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materia nº 119/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 119 / 2021
Date 2021-12-06
EmentaDISPÕE sobre a proibição de cobrança de entrada e ingresso para o público em geral em eventos realizados no Complexo Turístico Ilha de Sant'Ana.
native_id5284

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 119/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE
ENTRADA E INGRESSO PARA O PÚBLICO EM GERAL EM
EVENTOS REALIZADAS NO COMPLEXO TURÍSTICO ILHA DE
SANT'ANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: ROSÂNGELA MARIA DA SILVA
DATA: 06/12/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA ROSÂNGELA MARIA DA SILVA
PROJETO DE LEINº 9, /2021
PROTOCOLO
A Vereadora ROSÂNGELA MARIA DA SILVA, no desempenho de seu mandato,
com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a proibição de
cobrança de entrada e ingresso para o público
em geral em eventos realizados no Complexo
Turístico Ilha de Sant'Ana, e dá outras
providências.
Art. 1º. Fica estabelecida a proibição de cobrança de entrada e ingresso para o
público em geral em eventos realizados no Complexo Turístico Ilha de Sant'Ana, no
Município de Caicó/RN.
8 1º. A proibição de que trata o caput se aplica também a eventos organizados
pela iniciativa privada.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 06 de dezembro de 2021.
Ao mta c ea “DO. aos esa FTA "
ROSÂNGELA MARIA DA SILVA
Vereadora — PL
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA ROSÂNGELA MARIA DA SILVA
JUSTIFICATIVA
De início, incumbe destacar que o presente projeto de lei preenche o requisito da
constitucionalidade formal, não havendo que se falar em vício de iniciativa e/ou infringência
de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.
A propósito, acerca da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, dispõe o art.
61 da CF:
Art. 61. [...]
8 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
1 fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica ou aumento de sua remuneração:
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem
como normas gerais para a organização do Ministério Público e da
Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios:
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública,
observado o disposto no art. 84, VI;
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos,
promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a
reserva.
Por simetria, é o mesmo texto, mutatis mutandis, aplicado pela Constituição do
Estado do Rio Grande do Norte (CE), vide seu art. 46, $ 1º. Já a Lei Orgânica Municipal
(LOM), a seu turno, prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos
ou conceda auxílios,
prêmios e subvenções:
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso III.
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA ROSÂNGELA MARIA DA SILVA
Vê-se que, especificamente em âmbito municipal, são matérias de inciativa exclusiva
do prefeito apenas aquelas atinentes à organização administrativa, servidores públicos e
matéria orçamentária.
A respeito do vício de iniciativa em proposições legislativas, o Supremo Tribunal
Federal (STF) já consolidou entendimento, em sede de Fepercussão geral, de que “não usurpa
a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do
regime jurídico de servidores públicos” (ARE 878911 RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, j.
em 19.09.2016).
mais especificamente, a servidores e órgãos do Poder Executivo (cf. ADI 2.672, Rel. Min.
Ellen Gracie, Redator p/ acórdão Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, j. em 10.11.2006; ADI
2.072, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. em 02.03.2015; e ADI 3.394, Rel. Min.
Eros Grau, j. em 15.08.2008).
No caso do presente projeto de lei, este sequer cria qualquer despesa, havendo espaço
Para que o legislador municipal, no exercício de sua competência legislativa e sem colocar em
risco a cláusula de reserva da Administração, exerça o seu múnus parlamentar. A bem da
qualquer circunstância.
Vencido este ponto e não havendo qualquer inconstitucionalidade formal na
proposição, passa-se à sua Justificação material.
Assentada a premissa, tem-se que a realização de feira, apresentação musical ou
quaisquer outros eventos, que cobrem entrada e ingresso para o público em praça pública,
significa substancialmente a limitação do núcleo essencial do direito ao espaço público, por
CACO
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GABINETE DA VEREADORA ROSÂNGELA MARIA DA SILVA
comprometer sua destinação ao lazer, limitando suas condições de uso e prejudicando a
liberdade e o bem-estar coletivo.
Esses espaços públicos, em verdade, não podem sofrer alterações que
descaracterizem suas finalidades precipuas, que visam o lazer e a saúde da população. Em
suma, o presente projeto possui vital importância porque visa coibir práticas que contrariam
as finalidades públicas primárias do espaço público.
Assim, conta-se com o habitual apoio dos membros desse Poder Legislativo, a fim de
que o presente projeto de lei seja aprovado e cumpra devidamente as suas finalidades.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 06 de dezembro de 2021.
do mica à) os e ke dida .
ROSÂNGELA MARIA DA SILVA
Vereadora — PL
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 119/2021
Autoria: Rosângela Maria da Silva (PL)
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa da parlamentar Rosângela Maria da
Silva, tombado sob o nº 119/2021, com ementário “Dispõe sobre a proibição de cobrança
de entrada e ingresso para o público em geral em eventos no Complexo Turístico Ilha de
Sant'Ana, e dá outras providências”
O parlamentar justifica seus motivos como sendo necessária a proibição de
tal prática uma vez que o aludido Complexo, em sua essência, é uma “Praça Pública” e,
portanto, não pode sofrer alterações que descaracterize sua finalidade precípua, sobretudo
O lazer de pessoas que não detém condições de, sozinhas, arcarem com tais serviços no
âmbito particular.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no Juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto
cumpre as regras de formatação e elaboração.
Muito embora a nobreza de espírito que ensejou a edição deste Projeto de Lei,
a Procuradoria desta Casa de Leis entende, no exercício de seu controle de
constitucionalidade prévia, que o presente não preencheu todos os requisitos de
admissibilidade. Explica-se.
A análise perfunctória da matéria objeto da vontade legislativa do
parlamentar, levando em conta a uniformização e unicidade do ordenamento jurídico, está
desconstituído de legitimidade para iniciativa, bem como de inovação, requisitos
essenciais para, no âmbito da organização político-administrativa, haja atuação
legislativa. Explica-se.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
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CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promuígará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
H - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
€.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740). Êo que não se infere das razões do Autor.
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos,
H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
II - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Unico - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso HI.
Assim, a propositura de qualquer projeto por pessoa que não esteja
revista no referido artigo, caracteriza o ato como inconstitucional, por vício de
iniciativa. E o caso em comento, haja vista que o Projeto prevê claramente a imposiçã
de novas diretrizes de conduta dos serviços públicos municipais, sobretudo os ligados
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administração do Complexo Turístico em tela, mediante a proibição de realização de
eventos de cunho privado no local, o que se torna ligado intrinsicamente a prestação do
serviço público.
A administração da cidade incumbe ao que, modernamente, chama-se de
'Governo', e que tem na lei seu mais relevante instrumento, participando sempre o Poder
Legislativo na função de aprovar-desaprovar os atos. Na hipótese de administração
ordinária, cabe ao Legislativo o estabelecimento de normas gerais, diretrizes globais,
jamais atos pontuais e específicos.
Caso contrário, haveria clara violação ao princípio de separação dos poderes,
inserto no art. 2º da Carta Magna, uma vez que, por iniciativa parlamentar, haveria
imposição ao Poder Executivo, ainda que tacitamente, de obrigações típicas de atividade
de governo, ou seja: ingerência indevida na gestão da res publica, como ocorreria caso o
presente Projeto de Lei fosse aprovado.
Ora, ao pretender proibir a cobrança de ingresso para realização de eventos
privados no Complexo Turístico Ilha de Sant" Ana, a parlamentar claramente invade,
manifestadamente, a gestão pública, assunto de alçada exclusiva do Chefe do Poder
Executivo, violando sua prerrogativa de análise da conveniência e da oportunidade das
providências previstas em Lei, mormente a concessão de autorização para uso e
exploração do espaço público em tela.
É necessário expor, ainda, que o instituto da concessão de uso para exploração
de espaço público é claramente previsto no ordenamento jurídico pátrio e visto como
meio não só de arrecadação para o Fisco Municipal, mas também de garantia para que o
bem público perca sua função social (abandono).
Assim, e visando garantir a preservação da vontade legislativa do
parlamentar, o mais indicado será a devolução do Projeto ao parlamentar para que ele
encaminhe, via expediente cabível, suas razões ao Poder Executivo, sugerindo que o
Excelentíssimo Senhor Prefeito proceda com o envio do Projeto de Lei, de iniciativa
privativa dele.
A devolução de um Projeto para o Gabinete do respectivo vereador, para os
fins que se fizerem necessários, é atribuição exclusiva do Presidente desta Casa
Legislativa, nos seguintes termos do RI/CMC:
Art. 20 Compete ainda, privativamente, ao Presidente:
(o)
1 — Quanto às proposições:
(.)
d) Devolver ao autor, a proposição que não esteja devidamente formalizada na
forma deste Regimento e em termos que não permitam perceber a vontade
legislativa, ou aquelas que versem matéria estranha à competência da Câmara,
cabendo recurso ao Plenário, com efeito suspensivo;
€.)
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Pd | MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Ante o exposto, com fulcro no art. 133 e 135 do RI/CMC, esta Procuradoria
opina pela DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI em epígrafe, por parte do
Excelentíssimo Senhor Presidente, conforme exegese da alínea “d” do inciso III do art.
20, também do RI/CMC, ao Gabinete do Parlamentar autor, com a sugestão de
ENCAMINHAR SUAS RAZÕES AO PODER EXECUTIVO, haja vista a matéria
tratada ser de sua iniciativa privativa, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica.
É o parecer.
S.M..
Caicó/RN, M de dezembro de 2021.
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DESPACHO
Visto, etc.
Acato integralmente o parecer oriundo da Procuradoria desta Augusta Casa.
Cumpra-se, com expedientes necessários.
Caicó/RN, 21 de dezembro de 2021.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
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