| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 2021 |
| Date | 2021-12-06 |
| Ementa | DISPÕE sobre reconhecer de utilidade pública a Associação Comunitária do Perímetro Irrigado Sabugi. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 122/2021 EMENTA: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO PERÍMETRO IRRIGADO SABUGI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: ALISSON JACKSON DOS SANTOS DATA: 06/12/2021 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ALISSON JACJSON DOS SANTOS PROJETO DE LEINº 422 /2021 PROTOCOLO ne CEL AA çE gm O Vereador Alisson Jackson dos Santos, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Comunitária do Perímetro Irrigado Sabugi e dá outras providências. Art. 1º- Fica reconhecida de utilidade pública municipal Associação Comunitária do Perímetro Irrigado Sabugi, CNPJ nº 40.801.730/0001-06, com sede neste município de Caicó/RN. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 06 de dezembro de 2021. Alm Jr de Sorte. ALISSON JACKSON DOS SANTOS VEREADOR - PSDB CAICÓ/RN JUSTIFICATIVA O reconhecimento da utilidade pública municipal da associação em questão é relevante porque esta instituição atua na defesa dos direitos sociais da respectivas comunidades rurais e necessita de tal reconhecimento para participar de programas governamentais. Segue abaixo cópia de Certidão de CNPJ comprovando a data de sua criação. Câmara Municipal de Caicó/RN, 06 de dezembro de 2021. Atmor Secco ce Sontso. ALISSON JACKSON DOS SANTOS VEREADOR - PSDB CAICÓ/RN o6rt22021 10:53 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Cidadão, Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral. A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte. & REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA Verena] COMPROVANTE DE ERCREÃO. E DE SITUAÇÃO [Das [FREE ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DO PERIMETRO IRRIGADO SABUG! [USOS E DESCAÇAS DX APISADE ES ORIA PRI T O uma ] [ESSISSE DESCER DAS ATIVADES EOONTAS EECURSARES — 94.936,00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 94.99.6.00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente. 398.9 - Associação Privada Es E EE Em | EEE EE TES [ERBEREGS ELETRONICO | [E Aprovado peia Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 06/12/2021 às 10:52:02 (data e hora de Brasilia). Página: 11 | Se consuranas | Dvoma | Ser | A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui. hitps:/iservicos receita fazenda gov beiservicos/onprava/Cnpjreva. Comprovante asp wa “Ligado oujeto de deliboração Encaminho as Comissões Técnicas para emitir parecer. S. Sessõas em 20.) E EDNA 057) APROVADO EM: 2%, 4% , J022 MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 122//2021 Autoria: Alisson Jackson dos Santos (PSDB) Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Alisson Jackson dos Santos, tombado sob o nº 122/2021, com ementário “Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária do Perímetro Irrigado Sabugi, e dá outras providências”. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de deliberação pelo Plenário. Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe. É o parecer. S.MJ. Caicó/RN, 20 de dezembro de 2021. Assess4r Jurídico da Câmara Portaria nº 118/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 067/2021 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 122/2021 Recebido em: 22 /12 [902 Autoria: Alisson Jackson dos Santos Aprovado em: 22/12/2021 MB tino Matrícula e Assinatura. Sem emendas Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: Pot. Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: ARA . Ofício nº . Recebido por: Promulgada Lei Nº Data [ARA pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 22/12/2021) “Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Comunitária do Perímetro Irrigado Sabugi e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Comunitária do Perímetro Irrigado Sabugi, CNPJ nº 40.801.730/0001-06, com sede neste município de Caicó/RN. Art. 2º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó/RN, 27 de dezembro de 2021. pa: NA SANTOS DA COSTA Presidente (À nquivodo um a3 06/2024 » 29/12/2021 08:03 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ec ra ce cream came rear sscia een ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ a a a aeee e SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.378, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 “Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Comunitária do Perímetro Irrigado Sabugi e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Comunitária do Perímetro Irrigado Sabugi, CNPJ nº 40.801.730/0001-06, com sede neste município de Caicó/RN. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. QU Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2021. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:7E63192B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/12/2021. Edição 2682 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ https://www..diariomunicipal.com.br/femurn/materia/7E631 92B/03AGABq25T-TFs-p9xKjal 1XzV3gJ UKczB7zUx7kVmUKRUIBX7NT9UdqUubOZKkYD... 1/1