| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2021 |
| Date | 2021-12-15 |
| Ementa | DISPÕE sobre a desafetação e doação de terreno do patrimônio municipal à Loja Simbólica Cavaleiros da Liberdade n° 35, para da sede própria da entidade beneficiada. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 124/2021 EMENTA: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À LOJA SIMBÓLICA CAVALEIROS DA LIBERDADE Nº 35, PARA EDIFICAÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA ENTIDADE BENEFICIADA. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DATA: 15/12/2021 BO) CAico MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 Ofício nº 747/2021/GAB/PREF/CAICO Caicó, 15 de dezembro de 2021. À Sua Excelência o Senhor IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA : Presidente da Câmara Municipal NESTA 0 Excelentíssimo Presidente, Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa para apreciação por seus edis, o anexo Projeto de Lei, que tem por finalidade a desafetação e doação de terreno localizado no loteamento Itans, de propriedade do Município de Caicó/RN, à Loja Simbólica Cavaleiros da Liberdade Nº 35, para edificação da sede da entidade beneficiada. [7] Atenciosamente, JUDAS TADEU ALVES DOS Assinado de forma digital por JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS:0925987 1409 SANTOS:09259871409 Dados: 2021.12.15 09:25:37 -0300' JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 PROJETO DE LEIN“427,DE AS DE Sr rar) DE Z0M . 20X dm RÉ dê Hi EMENTA: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE dede o TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À LOJA SIMBÓLICA CAVALEIROS DA LIBERDADE Nº 35, PARA EDIFICAÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA ENTIDADE BENEFICIADA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar à LOJA SIMBÓLICA CAVALEIROS DA LIBERDADE nº BS; inscrita no CNPJ sob o nº 25.040.722/0001-19, o terreno de propriedade do Município de Caicó/RN, constituído do “EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO 20”, da Quadra “08” do loteamento “RESIDENCIAL ITANS”, registrado sob a matrícula cartorária nº 14.447, situado nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Projetada 04, fazendo esquina com as Ruas Projetada 10 e Projetada 11, lado par, o qual mede 2.800,00m? (dois mil e oitocentos metros quadrados) de superfície, limitando-se: ao Norte, onde mede 70,00m, com a Rua Projetada 11; ao Sul, onde mede 70,00m, com a Rua Projetada 10; ao Leste, onde mede 40,00m com os lotes nº 01 e nº 19; e ao Oeste, onde mede 40,00m, com a Rua Projetada 04. Art. 2º. A área objeto da doação a que se refere a presente Lei deverá ser utilizada para a construção da sede própria da entidade beneficiada, devendo seguir os seus objetivos institucionais em prol da sociedade, os quais ensejaram 8 CAICÓ MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 o seu reconhecimento como entidade de utilidade pública municipal, nos termos da Lei 4.885/2016. Parágrafo Único. A entidade beneficiada, a partir da efetivação da doação, terá o prazo de 02 (dois) anos para a realização das obras necessárias ao cumprimento de sua finalidade. Art. 3º. A alteração do destino da área, a inobservância das condições estabelecidas nesta Lei e o inadimplemento do prazo fixado no artigo anterior implicarão na reversão do imóvel ao domínio do Município, incorporando-se ao seu patrimônio todas as edificações, acessões e benfeitorias erigidas, mesmo que necessárias, sem direito à retenção e independentemente de qualquer indenização por parte da Municipalidade. Art. 4º. - Fica assegurado ao Município de Caicó o direito de fiscalizar o cumprimento das obrigações estatuídas nesta Lei, os prazos a serem observados e a cláusula de reversão, em caso de inadimplemento. Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito, de de inado de fori i r JUDAS TADEU ALVES DOS qioeu sives nos SiStal por JUDAS SANTOS:09259871409 SANTOS 09259871409 Dados: 2021.12.15 09:27:23 -03'00' JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN dB caicó MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 MENSAGEM DE Nº 030/2021, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 Excelentíssimo Presidente e Senhores Vereadores, O projeto de lei encaminhado à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa busca autorização para que o Poder Executivo possa proceder à desafetação e doação do bem imóvel descrito no projeto de lei em comento, o qual segue acompanhado da documentação necessária. . Trata-se da transferência à LOJA SIMBÓLICA CAVALEIROS DA LIBERDADE nº 35 - de domínio do terreno denominado “EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO 20”, da Quadra “08” do loteamento “RESIDENCIAL ITANS”, registrado sob a matrícula cartorária nº 14.447, situado nesta cidade de Caicó/RN, para a construção da sede da entidade maçônica. Conforme solicitação feita pela Loja Simbólica Cavaleiros da Liberdade nº 35, por meio do Ofício nº 17 - 2021/2022 - CL35, de 28 de setembro de 2021, a Loja Maçônica necessita fixar sede própria para continuar contribuindo com a sociedade caicoense, haja vista que vem realizando grande trabalho com a população local, através de campanhas beneficentes, trabalhos sociais e doações, razão pela qual foi reconhecida como Entidade de Utilidade Pública Municipal pelo Município de Caicó, por meio da Lei 4.885, de 11 de julho de 2016. iiato Ah CAICO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 CNP): 08.096.570/0001-39 Isso posto, levando em conta que a doação do imóvel, acima mencionada, atende ao interesse público, beneficiando a população caicoense, esperamos o beneplácito dessa Egrégia Câmara de Vereadores para que a matéria seja convertida em Lei, quando subscrevemo-nos com real e distinta consideração. Atenciosamente, JUDAS TADEU ALVES DOS Assinado de forma digital por JUDAS A“ TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409 SANTOS:09259871409 Dados: 2021.12.15 09:27:45 -03/00 JUDAS TADEU ALVES DO SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN El MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 124/2021 Autoria: Poder Executivo Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 124/2021, com ementário “Dispõe sobre a desafetação e doação de terreno ao patrimônio municipal à Loja Simbólica Cavaleiros da Liberdade nº 35, para edificação da sede própria da entidade beneficiada”. Por meio da mensagem nº 030/2021, encaminhada pelo Ofício nº 747/2021, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para proceder com a doação e desafetação de um terreno localizado no bairro Itans, para viabilizar a construção da sede da referida instituição, que por sua vez, desempenha um importante papel de contribuição à sociedade caicoense. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O tm tontonnmin mo Í O termo “autonomia pou conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.mn.leg.br E MUNICÍPIO DE CAICÓ 4a CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Art. 29. O Município reger-sce-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipai, que a promuigará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eieitos diretamenie peio povo. À auioadminisiração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; (..) VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; (...) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, n. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, como também a de elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano, nos termos do art. 10, incisos Ie XI, da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; (..) XI - elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano com o objetivo de ordenar as funções das áreas habitadas do Município e garantir o bem estar Santas C SCUs navitanics, 6.) A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federai, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br EX MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem entendido que a matéria urbanística deve ter origem no Executivo, haja vista os elementos técnicos necessários à lei urbanística. O excerto que segue é exemplo disso e reproduz uma linha de entendimento sobre o tema: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 48.421-0/2 - TJSP (Relator Desembargador CUBA DOS SANTOS), relativo a norma que alterou zona de uso delimitada na Planta de Zoncamento do Plano Urbanístico Básico de Americana, como constou do seu Plano Diretor. Tal ação foi julgada procedente, justamente por haver o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça então entendido que a iniciativa do processo legislativo, em se tratando de projetos que alterem o plano diretor, é do Prefeito. Na oportunidade, citando outros julgados desta Corte (Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 24.919-0 e 47.198-0), anotou o Acórdão lição que bem resolve a hipótese em julgamento: "Embora também a mesma Lei Orgânica não tenha colocado a matéria sob a iniciativa do Poder Executivo local, cumpre esclarecer a natureza de tal lei - Plano Diretor -, cuidando de múltiplos aspectos urbanísticos a serem resolvidos por quem detenha o Poder Regulamentar. Waline ensina que tal poder deve ser exercido pelo Executivo, pois o Legislativo não pode cuidar de prescrição que contenha detalhe normativo e técnico; falta-lhe competência técnica para esse fim - CtTraitéÉlementaire de DroitAdministratif - LibrairieduRecueilSirey, 5º ed., pág. 37) O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro também tem decidido neste mesmo sentido: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0004161- 87.2019.8.19.0000 e 0051844-57.2018.8.19.0000 REPRESENTANTES respectivamente: Exmo. Sr. PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e Exmo Sr. PROCURADOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPRESENTADO: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO LEGISLAÇÃO: Lei Complementar nº 188 de 2018 do Município do Rio de Janeiro RELATORA: Des. KATYA MARIA MONNERAT Representações Por Inconstitucionalidade. Lei Complementar nº 188, de 11 de maio de 2018, promulgada pela Câmara Municipal, após veto do Prefeito do Rio de Janeiro. Altera dispositivos das LC 160 e 161, ambas de 19 de maio de 2016. Vício de Inconstitucionalidade formal e material. O ato impugnado, ao dispor sobre o loteamento do solo de quase todo o Município do Rio de Janeiro, interferiu no âmbito das atividades do Poder Executivo. O uso e parcelamento do solo são atividades administrativas, representativa de atos de gestão, exclusivos do Poder Executivo, no exercício de seu poder discricionário. Violação ao Princípio da Separação dos Poderes. Inconstitucionalidade orgânica formal, que se traduz na inobservância da regra de competência para edição do ato. Vício formal de iniciativa A lei questionada promoveu o ordenamento territorial, usurpou a função do chefe do Executivo e feriu a Constituição do Estado do Rio de Janeiro. As leis complementares 160/2015 e 161/2015, abrangiam, ao todo, 13 (treze) bairros. A LC 188/2018 estendeu sua aplicação a 162 (cento e Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Órgão Fspecial 2 sessenta e dois bairros) de todo o Rio de Taneiro. incluídas áreas de preservação ambiental e lotes sequer ocupados, o que seria um incentivo à especulação imobiliária de áreas dominadas por milícias, por exemplo. Como se não bastasse, foi editado sem qualquer estudo ou planejamento a lhe conferir um mínimo de legitimidade. Vício Material. PROCEDÊNCIA DAS Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br “Ligado objeto de deliberação por (Ayuda . Encaminho as Comissões Técnicas para emitir parecer. MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA REPRESENTAÇÕES POR INCONSTITUCIONALIDADE, COM EFICÁCIA EX TUNC. Esta Procuradoria se alinha a tese de que a competência cabe ao Executivo, pois é sua função administrar, dispor de dados, simular situações. Não basta a iniciativa ser constitucionalmente prevista, há requisitos prévios de procedimento a serem adimplidos antes do envio do projeto de lei ao Legislativo Municipal. Estes requisitos são tanto o aporte de elementos técnicos que informaram a elaboração da lei e a alteração dos planos diretores, quanto a participação popular, a oitiva da população sobre este conteúdo. Significa, isto sim, que os elementos trazidos devem ser analisados pelo Chefe do Executivo antes da tomada de decisão Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 01 de fevereiro de 2022. ARTHUR AUGUSTO DE ARAÚJO sessor Jurídico Portaria 118/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 124/2021 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 063/2021, com ementário “Dispõe sobre a desafetação e doação de terreno do Patrimônio Municipal à Loja Simbólica Cavaleiros da Liberdade nº 35, para edificação da sede própria da entidade beneficiada”. Por meio da mensagem nº 030/2021, encaminhada pelo Ofício nº 747/2021, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para proceder com doação e desafetação de um terreno, localizado no Bairro Itans, para viabilizar a construção de sede da instituição supramencionada, cujo interesse público já foi reconhecido por Lei, e que desempenha relevante papel à sociedade caicoense. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da o Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. E o que importa relatar. O projeto de lei em enfoque está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito digitalmente por seu autor, além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto no Regimento Interno da Câmara Municipale a boa técnica redacional. Observa-se que autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto na norma regimental. A distribuição do texto também está dentro dos o padrões exigidos pela técnica legislativa, cumpridos os requisitos de admissibilidade. Compete ao município legislar sobre assunto de interesse local, tal competência provém da Constituição Federal, visto que os municípios são dotados de autonomia legislativa, suplementando a legislação federal e Estadual, no que couber como deixa claro o art.30 da Carta Magna, in verbis: Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; IH - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso em tela, a competência de fato cabe ao Executivo, pois é sua função administrar, dispor de dados, simular situações. Não basta a iniciativa ser constitucionalmente prevista, há requisitos prévios de procedimento a serem adimplidos antes do envio do projeto de lei ao Legislativo Municipal. Conforme dispõe o art. 100 do Código Civil, os bens públicos são inalienáveis enquanto incluídos na categoria de bens de uso comum do povo ou destinados a fins administrativos, ou seja, enquanto tiverem afetação pública. A desafetação, que altera a categoria do bem, para torná-lo integrante do patrimônio disponível do Município. é que permite a sua alienação (art. 101 do Código Civil). Como regra geral, todos os bens públicos são de uso comum do povo. A sua desafetação dessa categoria, para inclusão entre os bens dominicais, ou seja, entre os do patrimônio disponível, só pode ser feita através de lei, sujeitando-se a avaliação prévia, havendo. na hipótese. manifesto interesse público. tal como exige a Lei nº 8.666/1993. Conforme a lição de Hely Lopes de Meireles!, a “Administração pode fazer doações de bens móveis ou imóveis desafetados do uso público, e comumente o faz para incentivar construções e atividades particulares de interesse coletivo”. A doação pode constituir em doação simples ou com encargos. sendo esta última a hipótese vertente, haja vista que se trata de doação para uma finalidade específica. É regra pacificamente adotada a de que não pode haver doação de imóveis públicos sem a previsão de encargos de interesse público a serem cumpridos pelo donatário com prazo determinado em lei, sob pena de reversão ou retrocessão do bem ao poder público Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal é material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão de Urbanização. Transporte e Habilitação. ambas desta Casa. para fins de parecer a despeito do tema tratado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, ! In Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 1999, p. 476 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer das Comissão supramencionada. É o parecer. Caicó/RN, 17 de fevereiro de 2022 Ver. FRAN ÂNEO DIOGO SILVA Presidente Ver. THALES RANGEL DA COSTA Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Relator Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br , b MUNICÍPIO DE CAICÓ . CÂMARA DE VEREADORES . . , COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO, TRANSPORTE E HABITAÇÃO Projeto de Lei nº 124/2021 Autoria: Poder Executivo PARECER | Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 063/2021, com ementário “Dispõe sobre a desafetação e doação de terreno do Patrimônio Municipal à Loja Simbólica Cavaleiros da Liberdade nº 35, para edificação da sede própria da entidade beneficiada”. Por meio da mensagem nº 030/2021, encaminhada pelo Ofício nº 747/2021, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para proceder com doação e desafetação de um terreno, localizado no Bairro Itans, para viabilizar a construção de sede da instituição supramencionada, cujo interesse público já foi reconhecido por Lei, e que desempenha relevante papel à sociedade caicoense QÚ Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material; da mesma forma, foi o posicionamento das Comissões de Justiça e Redação. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria de planejamento urbano, notadamente a cfctiva ampliação da zona urbana do Município. Nesse contexto que esta Comissão entende ser favorável ao Projeto de Lei em espeque, pois leva em consideração áreas com ocupações já consolidadas há anos, [7] podendo, desta forma, controlar com base na legislação a expansão do perímetro urbano, facilitando a regularização fundiária, bem como ampliar serviços de coleta de lixo. iluminação pública, entre outros. A situação consolidada pode ser considerada como aquela que o prazo para ocupação da área, a natureza das edificações existentes, a localização das vias de circulação ou comunicação, os equipamentos públicos disponíveis (urbanos e/ou comunitários), dentre outras situações peculiares, indique a irreversibilidade da posse titulada que induza ao domínio. Tem-se concreto hoje que o planejamento a longo prazo é o melhor amigo no combate a especulação imobiliária. Não reservar com antecedência áreas para crescimento das cidades é arriscar briga com o poderoso mercado imobiliário. Desta Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO, TRANSPORTE E HABITAÇÃO forma se evita/mitiga o crescimento desordenado da zona urbana, preservando-se os últimos resquícios de áreas de interesse ambiental dos municípios. Por sua vez, a Lei Federal nº 12.608/12 promoveu alterações na Lei Federal nº 10.257/2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da CRFB/88, estabelecimento diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, estando as aludidas alterações abaixo: Art. 42-B. Omissis €) . . . V-a previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de política urbana, quando o uso habitacional for permitido; VI - definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural; e VII - definição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização do território de expansão urbana e a recuperação para a coletividade da valorização imobiliária resultante da ação do poder público. €.) Lgnifei) Estes requisitos são tanto o aporte de elementos técnicos que informaram a elaboração da lei e a alteração dos planos diretores, quanto a participação popular, a oitiva da população sobre este conteúdo. Significa, isto sim, que os elementos trazidos devem ser analisados pelo Chefe do Executivo antes da tomada de decisão, como bem trazido pela Procuradoria desta Casa ao colacionar jurisprudências: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 48.421-0/2 - TJSP (Relator Desembargador CUBA DOS SANTOS), relativo a norma que alterou zona de uso delimitada na Planta de Zoneamento do Plano Urbanístico Básico de Americana, como constou do seu Plano Diretor. Tal ação foi julgada procedente, justamente por haver o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça então entendido que a iniciativa do processo legislativo, em se tratando de projetos que alterem o plano diretor, é do Prefeito. Na oportunidade, citando outros julgados desta Corte (Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 24.919-0 e 47.198-0), anotou o Acórdão lição que bem resolve a hipótese em julgamento: "Embora também a mesma Lei Orgânica não tenha colocado a matéria sob a iniciativa do Poder Executivo local, cumpre esclarecer a natureza de tal lei - Plano Diretor -, cuidando de múltiplos aspectos urbanísticos a serem resolvidos por quem detenha o Poder Regulamentar. Waline ensina que tal poder deve ser exercido pelo Executivo, pois o Legislativo não pode cuidar de prescrição que contenha detalhe normativo e técnico; falta-lhe competência técnica para esse fim - CfTraitéÉlementaire de DroitAdministratif - LibrairieduRecueilSirey, 5º ed., pág. 37) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0004161- 87.2019.8.19.0000 e 0051844-57.2018.8.19.0000 REPRESENTANTES respectivamente: Exmo. Sr. PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e Exmo Sr. PROCURADOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPRESENTADO: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO LEGISLAÇÃO: Lei Complementar nº 188 de 2018 do Município do Rio de Janeiro RELATORA: Des. KATYA MARIA MONNERAT Representações Por Inconstitucionalidade. Lei Complementar nº 188, de 11 de maio de 2018, promulgada pela Câmara Municipal, após veto do Prefeito do Rio de Janeiro. Altera dispositivos das LC 160 e 161, ambas de 19 de maio de 2016. Vício de Inconstitucionalidade formal e material. O ato impugnado, ao dispor sobre o loteamento do solo de quase todo o Município do Rio de Janeiro, Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br e APROVANO EM: cremansramaamammem MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES — . COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO, TRANSPORTE E HABITAÇÃO interferiu no âmbito das atividades do Poder Executivo. O uso e parcelamento do solo são atividades administrativas, representativa de atos de gestão, exclusivos do Poder Executivo, no exercício de seu poder discricionário. Violação ao Princípio da Separação dos Poderes. Inconstitucionalidade orgânica formal, que se traduz na inobservância da regra de competência para edição do ato. Vício formal de iniciativa A lei questionada promoveu o ordenamento territorial, usurpou a função do chefe do Executivo e feriu a Constituição do Estado do Rio de Janeiro. As leis complementares 160/2015 e 161/2015, abrangiam, ao todo, 13 (treze) bairros. A LC 188/2018 estendeu sua aplicação a 162 (cento e Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Orgão Especial 2 sessenta e dois bairros) de todo o Rio de Janeiro, incluídas áreas de preservação ambiental e lotes sequer ocupados, o que seria um incentivo à especulação imobiliária de áreas dominadas por milícias, por exemplo. Como se não bastasse, foi editado sem qualquer estudo ou planejamento a lhe conferir um mínimo de legitimidade. Vício Material. PROCEDÊNCIA DAS REPRESENTAÇÕES POR INCONSTITUCIONALIDADE, COM EFICÁCIA EX TUNC. Esta Comissão salienta, ainda, que o principal óbice aparente — constitucionalidade — já foi superado em duas oportunidades: tanto pela Procuradoria da Câmara como pela Comissão Permanente de Justiça e Redação, não havendo assim qualquer motivação suficiente à impedir a aprovação de tal Projeto de Lei. Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento, juntamente com os demais pareceres que integram este feito, a Plenário para votação É o parecer. | Caicó/RN, 22 de fevereiro de 2022. Ver. VERAN SANTOS PEREIRA Presidente > Ver. JULIO CESAR FERNANDES DE AZEVEDO Relator Ver. JOSE ANTÔNIO DA SILVA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 002/2022 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 124/2021 Recebido em: àS /o3 /agaa Autoria: Poder Executivo Municipal Aprovado em: 24/02/2022 Sem emendas Carimbo, Matrícula e A: ura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: Lo. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / /.. Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: FA | - Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / 1 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 24/02/2022) “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À LOJA SIMBÓLICA CAVALEIROS DA LIBERDADE Nº 35, PARA EDIFICAÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA ENTIDADE BENEFICIADA.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar à LOJA SIMBÓLICA CAVALEIROS DA LIBERDADE nº 35, inscrita no CNPJ sob o nº 25.040.722/0001-19, o terreno de propriedade do Município de Caicó/RN, constituído do “EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO 20”, da Quadra “08” do loteamento “RESIDENSIAL ITANS”, registrado sob a matrícula cartorária nº 14.447, situado nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Projetada 04, fazendo esquina com as Ruas Projetada 10 e Projetada 11, lado par, o qual mede 2.800,00 m? (dois mil e oitocentos metros quadrados) de superfície, limitando-se: ao norte, onde mede 70,00m, com a Rua Projetada 11; ao Sul, onde mede 70,00m, com a Rua Projetada 10; ao Leste, onde mede 40,00m com os lotes nº 01 e nº 19; e ao Oeste, onde mede 40,00m, com a Rua Projetada 04. Art. 2º. A área objeto da doação a que se refere a presente Lei deverá ser utilizada para a construção da sede própria da entidade beneficiada, devendo seguir os seus objetivos institucionais em prol da sociedade, os quais ensejaram o seu reconhecimento como entidade de utilidade pública municipal, nos termos da Lei 4.885/2016. Parágrafo Único. A entidade beneficiada, a partir da efetivação da doação, terá prazo de 02 (dois) anos para a realização das obras necessárias ao cumprimento de sua finalidade. Art. 3º. A alteração do destino da área, a inobservância das condições estabelecidas nesta Lei e o inadimplemento do prazo fixado no artigo anterior implicarão na reversão do imóvel ao domínio do Município, incorporando-se ao seu patrimônio todas as edificações, acessões e benfeitorias erigidas, mesmo que necessárias, sem direito à retenção e independentemente de qualquer indenização por parte da Municipalidade. Art. 4º. Fica assegurado ao Município de Caicó o direito de fiscalizar o cumprimento das obrigações estatuídas nesta Lei, os prazos a serem observados e a cláusula de reversão, em caso de inadimplemento. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó/RN, 25 de fevereiro de 2022. IVAN (5 DOS SANTOS DA COSTA Presidente Arquivo em A V9/06 aca | «euL TA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO esa PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIC! SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEIN'5.381, DE 04 DE MARÇO DE 2022 E OBRE A DESAFETAÇÃO E DONRIO DE TERRENO DO EEE MUNICIPAL À LOJA SIMBÓLIC, CAVALEIROS DA LIBERDADE Nº 35, PARA EDIFICAÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA ENTIDADE BENEFICIADA”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓYRN, no uso de suas FAÇO SANE que a Câmara Municipal de Vereadores iono a seguinte lei: = Art To o pan É chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar à LOJA SIMBÓLICA Município de Caicó/RN, constituído do “EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO 20”, da Quadra “08” do loteamento “RESIDENSIAL ITANS”, registrado sob a matrícula cartorária nº 14.447, situado nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Projetada 04, fazendo esquina com as Ruas Projetada 10 e Projetada 11, Par, o qual mede 2.800,00 m2(dois mil e oitocentos metros guadrados) de Superfície, limitando-se: ão norte, onde mede 70,00m, com a Rua Projetada 1; ao Sul, onde mede 70,00m, com a Rua Projetada 10; ao Leste, onde mede 40,00m com os lotes nº 01 e nº 19; e ao Oeste, onde mede 40,00m, com a Rua Projetada 04, Parágrafo Único. A entidade beneficiada, à partir da efetiy, ão da doação, terá prazo de 02(dois) anos Para à realização do Obras necessárias ã0 cumprimento de sua finalidade, x o do destino da área, a inobservânci fondições estabelecidas Nesta Lei eo in di cata do das adimplemento do prazo Ixado no artigo anterior Implicarã à imó domigia a Plicarão na reve; ão do imóvel ao ) cípio, incorporando-se ao seu patrimôni todas as edificações, acessões e benfeitorias erigi j o º ) direito à Tetenção e independenter qualquer indenização Por parte Municipalidade temente “e 4º.- Fica assegurado ao Municípi i i 4 e PIO de Caicó o il fiscalizar o Cumprimento das Obrigações estatuídas Fm des Os prazos a serem observados ea clá q É iadimplêcem Usula de Teversão, em caso Art. 8º, Lei en i bit Ela e igor Na data de sua Publicação, Gabinete do Prefeito, 04 de Março de 2022. JUDAS 7, U. LVES D, efeito Municipal ii . Publicad É Ricardo Antonio Sil a de Ag Código !dentificador:3 Doo paso O Oficial dos Municípi. irc ande do Norte i ição pão Estado fperificação de Autenticidaç y jo Oa0R pição a e 2.º da matéria Pode Ser feita 0 0 código id tific, ite: "Pr diaria praça