| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2021 |
| Date | 2021-12-06 |
| Ementa | DISPÕE sobre a criação do serviço voluntário de visita das igrejas, independente de credo, nas unidade da rede pública municipal de ensino. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 117/2021 EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE VISITA DAS IGREJAS, INDEPENDENTE DE CREDO, NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. AUTOR(A)/PROPONENTE: RENATO SALDANHA DE SOUZA DATA: 06/12/2021 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR - IRMÃO RENATO SALDANHA PROJETO DE LEINSM /2021 PROTOCOLO 0 O Vereador IRMÃO RENATO, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: DIPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE VISITA DAS IGREJAS, INDEPENDENTE DE CREDO, NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. Art. 1º Fica criado o serviço voluntário referente as igrejas, independente de credo, nas unidades escolares de rede pública de ensino no município de Caicó. Art. 2º — Para os fins desta Lei, considera-se o serviço voluntário das igrejas, independente de credo, como um serviço de assistência religiosa de apoio espiritual, emocional, intelectual e social, que tem o intuito de promover orientação e encorajamento através das seguintes ações: treinamentos, cursos gratuitos, ações comunitárias, participação em projetos didáticos, aconselhamentos e visitas domiciliares. Art. 3º - O serviço de que trata esta lei é voltado para as igrejas, independente de credo, que poderão desempenhar atividades de auxílio aos jovens com relação ao desenvolvimento psicológico saudável, combate ao uso de drogasse orientações diversas, inclusive no contexto familiar se possível. Art. 4º - O serviço prestado pelas igrejas, tem por objetivo: I Levar informações aos jovens através de palestras educativas. IH. — Combater o uso de drogas, através dos trabalhos socias supracitados. Incluindo palestras motivacionais. HI. — Aconselhamentos, doações de materiais escolares para jovens de famílias carentes. IV. | Devocionais: entendemos que através desta prática, pode-se auxiliar tanto a saúde espiritual, como física e emocional. V. Ser voluntário. Art. 5º - O serviço voluntário das igrejas nas escolas não poderá estar vinculado apenas a uma religião específica, devendo aceitar representantes dos diferentes credos existentes no país, conforme o disposto no art. 5º, incisos 4º e 5º da Constituição Federal de 1998. Art. 6º - O serviço voluntário deve ser comunicado a direção da escola para acordar o horário adequado da realização das atividades. Parágrafo Único. As igrejas devem comunicas suas propostas à direção de cada instituição de ensino descrevendo o intuito do seu trabalho, a partir dos seguintes itens: 1 | Mostrar o objetivo da visita da igreja a instituição. IL | Palestras motivacionais, com o intuito de retirar jovens das drogas, depressão, ociosidade, entre outros. HI. | Ações que promovam a cidadania e os valores éticos dos alunos. IV. | Projetos que incentivem a integração social das crianças, adolescentes e jovens em convivência harmoniosa. V. Realização de palestras com a finalidade de discussão sobre problemas encontrados no cotidiano dos alunos, como: enfermidades, abandono, bullying, drogas lícitas e ilícitas, divórcio, depressão, exclusão e inclusão social, luto, redes sociais, relacionamento entre pais e filhos, gravidez, aborto, doenças sexualmente transmissíveis (DSTs), abuso sexual, suicídio, violência, ansiedade, entre outros. VI. | Promoção e organização de momentos devocionais periódicos com alunos e corpo administrativo. VI. Planejamento de atividades em datas comemorativas, tais como: páscoa, dia dos pais, dia das mães, dia das crianças, dia dos professores, bem como comemorações cívicas e formaturas, entre outros. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Este projeto tem por objetivo trazer benefícios sociais aos alunos e será um importante recurso no manejo de situações peculiares no desenvolvimento de crianças e adolescentes, em consonância com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Atuando de forma proativa na prevenção de diversos tipos de violências contra a criança e adolescente e contribuindo para a formação do cidadão. Propiciando um contexto favorável de combate à vulnerabilidade social e atenção à Saúde mental dos alunos. Câmara Municipal de Caicó,0) des Degas 4 de2021. IRMÃO RENATO VEREADOR PP MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 117/2022 Autoria: Renato Saldanha de Souza (PP) Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Renato Saldanha de Souza,, tombado sob o nº 117/2021, com ementário “Dispõe sobre a criação do serviço voluntário de visitas das igrejas, independente de credo, nas unidades da rede pública municipal de ensino”. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se que o Projeto de Lei em comento possui matéria idêntica ao que fora proposto no PL 067/2021, de autoria do mesmo parlamentar. Em análise da Procuradoria da casa, para o Projeto 067/2021, a parte dispositiva do parecer jurídico indicou: Ante o exposto, com fulcro no art. 133 e 135 do RI/CMC, esta Procuradoria opina pela DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI em epígrafe, por parte do Excelentíssimo Senhor Presidente, conforme exegese da alínea “d” do inciso III do art. 20, também do RI/CMC, ao Gabinete do Parlamentar autor, com a sugestão de ENCAMINHAR SUAS RAZÕES AO PODER EXECUTIVO, haja vista a matéria tratada ser de sua iniciativa privativa, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica. Ante o exposto, considerando que a matéria em comento já foi discutida em projeto anterior, esta Procuradoria Jurídica mantém o mesmo entendimento anteriormente exarado, opinando pela INADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 14 de março de 2022. ARTHUR AUGUSTO DE ARAÚJO Assessor Jurídico da Câmara Portaria nº 118/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Unquivodo em 3/06 /20a% MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DESPACHO Visto, etc. Acato integralmente o parecer oriundo da Procuradoria desta Augusta Casa. Cumpra-se, com expedientes necessários. Caicó/RN, 14 de março de 2022. anão DOS SANTOS DA COSTA Presidente Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br