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materia nº 112/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 112 / 2021
Date 2021-11-10
EmentaDISPÕE sobre denominação de artéria projetada no Distrito de Laginhas.
native_id5277

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 112/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA
PROJETADA NO DISTRITO DE LAGINHAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ
DATA: 10/11/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR CICERO BEZERRA DE QUEIROZ —- MANCUSO
PROJETO DE LEINÁIZ /2021
PROTOCOLO
10 Nov 201
O Vereador Cícero Bezerra de Queiroz - Mancuso, no desempenho de
seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de
Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a denominação de
artéria projetada no Distrito de Laginhas.
Art. 1º- Fica denominado de Rua Berto Bezerra de Medeiros a artéria
projetada de código nº 01288-2, localizada no Distrito de Laginhas, município
de Caicó/RN, ainda sem denominação.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó, 10 de novembro de 2021.
Cícero Bezerra de Queiroz - Mancuso
Vereador - MDB
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei denominando a artéria projetada de código nº 01288-2 visa
homenagear o comerciante Berto Bezerra de Medeiros. Berto, como ele era
mais conhecido, nasceu no Sítio Riacho de Santana, município de Jucurutu,
porém, por conta do seu comércio, ficou conhecido em várias regiões do
Seridó, não sendo diferente no Distrito de Laginhas. Também fez várias
amizades com os moradores de Laginhas, tendo um papel importante para o
bem-estar daquela comunidade, tendo em vista que ele era comerciante no
ramo alimentício e ajudou a alimentar muitas famílias com o seu trabalho.
Câmara Municipal de Caicó, 10 de novembro de 2021.
Vereador - MDB
Julgado objeto de deliberação
por (LAMA ads,
Encaminho as Comissões Técn
emitir parecer.
S. Sescõas em 07 12 / 402%
APROVADO EM:
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 112/2021
Autoria: Cícero Bezerra de Queiroz - MDB
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Cícero Bezerra de
Queiroz, tombado sob o nº 112/2021, com ementário “dispõe sobre a denominação de
uma artéria projetada no Distrito de Laginhas”.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de
parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
o tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento cm comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente
projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente
projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de
deliberação pelo Plenário.
Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela
) ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 17 de dezembro de 2021.
ocyrador da Câmara
aria nº 118/2021
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 064/2021 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 112/2021 Recebido em: oz /32 /20n.
Autoria: Cícero Bezerra de Queiroz
Aprovado em: 22/12/2021 N
Sem emendas Bhut Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: Ph ia Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: ú - Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / / pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara. Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 22/12/2021)
“Dispõe sobre a denominação de artéria
projetada no Distrito de Laginhas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
O FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominada de Rua Berto Bezerra de Medeiros a artéria projetada de código nº
01288-2, localizada no Distrito de Laginhas, município de Caicó/RN, ainda sem denominação.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caicó/RN, 27 de dezembro de 2021.
rt na SANTOS DA COSTA
Presidente
(Anquiuado em
QY3106] 303
29/12/2021 08:04 : PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.376, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre a denominação de artéria
projetada no Distrito de Laginhas. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica denominada de Rua Berto Bezerra de
Medeiros a artéria projetada de código nº 01288-2, localizada
no Distrito de Laginhas, município de Caicó/RN, ainda sem
denominação.
Art. 2º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2021.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
q Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:B3835630
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 29/12/2021. Edição 2682
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femum/
https:/Awww diariomunicipal.com.br/femum/materia/B3835630/03AGdBq263mu-2telYVBS!RxDbRUQM7843QAIZRLSS44E YixllBdra IYwbfNpefos... 11

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