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materia nº 123/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 123 / 2021
Date 2021-12-08
EmentaDISPÕE sobre autorizar o Poder Executivo Municipal a doar ou ceder ao Fundo de Arrecadamento Residencial (FAR), sob gestão da Caixa Econômica Federal, os direitos de posse dos imóveis (terrenos) localizados no bairro Raimundo Silvino da Costa (Nova Caicó).
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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 123/2021
EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR OU
CEDER AO FUNDO DE ARRECADAMENTO RESIDENCIAL (FAR),
SOB A GESTÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), OS
DIREITOS DE POSSE DOS IMÓVEIS (TERRENOS) LOCALIZADAS
NO BAIRRO RAIMUNDO SILVINO DA COSTA (NOVA CAICÓ),
CONFORME DESCRITO, PARA FINS DE IMPLEMENTO DE
CONSTRUÇÕES PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, NO
ÂMBITO DO PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DATA: 08/12/2021

MUNICÍPIO DE
, CAICÓ
"MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
Ofício nº 738/2021/GAB/PREF/CAICO Caicó, 08 de dezembro de 2021
À Sua Excelência o Senhor
SR. IVANILDO DOS SANTOS .
Presidente da Câmara Municipal
NESTA De EL
Excelentíssimo Presidente,
Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa
para apreciação por seus edis, o anexo Projeto de Lei, que tem por finalidade
autorizar o executivo municipal a ceder ao Fundo de Arrendamento Residencial
(FAR), sob a gestão da Caixa Econômica Federal (CEF), os direitos de posse
dos imóveis (terrenos) localizados no bairro Raimundo Silvino da Costa (Nova
Caicó), conforme descrito, para fins de implemento de construções para
habitação de interesse social, no âmbito do programa Casa Verde e Amarela.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU
ALVES DOS SANTOS:
09259871409 Ei gare
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
AS TADEU ALVES DOS SANTOS

MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
PROJETO DE LEINº.4232, DE Ji DE o) Jam brio DE 2021.
EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR OU CEDER AO FUNDO DE ARRENDAMENTO
RESIDENCIAL (FAR), SOB A GESTÃO DA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL (CEF), OS DIREITOS DE
POSSE DOS IMÓVEIS (TERRENOS) LOCALIZADOS
NO BAIRRO RAIMUNDO SILVINO DA COSTA (NOVA
CAICÓ), CONFORME DESCRITO, PARA FINS DE
IMPLEMENTO DE CONSTRUÇÕES PARA HABITAÇÃO
DE INTERESSE SOCIAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA
CASA VERDE E AMARELA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ou ceder ao
Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sob a gestão da Caixa Econômica
Federal (CEF), os direitos de posse do imóvel/dos imóveis a seguir
identificado(s), para fins de implemento de construções para habitação de
interesse social, no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela, previsto na Lei
nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021:
| - Na Zona Norie do Município de Caicó:
a) UM TERRENO constituído da Quadra 09, perfazendo a área de
45.408 m? (quarenta e cinco mil, quatrocentos e oito metros quadrados)
pertencentes à “ÁREA RESERVADA Q 09”, situada nesta cidade de Caicó (RN),

MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
limitando-se: ao Norte, onde mede 264 (duzentos e sessenta e quatro) metros,
com a Rua Alcy Silva; ao Sul, onde mede 264 (duzentos e sessenta e quatro)
metros, com a Rua Luiz Dantas Neto; ao Leste, onde mede 172 (cento e setenta
e dois) metros, com a Avenida Josias Miguel da Silva; e ao Oeste, onde mede
172 (cento e setenta e dois) metros, com a Avenida Vital Leonardo dos Santos,
inscrito no cadastro imobiliário municipal sob o nº 2.0009.028.04.0616.0001.8,
objeto das matrículas nº 11.377, 13.989 e 13.990 no livro nº 2 - REGISTRO
GERAL, no Cartório do Serviço de Registro de Imóveis deste município e
Comarca de Caicó/RN.
Parágrafo Único. Acaso a área descrita na alínea “a” do inciso
anterior seja insuficiente para abrigar a quantidade de unidades habitacionais
disponibilizadas por meio do Programa Casa Verde e Amarela, fica o Município,
desde já autorizado, a disponibilizar uma nova área, adjacente àquela, que seja
suficiente a abrigar as demais habitações de interesse social ofertados por tal
programa.
Art. 2º As áreas de terra referidas no art. 1º desta Lei, gravadas
para uso habitacional de interesse social, serão destinadas ao atendimento a
famílias residentes em áreas urbanas enquadradas no Grupo Urbano 1 e 2, com
renda bruta familiar mensal até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme disposto
no art. 2º do Decreto nº 10.600, de 14 de janeiro de 2021.
Art. 3º Deverá constar cláusula de reversão no instrumento de
transmissão das áreas a que se refere esta Lei, para o caso de:
I—a obra não iniciar no prazo de 12 (doze) meses, contados a partir
do registro do loteamento ou da incorporação do empreendimento, ou;
Il — ser dado à obra uso diverso do estabelecido.
Art. 4º O Município de Caicó realizará ou anuirá nos procedimentos
de parcelamento, unificação ou instituição de condomínios das áreas referidas
nesta Lei destinadas ao FAR, sob a gestão da CEF.

MUNICÍPIO DE
CAICÓ
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
Art. 5º Findos os procedimentos legais, os imóveis descritos no
Inciso |, do art. 1º, serão doados ao FAR, sob a gestão da CEF.
Art. 6º As unidades residenciais, as quais se refere o artigo
segundo desta Lei, deverão atender ao fim a que se destinam, sob pena de
reversão ao patrimônio do Município de Caicó.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência
Social ou a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, ou outra
Secretaria, a ser indicada pelo Chefe do Poder Executivo, promoverá processo
seletivo para escolha e indicação de construtora, visando a contratação da
execução das obras junto à CEF, no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela.
Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial
a Lei Municipal nº 4.932, de 20 de abril de 2017.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, 08 de dezembro de 2021.
JUDAS TADEU ALVES DOS:
SANTOS:09259871409
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
MUNICÍPIO DE 4
CAIC
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
MENSAGEM Nº 029/2021, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021
Excelentíssimo Presidente e Senhores Vereadores,
Por meio do presente, envio para apreciação desta Augusta Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o executivo municipal a doar
ou ceder ao fundo de arrendamento residencial (FAR), sob a gestão da Caixa
Econômica Federal (CEF), os direitos de posse dos imóveis (terrenos)
localizados no bairro Raimundo Silvino da Costa (Nova Caicó), conforme
descrito, para fins de implemento de construções para habitação de interesse
social, no âmbito do programa Casa Verde e Amarela”.
O Casa Verde e Amarela é um programa do Governo Federal que
por meio do Ministério do desenvolvimento Regional — MDR, que reúne
iniciativas habitacionais com o fim de ampliar o estoque de moradias e atender
as necessidades habitacionais da população. Tal programa habitacional foi
instituído pela Lei Nº 14.118, DE 12 DE JANEIRO DE 2021 e veio substituir, com
algumas mudanças o Programa Minha Casa Minha Vida.
O Fundo de Arrendamento Residencial — FAR, gerido pela Caixa
Econômica Federal é um fundo financeiro de natureza privada, com prazo
indeterminado de duração, regido pela Lei nº 10.188, de 12/02/2001 e pelo seu
Regulamento que tem como objetivo prover recursos ao Programa de
Arrendamento Residencial - PAR e ao Programa Casa Verde e Amarela, para
realização de investimentos no desenvolvimento de empreendimentos
imobiliários, edificação de equipamentos de educação, saúde e outros
complementares à habitação.
MUNICIPIO DE 4
CAICO
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
Pois bem, a qualquer momento, o Ministério do
Desenvolvimento Regional deverá estar lançando edital para o credenciamento
de Municípios que objetivem receber este vultoso programa habitacional.
Para isso, necessário se faz a disponibilização, por meio de doação,
de uma área adequada para a construção de unidades habitacionais destinadas
a famílias residentes em áreas urbanas enquadradas no Grupo Urbano 1 e 2,
com renda bruta familiar mensal até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme
disposto no art. 2º do Decreto nº 10.600, de 14 de janeiro de 2021.
Nesta modalidade, a família contemplada paga uma prestação
condizente com a sua renda, tendo a maior parte do custo da habitação
subsidiada pelo próprio Governo Federal.
Ressalte-se que no ano de 2017, durante a gestão findada em 2020,
este Poder Legislativo aprovou a Lei Nº 4.932, DE 20 DE ABRIL DE 2017 cuja
ementa era a seguinte: “Dispõe sobre a autorização de doação do terreno
especificado ao longo deste corpo legislativo ao Instituto Anastasis de
Desenvolvimento, para fins de promoção de programa habitacional destinado
aos servidores públicos municipais”.
Por razões desconhecidas aquele programa que era destinado
exclusivamente aos servidores públicos municipais não se concretizou, estando
aquela área localizada na Zona Norte de Caicó disponível para doação ao
Programa Casa Verde e Amarela, como ora se Requer, a esta Augusta “Casa
do Povo”.
Portanto, faz-se necessária a revogação da Lei Municipal nº 4.932,
de 20 de abril de 2017, que dispõe sobre a autorização de doação do terreno
especificado ao longo deste corpo legislativo ao Instituto Anastasis de
Desenvolvimento, para fins de promoção de programa habitacional destinado
aos servidores públicos municipais.

MUNICÍPIO DE a
CAICO
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
Tendo a certeza que a inclusa proposta normativa é de total
interesse público, pois beneficiará diversas famílias caicoenses que possuem
renda de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e que sonham em ter uma casa
própria, é que a coloco para a valorosa apreciação dos membros dessa Casa
Legislativa.
7) Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES sux”
DOS SANTOS: gran
09259871409 ME
JUDAS TADEU ALVES DO SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 123/2021
Autoria: Poder Executivo
E PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 123/2021, com ementário “autoriza o Executivo Municipal a doar ou ceder ao Fundo
de Arrendamento Residencial (FAR), sob a gestão da Caixa Econômica Federal (CEF),
os direitos de posse dos imóveis (terrenos) localizados no bairro Raimundo Silvino da
Costa (Nova Caicó), conforme descrito, para fins de implemento de construções para
habitação de interesse social, no âmbito do programa Casa Verde e Amarela.”.
Por meio da mensagem nº 029/2021, encaminhada pelo Ofício nº 738/2021,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para autorizá-lo a realizar doações/cessões de direitos de posse de
imóveis, pertencentes ao Patrimônio Municipal, visando implementar, no âmbito
caicoense, as diretrizes do Programa Casa Verde e Amarela, do Governo Federal.
As doações/cessões acontecerão em terrenos localizados na Zona Norte do
Município, mais precisamente no bairro Nova Caicó, garantindo uma área adequada para
a construção de unidades habitacionais destinadas a famílias residentes em áreas urbanas
enquadradas no Grupo Urbano 1 e 2, com renda bruta familiar mensal até R$ 4.000,00
(quatro mil reais).
Salientou, ainda, a necessidade de revogação da Lei Municipal nº 4.932/2017,
que dispõe sobre a autorização de doação do terreno especificado ao longo deste corpo
legislativo ao Instituto Anastasis de Desenvolvimento, para fins de promoção de
programa habitacional destinado aos servidores públicos municipais.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida. nos termos da sua competência legal. tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC. respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegisiação contempiam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
€.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Municipio:
1. legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que. se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61. caput. da Constituição Federal. é exaustivo. pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
á
Julgado objeto de deliberação
“ MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CAMARA
H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso III.
In casu, o Projeto de Lei em espeque não se insere em nenhuma das hipóteses
de iniciativa privativa do Poder Executivo, porém, trata-se de matéria de iniciativa afeita
ao Executivo, já que trata de assunto que cabe autorização concedida pela Casa
Legislativa, sobretudo do ponto de vista da Lei Orgânica:
Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre
todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
6)
VII - autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento Jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade. opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 08 de dezembro de 2021.
NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS
Procurador da Câmara
Portaria nº 117/2021, de 01/12/2021
ARTHUR AUGU ARAUJO
ssessor Jurídico
Portaria nº 118/2021, de 01/12/2021
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
RR
o Er MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES º
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 123/2021
Autoria: Poder Executivo
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº
123/2021, com ementário “Autoriza o executivo municipal a doar ou ceder ao fundo de
arrecadamento residencial (FAR), sob a gestão da Caixa Económica Federal (CEF), os
direitos de posse dos imóveis (terrenos) localizadas no Bairro Raimundo Silvino da Costa
(Nova Caicó), conforme descrito, para fins de implemento de construções para habitação de
interesse social, no âmbito do programa casa verde e amarela).
Por meio da mensagem nº 029/2021, encaminhada peio Ofício nº 738/2021, o
atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o
Projeto de Lei para proceder com doação ou cessão de terreno.
Em síntese, manifestou-se no requerimento esmiuçando as informações
concernentes ao Programa Casa Verde e Amarela, que em síntese, é um programa do Governo
Federal, que reúne iniciativas habitacionais com o fim de ampliar o estoque de moradias e
atender as necessidades habitacionais da população.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi
pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e
material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se
0 que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta
Constituição.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois
terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará,
atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na
Constituição do respectivo Estado (...)
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
6.)
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
, E MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, nos termos do art.
10, incisos I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
(€..)
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol
7) previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma
exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do
No caso em tela, a competência de fato cabe ao Executivo, pois é sua função
administrar, dispor de dados, simular situações. Não basta a iniciativa ser constitucionalmente
prevista, há requisitos prévios de procedimento a serem adimplidos antes do envio do projeto
de iei ao Legisiativo Municipai.
Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma
vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
onstitucional vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
) especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
nalidade, epina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo
do Plenário, após os pareceres das Comissões supramencionada.
/Z Caicó/RN, 09 de dezembro de 2021.
Ver. THALES RANGEL DA COSTA
Presidente
É
x ER Bia
Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO Ver. FRA LÂNEO GO DA SILVA
Relator Membro
Bi:
E o parecer.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 Iwww.caico.m.leg.br

El MUNICÍPIO DE CAICÓ
7 m CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO, TRANSPORTE E HABITAÇÃO
Projeto de Lei nº 123/2021
Autoria: Poder Executivo
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº
123/2021, com ementário “Autoriza o executivo municipal a doar ou ceder ao Jundo de
arrecadamento residencial (FAR), sob a gestão da Caixa Econômica Federal (CEF), os
direitos de posse dos imóveis (terrenos) localizadas no Bairro Raimundo Silvino da Costa
(Nova Caicó), conforme descrito, para fins de implemento de construções para habitação de
interesse social, no âmbito do programa casa verde e amarela).
Por meio da mensagem nº 029/2021, encaminhada pelo Oficio nº 138/2021, o
atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o
Projeto de Lei para proceder com doação ou cessão de terreno.
Em síntese, manifestou-se no requerimento esmiuçando as informações
concernentes ao Programa Casa Verde e Amarela, que em síntese, é um programa do Governo
Federal, que reúne iniciativas habitacionais com o fim de ampliar o estoque de moradias e
atender as necessidades habitacionais da população.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material; da mesma forma, foi o posicionamento
da Comissões de Justiça e Redação.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
0 De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de doação ou cessão de um terreno
pertencente ao patrimônio municipal.
Conforme a lição de Hely Lopes Meirelles, “A administração pode fazer
doações de bens móveis ou imóveis desafetados de uso público, e comumente o faz
para incentivar construções e atividades particulares de interesse coletivo”. Nesse
seníido, a doação pode consistir em doação simpies ou com encargos, sendo a última
hipótese vertente, haja vista que se trata de doação para finalidade específica.
No caso sob análise, percebe-se que o Executivo encaminhou o Projeto de
Lei 123/2021, autorizando a desafetação e doação, para fins específicos. O projeto
veio encaminhado com a devida justificativa
No mais, essa Comissão salienta, ainda, que o principal óbice aparente —
constitucionalidade — já foi superado em duas oportunidades: tanto pela Procuradoria
Palácio “Vereador ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/KN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
is
APROVADO EM:
Er MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES | .
COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO, TRANSPORTE E HABITAÇÃO
da Câmara como pela Comissão Permanente de Justiça e Redação, não havendo assim
qualquer motivação suficiente à impedir a aprovação de tal Projeto de Lei.
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento, juntamente com os demais pareceres que integram este feito, a
Plenário para votação.
É o parecer.
Caicó/RN, 09 de dezembro de 2021.
Ver. RAIMUNDO Dá FILHO
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
nnocA
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rit. leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA |
Autógrafo de Lei Nº 062/2021 —- CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 123/2021 Recebido em: 1x /12 [205 |
Autoria: Poder Executivo Municipal |
Aprovado em: 15/12/2021
Sem emendas |
imbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: e o Assinatura
( Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: /14.. Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: 1 - Ofício nº - Recebido por: o
Promulgada Lei Nº Data / 14 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 15/12/2021)
“Autoriza o Executivo Municipal a doar ou ceder ao
Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sob a
gestão da Caixa Econômica Federal (CEF), os direitos
de posse dos imóveis (terrenos) localizados no bairro
Raimundo Silvino da Costa (Nova Caicó), conforme
descrito, para fins de implemento de construções para
habitação de interesse social, no âmbito do programa
Casa Verde e Amarela.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ou ceder ao Fundo de Arrendamento
Residencial (FAR), sob a gestão da Caixa Econômica Federal (CEF), os direitos de posse do imóvel/dos
imóveis a seguir identificado(s), para fins de implemento de construções para habitação de interesse
social, no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela, previsto na Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021:
!- Na Zona Norte do Município de Caicó:
a) UM TERRENO constituído da Quadra 09, perfazendo a área de 45.408 m? (quarenta e
cinco mil, quatrocentos e oito metros quadrados) pertencentes à “ÁREA RESERVADA Q 09”, situada nesta
cidade de Caicó (RN), limitando-se: ao Norte, onde mede 264 (duzentos e sessenta e quatro) metros, com
a Rua Alcy Silva; ao Sul, onde mede 264 (duzentos e sessenta e quatro) metros, com a Rua Luiz Dantas
Neto; ao Leste, onde mede 172 (cento e setenta e dois) metros, com a Avenida Josias Miguel da Silva; e
ao Oeste, onde mede 172 (cento e setenta e dois) metros, com a Avenida Vital Leonardo dos Santos,
inscrito no cadastro imobiliário municipal sob o nº 2.0009.028.04.0616.0001.8, objeto das matrículas nº
11.377, 13.989 e 13.990 no livro nº 2 - REGISTRO GERAL, no Cartório do Serviço de Registro de Imóveis
deste município e Comarca de Caicó/RN.
Parágrafo Único. Acaso a área descrita na alínea “a” do inciso anterior seja insuficiente
para abrigar a quantidade de unidades habitacionais disponibilizadas por meio do Programa Casa Verde
e Amarela, fica o Município, desde já autorizado, a disponibilizar uma nova área, adjacente àquela que
seja suficiente a abrigar as demais habitações de interesse social ofertados por tal programa.
Art. 2º As áreas de terra referidas no art. 1º desta Lei, gravadas para uso habitacional de
interesse social, serão destinadas ao atendimento a famílias residentes em áreas urbanas enquadradas
no Grupo Urbano 1 e 2, com renda bruta familiar mensal até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme
disposto no art. 2º do Decreto nº 10.600, de 14 de janeiro de 2021.
Art. 3º Deverá constar cláusula de reversão no instrumento de transmissão das áreas a
que se refere esta Lei, para o caso de:
| — a obra não iniciar no prazo de 12 (doze) meses, contados a partir do registro do
loteamento ou da incorporação do empreendimento, ou;
H — ser dado à obra uso diverso do estabelecido.
Art. 4º O Município de Caicó realizará ou anuirá nos procedimentos de parcelamento,
unificação ou instituição de condomínios das áreas referidas nesta Lei destinadas ao FAR, sob a gestão da
CEF.
Art. 5º Findos os procedimentos legais, os imóveis descritos no Inciso |, do art. 1º, serão
doados ao FAR, sob a gestão da CEF.
Art. 6º As unidades residenciais, as quais se refere o artigo segundo desta Lei, deverão
atender ao fim a que se destinam, sob pena de reversão ao patrimônio do Município de Caicó.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social ou a Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, ou outra Secretaria, a ser indicada pelo Chefe do Poder
Executivo, promoverá processo seletivo para escolha e indicação de construtora, visando a contratação
da execução das obras junto à CEF, no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela.
Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4.932,
de 20 de abril de 2017.
- Anquiuado om
16103 202%
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caicó/RN, 17 de dezembro de 2021.
ao E SANTOS DA COSTA
Presidente

22/12/2021 08:33 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.375, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
“Autoriza o Executivo Municipal a doar ou
ceder ao Fundo de Arrendamento Residencial
(FAR), sob a gestão da Caixa Econômica
Federal (CEF), os direitos de posse dos imóveis
(terrenos) localizados no bairro Raimundo
Silvino da Costa (Nova Caicó), conforme
descrito, para fins de implemento de
construções para habitação de interesse social,
no âmbito do programa Casa Verde e Amarela.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ou ceder
ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sob a gestão da
Caixa Econômica Federal (CEF), os direitos de posse do
imóvel/dos imóveis a seguir identificado (s), para fins de
implemento de construções para habitação de interesse social,
no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela, previsto na Lei
nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021:
1- Na Zona Norte do Município de Caicó:
7) a) UM TERRENO constituído da Quadra 09, perfazendo a área
de 45.408 mº (quarenta e cinco mil, quatrocentos e oito metros
quadrados) pertencentes à “ÁREA RESERVADA Q 09”,
situada nesta cidade de Caicó (RN), limitando-se: ao Norte,
onde mede 264 (duzentos e sessenta e quatro) metros, com a
Rua Alcy Silva; ao Sul, onde mede 264 (duzentos e sessenta e
quatro) metros, com a Rua Luiz Dantas Neto; ao Leste, onde
mede 172 (cento e setenta e dois) metros, com a Avenida Josias
Miguel da Silva; e ao Oeste, onde mede 172 (cento e setenta e
dois) metros, com a Avenida Vital Leonardo dos Santos,
inscrito no cadastro imobiliário municipal sob o nº
2.0009.028.04.0616.0001.8, objeto das matrículas nº 11.377,
13.989 e 13.990 no livro nº 2 - REGISTRO GERAL, no
Cartório do Serviço de Registro de Imóveis deste município e
Comarca de Caicó/RN.
Parágrafo Único. Acaso a área descrita na alínea “a” do inciso
anterior seja insuficiente para abrigar a quantidade de unidades
habitacionais disponibilizadas por meio do Programa Casa
Verde e Amarela, fica o Município, desde já autorizado, a
disponibilizar uma nova área, adjacente àquela que seja
suficiente a abrigar as demais habitações de interesse social
ofertados por tal programa.
Art. 2º As áreas de terra referidas no art. 1º desta Lei, gravadas
para uso habitacional de interesse social, serão destinadas ao
atendimento a famílias residentes em áreas urbanas
[) enquadradas no Grupo Urbano 1 e 2, com renda bruta familiar
mensal até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme disposto
no art. 2º do Decreto nº 10.600, de 14 de janeiro de 2021.
Art. 3º Deverá constar cláusula de reversão no instrumento de
transmissão das áreas a que se refere esta Lei, para o caso de:
T- a obra não iniciar no prazo de 12 (doze) meses, contados a
partir do registro do loteamento ou da incorporação do
empreendimento, ou;
HM — ser dado à obra uso diverso do estabelecido.
Art. 4º O Município de Caicó realizará ou anuirá nos
procedimentos de parcelamento, unificação ou instituição de
condomínios das áreas referidas nesta Lei destinadas ao FAR,
sob a gestão da CEF.
Art. 5º Findos os procedimentos legais, os imóveis descritos
no Inciso I, do art. 1º, serão doados ao FAR, sob a gestão da
CEF.
Art. 6º As unidades residenciais, as quais se refere o artigo
segundo desta Lei, deverão atender ao fim a que se destinam,
sob pena de reversão ao patrimônio do Município de Caicó.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e
Assistência Social ou a Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Serviços Urbanos, ou outra Secretaria, a ser indicada pelo
Chefe do Poder Executivo, promoverá processo seletivo para
escolha e indicação de construtora, visando a contratação da
execução das obras junto à CEF, no âmbito do Programa Casa
Verde e Amarela.
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22/12/2021 08:33 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário, em
x especial a Lei Municipal nº 4.932, de 20 de abril de 2017.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de dezembro de 2021.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:CC238D74
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 22/12/2021. Edição 2677
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informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/femum/
htps:!lwww diariomunicipal. com brifemum/materia/CC238D74/03AGABG24MYAY357L7CIdgBbQUkVMIRDDKZAVDIXVEVHydNOOO7MONgXTOYNe... 212

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