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materia nº 122/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 122 / 2021
Date 2021-12-06
EmentaDISPÕE sobre reconhecer de utilidade pública a Associação Comunitária do Perímetro Irrigado Sabugi.
native_id5287

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 122/2021
EMENTA: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO PERÍMETRO IRRIGADO
SABUGI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: ALISSON JACKSON DOS
SANTOS
DATA: 06/12/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ALISSON JACJSON DOS SANTOS
PROJETO DE LEINº 422 /2021
PROTOCOLO
ne CEL AA
çE gm
O Vereador Alisson Jackson dos Santos, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Reconhece de utilidade pública
municipal a Associação Comunitária do
Perímetro Irrigado Sabugi e dá outras
providências.
Art. 1º- Fica reconhecida de utilidade pública municipal Associação Comunitária do
Perímetro Irrigado Sabugi, CNPJ nº 40.801.730/0001-06, com sede neste município de
Caicó/RN.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 06 de dezembro de 2021.
Alm Jr de Sorte.
ALISSON JACKSON DOS SANTOS
VEREADOR - PSDB
CAICÓ/RN
JUSTIFICATIVA
O reconhecimento da utilidade pública municipal da associação em questão é
relevante porque esta instituição atua na defesa dos direitos sociais da respectivas
comunidades rurais e necessita de tal reconhecimento para participar de programas
governamentais. Segue abaixo cópia de Certidão de CNPJ comprovando a data de sua criação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 06 de dezembro de 2021.
Atmor Secco ce Sontso.
ALISSON JACKSON DOS SANTOS
VEREADOR - PSDB
CAICÓ/RN
o6rt22021 10:53 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Cidadão,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua
atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
& REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
Verena] COMPROVANTE DE ERCREÃO. E DE SITUAÇÃO [Das
[FREE
ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DO PERIMETRO IRRIGADO SABUG!
[USOS E DESCAÇAS DX APISADE ES ORIA PRI T
O uma ]
[ESSISSE DESCER DAS ATIVADES EOONTAS EECURSARES —
94.936,00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99.6.00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente.
398.9 - Associação Privada
Es E EE
Em | EEE EE TES
[ERBEREGS ELETRONICO | [E
Aprovado peia Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 06/12/2021 às 10:52:02 (data e hora de Brasilia). Página: 11
| Se consuranas | Dvoma | Ser |
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui.
hitps:/iservicos receita fazenda gov beiservicos/onprava/Cnpjreva. Comprovante asp
wa
“Ligado oujeto de deliboração
Encaminho as Comissões Técnicas para
emitir parecer.
S. Sessõas em 20.) E EDNA 057)
APROVADO EM:
2%, 4% , J022
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 122//2021
Autoria: Alisson Jackson dos Santos (PSDB)
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Alisson Jackson dos
Santos, tombado sob o nº 122/2021, com ementário “Reconhece de Utilidade Pública
Municipal a Associação Comunitária do Perímetro Irrigado Sabugi, e dá outras
providências”.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de
parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente
projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente
projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de
deliberação pelo Plenário.
Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela
ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe.
É o parecer.
S.MJ.
Caicó/RN, 20 de dezembro de 2021.
Assess4r Jurídico da Câmara
Portaria nº 118/2021
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 067/2021 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 122/2021 Recebido em: 22 /12 [902
Autoria: Alisson Jackson dos Santos
Aprovado em: 22/12/2021 MB
tino Matrícula e Assinatura.
Sem emendas
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: Pot. Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: ARA . Ofício nº . Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data [ARA pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 22/12/2021)
“Reconhece de utilidade pública municipal a
Associação Comunitária do Perímetro Irrigado
Sabugi e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Comunitária do Perímetro
Irrigado Sabugi, CNPJ nº 40.801.730/0001-06, com sede neste município de Caicó/RN.
Art. 2º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caicó/RN, 27 de dezembro de 2021.
pa: NA SANTOS DA COSTA
Presidente
(À nquivodo um
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» 29/12/2021 08:03 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.378, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
“Reconhece de utilidade pública municipal a
Associação Comunitária do Perímetro Irrigado
Sabugi e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública municipal a
Associação Comunitária do Perímetro Irrigado Sabugi, CNPJ
nº 40.801.730/0001-06, com sede neste município de
Caicó/RN.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
QU Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2021.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:7E63192B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 29/12/2021. Edição 2682
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
https://www..diariomunicipal.com.br/femurn/materia/7E631 92B/03AGABq25T-TFs-p9xKjal 1XzV3gJ UKczB7zUx7kVmUKRUIBX7NT9UdqUubOZKkYD... 1/1

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