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materia nº 115/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 115 / 2021
Date 2021-12-01
EmentaDISPÕE sobre autorizar o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial.
native_id5280

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
o
PROJETO DE LEI
Nº 115/2021
EMENTA: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
q
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DATA: 01/12/2021

MUNICÍPIO DE
CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993
Mensagem nº 028/2021
Excelentíssimos Senhores
Presidente e demais Vereadores
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar à apreciação dessa Câmara Municipal, o
Projeto de lei nº 14% /2021 que dispõe sobre a abertura de Crédito Especial a fim de
permitir a execução dos recursos da Complementação da União ao FUNDEB nos termos
da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Conforme a mudança na legislação, os recursos do FUNDEB destinados ao
pagamento dos profissionais do Magistério passaram a ser no mínimo 70% (Setenta por
cento) do total arrecadado e 30% (Trinta por cento) no máximo com as demais despesas
da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
Antes a divisão de recursos do FUNDEB era 60% / 40%, assim este Projeto
de Lei realiza essa adequação de nomenclaturas conforme a nova legislação.
Além disso, foram criados dois tipos de Complementação da União ao
FUNDEB destinados aos Municípios, quais sejam:
e Complementação VAAF (Valor Anual Por Aluno) e
e Complementação VAAT (Valor Anual Total Por Aluno).
Essas Complementações têm por objetivo garantir que os recursos recebidos
no Munícipio possam atingir valor anual mínimo por aluno.
No caso da Complementação VAAF, a princípio a aplicação dos recursos
seguirão a mesma regra dos percentuais de 70% / 30%.
Quanto a Complementação VAAT, as regras definidas nos artigos 27º e 28º
da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 são que:

CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993
e O percentual mínimo de 15% dos recursos serão destinados à
realização de despesas de capital aplicados a cada rede de ensino
beneficiada e
e A proporção mínima de 50% dos recursos serão destinados à
Educação Infantil.
Logo, esse projeto de lei para abertura de Crédito Especial busca viabilizar
no orçamento municipal a execução desses recursos ao longo do exercício.
) Nessas condições, submeto à deliberação de Vossas Excelências o anexo
projeto de lei que visa a abertura do referido crédito.
Atenciosamente,
Caicó-RN, 01 de dezembro de 2021.
dah fodeu ur A
AS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993
Projeto de Lei nº//5/2021.
DM Autoriza ao Poder Executivo
V Municipal a abrir Crédito Especial
O) Oy e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte,
no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, aprovou e Eu
sanciono a presente lei.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial da importância de R$ 0,00 (XXXXX) ao orçamento vigente para execução dos
recursos da Complementação da União para o FUNDEB (VAAF e VAAT), sob as
seguintes dotações orçamentárias:
Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó
Órgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes
Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. De Educação, Cultura e Esportes
Função: 12 — Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 11 — Capacitação e Valorização dos Profissionais do
Magistério
Ação: 2.14 — Funcionamento das Atividades da Educação
Básica Fundamental - FUNDEB 60%
3000000000 Despesas Correntes
3100000000 Pessoal e Encargos Sociais
3190000000 Aplicações Diretas
3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
3190130000 Obrigações Patronais
Fonte de Recursos 11140000 — Transferências do FUNDEB 70% - Complementação
da União - VAAF.
MUNICÍPIO DE
CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993
Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó
Órgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes
Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. De Educação, Cultura e Esportes
Função: 12 — Educação
Subfunção: 365 — Ensino Fundamental
Programa: 11 — Capacitação e Valorização dos Profissionais do
Magistério
Ação: 2.87 — Funcionamento das Atividades da Educação
Básica Infantil - FUNDEB 60%
3000000000 Despesas Correntes
3100000000 Pessoal e Encargos Sociais
3190000000 Aplicações Diretas
3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
4000000000 Despesas de Capital
4400000000 Investimentos
4490000000 Aplicações Diretas
4490520000 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos 11900000 — Transferências do FUNDEB 30% - Complementação
da União - VAAT.
Art. 2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito
Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43,
8 1.º inciso II, na forma a seguir discriminada:
I — O Excesso de Arrecadação nas fontes de recursos 11140000
(Transferências do FUNDEB 70% — Complementação da União - VAAF) e 11150000
(Transferências do FUNDEB 30% — Complementação da União - VAAF) no valor total
de R$ 0,00 (XXXX).
Il — O Excesso de Arrecadação nas fontes de recursos 11180000
(Transferências do FUNDEB 70% — Complementação da União - VAAT) e 11190000 e
(Transferências do FUNDEB 30% — Complementação da União - VAAT) no valor total
de R$ 0,00 (XXX).
Art. 3.º - Os decretos orçamentários para abertura de crédito especial serão
elaborados conforme o ingresso dos recursos e apuração do excesso de arrecadação.
MUNICÍPIO DE
CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ /RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993
Art. 4.º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Quadro de
Detalhamento de Despesas, inclusive com a inclusão de elementos de despesas não
previstos no artigo 1º, limitando-se a alteração aos valores previstos nesta Lei, a fim de
readequar as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação a fim de
permitir a correta execução dos recursos da Complementação do FUNDEB, atendendo as
disposições da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 5.º - Na Lei N.º 5.308/2021, de 12 de janeiro de 2021, Lei
Orçamentária Anual, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Caicó/RN,
para o exercício financeiro de 2021, deverão ser consideradas as seguintes correções:
I— Onde se lê FUNDEB 60%, deverá se ler: “FUNDEB 70%”:
IH - Onde se lê FUNDEB 40%, deverá se ler: “FUNDEB 30%”.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Caicó-RN, 01 de dezembro de 2021.
PRA fodeu qlur A
AS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal

“ MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 115/2021
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 115/2021, com ementário “Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito
especial e dá outras providências”.
Por meio da mensagem nº 028/2021, encaminhada pelo Ofício nº 733/2021,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para abrir, no orçamento do corrente exercício, crédito especial para
execução da Complementação da União ao FUNDEB nos termos da Lei Federal nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro - Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
“
“ MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local:
€.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
1- legislar sobre assuntos de interesse local:
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos:
IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos.
estabilidade e aposentadoria;
III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções:
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso III.
In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese
do inciso III, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está,
o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista
constitucional e regimental.
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
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Tel: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg br
Julgado objeto de deliberação
por. UNIÃO. mm
Encaminho as Comissões Técnicas pare
emitir parscer.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caiéó/RN, 06 de dezembro de 2021.
ARTHUR AUGUSTO DE ARAUJO
Assessor Jurídico da Câmara
Portaria nº 118/2021, de 01/12/2021
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg br
7
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 115/2021
Autoria: Poder Executivo
PARECER =]
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 115/2021, com ementário “Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito
especial e dá outras providências”.
Por meio da mensagem nº 028/2021, encaminhada pelo Ofício nº 733/2021,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para abrir, no orçamento do corrente exercício, crédito especial para
execução da Complementação da União ao FUNDEB nos termos da Lei Federal nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC). os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer.
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição,
vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto
de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de vício
de iniciativa, bastando salientar o art. 40 da Lei Orgânica do Município:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
I - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
II - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso II.
In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese
do inciso III, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está,
o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista
constitucional e regimental.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal e material,
uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende
que o presente, no curso de seu trâmite processual regular. deve ser remetido à Comissão
de Orçamento e Finanças desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas. esta Procuradoria. por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer da Comissão supramencionada.
Êo parecer.
Caicó/RN, 07 de dezembro de 2021.
k
Ver. THALES RANGEL DA COSTA
Presidente
Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO | Ver FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA
Relator Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 115/2021
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 115/2021, com ementário “Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito
especial e dá outras providências”.
Por meio da mensagem nº 028/2021, encaminhada pelo Ofício nº 733/2021,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para abrir, no orçamento do corrente exercício, crédito especial para
execução da Complementação da União ao FUNDEB nos termos da Lei Federal nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC). os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer.
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão Permanente de Justiça e
Redação.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e
orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental:
Art. 60. À comissão de Finanças e Orçamento compete:
I opinar sobre:
(=)
b) abertura de crédito, matéria tributária, dívida pública e operação de crédito;
€.)
Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da
atual situação do Executivo caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido
alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas
oportunidades ao longo dos últimos anos.
In casu, o Projeto de Lei busca abrir, no orçamento do corrente exercício,
crédito especial a fim de permitir a execução dos recursos da complementação da União
Federal ao FUNDEB, de modo que tais recursos federais — destinados ao pagamento do
Magistério — passaram a ser de, no mínimo. 70% do total arrecadado e 30%. no máximo.
com as demais despesas para manutenção e desenvolvimento de Ensino.
Mas não é só, à União foram criados 02 (dois) tipos de Complementação:
Valor Anual por Aluno (VAAF) e Valor Anual Total por Aluno (VAAT); a primeira,
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Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
APROVADO EM:
“
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
segue a regra acima exposta (70%-30%), já a segunda terá um percentual mínimo de 15%
para despesas de capital aplicado a cada rede de ensino beneficiada, além de uma
proporção mínima de 50% destinado exclusivamente à Educação Infantil.
Desta forma, em relação às despesas, da adequação orçamentária financeira
anual e da compatibilidade com as despesas e receitas previstas no Plano Plurianual e Lei
de Diretrizes Orçamentária a propositura se encontra de acordo o que preceitua a Lei de
Responsabilidade Fiscal, principalmente no que diz respeito ao seu artigo 16, abaixo
transcrito:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com
o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
$ lo Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação
específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma
que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar,
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a
despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
$ 20 A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das
premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
8 30 Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante,
nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
Analisando sob o aspecto do mérito encontra-se elementos suficientes para
aquiescer com o chefe do Poder Executivo Municipal, dando assim a devida autorização
Legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa dispor como pretende em sede
deste Projeto de Lei.
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento, a Plenário para votação
Êo parecer.
Caicó/RN, 07 de dezembro de 2021.
| Ver. UNDO DA-COSTA JUNIOR
Presidente
Ver, CÍCEI O BEZERRA DE QUEIROZ | Ver. ROSÂNGELA M. DA SILVA
Relator Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 060/2021 —- CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 115/2021 Recebido em: 10 / 12./ 20N
Autoria: Poder Executivo Municipal
Aprovado em: 08/12/2021 DA)
Sem emendas cash Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / / Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: /J.. Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: 4 - Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / 1! pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 08/12/2021)
“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 0,00
(XXXXx) ao orçamento vigente para execução dos recursos da Complementação da União para o FUNDEB
(VAAF e VAAT), sob as seguintes dotações orçamentárias:
Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó
Órgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes
Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes
Função: 12 — Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 11 — Capacitação e Valorização dos Profissionais do Magistério
Ação: 2.14 — Funcionamento das Atividades da Educação Básica Fundamental
— FUNDEB 60%
3000000000 Despesas Correntes

3100000000 Pessoal e Encargos Sociais
3190000000 Aplicações Diretas
3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
3190130000 Obrigações Patronais
Fonte de Recursos
— VAAF.
Unidade Gestora:
11140000 — Transferências do FUNDEB 70% - Complementação da União
2 — Prefeitura Municipal de Caicó
Órgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes
Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes
Função: 12 — Educação
Subfunção: 365 — Ensino Fundamental
Programa: 11 - Capacitação e Valorização dos Profissionais do Magistério
Ação: 2.87 — Funcionamento das Atividades da Educação Básica Fundamental
— FUNDEB 60%
3000000000 Despesas Correntes
3100000000 Pessoal e Encargos Sociais
3190000000 Aplicações Diretas
3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
4000000000 Despesas de Capital
4400000000 Investimentos
4490000000 Aplicações Diretas
4490520000 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos
—VAAT.
11900000 — Transferências do FUNDEB 30% - Complementação da União
Art. 2º. Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito Especial, na forma da Lei Federa
nº 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, 81º. Inciso Il, na forma a seguir discriminada:
!- O Excesso de Arrecadação nas fontes de recursos 11140000 (Transferências do FUNDEB 70% -
Complementação da União — VAAF) e 11150000 (Transferências do FUNDEB 30% - Complementação da
União — VAAF) no valor total de R$ 0,00 (XXXX).
Il — O Excesso de Arrecadação nas fontes de recursos 1118000 (Transferências do FUNDEB 70% -
Complementação da União — VAAT) e 11190000 e (Transferências do FUNDEB 30% - Complementação da
União — VAAT) no valor total de R$ 0,00 (XXX).
Art. 3º. Os decretos orçamentários para abertura de crédito especial serão elaborados conforme o
ingresso dos recursos e apuração do excesso de arrecadação.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Quadro de Detalhamento de Despesas, inclusive
com a inclusão de elementos de despesas não previstos no artigo 1º, limitando-se a alteração aos valores
previstos nesta Lei, a fim de readequar as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação
a fim de permitir a correta execução dos recursos da Complementação do FUNDEB, atendendo as
disposições da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 5º. Na Lei Nº 5.308/2021, de 12 de janeiro de 2021, Lei Orçamentária Anual, que Estima a Receita e
fixa a Despesa do Município de Caicó/RN, para o exercício financeiro de 2021, deverão ser consideradas
as seguintes correções:
!- Onde se lê FUNDEB 60%, deverá se ler: “FUNDEB 70%”,
Il — Onde se lê FUNDEB 40%, deverá se ler: “FUNDEB 30%”.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Caicó/RN, 09 de dezembro de 2021.
==: a SANTOS DA COSTA
Presidente

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
lof2
-
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.374, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial da importância de R$ 0,00 (XXXXX) ao orçamento vigente
para execução dos recursos da Complementação da União para o
FUNDEB (VAAF e VAAT), sob as seguintes dotações orçamentárias:
Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó
Órgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e
Esportes
Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e
Esportes
Função: 12 — Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 11 — Capacitação e Valorização dos Profissionais do
Magistério
Ação: 2.14 — Funcionamento das Atividades da Educação Básica
Fundamental —- FUNDEB 60%
3000000000 Despesas Correntes
3100000000 Pessoal e Encargos Sociais
3190000000 Aplicações Diretas
3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
3190130000 Obrigações Patronais
Fonte de Recursos 11140000 — Transferências do FUNDEB 70% -
Complementação da União — VAAF.
Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó
Órgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e
Esportes
Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e
Esportes
Função: 12 — Educação
Subfunção: 365 — Ensino Fundamental
Programa: 11 — Capacitação e Valorização dos Profissionais do
Magistério
Ação: 2.87 — Funcionamento das Atividades da Educação Básica
Fundamental — FUNDEB 60%
3000000000 Despesas Correntes
3100000000 Pessoal e Encargos Sociais
3190000000 Aplicações Diretas
3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
4000000000 Despesas de Capital
4400000000 Investimentos
4490000000 Aplicações Diretas
4490520000 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos 11900000 — Transferências do FUNDEB 30% -
Complementação da União — VAAT.
Art. 2º. Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito
Especial, na forma da Lei Federa nº 4.320, de 17 de março de 1964,
prevista no Art. 43, 81º. Inciso II, na forma a seguir discriminada:
I - O Excesso de Arrecadação nas fontes de recursos 11140000
(Transferências do FUNDEB 70% - Complementação da União —
VAAF) e 11150000 (Transferências do FUNDEB 30% -
Complementação da União - VAAF) no valor total de R$ 0,00
(XXXX).
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/5C272F62/0...
20/12/2021 09:10
(Anquiado em
J6 103] 202%
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
Fá
20f2
H — O Excesso de Arrecadação nas fontes de recursos 1118000
(Transferências do FUNDEB 70% - Complementação da União —
VAAT) e 11190000 e (Transferências do FUNDEB 30% -
Complementação da União — VAAT) no valor total de R$ 0,00 (XXX).
Art. 3º. Os decretos orçamentários para abertura de crédito especial
serão elaborados conforme o ingresso dos recursos e apuração do
excesso de arrecadação.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Quadro de
Detalhamento de Despesas, inclusive com a inclusão de elementos de
despesas não previstos no artigo 1º, limitando-se a alteração aos
valores previstos nesta Lei, a fim de readequar as dotações
orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação a fim de permitir
a correta execução dos recursos da Complementação do FUNDEB,
atendendo as disposições da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro
de 2020.
Art. 5º. Na Lei Nº 5.308/2021, de 12 de janeiro de 2021, Lei
Orçamentária Anual, que Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Caicó/RN, para o exercício financeiro de 2021, deverão
ser consideradas as seguintes correções:
1- Onde se lê FUNDEB 60%, deverá se ler: “FUNDEB 70%”,
II — Onde se lê FUNDEB 40%, deverá se ler: “FUNDEB 30%”.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro de 2021.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pessoa Jurídica Padrão
Código Identificador:5C272F62
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 20/12/2021. Edição 2675
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/5C272F62/0...
20/12/2021 09:10

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