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materia nº 121/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 121 / 2021
Date 2021-12-06
EmentaDISPÕE sobre autorizar a entrada de agentes de endemias em imóveis abandonados, publicos ou privados, no Município de Caicó, quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus causadores da dengue e da febre chikungunya e do zika vírus.
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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 124/2021
EMENTA: AUTORIZA A ENTRADA DE AGENTES DE ENDEMIAS
EM IMÓVEIS ABANDONADOS, PÚBLICOS OU PROVADOS, NO
MUNICÍPIO DE CAICÓ, QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃ DE
IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO
MOSQUITO TRANSMISSOR DO VÍRUS CAUSADORES DA
DENGUE E DA FEBRE CHIKUNGUNYA E DO VÍRUS ZIKA.
AUTOR(A)/PROPONENTE: RENATO SALDANHA DE SOUZA
DATA: 06/12/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR - IRMÃO RENATO
PROJETO DE LEINº AZA /2021
PROTOCOLO
Ez AM
E
O Vereador IRMÃO RENATO, no desempenho de seu mandato, com fundamento
na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o
seguinte Projeto de Lei:
AUTORIZA A ENTRADA DE AGENTES DE
ENDEMIAS EM IMÓVEIS ABANDONADOS,
PÚBLICOS OU PRIVADOS, NO MUNICÍPIO
DE CAICÓ, QUANDO VERIFICADA
SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE
PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO
Q TRANSMISSOR DOS VÍRUS CAUSADORES
DA DENGUE E DA FEBRE CHIKUNGUNYA E
DO VÍRUS ZIKA.
ART. 1º - Fica autorizada a entrada de agentes de endemias em imóveis abandonados, públicos
ou privados, no Município de Caicó, quando verificada situação de iminente perigo à saúde
pública pela presença do mosquito transmissor dos vírus causadores da Dengue e da febre
Chikungunya e do vírus Zika.
ART. 2º - Os imóveis privados abandonados, ou sem uso que possuam
piscinas ficarão sujeitos ao ingresso forçado dos agentes de endemias para inspeção da
limpeza do pátio e dos locais de proliferação de mosquitos.
Parágrafo único. O ingresso em imóveis públicos ou
privados dar-se-á na situação prevista pelo caput do art. 1º desta Lei e nos seguintes casos:
IL Situação de abandono, aquele que demonstre flagrante e

prolongada ausência de utilização do imóvel, verificada por suas características físicas, por
sinais de inexistência de conservação, pelo relato de moradores da área ou por outros indícios
que evidenciem a sua não utilização;
IH. Ausência, em que a impossibilidade de localização de pessoa
responsável ou que permita o acesso ao imóvel após a realização de 2 (duas) visitas,
devidamente comunicadas, em dias e períodos alternados, no intervalo de
10 (dez) dias.
ART. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Justificativa:
O vereador Ir. Renato Saldanha, integrante da Bancada do PP, com assento nesta
Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que
autoriza a entrada de agentes de endemias em imóveis abandonados, públicos ou privados, no
Município de Caicó, quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela
presença do mosquito transmissor dos vírus causadores da Dengue e da febre Chikungunya e
do vírus Zika.
Tendo em vista a preocupação com a saúde coletiva da população
de Caicó, em especial com a proliferação de vírus transmitidos por mosquitos que causam
doenças como dengue, Chikungunya e Zika, o presente Projeto de Lei visa a autorizar a
entrada dos agentes de endemias em imóveis abandonados ou sem uso, cuja limpeza do
terreno, pátio ou piscinas não estejam de acordo com o necessário para que sejam evitados o
aparecimento e o crescimento das larvas de mosquitos.
A Constituição Federal autoriza a entrada de agentes públicos em
imóveis privados em casos de perigo público ou flagrante criminal.
Situações que caracterizam infração sanitária são previstas na Lei Federal nº
6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura as infrações à legislação sanitária e estabelece
sanções, dentre elas a determinação de punição em casos de não obediência das
determinações das autoridades sanitárias competentes.
Conforme a Lei Federal nº 13.301, de 27 de junho de 2016, que
altera a Lei Federal nº 6.437, de 1977, e dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em
saúde quando verificada a situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do

mosquito transmissor do vírus da dengue e da febre Chikungunya e do vírus da Zika,
prevalece o interesse da coletividade no combate às epidemias em ponderação quanto aos
incomensuráveis resultados à saúde da população e os provisórios prejuízos à violação da
propriedade privada e à inviolabilidade do domicílio.
Câmara Municipal de Caicó,03 de de 2021.
Mm ss Setddo gu Soszo
IRMÃO RENATO
o VEREADOR PP
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 121/2021
Autoria: Renato Saldanha de Souza (PP)
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Renato Saldanha de
Souza, tombado sob o nº 121/2021, com ementário “Autoriza a entrada de agentes de
endemias em imóveis abandonados, públicos ou aprovados, no Município de Caicó,
quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do
mosquito transmissor do virus causadores da dengue e da febre chikungunya e do virus
zica”.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de
parecer.
Em consulta ao acervo de Leis deste Município, verificou-se a existência da
Lei 4.720/2014, que dispõe:
“Autoriza o ingresso de agentes de combates a endemias em
imóveis particulares, fechados ou sem habitação, na forma
desta Lei, para realizar o controle e o combate ao mosquito
vetor da dengue e demais doenças transmissíveis devido ao
acúmulo de lixo e presença de animais, no Município de Caicó,
e estabelece seu procedimento”.
Percebemos se tratar de matéria idêntica à proposta do PL 121/2021, em
comendo, não somente em relação à ementa, mas também em relação a todo corpo do
texto normativo.
Por essa razão, diante da existência de norma regulamentadora da matéria
proposta no PL 121/2021, inexiste necessidade e possibilidade de tramitação do referido
projeto, motivo pelo qual opinamos pela sua INADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
/
RA STO DE ARAÚJO
| Assessor Jurídico
| Portaria nº 118/2021
Palácio “Vercador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
tAnquivodo um
23 10612022
"MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE V JEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
DESPACHO
Visto, etc.
Acato integralmente o parecer oriundo da Procuradoria desta Augusta Casa.
Cumpra-se, com expedientes necessários.
Caicó/RN, 14 de fevereiro de 2022.
IV ANIÉDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www -caico.m.leg.br

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