| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2021 |
| Date | 2021-12-22 |
| Ementa | DISPÕE sobre a concessão de gratificação especial de atividade a titular efetivo de cargos de médico, assistente social e psicólogos do grupo, todos de nível superior, bem como cria a junta de inspeção de saúde, vinculada à Secretaria Municipal de Administração de Caicó. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 125/2021 EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GARTIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE A TITULAR EFETIVO DE CARGOS DE MÉDICO, ASSISTENTE SOCIAL E PSICÓLOGO DO GRUPO, TODOS DE NÍVEL SUPERIOR, BEM COMO CRIA A JUNTA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DATA: 22/12/2021 MUNICÍPIO DE 4 CAIC MUNICÍPIO DE CAICO/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 Ofício nº 754/2021/GAB/PREF/ICAICO Caicó, 22 de dezembro de 2021 À Sua Excelência o Senhor SR. IVANILDO DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal (O) NESTA Excelentíssimo Presidente, Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa, para apreciação por seus edis, o anexo Projeto de Lei, que dispõe sobre a concessão de gratificação especial de atividade a titular efetivo de cargos de Médico, Assistente Social e Psicólogo do Grupo, todos de nível superior, bem como cria a Junta de Inspeção de Saúde, vinculada à Secretaria Municipal de Administração de Caicó/RN, e dá outras providências. Atenciosamente, Assinado de fi digital JUDAS TADEU ALVES (idéia tape DOS SANTOS:09259871409 ] Dados: 2021.12.22 08:41:39 SANTOS:09259871409 Dios JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Municipio de Caicó/RN () es MUNICIPIO DE CAICO/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 995, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 DISPÕE SOBRE à CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ENA ESPECIAL DE ATIVIDADE A TITULAR EFETIVO DE CARGOS q Ui a DE MEDICO, ASSISTENTE SOCIAL E PSICÓLOGO DO ça: Ed GRUPO, TODOS DE NÍVEL SUPERIOR, BEM COMO CRIA A o oe JUNTA DE INSPEÇÃO DE SAUDE. VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CAICÓ/RN, E DÃ OUTR£S PROVIDÊNCIAS O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela + ei Orgânica do Município, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sariciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criada, na estrutura organizacional do Município, junto à Secretaria Municipal de Administração, a Junta de Inspeção de Saúde (JIS) formada por 03 (três) membros, de composição interdisciplinar, que será constituída por um profissional Médico (a), um (a) Assistente Social e um (a) Psicólogo (a), ocupantes de cargos efetivos. integrantes do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal caicoense. 8 1º A designação dus membros da Junta de Inspeção de Saúde será anual e efetivada mediante a expedição de Portaria conjunta pelo Secretário de Administração e pelo Prefeito do Município, podendo os seus integrantes serem reconduzidos. o : 8 2º Somente poderão compor a junta médica os profissionais que não tenham sofrido punição em razão de processo administrativo disciplinar. MUNICHO DE CAICO/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 493. CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000 CNPJ: 68.096.570/0004-39 Art. 22 A Junta de inspeção de Saúde do municipio é órgão de deliberação coletiva e tem como competência realizar inspeção, perícia oficial em saúde, em assistência social e psicologia, e fornecer laudos a pedido da Administração Pública ou “ex-ofiício” sobre o estado dos servidores da administração pública municipal, visando aveliar tecnicamente as questões relacionadas à saúde, ao sócio-farniliar e à capacidade laborativa dos servidores ou à capacidade de seus dependentes, quando necessário para o deslinde de processos administrativos. ve inspeção ce Saúde terá autonomia em suas Parágrafo Único - A Jun! decisões técnicas, sendo constituída com a função de auxiliar a Secretaria Municipal de Administração, Pr: ocuadoria Jurídica e Departamento de Recursos Humanos em assuntos de suas competências. Art. 3º Durante O periodo em que o servidor público estiver designado para compor a Junta de Inspeção ce Saúde do iviunicípio poderá se afastar nas seguintes hipóteses: i —- exoneração; il — licença para tratamen:o de saúde ou acidente de trabalho; HI — licença-maternidade e licença especial à gestante; IV — férias; É V- licença-prêmio em gozo: VI — licença para o serviço militar; Vil — licença para atividaos política; - VIII — licença para doença em pessoa da família; MUNICIPIO DE CAICO/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993. CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000 CNP: 08.096.570/0001-39 & 1º Ocorrendo os afastamentos previstos nos incisos deste, deverá ser efetuada imediata substituição do membro afastado para evitar a interrupção dos trabalhos. 8 2º A substituição de que irata o parágrafo anterior deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias aa data de sclicitação de afastamento, sendo responsabilidade da Secretaria Municipal de Aoministração sua efetivação. 8 3º No caso da necessiúade de afasiamento dos integrantes da Junta de Inspeção de Saúde do Município, prevista no-capu!, se não houver servidor dos quadros que possa fazer. a Substituição temporária, poderá haver contratação emergencial, conforme previsão contida na Lei nº 5.316/2021. Art. 4º Os prócessos encáminhados à “unta de inspeção de Saúde deverão ser apreciados no prazo máximo de 30 (irinta) dias. 8 1º Excetuam-se do prazo previsto no caput deste artigo os processos sujeitos a prazos definidos em legisiação especifica ou estipulados pelo Poder Judiciário. 8 2º A Junta-de Inspeção ce Saúde terá autonomia para estabelecer a ordem de apreciação dos! processos sob sua responsabilidade, independentemente da ordem cronológica de entrada, baseada nos fatos apresentados e relacionados às tirgências dos processos. Art. 5º À Junta de inspeção de Saúde reunir-se-á quantas vezes forem necessárias para manter a demanda atualizada, respeitando-se a carga horária mensal de seus integrantes. ps 4 MUNIC:PIO DE CAICO/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 495, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 Art. 6º Caberá aos membros da Junta de Inspeção estabelecer a obrigatoriedade da presença dos erivolvidos nos processos sob sua análise. Parágrafo único. A Junia de Inspeção de Saúde poderá solicitar a presença de terceiros para a elucidação de fatos necessários à conclusão do processo sob sua responsabilidane Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratificação especial de atividade (Símboio (CC-3)), não incorporável, aos ocupantes de cargo da categoria funcional de iiédico (a), Assistente Social e Psicólogo (a) do Município de Caicó/RN, do quadro ae pessoal do município, que atuem na qualidade de membros da Junta de inspeção ds Saúde do Município. Art. 8º A organização da Junta de Inspeção de Saúde do Município será regulamentada por Decreto do Cisie do Poder Executivo. Art. 9º Os casos omissos « as dúvidas suscitadas serão esclarecidas pelo Secretário Municipal de Administração e/ou pela Procuradoria Jurídica do Município. Art.10 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações do Orçamento do Município. Art. 11 Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. O. MUNICIPIO DE CAICO/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 MENSAGEM Nº 031/2021, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Excelentíssimo Presidente e Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei dispõe sobre a instituição da Junta de Inspeção de Saúde (JIS) vinculasa à Secretaria Municipal de Administração de Caicó/RN, dada a necessidade de atualização e dinamização de nosso órgão de inspeção de saúde, que, atualmente, por meio da Junta Médica Municipal, tem apresentado dificuldades em: sua composição face a indisponibilidade de médicos que queiram dela fazer parte, além da remuneração não ser atrativa para estes profissionais de saúde, irazendo prejuízos ao municipio, aos servidores públicos municipais e à Administração Municipal. A criação da Junta de inspeção de Saúde, de forma multiprofissional, por servidores de nivel superior com cargos efetivos de Médicos (as), Assistentes Sociais e de Psicólogos (as) trará mais dinamismo aos trabalhos desempenhados pelo órgão, facilidade em sua composição, bem como maior apuração e celeridade aos processos administrativos internos (principalmente naqueles que tratam de afastamento de servidores por licenças) dada a diversidade de categorias profissionais, proporcionando melhor e mais criterioso controle das ausências ao serviçõ oúblico municipal Assim, por todo o exposto, ressaltando-se que a instituição de uma Junta de inspeção de Saúde interdiscinlinar atende melhor às necessidades atuais do município, encaminha-se o presente à apreciação do Legislativo “u Es Msicir DE » É Ea “4 Á O a "tia Sami - MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 893, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 Municipal, a quem compete analisar, requerendo-se a devida atenção no exame da matéria. Atenciosamente, JUDAS TADEU ALVES Assinado de forma digital por DOS - JUDAS TADEU ALVES DOS R SANTOS:09259871409 SANTOS:09259871409 Dados: 2021.12.22 08:44:43 -03'00' JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 125/2021 Autoria: Poder Executivo Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 125/2021, com ementário “Dispõe sobre a concessão de gratificação especial de atividade a titular efetivo de cargos de médico, assistente social e psicólogo do grupo, todos de nível superior, bem como cria a Junta de Inspeção de Saúde, vinculada à Secretaria Municipal de Administração de Caicó/RN, e dá outras providências”. Por meio da mensagem nº 028/2021, encaminhada pelo Ofício nº 754/2021, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para conceder uma gratificação especial a certos profissionais (médico, assistente social e psicólogo), além de criar Junta de Inspeção de Saúde do Município. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; (..) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; I - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese do inciso II, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br Julgado cujeto de por UNO Encaminho as Comissões emitir parecer, deliboração - MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br — MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei nº 125/2021 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 125/2021, com ementário “Dispõe sobre a concessão de gratificação especial de atividade a titular efetivo de cargos de médico, assistente social e psicólogo do grupo, todos de nível superior, bem como cria a Junta de Inspeção de Saúde, vinculada à Secretaria Municipal de Administração de Caicó/RN, e dá ouíras providências”. Por meio da mensagem nº 028/2021, encaminhada pelo Ofício nº 754/2021, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para conceder uma gratificação especial a certos profissionais (médico, assistente social e psicólogo). além de criar Junta de Inspeção de Saúde do Município. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão Permanente de Justiça e Redação. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. E o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental: Art. 60. À comissão de Finanças e Orçamento compete: I— opinar sobre: (=) c) fixação ou alteração da remuneração dos servidores municipais; (.) Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da atual situação do Executivo caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas oportunidades ao longo dos últimos anos. In casu, o Projeto de Lei busca conceder uma gratificação especial a certos profissionais (médico, assistente social e psicólogo), o que importaria em aumento de sua remuneração, além de criar Junta de Inspeção de Saúde do Município. Neste ponto, verifica-se que o fato de haver aumento de seus vencimentos importará em comprometimento do Erário Municipal, porém o quantum destinado ao pagamento do funcionalismo não será majorado, por já estar previsto na LOA, Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO importando unicamente em continuidade da situação prevista quando da aprovação do orçamento (LOA, LDO e PPA vigentes). Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento, a Plenário para votação É o parecer. Caicó/RN, 17 de fevereiro de 2022. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.r.leg.br APROVADO EM: MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Mas não é só, nada obsta a tramitação do presente Projeto de Lei, tendo em vista que a matéria nela abordada (medidas de modernização e valorização dos servidores públicos municipais) é de nítido interesse local, o que atrai a competência legislativa do Município, ex vi do inciso I do art. 30 da Carta Magna: Art. 30. Compete aos Municípios: €.) 1 - iegisiar sobre assuntos de interesse local; E) Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade. opina pela sua ADMISSIBILIDADE. devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer da Comissão supramencionada. É o parecer. Caicó/RN, 17 de fevereiro de 2022. 120 1 UA er. FRANKSFANEO DIO) SILVA Presidente Ver. THALES RANGEL DA COSTA Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Relator Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Mr Do Solda de Sou zo, MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 125/2021 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 125/2021, com ementário “Dispõe sobre a concessão de gratificação especial de atividade a titular efetivo de cargos de médico, assistente social e psicólogo do grupo, todos de nível superior, bem como cria a Junta de Inspeção de Saúde, vinculada à Connstria Mini ds Aiii trans ds Os IDT 5 DE ssarso pes si TE nei? mecreiuria viunicipair ue Aumurnisiração ue Caco muy, e du outras providencias . Por meio da mensagem nº 028/2021, encaminhada pelo Ofício nº 754/2021, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para conceder uma gratificação especial a certos profissionais (médico, assistente social e psicólogo). além de criar Junta de Inspeção de Saúde do Município. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. E o que importa relatar. De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. tanto do ponto de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de vício de iniciativa, bastando salientar o art. 40 da Lei Orgânica do Município: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; IN - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso II. In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que trata basicamente do teor do inciso H. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Autógrafo de Lei Nº 003/2022 — CMC Projeto de Lei Nº 125/2021 Autoria: Poder Executivo Municipal Aprovado em: 24/02/2022 Sem emendas Recebido em: 25 / 04/2024 Carimbo, Matrícula e Ass | | | Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )JVeto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: 1 /. Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: [a | . Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / 1 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 24/02/2022) “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE A TITULAR EFETIVO DE CARGOS DE MÉDICO, ASSISTENTE SOCIAL E PSICÓLOGO DO GRUPO, TODOS DE NÍVEL SUPERIOR, BEM COMO CRIA A JUNTA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica criada, na estrutura organizacional do Município, junto à Secretaria Municipal de Administração, a Junta de Inspeção de Saúde (JIS) formada por 03 (três) membros, de composição interdisciplinar, que será constituída por um profissional Médico (a), um (a) Assistente Social e um (a) Psicólogo (a), ocupantes de cargos efetivos, integrantes do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal caicoense. 8 1º A designação dos membros da Junta de Inspeção de Saúde será anual e efetivada mediante a expedição de Portaria conjunta pelo Secretário de Administração e pelo Prefeito do Município, podendo os seus integrantes serem reconduzidos. 8 2º Somente poderão compor a junta médica os profissionais que não tenham sofrido punição em razão de processo administrativo disciplinar. Art. 2º A Junta de Inspeção de Saúde do município é órgão de deliberação coletiva e tem como competência realizar inspeção, perícia oficial em saúde, em assistência social e psicologia, e fornecer laudos a pedido da Administração Pública ou “ex-offício” sobre o estado dos servidores da administração pública municipal, visando avaliar tecnicamente as questões relacionadas à saúde, ao sócio-familiar e à capacidade laborativa dos servidores ou à capacidade de seus dependentes, quando necessário para o deslinde de processos administrativos. Parágrafo Único - A Junta de Inspeção de Saúde terá autonomia em suas decisões técnicas, sendo constituída com a função de auxiliar a Secretaria Municipal de Administração, Procuradoria Jurídica e Departamento de Recursos Humanos em assuntos de suas competências. Art. 3º Durante o período em que o servidor público estiver designado para compor a Junta de Inspeção de Saúde do Município poderá se afastar nas seguintes hipóteses: |- exoneração; Il- licença para tratamento de saúde ou acidente de trabalho; Ill — licença-maternidade e licença especial à gestante; IV—férias; V-—licença-prêmio em gozo; Vl— licença para o serviço militar; Vil — licença para atividade política; VIII — licença para doença em pessoa da família; 8 1º Ocorrendo os afastamentos previstos nos incisos deste, deverá ser efetuada imediata substituição do membro afastado para evitar a interrupção dos trabalhos. 8 2º A substituição de que trata o parágrafo anterior deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias da data de solicitação de afastamento, sendo responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração sua efetivação. 8 3º No caso da necessidade de afastamento dos integrantes da Junta de Inspeção de Saúde do Município, prevista no caput, se não houver servidor dos quadros que possa fazer a substituição temporária, poderá haver contratação emergencial, conforme previsão contida na Lei nº 5.316/2021. Art. 4º Os processos encaminhados à Junta de Inspeção de Saúde deverão ser apreciados no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 8 1º Excetuam-se do prazo previsto no caput deste artigo os processos sujeitos a prazos definidos em legislação específica ou estipulados pelo Poder Judiciário. 8 2º A Junta de Inspeção de Saúde terá autonomia para estabelecer a ordem de apreciação dos processos sob sua responsabilidade, independentemente da ordem cronológica de entrada, baseada nos fatos apresentados e relacionados às urgências dos processos. Art. 5º A Junta de Inspeção de Saúde reunir-se-á quantas vezes forem necessárias para manter a demanda atualizada, respeitando-se a carga horária mensal de seus integrantes. Art. 6º Caberá aos membros da Junta de Inspeção estabelecer a obrigatoriedade da presença dos envolvidos nos processos sob sua análise. Parágrafo único. A Junta de Inspeção de Saúde poderá solicitar a presença de terceiros para a elucidação de fatos necessários à conclusão do processo sob sua responsabilidade. Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratificação especial de atividade (Simbolo (CC-3)), não incorporável, aos ocupantes de cargo da categoria funcional de Médico (a), Assistente Social e Psicólogo (a) do Município de Caicó/RN, do quadro de pessoal do município, que atuem na qualidade de membros da Junta de Inspeção de Saúde do Município. Art. 8º A organização da Junta de Inspeção de Saúde do Município será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 9º Os casos omissos e as dúvidas suscitadas serão esclarecidas pelo Secretário Municipal de Administração e/ou pela Procuradoria Jurídica do Município. Art.10 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações do Orçamento do Município. Art. 11 Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12 Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, o art.12, IV, letra “b” e o Capítulo XVI, art. 29, todos da Lei Municipal nº 4.134, de 03 de março de 2005. Caicó/RN, 25 de fevereiro de 2022. 7a) ] DOS SANTOS DA COSTA Presidente 07/03/2022 09:37 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ e aeee eram mi ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ eee arara e re mrmen mino SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.382 DE 04 DE MARÇO DE 2022. “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE A TITULAR EFETIVO DE CARGOS DE MÉDICO, ASSISTENTE SOCIAL E PSICÓLOGO DO GRUPO, TODOS DE NÍVEL SUPERIOR, BEM COMO CRIA A JUNTA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica criada, na estrutura organizacional do Município, junto à Secretaria Municipal de Administração, a Junta de Inspeção de Saúde (JIS) formada por 03 (três) membros, de composição interdisciplinar, que será constituída por um profissional Médico (a), um (a) Assistente Social e um (a) Psicólogo (a), ocupantes de cargos efetivos, integrantes do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal caicoense. $ 1º A designação dos membros da Junta de Inspeção de Saúde será anual e efetivada mediante a expedição de Portaria conjunta pelo Secretário de Administração e pelo Prefeito do Município, podendo os seus integrantes serem reconduzidos. 7] $ 2º Somente poderão compor a junta médica os profissionais que não tenham sofrido punição em razão de processo administrativo disciplinar. Art. 2ºA Junta de Inspeção de Saúde do município é órgão de deliberação coletiva e tem como competência realizar inspeção, perícia oficial em saúde, em assistência social e psicologia, e fornecer laudos a pedido da Administração Pública ou “ex- officio” sobre o estado dos servidores da administração pública municipal, visando avaliar tecnicamente as questões relacionadas à saúde, ao sócio-familiar e à capacidade laborativa dos servidores ou à capacidade de seus dependentes, quando necessário para o deslinde de processos administrativos. Parágrafo Único - A Junta de Inspeção de Saúde terá autonomia em suas decisões técnicas, sendo constituída com a função de auxiliar a Secretaria Municipal de Administração, Procuradoria Jurídica e Departamento de Recursos Humanos em assuntos de suas competências. Art. 3º Durante o período em que o servidor público estiver designado para compor a Junta de Inspeção de Saúde do Município poderá se afastar nas seguintes hipóteses: I- exoneração; o Tl — licença para tratamento de saúde ou acidente de trabalho; O HI — licença-maternidade e licença especial à gestante; IV — férias; V-licença-prêmio em gozo; VI licença para o serviço militar; VII — licença para atividade política; VIII licença para doença em pessoa da família; $ 1º Ocorrendo os afastamentos previstos nos incisos deste, deverá ser efetuada imediata substituição do membro afastado para evitar a interrupção dos trabalhos. $ 2º A substituição de que trata o parágrafo anterior deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias da data de solicitação de afastamento, sendo responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração sua efetivação. $3º No caso da necessidade de afastamento dos integrantes da Junta de Inspeção de Saúde do Município, prevista no caput, se não houver servidor dos quadros que possa fazer a substituição temporária, poderá haver contratação emergencial, conforme previsão contida na Lei nº 5.316/2021. Art. 4º Os processos encaminhados à Junta de Inspeção de Saúde deverão ser apreciados no prazo máximo de 30 (trinta) dias. https://www diariomunicipal.com.br/femurm/materia/EBD59FDB/03AGdBq24EBW3GHSGDOoqhBFRjBouINqPIxHWALCXEIODMgmiw-90fmWSWa. E || Doo DDD (An Qua Ledo em q [06/ 9024R “07/03/2022 09:37 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ $ 1º Excetuam-se do prazo previsto no caput deste artigo os processos sujeitos a prazos definidos em legislação específica ou estipulados pelo Poder Judiciário. $2º A Junta de Inspeção de Saúde terá autonomia para estabelecer a ordem de apreciação dos processos sob sua responsabilidade, independentemente da ordem cronológica de entrada, baseada nos fatos apresentados e relacionados às urgências dos processos. Art. 5º A Junta de Inspeção de Saúde reunir-se-á quantas vezes forem necessárias para manter a demanda atualizada, respeitando-se a carga horária mensal de seus integrantes. Art. 6º Caberá aos membros da Junta de Inspeção estabelecer a obrigatoriedade da presença dos envolvidos nos processos sob sua análise. Parágrafo único. A Junta de Inspeção de Saúde poderá solicitar a presença de terceiros para a elucidação de fatos necessários à conclusão do processo sob sua responsabilidade. Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratificação especial de atividade (Símbolo (CC-3)), não incorporável, aos ocupantes de cargo da categoria funcional de Médico (a), Assistente Social e Psicólogo (a) do Município de Caicó/RN, do quadro de pessoal do município, que atuem na qualidade de membros da Junta de Inspeção de Saúde do Município. Art. 8ºA organização da Junta de Inspeção de Saúde do Município será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 9º Os casos omissos e as dúvidas suscitadas serão esclarecidas pelo Secretário Municipal de Administração e/ou pela Procuradoria Jurídica do Município. Art.10 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das Q dotações do Orçamento do Município. Art. 11 Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, o art.12, IV, letra “b” e o Capítulo XVI, art. 29, todos da Lei Municipal nº 4.134, de 03 de março de 2005. Gabinete do Prefeito, 04 de março de 2022. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Ricardo Antonio Silva de Araujo Código Identificador:EBD59FDB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 07/03/2022. Edição 2731 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://wwwdiariomunicipal.com.br/femum/ https:/mwwdiariomunicipal.com.br/femum/materia/EBDS9FDB/03AGdBq24E8W3GHsGDOoqhBFRjBoulNqPixHW4LCXEIODMgmiw-90fmWSWO. . 22