foi nesse sentido, aliás, que já decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) em matéria similar (cf. ADI 20160062676 RN, Rel. Juiz Ricardo Procópio (convocado), Tribunal Pleno, J. em 15.02.2017). Dessa forma, há espaço para que o legislador municipal, no exercício de sua competência legislativa e sem colocar em risco à cláusula de reserva da Administração, exerça o seu múnus parlamentar. A bem da verdade, o parlamento, além de ser o órgão mais eclético em termos de representatividade, também tem Parte na eleição de melhorias para o município, inclusive por ser, certamente, o maior receptor de demandas da população. Não por menos, o prefeito conta com o apoio de uma bancada governista de vereadores e de um líder, sabidamente inclinados a defender as prioridades da gestão municipal, o que não significa que seus projetos hão de prevalecer sob qualquer circunstância. CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS — ANDINHO DUARTE Diante do exposto, vê-se que o texto constitucional não prevê óbice a que ato proveniente do Poder Legislativo disponha sobre autorização de atividade futura na Administração. Vencidos estes pontos e não havendo qualquer inconstitucionalidade formal na proposição, passa-se à sua justificação material. Pois bem. É de conhecimento amplo que uma série de pessoas, inclusive no Município de Caicó, enfrentam prementes dificuldades para a consecução de instrumentos necessários aos seus tratamentos de saúde, alguns de utilidade básica, como os descritos expressamente no presente projeto, notadamente cadeiras de rodas, cadeiras de banho, muletas, bengalas, camas hospitalares e tipoias. Tais dificuldades, certamente potencializadas pela diminuição de renda e aumento de custos de produtos ocasionados pela pandemia, ao atingir uma gama considerável de pessoas, torna-se um problema de saúde pública, até porque a não utilização desses instrumentos, em muitos casos, provoca até mesmo o agravamento do estado de saúde de pacientes enfermos, o que finda por desembocar no sistema público de saúde, aumentando, assim, o valor do seu custeio. Por outro lado, a garantia de um tratamento de saúde eficaz e que promova dignidade humana às pessoas é dever do Poder Público e imperativo constitucional, não podendo o Administrador se furtar desse múnus. No presente caso, é importante ressaltar que os equipamentos continuam pertencendo à Administração, sendo apenas emprestados pelo regime de comodato àqueles que preencherem os requisitos dispostos no projeto. Aliás, além do próprio cuidado de se prever no projeto requisitos autorizadores dos empréstimos, ainda se previu que em situações de dano, que importem em danificação e/ou inutilização, o Município deverá adotar todas as medidas necessárias para que o dano seja regularmente ressarcido. Ademais, não se pode esquecer que a observância da manutenção dos requisitos para a concessão do empréstimo será realizada por assistente social do Município em prazo não superior a seis meses e que caso se verifique a irregularidade na manutenção do empréstimo, deverá este ser cessado e o equipamento devolvido ao Poder Público, o que significa, em suma, que as concessões serão cotidianamente reavaliadas, afastando o risco de apropriação indevida. Dessa forma, a aprovação da presente proposição é de importante valor para a comunidade caicoense, motivo pelo qual conta-se com o habitual apoio de Vossas Excelências, com a consequente aprovação da matéria. * Câmara Municipal de Caicó/RN, de de 2021. q N : CA CLAVTÓN DUARTEIE MEDEIROS Vereador — PSC : MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 111/2021 Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros (PSC) PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Anderson Clayton Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 111/2021, com ementário “Dispõe sobre a autorização para a criação de Banco Municipal de Equipamentos destinados ao tratamento e recuperação de doentes e enfermos, assim como locomoção de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no Município de Caicó/RN, e dá outras providências” O parlamentar justifica seus motivos como sendo necessária a inclusão, no âmbito municipal, de boas práticas e padrões de qualidade na consecução de instrumentos necessários em tratamentos de saúde (muletas, cadeiras de roda, bengalas, etc), os quais poderão ser emprestados, pela Administração Pública, pelo regime de comodato aqueles que preencherem os requisitos contidos no Projeto. Salienta, ainda, que não se pode esquecer que a observância na manutenção de tais requisitos será realizada por assistente social do Município, em prazo não superior a seis meses, de modo a garantir não só o controle da Administração sob seus bens, mas também evitar situações de irregularidade e até mesmo danificação/extravio dos equipamentos. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. Êo que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CNMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Muito embora a nobreza de espírito que ensejou a edição deste Projeto de Lei, a Procuradoria desta Casa de Leis entende, no exercício de seu controle de constitucionalidade prévia, que o presente não preencheu todos os requisitos de admissibilidade. Explica-se. A análise perfunctória da matéria objeto da vontade legislativa do parlamentar, levando em conta a uniformização e unicidade do ordenamento jurídico, está desconstituído de legitimidade para iniciativa, bem como de inovação, requisitos essenciais para, no âmbito da organização político-administrativa, haja atuação legislativa. Explica-se. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m leg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício minimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740). É o que não se infere das razões do Autor. A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Unico - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto, no inciso HI. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Assim, a propositura de qualquer projeto por pessoa que não esteja revista no referido artigo, caracteriza o ato como inconstitucional, por vício de iniciativa. E o caso em comento, haja vista que o Projeto prevê claramente a imposição de novas diretrizes de conduta dos serviços públicos municipais, sobretudo os prestados pelas pastas de Saúde e Assistência Social- matéria que integra o inciso II do artigo retro mencionado. A administração da cidade incumbe ao que, modernamente, chama-se de 'Governo', e que tem na lei seu mais relevante instrumento, participando sempre o Poder Legislativo na função de aprovar-desaprovar os atos. Na hipótese de administração ordinária, cabe ao Legislativo o estabelecimento de normas gerais, diretrizes globais, Jamais atos pontuais e específicos. Assim, e visando garantir a preservação da vontade legislativa do parlamentar, o mais indicado será a devolução do Projeto ao parlamentar para que ele encaminhe, via expediente cabível, suas razões ao Poder Executivo, sugerindo que o Excelentíssimo Senhor Prefeito proceda com o envio do Projeto de Lei, de iniciativa privativa dele. A devolução de um Projeto para o Gabinete do respectivo vereador, para os fins que se fizerem necessários, é atribuição exclusiva do Presidente desta Casa Legislativa, nos seguintes termos do RI/CMC: Art. 20 Compete ainda, privativamente, ao Presidente: HI — Quanto às proposições: E d) Devolver ao autor, a proposição que não esteja devidamente formalizada na forma deste Regimento e em termos que não permitam perceber a vontade legislativa, ou aquelas que versem matéria estranha à competência da Câmara, cabendo recurso ao Plenário, com efeito suspensivo; (4) Ante o exposto, com fulcro no art. 133 e 135 do RI/CMC, esta Procuradoria opina pela DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI em epígrafe, por parte do Excelentíssimo Senhor Presidente, conforme exegese da alínea “d” do inciso III do art. 20, também do RI/CMC, ao Gabinete do Parlamentar autor, com a sugestão de ENCAMINHAR SUAS RAZÕES AO PODER EXECUTIVO, haja vista a matéria tratada ser de sua iniciativa privativa, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 08 de fevereiro de 2022. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br cAnquivodo um Y3/06/ 2022 MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA DESPACHO Visto, etc. Acato integralmente o parecer oriundo da Procuradoria desta Augusta Casa. Cumpra-se, com expedientes necessários. Caicó/RN, 08 de fevereiro de 2022. IVAN DOS SANTOS DA COSTA Presidente Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br