| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2021 |
| Date | 2021-11-10 |
| Ementa | DISPÕE sobre denominação de artéria projetada no Distrito de Laginhas. |
| native_id | 5277 |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 112/2021 EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA PROJETADA NO DISTRITO DE LAGINHAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ DATA: 10/11/2021 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR CICERO BEZERRA DE QUEIROZ —- MANCUSO PROJETO DE LEINÁIZ /2021 PROTOCOLO 10 Nov 201 O Vereador Cícero Bezerra de Queiroz - Mancuso, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Dispõe sobre a denominação de artéria projetada no Distrito de Laginhas. Art. 1º- Fica denominado de Rua Berto Bezerra de Medeiros a artéria projetada de código nº 01288-2, localizada no Distrito de Laginhas, município de Caicó/RN, ainda sem denominação. Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Caicó, 10 de novembro de 2021. Cícero Bezerra de Queiroz - Mancuso Vereador - MDB JUSTIFICATIVA Este Projeto de Lei denominando a artéria projetada de código nº 01288-2 visa homenagear o comerciante Berto Bezerra de Medeiros. Berto, como ele era mais conhecido, nasceu no Sítio Riacho de Santana, município de Jucurutu, porém, por conta do seu comércio, ficou conhecido em várias regiões do Seridó, não sendo diferente no Distrito de Laginhas. Também fez várias amizades com os moradores de Laginhas, tendo um papel importante para o bem-estar daquela comunidade, tendo em vista que ele era comerciante no ramo alimentício e ajudou a alimentar muitas famílias com o seu trabalho. Câmara Municipal de Caicó, 10 de novembro de 2021. Vereador - MDB Julgado objeto de deliberação por (LAMA ads, Encaminho as Comissões Técn emitir parecer. S. Sescõas em 07 12 / 402% APROVADO EM: MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 112/2021 Autoria: Cícero Bezerra de Queiroz - MDB Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Cícero Bezerra de Queiroz, tombado sob o nº 112/2021, com ementário “dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no Distrito de Laginhas”. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se o tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento cm comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de deliberação pelo Plenário. Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela ) ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 17 de dezembro de 2021. ocyrador da Câmara aria nº 118/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 064/2021 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 112/2021 Recebido em: oz /32 /20n. Autoria: Cícero Bezerra de Queiroz Aprovado em: 22/12/2021 N Sem emendas Bhut Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: Ph ia Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: ú - Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / / pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara. Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 22/12/2021) “Dispõe sobre a denominação de artéria projetada no Distrito de Laginhas. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, O FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica denominada de Rua Berto Bezerra de Medeiros a artéria projetada de código nº 01288-2, localizada no Distrito de Laginhas, município de Caicó/RN, ainda sem denominação. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Caicó/RN, 27 de dezembro de 2021. rt na SANTOS DA COSTA Presidente (Anquiuado em QY3106] 303 29/12/2021 08:04 : PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.376, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 “Dispõe sobre a denominação de artéria projetada no Distrito de Laginhas. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. - Fica denominada de Rua Berto Bezerra de Medeiros a artéria projetada de código nº 01288-2, localizada no Distrito de Laginhas, município de Caicó/RN, ainda sem denominação. Art. 2º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2021. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS q Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:B3835630 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/12/2021. Edição 2682 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femum/ https:/Awww diariomunicipal.com.br/femum/materia/B3835630/03AGdBq263mu-2telYVBS!RxDbRUQM7843QAIZRLSS44E YixllBdra IYwbfNpefos... 11