| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2021 |
| Date | 2021-12-01 |
| Ementa | DISPÕE sobre autorizar o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial. |
| native_id | 5280 |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó o PROJETO DE LEI Nº 115/2021 EMENTA: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS q AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DATA: 01/12/2021 MUNICÍPIO DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 Mensagem nº 028/2021 Excelentíssimos Senhores Presidente e demais Vereadores Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Temos a honra de encaminhar à apreciação dessa Câmara Municipal, o Projeto de lei nº 14% /2021 que dispõe sobre a abertura de Crédito Especial a fim de permitir a execução dos recursos da Complementação da União ao FUNDEB nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Conforme a mudança na legislação, os recursos do FUNDEB destinados ao pagamento dos profissionais do Magistério passaram a ser no mínimo 70% (Setenta por cento) do total arrecadado e 30% (Trinta por cento) no máximo com as demais despesas da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. Antes a divisão de recursos do FUNDEB era 60% / 40%, assim este Projeto de Lei realiza essa adequação de nomenclaturas conforme a nova legislação. Além disso, foram criados dois tipos de Complementação da União ao FUNDEB destinados aos Municípios, quais sejam: e Complementação VAAF (Valor Anual Por Aluno) e e Complementação VAAT (Valor Anual Total Por Aluno). Essas Complementações têm por objetivo garantir que os recursos recebidos no Munícipio possam atingir valor anual mínimo por aluno. No caso da Complementação VAAF, a princípio a aplicação dos recursos seguirão a mesma regra dos percentuais de 70% / 30%. Quanto a Complementação VAAT, as regras definidas nos artigos 27º e 28º da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 são que: CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 e O percentual mínimo de 15% dos recursos serão destinados à realização de despesas de capital aplicados a cada rede de ensino beneficiada e e A proporção mínima de 50% dos recursos serão destinados à Educação Infantil. Logo, esse projeto de lei para abertura de Crédito Especial busca viabilizar no orçamento municipal a execução desses recursos ao longo do exercício. ) Nessas condições, submeto à deliberação de Vossas Excelências o anexo projeto de lei que visa a abertura do referido crédito. Atenciosamente, Caicó-RN, 01 de dezembro de 2021. dah fodeu ur A AS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 Projeto de Lei nº//5/2021. DM Autoriza ao Poder Executivo V Municipal a abrir Crédito Especial O) Oy e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, aprovou e Eu sanciono a presente lei. Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 0,00 (XXXXX) ao orçamento vigente para execução dos recursos da Complementação da União para o FUNDEB (VAAF e VAAT), sob as seguintes dotações orçamentárias: Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó Órgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. De Educação, Cultura e Esportes Função: 12 — Educação Subfunção: 361 — Ensino Fundamental Programa: 11 — Capacitação e Valorização dos Profissionais do Magistério Ação: 2.14 — Funcionamento das Atividades da Educação Básica Fundamental - FUNDEB 60% 3000000000 Despesas Correntes 3100000000 Pessoal e Encargos Sociais 3190000000 Aplicações Diretas 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 3190130000 Obrigações Patronais Fonte de Recursos 11140000 — Transferências do FUNDEB 70% - Complementação da União - VAAF. MUNICÍPIO DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó Órgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. De Educação, Cultura e Esportes Função: 12 — Educação Subfunção: 365 — Ensino Fundamental Programa: 11 — Capacitação e Valorização dos Profissionais do Magistério Ação: 2.87 — Funcionamento das Atividades da Educação Básica Infantil - FUNDEB 60% 3000000000 Despesas Correntes 3100000000 Pessoal e Encargos Sociais 3190000000 Aplicações Diretas 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 4000000000 Despesas de Capital 4400000000 Investimentos 4490000000 Aplicações Diretas 4490520000 Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recursos 11900000 — Transferências do FUNDEB 30% - Complementação da União - VAAT. Art. 2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, 8 1.º inciso II, na forma a seguir discriminada: I — O Excesso de Arrecadação nas fontes de recursos 11140000 (Transferências do FUNDEB 70% — Complementação da União - VAAF) e 11150000 (Transferências do FUNDEB 30% — Complementação da União - VAAF) no valor total de R$ 0,00 (XXXX). Il — O Excesso de Arrecadação nas fontes de recursos 11180000 (Transferências do FUNDEB 70% — Complementação da União - VAAT) e 11190000 e (Transferências do FUNDEB 30% — Complementação da União - VAAT) no valor total de R$ 0,00 (XXX). Art. 3.º - Os decretos orçamentários para abertura de crédito especial serão elaborados conforme o ingresso dos recursos e apuração do excesso de arrecadação. MUNICÍPIO DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ /RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 Art. 4.º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Quadro de Detalhamento de Despesas, inclusive com a inclusão de elementos de despesas não previstos no artigo 1º, limitando-se a alteração aos valores previstos nesta Lei, a fim de readequar as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação a fim de permitir a correta execução dos recursos da Complementação do FUNDEB, atendendo as disposições da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Art. 5.º - Na Lei N.º 5.308/2021, de 12 de janeiro de 2021, Lei Orçamentária Anual, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Caicó/RN, para o exercício financeiro de 2021, deverão ser consideradas as seguintes correções: I— Onde se lê FUNDEB 60%, deverá se ler: “FUNDEB 70%”: IH - Onde se lê FUNDEB 40%, deverá se ler: “FUNDEB 30%”. Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Caicó-RN, 01 de dezembro de 2021. PRA fodeu qlur A AS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal “ MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 115/2021 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 115/2021, com ementário “Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências”. Por meio da mensagem nº 028/2021, encaminhada pelo Ofício nº 733/2021, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para abrir, no orçamento do corrente exercício, crédito especial para execução da Complementação da União ao FUNDEB nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro - Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br “ “ MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local: €.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: 1- legislar sobre assuntos de interesse local: A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos: IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos. estabilidade e aposentadoria; III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções: Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese do inciso III, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro - Caicó/RN Tel: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg br Julgado objeto de deliberação por. UNIÃO. mm Encaminho as Comissões Técnicas pare emitir parscer. MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. Caiéó/RN, 06 de dezembro de 2021. ARTHUR AUGUSTO DE ARAUJO Assessor Jurídico da Câmara Portaria nº 118/2021, de 01/12/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg br 7 MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 115/2021 Autoria: Poder Executivo PARECER =] Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 115/2021, com ementário “Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências”. Por meio da mensagem nº 028/2021, encaminhada pelo Ofício nº 733/2021, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para abrir, no orçamento do corrente exercício, crédito especial para execução da Complementação da União ao FUNDEB nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC). os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer. que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de vício de iniciativa, bastando salientar o art. 40 da Lei Orgânica do Município: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; I - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; II - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso II. In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese do inciso III, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular. deve ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas. esta Procuradoria. por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer da Comissão supramencionada. Êo parecer. Caicó/RN, 07 de dezembro de 2021. k Ver. THALES RANGEL DA COSTA Presidente Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO | Ver FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA Relator Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei nº 115/2021 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 115/2021, com ementário “Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências”. Por meio da mensagem nº 028/2021, encaminhada pelo Ofício nº 733/2021, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para abrir, no orçamento do corrente exercício, crédito especial para execução da Complementação da União ao FUNDEB nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC). os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer. que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão Permanente de Justiça e Redação. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental: Art. 60. À comissão de Finanças e Orçamento compete: I opinar sobre: (=) b) abertura de crédito, matéria tributária, dívida pública e operação de crédito; €.) Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da atual situação do Executivo caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas oportunidades ao longo dos últimos anos. In casu, o Projeto de Lei busca abrir, no orçamento do corrente exercício, crédito especial a fim de permitir a execução dos recursos da complementação da União Federal ao FUNDEB, de modo que tais recursos federais — destinados ao pagamento do Magistério — passaram a ser de, no mínimo. 70% do total arrecadado e 30%. no máximo. com as demais despesas para manutenção e desenvolvimento de Ensino. Mas não é só, à União foram criados 02 (dois) tipos de Complementação: Valor Anual por Aluno (VAAF) e Valor Anual Total por Aluno (VAAT); a primeira, Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br APROVADO EM: “ MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO segue a regra acima exposta (70%-30%), já a segunda terá um percentual mínimo de 15% para despesas de capital aplicado a cada rede de ensino beneficiada, além de uma proporção mínima de 50% destinado exclusivamente à Educação Infantil. Desta forma, em relação às despesas, da adequação orçamentária financeira anual e da compatibilidade com as despesas e receitas previstas no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária a propositura se encontra de acordo o que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal, principalmente no que diz respeito ao seu artigo 16, abaixo transcrito: Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. $ lo Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício; II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições. $ 20 A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas. 8 30 Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias. Analisando sob o aspecto do mérito encontra-se elementos suficientes para aquiescer com o chefe do Poder Executivo Municipal, dando assim a devida autorização Legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa dispor como pretende em sede deste Projeto de Lei. Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento, a Plenário para votação Êo parecer. Caicó/RN, 07 de dezembro de 2021. | Ver. UNDO DA-COSTA JUNIOR Presidente Ver, CÍCEI O BEZERRA DE QUEIROZ | Ver. ROSÂNGELA M. DA SILVA Relator Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 060/2021 —- CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 115/2021 Recebido em: 10 / 12./ 20N Autoria: Poder Executivo Municipal Aprovado em: 08/12/2021 DA) Sem emendas cash Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / / Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: /J.. Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: 4 - Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / 1! pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 08/12/2021) “Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 0,00 (XXXXx) ao orçamento vigente para execução dos recursos da Complementação da União para o FUNDEB (VAAF e VAAT), sob as seguintes dotações orçamentárias: Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó Órgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes Função: 12 — Educação Subfunção: 361 — Ensino Fundamental Programa: 11 — Capacitação e Valorização dos Profissionais do Magistério Ação: 2.14 — Funcionamento das Atividades da Educação Básica Fundamental — FUNDEB 60% 3000000000 Despesas Correntes 3100000000 Pessoal e Encargos Sociais 3190000000 Aplicações Diretas 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 3190130000 Obrigações Patronais Fonte de Recursos — VAAF. Unidade Gestora: 11140000 — Transferências do FUNDEB 70% - Complementação da União 2 — Prefeitura Municipal de Caicó Órgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes Função: 12 — Educação Subfunção: 365 — Ensino Fundamental Programa: 11 - Capacitação e Valorização dos Profissionais do Magistério Ação: 2.87 — Funcionamento das Atividades da Educação Básica Fundamental — FUNDEB 60% 3000000000 Despesas Correntes 3100000000 Pessoal e Encargos Sociais 3190000000 Aplicações Diretas 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 4000000000 Despesas de Capital 4400000000 Investimentos 4490000000 Aplicações Diretas 4490520000 Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recursos —VAAT. 11900000 — Transferências do FUNDEB 30% - Complementação da União Art. 2º. Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito Especial, na forma da Lei Federa nº 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, 81º. Inciso Il, na forma a seguir discriminada: !- O Excesso de Arrecadação nas fontes de recursos 11140000 (Transferências do FUNDEB 70% - Complementação da União — VAAF) e 11150000 (Transferências do FUNDEB 30% - Complementação da União — VAAF) no valor total de R$ 0,00 (XXXX). Il — O Excesso de Arrecadação nas fontes de recursos 1118000 (Transferências do FUNDEB 70% - Complementação da União — VAAT) e 11190000 e (Transferências do FUNDEB 30% - Complementação da União — VAAT) no valor total de R$ 0,00 (XXX). Art. 3º. Os decretos orçamentários para abertura de crédito especial serão elaborados conforme o ingresso dos recursos e apuração do excesso de arrecadação. Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Quadro de Detalhamento de Despesas, inclusive com a inclusão de elementos de despesas não previstos no artigo 1º, limitando-se a alteração aos valores previstos nesta Lei, a fim de readequar as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação a fim de permitir a correta execução dos recursos da Complementação do FUNDEB, atendendo as disposições da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Art. 5º. Na Lei Nº 5.308/2021, de 12 de janeiro de 2021, Lei Orçamentária Anual, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Caicó/RN, para o exercício financeiro de 2021, deverão ser consideradas as seguintes correções: !- Onde se lê FUNDEB 60%, deverá se ler: “FUNDEB 70%”, Il — Onde se lê FUNDEB 40%, deverá se ler: “FUNDEB 30%”. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Caicó/RN, 09 de dezembro de 2021. ==: a SANTOS DA COSTA Presidente PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ lof2 - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.374, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 “Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 0,00 (XXXXX) ao orçamento vigente para execução dos recursos da Complementação da União para o FUNDEB (VAAF e VAAT), sob as seguintes dotações orçamentárias: Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó Órgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes Função: 12 — Educação Subfunção: 361 — Ensino Fundamental Programa: 11 — Capacitação e Valorização dos Profissionais do Magistério Ação: 2.14 — Funcionamento das Atividades da Educação Básica Fundamental —- FUNDEB 60% 3000000000 Despesas Correntes 3100000000 Pessoal e Encargos Sociais 3190000000 Aplicações Diretas 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 3190130000 Obrigações Patronais Fonte de Recursos 11140000 — Transferências do FUNDEB 70% - Complementação da União — VAAF. Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó Órgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes Função: 12 — Educação Subfunção: 365 — Ensino Fundamental Programa: 11 — Capacitação e Valorização dos Profissionais do Magistério Ação: 2.87 — Funcionamento das Atividades da Educação Básica Fundamental — FUNDEB 60% 3000000000 Despesas Correntes 3100000000 Pessoal e Encargos Sociais 3190000000 Aplicações Diretas 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 4000000000 Despesas de Capital 4400000000 Investimentos 4490000000 Aplicações Diretas 4490520000 Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recursos 11900000 — Transferências do FUNDEB 30% - Complementação da União — VAAT. Art. 2º. Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito Especial, na forma da Lei Federa nº 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, 81º. Inciso II, na forma a seguir discriminada: I - O Excesso de Arrecadação nas fontes de recursos 11140000 (Transferências do FUNDEB 70% - Complementação da União — VAAF) e 11150000 (Transferências do FUNDEB 30% - Complementação da União - VAAF) no valor total de R$ 0,00 (XXXX). https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/5C272F62/0... 20/12/2021 09:10 (Anquiado em J6 103] 202% PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Fá 20f2 H — O Excesso de Arrecadação nas fontes de recursos 1118000 (Transferências do FUNDEB 70% - Complementação da União — VAAT) e 11190000 e (Transferências do FUNDEB 30% - Complementação da União — VAAT) no valor total de R$ 0,00 (XXX). Art. 3º. Os decretos orçamentários para abertura de crédito especial serão elaborados conforme o ingresso dos recursos e apuração do excesso de arrecadação. Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Quadro de Detalhamento de Despesas, inclusive com a inclusão de elementos de despesas não previstos no artigo 1º, limitando-se a alteração aos valores previstos nesta Lei, a fim de readequar as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação a fim de permitir a correta execução dos recursos da Complementação do FUNDEB, atendendo as disposições da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Art. 5º. Na Lei Nº 5.308/2021, de 12 de janeiro de 2021, Lei Orçamentária Anual, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Caicó/RN, para o exercício financeiro de 2021, deverão ser consideradas as seguintes correções: 1- Onde se lê FUNDEB 60%, deverá se ler: “FUNDEB 70%”, II — Onde se lê FUNDEB 40%, deverá se ler: “FUNDEB 30%”. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro de 2021. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Pessoa Jurídica Padrão Código Identificador:5C272F62 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/12/2021. Edição 2675 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/5C272F62/0... 20/12/2021 09:10