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materia nº 124/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 124 / 2021
Date 2021-12-15
EmentaDISPÕE sobre a desafetação e doação de terreno do patrimônio municipal à Loja Simbólica Cavaleiros da Liberdade n° 35, para da sede própria da entidade beneficiada.
native_id5289

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 124/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE
TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À LOJA SIMBÓLICA
CAVALEIROS DA LIBERDADE Nº 35, PARA EDIFICAÇÃO DA SEDE
PRÓPRIA DA ENTIDADE BENEFICIADA.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DATA: 15/12/2021
BO) CAico
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
Ofício nº 747/2021/GAB/PREF/CAICO Caicó, 15 de dezembro de 2021.
À Sua Excelência o Senhor
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA :
Presidente da Câmara Municipal
NESTA 0
Excelentíssimo Presidente,
Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa
para apreciação por seus edis, o anexo Projeto de Lei, que tem por finalidade a
desafetação e doação de terreno localizado no loteamento Itans, de propriedade
do Município de Caicó/RN, à Loja Simbólica Cavaleiros da Liberdade Nº 35, para
edificação da sede da entidade beneficiada.
[7] Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES DOS Assinado de forma digital por JUDAS
TADEU ALVES DOS SANTOS:0925987 1409
SANTOS:09259871409 Dados: 2021.12.15 09:25:37 -0300'
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
PROJETO DE LEIN“427,DE AS DE Sr rar) DE Z0M .
20X
dm RÉ dê Hi EMENTA: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE
dede o TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À LOJA SIMBÓLICA
CAVALEIROS DA LIBERDADE Nº 35, PARA EDIFICAÇÃO DA SEDE
PRÓPRIA DA ENTIDADE BENEFICIADA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
desafetar e doar à LOJA SIMBÓLICA CAVALEIROS DA LIBERDADE nº BS;
inscrita no CNPJ sob o nº 25.040.722/0001-19, o terreno de propriedade do
Município de Caicó/RN, constituído do “EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO 20”,
da Quadra “08” do loteamento “RESIDENCIAL ITANS”, registrado sob a
matrícula cartorária nº 14.447, situado nesta cidade de Caicó/RN, na Rua
Projetada 04, fazendo esquina com as Ruas Projetada 10 e Projetada 11, lado par,
o qual mede 2.800,00m? (dois mil e oitocentos metros quadrados) de superfície,
limitando-se: ao Norte, onde mede 70,00m, com a Rua Projetada 11; ao Sul, onde
mede 70,00m, com a Rua Projetada 10; ao Leste, onde mede 40,00m com os lotes
nº 01 e nº 19; e ao Oeste, onde mede 40,00m, com a Rua Projetada 04.
Art. 2º. A área objeto da doação a que se refere a presente Lei deverá
ser utilizada para a construção da sede própria da entidade beneficiada, devendo
seguir os seus objetivos institucionais em prol da sociedade, os quais ensejaram
8 CAICÓ
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
o seu reconhecimento como entidade de utilidade pública municipal, nos termos
da Lei 4.885/2016.
Parágrafo Único. A entidade beneficiada, a partir da efetivação da
doação, terá o prazo de 02 (dois) anos para a realização das obras necessárias ao
cumprimento de sua finalidade.
Art. 3º. A alteração do destino da área, a inobservância das
condições estabelecidas nesta Lei e o inadimplemento do prazo fixado no artigo
anterior implicarão na reversão do imóvel ao domínio do Município,
incorporando-se ao seu patrimônio todas as edificações, acessões e benfeitorias
erigidas, mesmo que necessárias, sem direito à retenção e independentemente de
qualquer indenização por parte da Municipalidade.
Art. 4º. - Fica assegurado ao Município de Caicó o direito de
fiscalizar o cumprimento das obrigações estatuídas nesta Lei, os prazos a serem
observados e a cláusula de reversão, em caso de inadimplemento.
Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, de de
inado de fori i r
JUDAS TADEU ALVES DOS qioeu sives nos SiStal por JUDAS
SANTOS:09259871409 SANTOS 09259871409
Dados: 2021.12.15 09:27:23 -03'00'
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN

dB caicó
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
MENSAGEM DE Nº 030/2021, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
Excelentíssimo Presidente e Senhores Vereadores,
O projeto de lei encaminhado à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa busca autorização para que o Poder Executivo possa proceder à
desafetação e doação do bem imóvel descrito no projeto de lei em comento, o
qual segue acompanhado da documentação necessária. .
Trata-se da transferência à LOJA SIMBÓLICA CAVALEIROS DA
LIBERDADE nº 35 - de domínio do terreno denominado “EQUIPAMENTO
COMUNITÁRIO 20”, da Quadra “08” do loteamento “RESIDENCIAL ITANS”,
registrado sob a matrícula cartorária nº 14.447, situado nesta cidade de Caicó/RN,
para a construção da sede da entidade maçônica.
Conforme solicitação feita pela Loja Simbólica Cavaleiros da
Liberdade nº 35, por meio do Ofício nº 17 - 2021/2022 - CL35, de 28 de setembro
de 2021, a Loja Maçônica necessita fixar sede própria para continuar contribuindo
com a sociedade caicoense, haja vista que vem realizando grande trabalho com a
população local, através de campanhas beneficentes, trabalhos sociais e doações,
razão pela qual foi reconhecida como Entidade de Utilidade Pública Municipal
pelo Município de Caicó, por meio da Lei 4.885, de 11 de julho de 2016.
iiato
Ah CAICO
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000
CNP): 08.096.570/0001-39
Isso posto, levando em conta que a doação do imóvel, acima
mencionada, atende ao interesse público, beneficiando a população caicoense,
esperamos o beneplácito dessa Egrégia Câmara de Vereadores para que a matéria
seja convertida em Lei, quando subscrevemo-nos com real e distinta
consideração.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES DOS Assinado de forma digital por JUDAS A“
TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409
SANTOS:09259871409 Dados: 2021.12.15 09:27:45 -03/00
JUDAS TADEU ALVES DO SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN

El MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 124/2021
Autoria: Poder Executivo
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob
o nº 124/2021, com ementário “Dispõe sobre a desafetação e doação de terreno ao
patrimônio municipal à Loja Simbólica Cavaleiros da Liberdade nº 35, para
edificação da sede própria da entidade beneficiada”.
Por meio da mensagem nº 030/2021, encaminhada pelo Ofício nº
747/2021, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna
deveria aprovar o Projeto de Lei para proceder com a doação e desafetação de um
terreno localizado no bairro Itans, para viabilizar a construção da sede da referida
instituição, que por sua vez, desempenha um importante papel de contribuição à
sociedade caicoense.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão
de parecer.
É o que importa relatar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de
ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema
trazido à apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento
dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da
técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de
formatação e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O tm tontonnmin mo Í
O termo “autonomia pou
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua
organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos
Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.mn.leg.br

E MUNICÍPIO DE CAICÓ
4a CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Art. 29. O Município reger-sce-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipai, que a promuigará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eieitos diretamenie peio povo. À auioadminisiração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
(..)
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo
urbano;
(...)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município,
mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral
(União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed.,
São Paulo: Atlas, 2013, n. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, como
também a de elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano, nos termos do
art. 10, incisos Ie XI, da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
(..)
XI - elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano com o objetivo
de ordenar as funções das áreas habitadas do Município e garantir o bem estar
Santas
C SCUs navitanics,
6.)
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa
reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular
diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federai, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
EX MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem entendido que a matéria
urbanística deve ter origem no Executivo, haja vista os elementos técnicos necessários
à lei urbanística. O excerto que segue é exemplo disso e reproduz uma linha de
entendimento sobre o tema:
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 48.421-0/2 - TJSP (Relator
Desembargador CUBA DOS SANTOS), relativo a norma que alterou zona de
uso delimitada na Planta de Zoncamento do Plano Urbanístico Básico de
Americana, como constou do seu Plano Diretor. Tal ação foi julgada
procedente, justamente por haver o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça
então entendido que a iniciativa do processo legislativo, em se tratando de
projetos que alterem o plano diretor, é do Prefeito. Na oportunidade, citando
outros julgados desta Corte (Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs
24.919-0 e 47.198-0), anotou o Acórdão lição que bem resolve a hipótese em
julgamento: "Embora também a mesma Lei Orgânica não tenha colocado a
matéria sob a iniciativa do Poder Executivo local, cumpre esclarecer a
natureza de tal lei - Plano Diretor -, cuidando de múltiplos aspectos
urbanísticos a serem resolvidos por quem detenha o Poder Regulamentar.
Waline ensina que tal poder deve ser exercido pelo Executivo, pois o
Legislativo não pode cuidar de prescrição que contenha detalhe normativo e
técnico; falta-lhe competência técnica para esse fim - CtTraitéÉlementaire de
DroitAdministratif - LibrairieduRecueilSirey, 5º ed., pág. 37)
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro também tem decidido neste
mesmo sentido:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0004161-
87.2019.8.19.0000 e 0051844-57.2018.8.19.0000 REPRESENTANTES
respectivamente: Exmo. Sr. PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE
JANEIRO e Exmo Sr. PROCURADOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO REPRESENTADO: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO
DE JANEIRO LEGISLAÇÃO: Lei Complementar nº 188 de 2018 do
Município do Rio de Janeiro RELATORA: Des. KATYA MARIA
MONNERAT Representações Por Inconstitucionalidade. Lei Complementar
nº 188, de 11 de maio de 2018, promulgada pela Câmara Municipal, após
veto do Prefeito do Rio de Janeiro. Altera dispositivos das LC 160 e 161,
ambas de 19 de maio de 2016. Vício de Inconstitucionalidade formal e
material. O ato impugnado, ao dispor sobre o loteamento do solo de quase
todo o Município do Rio de Janeiro, interferiu no âmbito das atividades do
Poder Executivo. O uso e parcelamento do solo são atividades
administrativas, representativa de atos de gestão, exclusivos do Poder
Executivo, no exercício de seu poder discricionário. Violação ao Princípio da
Separação dos Poderes. Inconstitucionalidade orgânica formal, que se traduz
na inobservância da regra de competência para edição do ato. Vício formal de
iniciativa A lei questionada promoveu o ordenamento territorial, usurpou a
função do chefe do Executivo e feriu a Constituição do Estado do Rio de
Janeiro. As leis complementares 160/2015 e 161/2015, abrangiam, ao todo,
13 (treze) bairros. A LC 188/2018 estendeu sua aplicação a 162 (cento e
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Órgão
Fspecial 2 sessenta e dois bairros) de todo o Rio de Taneiro. incluídas áreas
de preservação ambiental e lotes sequer ocupados, o que seria um incentivo à
especulação imobiliária de áreas dominadas por milícias, por exemplo. Como
se não bastasse, foi editado sem qualquer estudo ou planejamento a lhe
conferir um mínimo de legitimidade. Vício Material. PROCEDÊNCIA DAS
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“Ligado objeto de deliberação
por (Ayuda .
Encaminho as Comissões Técnicas para
emitir parecer.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
REPRESENTAÇÕES POR INCONSTITUCIONALIDADE, COM
EFICÁCIA EX TUNC.
Esta Procuradoria se alinha a tese de que a competência cabe ao
Executivo, pois é sua função administrar, dispor de dados, simular situações. Não
basta a iniciativa ser constitucionalmente prevista, há requisitos prévios de
procedimento a serem adimplidos antes do envio do projeto de lei ao Legislativo
Municipal. Estes requisitos são tanto o aporte de elementos técnicos que informaram a
elaboração da lei e a alteração dos planos diretores, quanto a participação popular, a
oitiva da população sobre este conteúdo. Significa, isto sim, que os elementos trazidos
devem ser analisados pelo Chefe do Executivo antes da tomada de decisão
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que
a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico
pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 01 de fevereiro de 2022.
ARTHUR AUGUSTO DE ARAÚJO
sessor Jurídico
Portaria 118/2021
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 124/2021
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 063/2021, com ementário “Dispõe sobre a desafetação e doação de terreno do
Patrimônio Municipal à Loja Simbólica Cavaleiros da Liberdade nº 35, para edificação
da sede própria da entidade beneficiada”.
Por meio da mensagem nº 030/2021, encaminhada pelo Ofício nº 747/2021,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para proceder com doação e desafetação de um terreno, localizado no
Bairro Itans, para viabilizar a construção de sede da instituição supramencionada, cujo
interesse público já foi reconhecido por Lei, e que desempenha relevante papel à
sociedade caicoense.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
o Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
E o que importa relatar.
O projeto de lei em enfoque está redigido em termos claros, objetivos
e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito
digitalmente por seu autor, além de trazer o assunto sucintamente registrado em
ementa, tudo na conformidade do disposto no Regimento Interno da Câmara
Municipale a boa técnica redacional.
Observa-se que autor articulou justificativa escrita, atendendo ao
disposto na norma regimental. A distribuição do texto também está dentro dos
o padrões exigidos pela técnica legislativa, cumpridos os requisitos de admissibilidade.
Compete ao município legislar sobre assunto de interesse local, tal
competência provém da Constituição Federal, visto que os municípios são dotados
de autonomia legislativa, suplementando a legislação federal e Estadual, no que
couber como deixa claro o art.30 da Carta Magna, in verbis:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
IH - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente
do indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria.
No caso em tela, a competência de fato cabe ao Executivo, pois é sua função
administrar, dispor de dados, simular situações. Não basta a iniciativa ser
constitucionalmente prevista, há requisitos prévios de procedimento a serem adimplidos
antes do envio do projeto de lei ao Legislativo Municipal.
Conforme dispõe o art. 100 do Código Civil, os bens públicos são
inalienáveis enquanto incluídos na categoria de bens de uso comum do povo ou
destinados a fins administrativos, ou seja, enquanto tiverem afetação pública. A
desafetação, que altera a categoria do bem, para torná-lo integrante do patrimônio
disponível do Município. é que permite a sua alienação (art. 101 do Código Civil).
Como regra geral, todos os bens públicos são de uso comum do povo. A sua
desafetação dessa categoria, para inclusão entre os bens dominicais, ou seja, entre os do
patrimônio disponível, só pode ser feita através de lei, sujeitando-se a avaliação prévia,
havendo. na hipótese. manifesto interesse público. tal como exige a Lei nº 8.666/1993.
Conforme a lição de Hely Lopes de Meireles!, a “Administração pode fazer
doações de bens móveis ou imóveis desafetados do uso público, e comumente o faz para
incentivar construções e atividades particulares de interesse coletivo”. A doação pode
constituir em doação simples ou com encargos. sendo esta última a hipótese vertente,
haja vista que se trata de doação para uma finalidade específica.
É regra pacificamente adotada a de que não pode haver doação de
imóveis públicos sem a previsão de encargos de interesse público a serem
cumpridos pelo donatário com prazo determinado em lei, sob pena de reversão ou
retrocessão do bem ao poder público
Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta
Augusta Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal é
material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não
viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão
entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à
Comissão de Urbanização. Transporte e Habilitação. ambas desta Casa. para fins de
parecer a despeito do tema tratado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
! In Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 1999, p. 476
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer das Comissão supramencionada.
É o parecer.
Caicó/RN, 17 de fevereiro de 2022
Ver. FRAN ÂNEO DIOGO SILVA
Presidente
Ver. THALES RANGEL DA COSTA Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Relator Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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, b MUNICÍPIO DE CAICÓ
. CÂMARA DE VEREADORES . .
, COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO, TRANSPORTE E HABITAÇÃO
Projeto de Lei nº 124/2021
Autoria: Poder Executivo
PARECER |
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 063/2021, com ementário “Dispõe sobre a desafetação e doação de terreno do
Patrimônio Municipal à Loja Simbólica Cavaleiros da Liberdade nº 35, para edificação
da sede própria da entidade beneficiada”.
Por meio da mensagem nº 030/2021, encaminhada pelo Ofício nº 747/2021,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para proceder com doação e desafetação de um terreno, localizado no
Bairro Itans, para viabilizar a construção de sede da instituição supramencionada, cujo
interesse público já foi reconhecido por Lei, e que desempenha relevante papel à
sociedade caicoense
QÚ Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material; da mesma forma, foi o posicionamento
das Comissões de Justiça e Redação.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de planejamento urbano, notadamente
a cfctiva ampliação da zona urbana do Município.
Nesse contexto que esta Comissão entende ser favorável ao Projeto de Lei
em espeque, pois leva em consideração áreas com ocupações já consolidadas há anos,
[7] podendo, desta forma, controlar com base na legislação a expansão do perímetro urbano,
facilitando a regularização fundiária, bem como ampliar serviços de coleta de lixo.
iluminação pública, entre outros.
A situação consolidada pode ser considerada como aquela que o prazo para
ocupação da área, a natureza das edificações existentes, a localização das vias de
circulação ou comunicação, os equipamentos públicos disponíveis (urbanos e/ou
comunitários), dentre outras situações peculiares, indique a irreversibilidade da posse
titulada que induza ao domínio.
Tem-se concreto hoje que o planejamento a longo prazo é o melhor amigo
no combate a especulação imobiliária. Não reservar com antecedência áreas para
crescimento das cidades é arriscar briga com o poderoso mercado imobiliário. Desta
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO, TRANSPORTE E HABITAÇÃO
forma se evita/mitiga o crescimento desordenado da zona urbana, preservando-se os
últimos resquícios de áreas de interesse ambiental dos municípios.
Por sua vez, a Lei Federal nº 12.608/12 promoveu alterações na Lei Federal
nº 10.257/2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da CRFB/88, estabelecimento
diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, estando as aludidas
alterações abaixo:
Art. 42-B. Omissis
€) . . .
V-a previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da
demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos
de política urbana, quando o uso habitacional for permitido;
VI - definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental
e do patrimônio histórico e cultural; e
VII - definição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e
benefícios decorrentes do processo de urbanização do território de expansão
urbana e a recuperação para a coletividade da valorização imobiliária
resultante da ação do poder público.
€.) Lgnifei)
Estes requisitos são tanto o aporte de elementos técnicos que informaram a
elaboração da lei e a alteração dos planos diretores, quanto a participação popular, a
oitiva da população sobre este conteúdo. Significa, isto sim, que os elementos trazidos
devem ser analisados pelo Chefe do Executivo antes da tomada de decisão, como bem
trazido pela Procuradoria desta Casa ao colacionar jurisprudências:
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 48.421-0/2 - TJSP (Relator
Desembargador CUBA DOS SANTOS), relativo a norma que alterou zona de
uso delimitada na Planta de Zoneamento do Plano Urbanístico Básico de
Americana, como constou do seu Plano Diretor. Tal ação foi julgada
procedente, justamente por haver o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça
então entendido que a iniciativa do processo legislativo, em se tratando de
projetos que alterem o plano diretor, é do Prefeito. Na oportunidade, citando
outros julgados desta Corte (Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs
24.919-0 e 47.198-0), anotou o Acórdão lição que bem resolve a hipótese em
julgamento: "Embora também a mesma Lei Orgânica não tenha colocado a
matéria sob a iniciativa do Poder Executivo local, cumpre esclarecer a natureza
de tal lei - Plano Diretor -, cuidando de múltiplos aspectos urbanísticos a serem
resolvidos por quem detenha o Poder Regulamentar. Waline ensina que tal
poder deve ser exercido pelo Executivo, pois o Legislativo não pode cuidar de
prescrição que contenha detalhe normativo e técnico; falta-lhe competência
técnica para esse fim - CfTraitéÉlementaire de DroitAdministratif -
LibrairieduRecueilSirey, 5º ed., pág. 37)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0004161-
87.2019.8.19.0000 e 0051844-57.2018.8.19.0000 REPRESENTANTES
respectivamente: Exmo. Sr. PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE
JANEIRO e Exmo Sr. PROCURADOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO REPRESENTADO: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE
JANEIRO LEGISLAÇÃO: Lei Complementar nº 188 de 2018 do Município
do Rio de Janeiro RELATORA: Des. KATYA MARIA MONNERAT
Representações Por Inconstitucionalidade. Lei Complementar nº 188, de 11 de
maio de 2018, promulgada pela Câmara Municipal, após veto do Prefeito do
Rio de Janeiro. Altera dispositivos das LC 160 e 161, ambas de 19 de maio de
2016. Vício de Inconstitucionalidade formal e material. O ato impugnado, ao
dispor sobre o loteamento do solo de quase todo o Município do Rio de Janeiro,
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
e
APROVANO EM:
cremansramaamammem
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES — .
COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO, TRANSPORTE E HABITAÇÃO
interferiu no âmbito das atividades do Poder Executivo. O uso e parcelamento
do solo são atividades administrativas, representativa de atos de gestão,
exclusivos do Poder Executivo, no exercício de seu poder discricionário.
Violação ao Princípio da Separação dos Poderes. Inconstitucionalidade
orgânica formal, que se traduz na inobservância da regra de competência para
edição do ato. Vício formal de iniciativa A lei questionada promoveu o
ordenamento territorial, usurpou a função do chefe do Executivo e feriu a
Constituição do Estado do Rio de Janeiro. As leis complementares 160/2015 e
161/2015, abrangiam, ao todo, 13 (treze) bairros. A LC 188/2018 estendeu sua
aplicação a 162 (cento e Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio
de Janeiro Orgão Especial 2 sessenta e dois bairros) de todo o Rio de Janeiro,
incluídas áreas de preservação ambiental e lotes sequer ocupados, o que seria
um incentivo à especulação imobiliária de áreas dominadas por milícias, por
exemplo. Como se não bastasse, foi editado sem qualquer estudo ou
planejamento a lhe conferir um mínimo de legitimidade. Vício Material.
PROCEDÊNCIA DAS REPRESENTAÇÕES POR
INCONSTITUCIONALIDADE, COM EFICÁCIA EX TUNC.
Esta Comissão salienta, ainda, que o principal óbice aparente —
constitucionalidade — já foi superado em duas oportunidades: tanto pela Procuradoria da
Câmara como pela Comissão Permanente de Justiça e Redação, não havendo assim
qualquer motivação suficiente à impedir a aprovação de tal Projeto de Lei.
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento, juntamente com os demais pareceres que integram este feito, a
Plenário para votação
É o parecer.
| Caicó/RN, 22 de fevereiro de 2022.
Ver. VERAN SANTOS PEREIRA
Presidente >
Ver. JULIO CESAR FERNANDES DE AZEVEDO
Relator
Ver. JOSE ANTÔNIO DA SILVA
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 002/2022 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 124/2021 Recebido em: àS /o3 /agaa
Autoria: Poder Executivo Municipal
Aprovado em: 24/02/2022
Sem emendas Carimbo, Matrícula e A: ura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: Lo. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / /.. Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: FA | - Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / 1 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 24/02/2022)
“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE
TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À LOJA
SIMBÓLICA CAVALEIROS DA LIBERDADE Nº 35,
PARA EDIFICAÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA
ENTIDADE BENEFICIADA.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar à LOJA SIMBÓLICA
CAVALEIROS DA LIBERDADE nº 35, inscrita no CNPJ sob o nº 25.040.722/0001-19, o terreno de
propriedade do Município de Caicó/RN, constituído do “EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO 20”, da Quadra
“08” do loteamento “RESIDENSIAL ITANS”, registrado sob a matrícula cartorária nº 14.447, situado
nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Projetada 04, fazendo esquina com as Ruas Projetada 10 e Projetada
11, lado par, o qual mede 2.800,00 m? (dois mil e oitocentos metros quadrados) de superfície,
limitando-se: ao norte, onde mede 70,00m, com a Rua Projetada 11; ao Sul, onde mede 70,00m, com
a Rua Projetada 10; ao Leste, onde mede 40,00m com os lotes nº 01 e nº 19; e ao Oeste, onde mede
40,00m, com a Rua Projetada 04.

Art. 2º. A área objeto da doação a que se refere a presente Lei deverá ser utilizada para a construção
da sede própria da entidade beneficiada, devendo seguir os seus objetivos institucionais em prol da
sociedade, os quais ensejaram o seu reconhecimento como entidade de utilidade pública municipal,
nos termos da Lei 4.885/2016.
Parágrafo Único. A entidade beneficiada, a partir da efetivação da doação, terá prazo de 02 (dois) anos
para a realização das obras necessárias ao cumprimento de sua finalidade.
Art. 3º. A alteração do destino da área, a inobservância das condições estabelecidas nesta Lei e o
inadimplemento do prazo fixado no artigo anterior implicarão na reversão do imóvel ao domínio do
Município, incorporando-se ao seu patrimônio todas as edificações, acessões e benfeitorias erigidas,
mesmo que necessárias, sem direito à retenção e independentemente de qualquer indenização por
parte da Municipalidade.
Art. 4º. Fica assegurado ao Município de Caicó o direito de fiscalizar o cumprimento das obrigações
estatuídas nesta Lei, os prazos a serem observados e a cláusula de reversão, em caso de
inadimplemento.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caicó/RN, 25 de fevereiro de 2022.
IVAN (5 DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
Arquivo em A
V9/06 aca |
«euL
TA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO esa
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIC!
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEIN'5.381, DE 04 DE MARÇO DE 2022
E OBRE A DESAFETAÇÃO E
DONRIO DE TERRENO DO EEE
MUNICIPAL À LOJA SIMBÓLIC,
CAVALEIROS DA LIBERDADE Nº 35, PARA
EDIFICAÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA
ENTIDADE BENEFICIADA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓYRN, no uso de suas
FAÇO SANE que a Câmara Municipal de Vereadores
iono a seguinte lei: =
Art To o pan É chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a desafetar e doar à LOJA SIMBÓLICA
Município de Caicó/RN, constituído do “EQUIPAMENTO
COMUNITÁRIO 20”, da Quadra “08” do loteamento
“RESIDENSIAL ITANS”, registrado sob a matrícula cartorária
nº 14.447, situado nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Projetada
04, fazendo esquina com as Ruas Projetada 10 e Projetada 11,
Par, o qual mede 2.800,00 m2(dois mil e oitocentos metros
guadrados) de Superfície, limitando-se: ão norte, onde mede
70,00m, com a Rua Projetada 1; ao Sul, onde mede 70,00m,
com a Rua Projetada 10; ao Leste, onde mede 40,00m com os
lotes nº 01 e nº 19; e ao Oeste, onde mede 40,00m, com a Rua
Projetada 04,
Parágrafo Único. A entidade beneficiada, à partir da efetiy, ão
da doação, terá prazo de 02(dois) anos Para à realização do
Obras necessárias ã0 cumprimento de sua finalidade,
x o do destino da área, a inobservânci
fondições estabelecidas Nesta Lei eo in di cata do das
adimplemento do prazo
Ixado no artigo anterior Implicarã à imó
domigia a Plicarão na reve; ão do imóvel ao
) cípio, incorporando-se ao seu patrimôni
todas as edificações, acessões e benfeitorias erigi j o
º ) direito à Tetenção e independenter
qualquer indenização Por parte Municipalidade temente “e
4º.- Fica assegurado ao Municípi i i
4 e PIO de Caicó o il
fiscalizar o Cumprimento das Obrigações estatuídas Fm des
Os prazos a serem observados ea clá q
É iadimplêcem Usula de Teversão, em caso
Art. 8º, Lei en i
bit Ela e igor Na data de sua Publicação,
Gabinete do Prefeito, 04 de Março de 2022.
JUDAS 7, U. LVES D,
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O Oficial dos Municípi.
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