| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 2021 |
| Date | 2021-12-06 |
| Ementa | DISPÕE sobre autorizar a entrada de agentes de endemias em imóveis abandonados, publicos ou privados, no Município de Caicó, quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus causadores da dengue e da febre chikungunya e do zika vírus. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 124/2021 EMENTA: AUTORIZA A ENTRADA DE AGENTES DE ENDEMIAS EM IMÓVEIS ABANDONADOS, PÚBLICOS OU PROVADOS, NO MUNICÍPIO DE CAICÓ, QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃ DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DO VÍRUS CAUSADORES DA DENGUE E DA FEBRE CHIKUNGUNYA E DO VÍRUS ZIKA. AUTOR(A)/PROPONENTE: RENATO SALDANHA DE SOUZA DATA: 06/12/2021 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR - IRMÃO RENATO PROJETO DE LEINº AZA /2021 PROTOCOLO Ez AM E O Vereador IRMÃO RENATO, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: AUTORIZA A ENTRADA DE AGENTES DE ENDEMIAS EM IMÓVEIS ABANDONADOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, NO MUNICÍPIO DE CAICÓ, QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO Q TRANSMISSOR DOS VÍRUS CAUSADORES DA DENGUE E DA FEBRE CHIKUNGUNYA E DO VÍRUS ZIKA. ART. 1º - Fica autorizada a entrada de agentes de endemias em imóveis abandonados, públicos ou privados, no Município de Caicó, quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor dos vírus causadores da Dengue e da febre Chikungunya e do vírus Zika. ART. 2º - Os imóveis privados abandonados, ou sem uso que possuam piscinas ficarão sujeitos ao ingresso forçado dos agentes de endemias para inspeção da limpeza do pátio e dos locais de proliferação de mosquitos. Parágrafo único. O ingresso em imóveis públicos ou privados dar-se-á na situação prevista pelo caput do art. 1º desta Lei e nos seguintes casos: IL Situação de abandono, aquele que demonstre flagrante e prolongada ausência de utilização do imóvel, verificada por suas características físicas, por sinais de inexistência de conservação, pelo relato de moradores da área ou por outros indícios que evidenciem a sua não utilização; IH. Ausência, em que a impossibilidade de localização de pessoa responsável ou que permita o acesso ao imóvel após a realização de 2 (duas) visitas, devidamente comunicadas, em dias e períodos alternados, no intervalo de 10 (dez) dias. ART. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação. Justificativa: O vereador Ir. Renato Saldanha, integrante da Bancada do PP, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que autoriza a entrada de agentes de endemias em imóveis abandonados, públicos ou privados, no Município de Caicó, quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor dos vírus causadores da Dengue e da febre Chikungunya e do vírus Zika. Tendo em vista a preocupação com a saúde coletiva da população de Caicó, em especial com a proliferação de vírus transmitidos por mosquitos que causam doenças como dengue, Chikungunya e Zika, o presente Projeto de Lei visa a autorizar a entrada dos agentes de endemias em imóveis abandonados ou sem uso, cuja limpeza do terreno, pátio ou piscinas não estejam de acordo com o necessário para que sejam evitados o aparecimento e o crescimento das larvas de mosquitos. A Constituição Federal autoriza a entrada de agentes públicos em imóveis privados em casos de perigo público ou flagrante criminal. Situações que caracterizam infração sanitária são previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura as infrações à legislação sanitária e estabelece sanções, dentre elas a determinação de punição em casos de não obediência das determinações das autoridades sanitárias competentes. Conforme a Lei Federal nº 13.301, de 27 de junho de 2016, que altera a Lei Federal nº 6.437, de 1977, e dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada a situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue e da febre Chikungunya e do vírus da Zika, prevalece o interesse da coletividade no combate às epidemias em ponderação quanto aos incomensuráveis resultados à saúde da população e os provisórios prejuízos à violação da propriedade privada e à inviolabilidade do domicílio. Câmara Municipal de Caicó,03 de de 2021. Mm ss Setddo gu Soszo IRMÃO RENATO o VEREADOR PP MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 121/2021 Autoria: Renato Saldanha de Souza (PP) Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Renato Saldanha de Souza, tombado sob o nº 121/2021, com ementário “Autoriza a entrada de agentes de endemias em imóveis abandonados, públicos ou aprovados, no Município de Caicó, quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do virus causadores da dengue e da febre chikungunya e do virus zica”. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. Em consulta ao acervo de Leis deste Município, verificou-se a existência da Lei 4.720/2014, que dispõe: “Autoriza o ingresso de agentes de combates a endemias em imóveis particulares, fechados ou sem habitação, na forma desta Lei, para realizar o controle e o combate ao mosquito vetor da dengue e demais doenças transmissíveis devido ao acúmulo de lixo e presença de animais, no Município de Caicó, e estabelece seu procedimento”. Percebemos se tratar de matéria idêntica à proposta do PL 121/2021, em comendo, não somente em relação à ementa, mas também em relação a todo corpo do texto normativo. Por essa razão, diante da existência de norma regulamentadora da matéria proposta no PL 121/2021, inexiste necessidade e possibilidade de tramitação do referido projeto, motivo pelo qual opinamos pela sua INADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. / RA STO DE ARAÚJO | Assessor Jurídico | Portaria nº 118/2021 Palácio “Vercador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br tAnquivodo um 23 10612022 "MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE V JEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA DESPACHO Visto, etc. Acato integralmente o parecer oriundo da Procuradoria desta Augusta Casa. Cumpra-se, com expedientes necessários. Caicó/RN, 14 de fevereiro de 2022. IV ANIÉDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www -caico.m.leg.br