| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2021 |
| Date | 2021-12-08 |
| Ementa | DISPÕE sobre autorizar o Poder Executivo Municipal a doar ou ceder ao Fundo de Arrecadamento Residencial (FAR), sob gestão da Caixa Econômica Federal, os direitos de posse dos imóveis (terrenos) localizados no bairro Raimundo Silvino da Costa (Nova Caicó). |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 123/2021 EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR OU CEDER AO FUNDO DE ARRECADAMENTO RESIDENCIAL (FAR), SOB A GESTÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), OS DIREITOS DE POSSE DOS IMÓVEIS (TERRENOS) LOCALIZADAS NO BAIRRO RAIMUNDO SILVINO DA COSTA (NOVA CAICÓ), CONFORME DESCRITO, PARA FINS DE IMPLEMENTO DE CONSTRUÇÕES PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DATA: 08/12/2021 MUNICÍPIO DE , CAICÓ "MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 Ofício nº 738/2021/GAB/PREF/CAICO Caicó, 08 de dezembro de 2021 À Sua Excelência o Senhor SR. IVANILDO DOS SANTOS . Presidente da Câmara Municipal NESTA De EL Excelentíssimo Presidente, Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa para apreciação por seus edis, o anexo Projeto de Lei, que tem por finalidade autorizar o executivo municipal a ceder ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sob a gestão da Caixa Econômica Federal (CEF), os direitos de posse dos imóveis (terrenos) localizados no bairro Raimundo Silvino da Costa (Nova Caicó), conforme descrito, para fins de implemento de construções para habitação de interesse social, no âmbito do programa Casa Verde e Amarela. Atenciosamente, JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS: 09259871409 Ei gare JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN AS TADEU ALVES DOS SANTOS MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 PROJETO DE LEINº.4232, DE Ji DE o) Jam brio DE 2021. EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR OU CEDER AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), SOB A GESTÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), OS DIREITOS DE POSSE DOS IMÓVEIS (TERRENOS) LOCALIZADOS NO BAIRRO RAIMUNDO SILVINO DA COSTA (NOVA CAICÓ), CONFORME DESCRITO, PARA FINS DE IMPLEMENTO DE CONSTRUÇÕES PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ou ceder ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sob a gestão da Caixa Econômica Federal (CEF), os direitos de posse do imóvel/dos imóveis a seguir identificado(s), para fins de implemento de construções para habitação de interesse social, no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela, previsto na Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021: | - Na Zona Norie do Município de Caicó: a) UM TERRENO constituído da Quadra 09, perfazendo a área de 45.408 m? (quarenta e cinco mil, quatrocentos e oito metros quadrados) pertencentes à “ÁREA RESERVADA Q 09”, situada nesta cidade de Caicó (RN), MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 limitando-se: ao Norte, onde mede 264 (duzentos e sessenta e quatro) metros, com a Rua Alcy Silva; ao Sul, onde mede 264 (duzentos e sessenta e quatro) metros, com a Rua Luiz Dantas Neto; ao Leste, onde mede 172 (cento e setenta e dois) metros, com a Avenida Josias Miguel da Silva; e ao Oeste, onde mede 172 (cento e setenta e dois) metros, com a Avenida Vital Leonardo dos Santos, inscrito no cadastro imobiliário municipal sob o nº 2.0009.028.04.0616.0001.8, objeto das matrículas nº 11.377, 13.989 e 13.990 no livro nº 2 - REGISTRO GERAL, no Cartório do Serviço de Registro de Imóveis deste município e Comarca de Caicó/RN. Parágrafo Único. Acaso a área descrita na alínea “a” do inciso anterior seja insuficiente para abrigar a quantidade de unidades habitacionais disponibilizadas por meio do Programa Casa Verde e Amarela, fica o Município, desde já autorizado, a disponibilizar uma nova área, adjacente àquela, que seja suficiente a abrigar as demais habitações de interesse social ofertados por tal programa. Art. 2º As áreas de terra referidas no art. 1º desta Lei, gravadas para uso habitacional de interesse social, serão destinadas ao atendimento a famílias residentes em áreas urbanas enquadradas no Grupo Urbano 1 e 2, com renda bruta familiar mensal até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 10.600, de 14 de janeiro de 2021. Art. 3º Deverá constar cláusula de reversão no instrumento de transmissão das áreas a que se refere esta Lei, para o caso de: I—a obra não iniciar no prazo de 12 (doze) meses, contados a partir do registro do loteamento ou da incorporação do empreendimento, ou; Il — ser dado à obra uso diverso do estabelecido. Art. 4º O Município de Caicó realizará ou anuirá nos procedimentos de parcelamento, unificação ou instituição de condomínios das áreas referidas nesta Lei destinadas ao FAR, sob a gestão da CEF. MUNICÍPIO DE CAICÓ MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 Art. 5º Findos os procedimentos legais, os imóveis descritos no Inciso |, do art. 1º, serão doados ao FAR, sob a gestão da CEF. Art. 6º As unidades residenciais, as quais se refere o artigo segundo desta Lei, deverão atender ao fim a que se destinam, sob pena de reversão ao patrimônio do Município de Caicó. Art. 7º A Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social ou a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, ou outra Secretaria, a ser indicada pelo Chefe do Poder Executivo, promoverá processo seletivo para escolha e indicação de construtora, visando a contratação da execução das obras junto à CEF, no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela. Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4.932, de 20 de abril de 2017. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito, 08 de dezembro de 2021. JUDAS TADEU ALVES DOS: SANTOS:09259871409 JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN MUNICÍPIO DE 4 CAIC MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 MENSAGEM Nº 029/2021, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021 Excelentíssimo Presidente e Senhores Vereadores, Por meio do presente, envio para apreciação desta Augusta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o executivo municipal a doar ou ceder ao fundo de arrendamento residencial (FAR), sob a gestão da Caixa Econômica Federal (CEF), os direitos de posse dos imóveis (terrenos) localizados no bairro Raimundo Silvino da Costa (Nova Caicó), conforme descrito, para fins de implemento de construções para habitação de interesse social, no âmbito do programa Casa Verde e Amarela”. O Casa Verde e Amarela é um programa do Governo Federal que por meio do Ministério do desenvolvimento Regional — MDR, que reúne iniciativas habitacionais com o fim de ampliar o estoque de moradias e atender as necessidades habitacionais da população. Tal programa habitacional foi instituído pela Lei Nº 14.118, DE 12 DE JANEIRO DE 2021 e veio substituir, com algumas mudanças o Programa Minha Casa Minha Vida. O Fundo de Arrendamento Residencial — FAR, gerido pela Caixa Econômica Federal é um fundo financeiro de natureza privada, com prazo indeterminado de duração, regido pela Lei nº 10.188, de 12/02/2001 e pelo seu Regulamento que tem como objetivo prover recursos ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR e ao Programa Casa Verde e Amarela, para realização de investimentos no desenvolvimento de empreendimentos imobiliários, edificação de equipamentos de educação, saúde e outros complementares à habitação. MUNICIPIO DE 4 CAICO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 Pois bem, a qualquer momento, o Ministério do Desenvolvimento Regional deverá estar lançando edital para o credenciamento de Municípios que objetivem receber este vultoso programa habitacional. Para isso, necessário se faz a disponibilização, por meio de doação, de uma área adequada para a construção de unidades habitacionais destinadas a famílias residentes em áreas urbanas enquadradas no Grupo Urbano 1 e 2, com renda bruta familiar mensal até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 10.600, de 14 de janeiro de 2021. Nesta modalidade, a família contemplada paga uma prestação condizente com a sua renda, tendo a maior parte do custo da habitação subsidiada pelo próprio Governo Federal. Ressalte-se que no ano de 2017, durante a gestão findada em 2020, este Poder Legislativo aprovou a Lei Nº 4.932, DE 20 DE ABRIL DE 2017 cuja ementa era a seguinte: “Dispõe sobre a autorização de doação do terreno especificado ao longo deste corpo legislativo ao Instituto Anastasis de Desenvolvimento, para fins de promoção de programa habitacional destinado aos servidores públicos municipais”. Por razões desconhecidas aquele programa que era destinado exclusivamente aos servidores públicos municipais não se concretizou, estando aquela área localizada na Zona Norte de Caicó disponível para doação ao Programa Casa Verde e Amarela, como ora se Requer, a esta Augusta “Casa do Povo”. Portanto, faz-se necessária a revogação da Lei Municipal nº 4.932, de 20 de abril de 2017, que dispõe sobre a autorização de doação do terreno especificado ao longo deste corpo legislativo ao Instituto Anastasis de Desenvolvimento, para fins de promoção de programa habitacional destinado aos servidores públicos municipais. MUNICÍPIO DE a CAICO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 Tendo a certeza que a inclusa proposta normativa é de total interesse público, pois beneficiará diversas famílias caicoenses que possuem renda de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e que sonham em ter uma casa própria, é que a coloco para a valorosa apreciação dos membros dessa Casa Legislativa. 7) Atenciosamente, JUDAS TADEU ALVES sux” DOS SANTOS: gran 09259871409 ME JUDAS TADEU ALVES DO SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 123/2021 Autoria: Poder Executivo E PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 123/2021, com ementário “autoriza o Executivo Municipal a doar ou ceder ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sob a gestão da Caixa Econômica Federal (CEF), os direitos de posse dos imóveis (terrenos) localizados no bairro Raimundo Silvino da Costa (Nova Caicó), conforme descrito, para fins de implemento de construções para habitação de interesse social, no âmbito do programa Casa Verde e Amarela.”. Por meio da mensagem nº 029/2021, encaminhada pelo Ofício nº 738/2021, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para autorizá-lo a realizar doações/cessões de direitos de posse de imóveis, pertencentes ao Patrimônio Municipal, visando implementar, no âmbito caicoense, as diretrizes do Programa Casa Verde e Amarela, do Governo Federal. As doações/cessões acontecerão em terrenos localizados na Zona Norte do Município, mais precisamente no bairro Nova Caicó, garantindo uma área adequada para a construção de unidades habitacionais destinadas a famílias residentes em áreas urbanas enquadradas no Grupo Urbano 1 e 2, com renda bruta familiar mensal até R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Salientou, ainda, a necessidade de revogação da Lei Municipal nº 4.932/2017, que dispõe sobre a autorização de doação do terreno especificado ao longo deste corpo legislativo ao Instituto Anastasis de Desenvolvimento, para fins de promoção de programa habitacional destinado aos servidores públicos municipais. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida. nos termos da sua competência legal. tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC. respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegisiação contempiam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; €.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Municipio: 1. legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que. se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61. caput. da Constituição Federal. é exaustivo. pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br á Julgado objeto de deliberação “ MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CAMARA H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. In casu, o Projeto de Lei em espeque não se insere em nenhuma das hipóteses de iniciativa privativa do Poder Executivo, porém, trata-se de matéria de iniciativa afeita ao Executivo, já que trata de assunto que cabe autorização concedida pela Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista da Lei Orgânica: Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: 6) VII - autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais; Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento Jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade. opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 08 de dezembro de 2021. NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS Procurador da Câmara Portaria nº 117/2021, de 01/12/2021 ARTHUR AUGU ARAUJO ssessor Jurídico Portaria nº 118/2021, de 01/12/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br RR o Er MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES º COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 123/2021 Autoria: Poder Executivo Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 123/2021, com ementário “Autoriza o executivo municipal a doar ou ceder ao fundo de arrecadamento residencial (FAR), sob a gestão da Caixa Económica Federal (CEF), os direitos de posse dos imóveis (terrenos) localizadas no Bairro Raimundo Silvino da Costa (Nova Caicó), conforme descrito, para fins de implemento de construções para habitação de interesse social, no âmbito do programa casa verde e amarela). Por meio da mensagem nº 029/2021, encaminhada peio Ofício nº 738/2021, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para proceder com doação ou cessão de terreno. Em síntese, manifestou-se no requerimento esmiuçando as informações concernentes ao Programa Casa Verde e Amarela, que em síntese, é um programa do Governo Federal, que reúne iniciativas habitacionais com o fim de ampliar o estoque de moradias e atender as necessidades habitacionais da população. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se 0 que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; 6.) Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br , E MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, nos termos do art. 10, incisos I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; (€..) A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol 7) previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do No caso em tela, a competência de fato cabe ao Executivo, pois é sua função administrar, dispor de dados, simular situações. Não basta a iniciativa ser constitucionalmente prevista, há requisitos prévios de procedimento a serem adimplidos antes do envio do projeto de iei ao Legisiativo Municipai. Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem onstitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, ) especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela nalidade, epina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após os pareceres das Comissões supramencionada. /Z Caicó/RN, 09 de dezembro de 2021. Ver. THALES RANGEL DA COSTA Presidente É x ER Bia Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO Ver. FRA LÂNEO GO DA SILVA Relator Membro Bi: E o parecer. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 Iwww.caico.m.leg.br El MUNICÍPIO DE CAICÓ 7 m CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO, TRANSPORTE E HABITAÇÃO Projeto de Lei nº 123/2021 Autoria: Poder Executivo Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 123/2021, com ementário “Autoriza o executivo municipal a doar ou ceder ao Jundo de arrecadamento residencial (FAR), sob a gestão da Caixa Econômica Federal (CEF), os direitos de posse dos imóveis (terrenos) localizadas no Bairro Raimundo Silvino da Costa (Nova Caicó), conforme descrito, para fins de implemento de construções para habitação de interesse social, no âmbito do programa casa verde e amarela). Por meio da mensagem nº 029/2021, encaminhada pelo Oficio nº 138/2021, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para proceder com doação ou cessão de terreno. Em síntese, manifestou-se no requerimento esmiuçando as informações concernentes ao Programa Casa Verde e Amarela, que em síntese, é um programa do Governo Federal, que reúne iniciativas habitacionais com o fim de ampliar o estoque de moradias e atender as necessidades habitacionais da população. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material; da mesma forma, foi o posicionamento da Comissões de Justiça e Redação. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. 0 De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria de doação ou cessão de um terreno pertencente ao patrimônio municipal. Conforme a lição de Hely Lopes Meirelles, “A administração pode fazer doações de bens móveis ou imóveis desafetados de uso público, e comumente o faz para incentivar construções e atividades particulares de interesse coletivo”. Nesse seníido, a doação pode consistir em doação simpies ou com encargos, sendo a última hipótese vertente, haja vista que se trata de doação para finalidade específica. No caso sob análise, percebe-se que o Executivo encaminhou o Projeto de Lei 123/2021, autorizando a desafetação e doação, para fins específicos. O projeto veio encaminhado com a devida justificativa No mais, essa Comissão salienta, ainda, que o principal óbice aparente — constitucionalidade — já foi superado em duas oportunidades: tanto pela Procuradoria Palácio “Vereador ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/KN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br is APROVADO EM: Er MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES | . COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO, TRANSPORTE E HABITAÇÃO da Câmara como pela Comissão Permanente de Justiça e Redação, não havendo assim qualquer motivação suficiente à impedir a aprovação de tal Projeto de Lei. Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento, juntamente com os demais pareceres que integram este feito, a Plenário para votação. É o parecer. Caicó/RN, 09 de dezembro de 2021. Ver. RAIMUNDO Dá FILHO Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN nnocA Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rit. leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA | Autógrafo de Lei Nº 062/2021 —- CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 123/2021 Recebido em: 1x /12 [205 | Autoria: Poder Executivo Municipal | Aprovado em: 15/12/2021 Sem emendas | imbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: e o Assinatura ( Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: /14.. Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: 1 - Ofício nº - Recebido por: o Promulgada Lei Nº Data / 14 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 15/12/2021) “Autoriza o Executivo Municipal a doar ou ceder ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sob a gestão da Caixa Econômica Federal (CEF), os direitos de posse dos imóveis (terrenos) localizados no bairro Raimundo Silvino da Costa (Nova Caicó), conforme descrito, para fins de implemento de construções para habitação de interesse social, no âmbito do programa Casa Verde e Amarela. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ou ceder ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sob a gestão da Caixa Econômica Federal (CEF), os direitos de posse do imóvel/dos imóveis a seguir identificado(s), para fins de implemento de construções para habitação de interesse social, no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela, previsto na Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021: !- Na Zona Norte do Município de Caicó: a) UM TERRENO constituído da Quadra 09, perfazendo a área de 45.408 m? (quarenta e cinco mil, quatrocentos e oito metros quadrados) pertencentes à “ÁREA RESERVADA Q 09”, situada nesta cidade de Caicó (RN), limitando-se: ao Norte, onde mede 264 (duzentos e sessenta e quatro) metros, com a Rua Alcy Silva; ao Sul, onde mede 264 (duzentos e sessenta e quatro) metros, com a Rua Luiz Dantas Neto; ao Leste, onde mede 172 (cento e setenta e dois) metros, com a Avenida Josias Miguel da Silva; e ao Oeste, onde mede 172 (cento e setenta e dois) metros, com a Avenida Vital Leonardo dos Santos, inscrito no cadastro imobiliário municipal sob o nº 2.0009.028.04.0616.0001.8, objeto das matrículas nº 11.377, 13.989 e 13.990 no livro nº 2 - REGISTRO GERAL, no Cartório do Serviço de Registro de Imóveis deste município e Comarca de Caicó/RN. Parágrafo Único. Acaso a área descrita na alínea “a” do inciso anterior seja insuficiente para abrigar a quantidade de unidades habitacionais disponibilizadas por meio do Programa Casa Verde e Amarela, fica o Município, desde já autorizado, a disponibilizar uma nova área, adjacente àquela que seja suficiente a abrigar as demais habitações de interesse social ofertados por tal programa. Art. 2º As áreas de terra referidas no art. 1º desta Lei, gravadas para uso habitacional de interesse social, serão destinadas ao atendimento a famílias residentes em áreas urbanas enquadradas no Grupo Urbano 1 e 2, com renda bruta familiar mensal até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 10.600, de 14 de janeiro de 2021. Art. 3º Deverá constar cláusula de reversão no instrumento de transmissão das áreas a que se refere esta Lei, para o caso de: | — a obra não iniciar no prazo de 12 (doze) meses, contados a partir do registro do loteamento ou da incorporação do empreendimento, ou; H — ser dado à obra uso diverso do estabelecido. Art. 4º O Município de Caicó realizará ou anuirá nos procedimentos de parcelamento, unificação ou instituição de condomínios das áreas referidas nesta Lei destinadas ao FAR, sob a gestão da CEF. Art. 5º Findos os procedimentos legais, os imóveis descritos no Inciso |, do art. 1º, serão doados ao FAR, sob a gestão da CEF. Art. 6º As unidades residenciais, as quais se refere o artigo segundo desta Lei, deverão atender ao fim a que se destinam, sob pena de reversão ao patrimônio do Município de Caicó. Art. 7º A Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social ou a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, ou outra Secretaria, a ser indicada pelo Chefe do Poder Executivo, promoverá processo seletivo para escolha e indicação de construtora, visando a contratação da execução das obras junto à CEF, no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela. Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4.932, de 20 de abril de 2017. - Anquiuado om 16103 202% Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Caicó/RN, 17 de dezembro de 2021. ao E SANTOS DA COSTA Presidente 22/12/2021 08:33 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ : eee meme eme ma ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ + eme o eme mem SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.375, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 “Autoriza o Executivo Municipal a doar ou ceder ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sob a gestão da Caixa Econômica Federal (CEF), os direitos de posse dos imóveis (terrenos) localizados no bairro Raimundo Silvino da Costa (Nova Caicó), conforme descrito, para fins de implemento de construções para habitação de interesse social, no âmbito do programa Casa Verde e Amarela. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ou ceder ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sob a gestão da Caixa Econômica Federal (CEF), os direitos de posse do imóvel/dos imóveis a seguir identificado (s), para fins de implemento de construções para habitação de interesse social, no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela, previsto na Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021: 1- Na Zona Norte do Município de Caicó: 7) a) UM TERRENO constituído da Quadra 09, perfazendo a área de 45.408 mº (quarenta e cinco mil, quatrocentos e oito metros quadrados) pertencentes à “ÁREA RESERVADA Q 09”, situada nesta cidade de Caicó (RN), limitando-se: ao Norte, onde mede 264 (duzentos e sessenta e quatro) metros, com a Rua Alcy Silva; ao Sul, onde mede 264 (duzentos e sessenta e quatro) metros, com a Rua Luiz Dantas Neto; ao Leste, onde mede 172 (cento e setenta e dois) metros, com a Avenida Josias Miguel da Silva; e ao Oeste, onde mede 172 (cento e setenta e dois) metros, com a Avenida Vital Leonardo dos Santos, inscrito no cadastro imobiliário municipal sob o nº 2.0009.028.04.0616.0001.8, objeto das matrículas nº 11.377, 13.989 e 13.990 no livro nº 2 - REGISTRO GERAL, no Cartório do Serviço de Registro de Imóveis deste município e Comarca de Caicó/RN. Parágrafo Único. Acaso a área descrita na alínea “a” do inciso anterior seja insuficiente para abrigar a quantidade de unidades habitacionais disponibilizadas por meio do Programa Casa Verde e Amarela, fica o Município, desde já autorizado, a disponibilizar uma nova área, adjacente àquela que seja suficiente a abrigar as demais habitações de interesse social ofertados por tal programa. Art. 2º As áreas de terra referidas no art. 1º desta Lei, gravadas para uso habitacional de interesse social, serão destinadas ao atendimento a famílias residentes em áreas urbanas [) enquadradas no Grupo Urbano 1 e 2, com renda bruta familiar mensal até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 10.600, de 14 de janeiro de 2021. Art. 3º Deverá constar cláusula de reversão no instrumento de transmissão das áreas a que se refere esta Lei, para o caso de: T- a obra não iniciar no prazo de 12 (doze) meses, contados a partir do registro do loteamento ou da incorporação do empreendimento, ou; HM — ser dado à obra uso diverso do estabelecido. Art. 4º O Município de Caicó realizará ou anuirá nos procedimentos de parcelamento, unificação ou instituição de condomínios das áreas referidas nesta Lei destinadas ao FAR, sob a gestão da CEF. Art. 5º Findos os procedimentos legais, os imóveis descritos no Inciso I, do art. 1º, serão doados ao FAR, sob a gestão da CEF. Art. 6º As unidades residenciais, as quais se refere o artigo segundo desta Lei, deverão atender ao fim a que se destinam, sob pena de reversão ao patrimônio do Município de Caicó. Art. 7º A Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social ou a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, ou outra Secretaria, a ser indicada pelo Chefe do Poder Executivo, promoverá processo seletivo para escolha e indicação de construtora, visando a contratação da execução das obras junto à CEF, no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela. Mttps:/wwrw diariomunicipal.com br/femum/materialCC238D74/03AGdBG24MYAY357L7CIdGBbQUKYMIRDDK2AVDIXVAVHydNOOO7mOhgXT OYNc... 1/2 E 22/12/2021 08:33 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário, em x especial a Lei Municipal nº 4.932, de 20 de abril de 2017. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 21 de dezembro de 2021. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:CC238D74 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 22/12/2021. Edição 2677 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/femum/ htps:!lwww diariomunicipal. com brifemum/materia/CC238D74/03AGABG24MYAY357L7CIdgBbQUkVMIRDDKZAVDIXVEVHydNOOO7MONgXTOYNe... 212