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materia nº 117/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 117 / 2021
Date 2021-12-06
EmentaDISPÕE sobre a criação do serviço voluntário de visita das igrejas, independente de credo, nas unidade da rede pública municipal de ensino.
native_id5282

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 117/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO
VOLUNTÁRIO DE VISITA DAS IGREJAS, INDEPENDENTE DE
CREDO, NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE
ENSINO.
AUTOR(A)/PROPONENTE: RENATO SALDANHA DE SOUZA
DATA: 06/12/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR - IRMÃO RENATO SALDANHA
PROJETO DE LEINSM /2021
PROTOCOLO
0
O Vereador IRMÃO RENATO, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
DIPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE VISITA
DAS IGREJAS, INDEPENDENTE DE
CREDO, NAS UNIDADES DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
Art. 1º Fica criado o serviço voluntário referente as igrejas,
independente de credo, nas unidades escolares de rede pública de ensino no
município de Caicó.
Art. 2º — Para os fins desta Lei, considera-se o serviço voluntário das
igrejas, independente de credo, como um serviço de assistência religiosa de
apoio espiritual, emocional, intelectual e social, que tem o intuito de promover
orientação e encorajamento através das seguintes ações: treinamentos, cursos
gratuitos, ações comunitárias, participação em projetos didáticos,
aconselhamentos e visitas domiciliares.
Art. 3º - O serviço de que trata esta lei é voltado para as igrejas,
independente de credo, que poderão desempenhar atividades de auxílio aos
jovens com relação ao desenvolvimento psicológico saudável, combate ao uso
de drogasse orientações diversas, inclusive no contexto familiar se possível.
Art. 4º - O serviço prestado pelas igrejas, tem por objetivo:
I Levar informações aos jovens através de palestras educativas.
IH. — Combater o uso de drogas, através dos trabalhos socias
supracitados. Incluindo palestras motivacionais.
HI. — Aconselhamentos, doações de materiais escolares para jovens de
famílias carentes.
IV. | Devocionais: entendemos que através desta prática, pode-se
auxiliar tanto a saúde espiritual, como física e emocional.
V. Ser voluntário.
Art. 5º - O serviço voluntário das igrejas nas escolas não poderá estar vinculado
apenas a uma religião específica, devendo aceitar representantes dos diferentes credos
existentes no país, conforme o disposto no art. 5º, incisos 4º e 5º da Constituição Federal
de 1998.
Art. 6º - O serviço voluntário deve ser comunicado a direção da escola para
acordar o horário adequado da realização das atividades.
Parágrafo Único.
As igrejas devem comunicas suas propostas à direção de cada instituição de
ensino descrevendo o intuito do seu trabalho, a partir dos seguintes itens:
1 | Mostrar o objetivo da visita da igreja a instituição.
IL | Palestras motivacionais, com o intuito de retirar jovens das drogas,
depressão, ociosidade, entre outros.
HI. | Ações que promovam a cidadania e os valores éticos dos alunos.
IV. | Projetos que incentivem a integração social das crianças, adolescentes e
jovens em convivência harmoniosa.
V. Realização de palestras com a finalidade de discussão sobre problemas
encontrados no cotidiano dos alunos, como: enfermidades, abandono,
bullying, drogas lícitas e ilícitas, divórcio, depressão, exclusão e inclusão
social, luto, redes sociais, relacionamento entre pais e filhos, gravidez,
aborto, doenças sexualmente transmissíveis (DSTs), abuso sexual,
suicídio, violência, ansiedade, entre outros.
VI. | Promoção e organização de momentos devocionais periódicos com
alunos e corpo administrativo.
VI. Planejamento de atividades em datas comemorativas, tais como: páscoa,
dia dos pais, dia das mães, dia das crianças, dia dos professores, bem
como comemorações cívicas e formaturas, entre outros.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este projeto tem por objetivo trazer benefícios sociais aos alunos e será um importante
recurso no manejo de situações peculiares no desenvolvimento de crianças e
adolescentes, em consonância com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Atuando de forma proativa na prevenção de diversos tipos de violências contra a criança
e adolescente e contribuindo para a formação do cidadão. Propiciando um contexto
favorável de combate à vulnerabilidade social e atenção à Saúde mental dos alunos.
Câmara Municipal de Caicó,0) des Degas 4 de2021.
IRMÃO RENATO
VEREADOR PP
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 117/2022
Autoria: Renato Saldanha de Souza (PP)
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Renato Saldanha de Souza,,
tombado sob o nº 117/2021, com ementário “Dispõe sobre a criação do serviço voluntário de
visitas das igrejas, independente de credo, nas unidades da rede pública municipal de ensino”.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base
os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica,
não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se que o Projeto de Lei em comento
possui matéria idêntica ao que fora proposto no PL 067/2021, de autoria do mesmo parlamentar.
Em análise da Procuradoria da casa, para o Projeto 067/2021, a parte dispositiva do parecer
jurídico indicou:
Ante o exposto, com fulcro no art. 133 e 135 do RI/CMC, esta
Procuradoria opina pela DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI em
epígrafe, por parte do Excelentíssimo Senhor Presidente, conforme
exegese da alínea “d” do inciso III do art. 20, também do RI/CMC, ao
Gabinete do Parlamentar autor, com a sugestão de ENCAMINHAR
SUAS RAZÕES AO PODER EXECUTIVO, haja vista a matéria
tratada ser de sua iniciativa privativa, nos termos do art. 40 da Lei
Orgânica.
Ante o exposto, considerando que a matéria em comento já foi discutida em projeto
anterior, esta Procuradoria Jurídica mantém o mesmo entendimento anteriormente exarado,
opinando pela INADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 14 de março de 2022.
ARTHUR AUGUSTO DE ARAÚJO
Assessor Jurídico da Câmara
Portaria nº 118/2021
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
Unquivodo em
3/06 /20a%
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
DESPACHO
Visto, etc.
Acato integralmente o parecer oriundo da Procuradoria desta Augusta Casa.
Cumpra-se, com expedientes necessários.
Caicó/RN, 14 de março de 2022.
anão DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

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