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materia nº 116/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 116 / 2021
Date 2021-12-01
EmentaDISPÕE sobre instituir a semana da cultura evangélica no Município de Caicó.
native_id5281

Autoria

Documents (1)

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 116/2021
EMENTA: INSTITUI A SEMANA DA CULTURA EVANGÉLICA NO
MUNICÍPIO DE CAICÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: RENATO SALDANHA DE SOUZA
DATA: 01/12/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR - IRMÃO RENATO SALDANHA
PROJETO DE LEINº J/6 /2021
PROTOCOLO
Guy 1209A
O Vereador IRMÃO RENATO, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
INSTITUI A SEMANA DA CULTURA
EVANGÉLICA NO MUNICÍPIO DE
CAICÓ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído no âmbito na Cidade de Caicó a Semana da
Cultura Evangélica a ser comemorada anualmente de 24 a 31 de outubro.
Art. 2º — Na Semana da Cultura Evangélica serão realizadas atividades
de integração entre as instituições religiosas interessadas, bem como destas com
a comunidade em geral, com a finalidade de potencializar e homenagear o culto
evangélico local.
Art. 3º - Durante o período das atividades serão promovidos eventos pela
comunidade evangélica, tais como: exposições, simpósios, palestras, seminários,
cruzadas evangelísticas e outros acontecimentos semelhantes.
Art. 4º A Semana da Cultura Evangélica deverá constar no Calendário
Oficial do Município.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade resgatar as atividades culturais evangélicas no
município, bairros e comunidades, visando um amplo encontro ecumênico de lideranças
religiosas na propagação do evangelho e nas diferentes apresentações.
Os evangélicos representam considerável e importante parcela da sociedade brasileira, e
diante disso, mostra-se justa o resgaste da cultura evangélica no município, ressaltando que
a religião evangélica busca transmitir à sociedade os ensinamentos de Jesus Cristo acerca
do amor ao próximo e à família.
No entanto, essa missão tem se tomado cada vez mais difícil em um mundo cada vez mais
conturbado como o momento atual em que vivemos. Porém e mesmo com todas estas
dificuldades, os Evangélicos têm procurado colaborar para o desenvolvimento espiritual
das pessoas que frequentam a igreja, bem como também daquelas que não integram os seus
quadros.
A oficialização deste evento proporcionará para todos que propagam o Evangelho em nosso
Município um novo passo na conquista de seus ideais, visando programar e realizar
atividades em benefício de todo o Município.
Esta semana cultural viabilizará projetos, eventos, bem como discussão de assuntos e temas
pertinentes a toda classe evangélica, visando o aprimoramento espiritual, cultural e social
dos cristãos do nosso Município.
Câmara Municipal de Caicó, 04 de AsrnhO de 2021.
IRMÃO RENATO
VEREADOR PP

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 116/2021
Autoria: Renato Saldanha de Souza (PP)
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Renato Saldanha de
Souza, tombado sob o nº 116/2021, com ementário “Institui a semana da Cultura
Evangélica no Município de Caicó, e dá outras providências”.
De acordo com o parlamentar, a finalidade do aludido Projeto é resgatar as
atividades culturais evangélicas nos recantos caicoenses, visando um amplo encontro
ecumênico de lideranças religiosas da vertente cristã em tela.
Ao ver do parlamentar, a implantação dessa semana viabilizará projetos,
eventos, e discussão de temas pertinentes à comunidade evangélica caicoense,
proporcionando o desenvolvimento espiritual daqueles que frequentam a Igreja.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/ 88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (in)
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O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores -, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
€.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada.
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto. o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos,
Il - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios c subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso III.
In casu, o Projeto de Lei em espeque não se insere especificamente em
qualquer uma das hipóteses de iniciativa privativa do Poder Executivo.
consequentemente, está, o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa,
sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental.
Quanto à matéria de fundo, algumas considerações são pertinentes.
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O princípio da laicidade é previsto no artigo 19 da Constituição Federal 1988:
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
1 estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o
funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de
dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse
público;
Faz-se necessário amoldar ainda o pluralismo religioso aos ditames
democráticos e ao princípio da laicidade, não cabendo a um Estado Democrático de
Direito incentivar determinada religião. Nesse sentido, a liberdade de expressão, e mais
especificamente a liberdade religiosa, deve ter tratamento distinto no âmbito privado, em
que todos são livres para exercerem sua religiosidade como preferirem, e no âmbito
público, em que a religião deve ser tratada com completa imparcialidade, sem ofender o
pluralismo e o respeito à liberdade de crença e de religião de todos. O Estado, para
salvaguardar o pluralismo religioso e a liberdade de religião, tem o dever de garantir que
as instituições públicas e as políticas públicas permaneçam neutras, sem dar preferência
a nenhuma religião ou culto. Assim, a matéria pretendida a princípio não afronta a
CRFB/88, desde que a organização e a promoção dos eventos não se deem por parte
da Administração Pública.
O princípio da laicidade e neutralidade religiosa e ideológica do Estado
pretende garantir o livre-arbítrio às pessoas para optar ou não entre os vários credos ou
religiões existentes, ampliando, tanto quanto possível, estas liberdades nos diversos
contextos sociais e institucionais, favorecendo o pluralismo de ideias e proibindo
condutas tais como: a doutrina forçada, a afirmação positiva de crenças ou a
discriminação religiosa e/ou ideológica!. Assim, o Estado deve salvaguardar tanto a
posição jurídica de preservação do princípio da laicidade quanto a posição jurídica de
proteção ao direito de liberdade de crença.
O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem considerou que a defesa do
princípio do secularismo consiste em um dos princípios fundamentais dos Estados em
respeito aos direitos dos indivíduos, sendo considerada a laicidade necessária para a
proteção do Estado Democrático. A criação de datas oficiais que promovam a
comemoração de símbolos e/ou entidades religiosas pode ser considerada, nesses termos,
contrária aos princípios do secularismo e da laicidade, se ocorresse favorecimento com
recursos públicos a tais eventos.
Assim, consideramos que, em respeito ao direito fundamental de liberdade de
crença e religião, o Estado possui deveres eminentemente negativos, devendo abster-se
de incentivar ou mesmo promover, ainda que indiretamente, determinadas religiões. O
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem compreendeu que a dimensão negativa da
liberdade de consciência e de religião não se satisfaz apenas com a simples ausência de
símbolos religiosos, mas contempla também as práticas e símbolos que expressam uma
crença, uma religião ou o ateísmo, devendo o Estado ter especial atenção e proteção par:
! Jónatas Machado (2013, p. 137) afirma que, a partir disso e dos princípios subjacentes ao Estado Constitucional, não se deduz
absoluta neutralidade religiosa e nem um dever de igualdade de tratamento de doutrinas, ritos ou símbolos
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não expressar uma convicção religiosa. Essa abstenção evita ainda que o Poder Público
adentre em eventuais tensões de ordem religiosa.
Levando em conta tal dimensão negativa e o dever de não estabelecer
preferências ou promoção de convicções religiosas, a jurisprudência de nossos tribunais
tem sido no sentido de que nada impede a criação de data comemorativa com esse intuito.
Lapidar a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à lei que institui
como evento cultural do Município de Suzano o Dia da Bíblia, estabelecendo, ainda, a
inexistência de vício de competência ou de iniciativa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei que institui como
evento cultural oficial do município de Suzano o Dia da Bíblia — Ato normativo
que cuida de matéria de interesse local - Mera criação de data comemorativa.
Constitucionalidade reconhecida. Não ocorrência de vício de iniciativa do
projeto de lei por vereador. Norma editada que não estabelece medidas
relacionadas à organização da administração pública, nem cria deveres
diversos daqueles genéricos ou mesmo despesas extraordinárias. Ação de
Inconstitucionalidade julgada improcedente. Por força da Constituição, os
municípios foram dotados de autonomia legislativa, que vem consubstanciada
na capacidade de legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive a fixação
de datas comemorativas, e de suplementar a legislação federal e estadual no
que couber (art. 30, 1 e II, da CF). A fixação de datas comemorativas por lei
municipal não excede os limites da autonomia legislativa de que foram dotados
os municípios." (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0140772-
62.2013.8.26.0000, Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des.
Rel. Antonio Carlos Malheiros, j. 23/10/2013).
Quanto à instituição de datas comemorativas alusivas a figuras ou símbolos
religiosos, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal analisou a constitucionalidade de lei
que instituiu o Dia do Evangélico, tendo assentado o entendimento de que não houve
afronta ao princípio da laicidade. No julgamento da AC 20010110875766 DF pela 4º
Turma Cível, a Corte de Justiça do Distrito Federal entendeu ser constitucional o feriado
associando a ele o exercício regular de direito de culto religioso (art. 5º, VI, da CF/88).
Da decisão extrai-se o seguinte ponto digno de nota, sublinhando ainda que o
ordenamento jurídico brasileiro admite inclusive a instituição de feriados religiosos:
1 - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 19, 1, VEDA A UNIÃO, OS
ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS, ESTABELECER
CULTOS RELIGIOSOS OU IGREJAS, SUBVENCIONÁ-LOS,
EMBARAÇAR-LHES O FUNCIONAMENTO OU MANTER COM ELES
OU SEUS REPRESENTANTES RELAÇÕES DE DEPENDÊNCIA OU
ALIANÇA. 2 — NÃO PROÍBE QUE ALGUM DESSES ENTES DA
FEDERAÇÃO, NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA, INSTITUA DATA COMEMORATIVA, A EXEMPLO DO
QUE FEZ O DISTRITO FEDERAL, QUANDO INSTITUIU O DIA DO
EVANGÉLICO. 3 — NÃO É, PORTANTO, INCONSTITUCIONAL LEI
ASSIM EDITADA. E OS ATOS COMETIDOS COM BASE NELA SÃO
VÁLIDOS, COMO SÓI ACONTECER COM A COMEMORAÇÃO DO
DIA DO EVANGÉLICO QUE SE CARACTERIZA EXERCÍCIO
REGULAR DE UM DIREITO -- O DE CULTO RELIGIOSO (CF, ART.
CAUSA DANO A OUTREM (CC, ART. 160, 1). 4 - VISLUMBRAR E
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SITUAÇÕES QUE TAL PRECONCEITO OU DISCRIMINAÇÃO E
EMPRESTAR RAZÃO À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, PRAGA QUE,
AO LONGO DA HISTÓRIA, TEM FEITO E CONTINUA FAZENDO
INÚMERAS VÍTIMAS. 5 - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Por outro lado,
de se observar que instituir data comemorativa, religiosa, cívica ou
atinente a alguma manifestação cultural, como ocorre com o carnaval, não
configura discriminação ou preconceito. Sem qualquer razão de ser,
portanto, a invocação da L. 9.459/97. Registre-se ainda que da mesma
maneira que se instituiu, por lei, no âmbito do Distrito Federal, feriado no
dia 30 de novembro, data comemorativa do dia do evangélico, vários são
outros dias do ano, por tradição da religião católica, considerados feriados
nacionais, em comemoração a algum dia santo, a exemplo dos feriados da
Semana Santa, Corpus Christi, Nossa Senhora da Aparecida, Natal, para
não dizer dos feriados municipais em comemoração ao dia da santa ou
santo padroeiro da cidade. São dias dedicados à oração, peregrinação,
meditação e reflexão dos católicos, mas que os crédulos de outras religiões,
a exemplo dos evangélicos, não podem sentir constrangimento, vergonha,
humilhação ou que estão sendo desmoralizados, porque obrigados a
escutar referências a respeito da data comemorativa... De se observar,
portanto, que a instituição do ferido religioso comemorativo ao dia do
Evangélico está em perfeita harmonia com a Constituição Federal e com
a legislação específica que rege a matéria. (TJ-DF AC 20010110875766 DF;
4º Turma Cível, o TJ/DF. Data de publicação: 27/02/2002) [grifei]
Identificaram-se diversos casos em que o Ministério Público ingressou com
ação civil pública pelo fato de o Poder Público ter participado da organização de eventos
de cunho religioso instituídos por lei, como, por exemplo, Apelação Cível 0141339-
06.2007.8.26.0000 e Ação Civil Pública nº 533.01.2011.011832-9 (ambos na Justiça
Estadual de SP), também por ferirem o disposto no art. 19, inciso I, da CRFB/88.
O Conselho Nacional do Ministério Publico produziu importante documento
intitulado “Em defesa do Estado Laico — Prática Processual”, de 20142, que traz ações
civis públicas, réplicas, razões e contrarrazões de recursos e, inclusive, representação para
a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, todas elas com um traço em comum:
a defesa da laicidade do Estado e a busca pela garantia do direito de crença e de não
crença.
Contudo, em relação ao registro da data no calendário oficial de eventos,
ocorre violação à reserva de iniciativa do Chefe do Executivo para deflagrar o
processo legislativo. Isso porque o calendário oficial de eventos municipais é instituído
por meio de lei municipal de iniciativa do Chefe do Executivo, por se tratar de matéria
atinente à organização administrativa, nos exatos termos do artigo 61. $ 1º, II, “b”. da
Constituição Federal, aplicável por simetria aos Estados e Municípios, em virtude de sua
natureza de norma constitucional de reprodução obrigatória.
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal
? Disponível em: <http://www.enmp.mp. br/portal/images/stories/Destaques/Publicacoes/ESTADO LAICO Volume 2 webPDF.>
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Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
€.)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
€.)
Portanto, tratando-se de matéria relativa à organização administrativa do
Município de Caicó, que despende recursos, pessoal e força de trabalho para a realização
de eventos, convém esclarecer que a iniciativa de Projeto de Lei determinando a inclusão
de certa celebração no calendário oficial de eventos é do Chefe do Executivo, embora,
nesse caso em específico, haja vedação constitucional à subvenção do evento pelo
Município. Nada impede, entretanto, iniciativa parlamentar no sentido de instituir
a celebração em si, para que seja enaltecida pelos particulares, pública ou
reservadamente.
Nesse sentido, destaca-se o posicionamento da jurisprudência:
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO
LIMINAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº
6.019/2013, QUE INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
DO MUNICÍPIO DE PELOTAS AS FESTAS DE IEMANJÁ E NOSSA
SENHORA DOS NAVEGANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VÍCIO DE ORIGEM. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO
PREFEITO. AUMENTO DE DESPESA. VÍCIO MATERIAL.
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES,
CONCESSÃO DA LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA LEI
IMPUGNADA. POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO
REGIMENTAL. (Agravo Regimental Nº 70057704108, Tribunal Pleno,
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em
26/05/2014). [grifei]
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 1.043, de 9 de outubro de 2012,
do Município de Bertioga. Norma que institui a 'Semana Cultural do Artista
Especial! e dá outras providências. Ato normativo que não se limita à fixação
de mera data comemorativa, mas envolve também atos de gestão
administrativa. Ocorrência de vício de iniciativa. Violação ao princípio da
separação dos poderes. inconstitucionalidade da lei municipal. Procedência
da Ação (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0076081-
39.2013.8.26.0000, Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, m. v.,
Rel. Des. Kioitsi Chicuta, em 21/8/13). [grifei]
Para tornar viável este Projeto, que atende ao interesse local e promove o
reconhecimento de direitos relevantes, como a cultura (artigo 215, CF) e a liberdade
religiosa (artigo 5º, VI, CF), sugere-se a retirada do art. 4º, devido à sua
inconstitucionalidade formal e material.
A devolução de um Projeto para o Gabinete do respectivo vereador, para os
fins que se fizerem necessários, é atribuição exclusiva do Presidente desta Casa
Legislativa, nos seguintes termos do RI/CMC:
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Anquiuuode em
QaIlHD[2022
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CAMARA
Art. 20 Compete ainda, privativamente, ao Presidente:
(.)
II — Quanto às proposições:
€.)
d) Devolver ao autor, a proposição que não esteja devidamente formalizada na
forma deste Regimento e em termos que não permitam perceber a vontade
legislativa, ou aquelas que versem matéria estranha à competência da Câmara,
cabendo recurso ao Plenário, com efeito suspensivo,
(..)
Assim, com fulcro no art. 133 e 135 do RI/CMC, esta Procuradoria opina
pela DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI em epígrafe, por parte do Excelentíssimo
Senhor Presidente, conforme exegese da alínea “d” do inciso III do art. 20, também do
RI/CMC, ao Gabinete do Parlamentar autor, com a sugestão de RETIRAR O ART. 4º
ou ENCAMINHÁ-LO, com suas razões, AO PODER EXECUTIVO, haja vista a
matéria tratada ser de sua iniciativa privativa, nos termos do inciso II do art. 40 da Lei
Orgânica.
Êo parecer.
S.M.J.
NAVDE
Portaria nº 117/2021, de 01/12/2021
DESPACHO
Visto, etc.
Acato integralmente o parecer oriundo da Procuradoria desta Augusta Casa.
Cumpra-se, com expedientes necessários.
Caicó/RN, 08 de fevereiro de 2022.
IVANI EDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
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