| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 2021 |
| Date | 2021-12-22 |
| Ementa | DISPÕE sobre alterar a lei municipal n° 5.270 de 28 de julho de 2020, que regulamenta o art. 35 da lei municipal n° 4.384/2009, que trata do adicional de produtividade no âmbito do Município de Caicó. |
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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 126/2021
EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.270, DE 28 DE JULHO
DE 2020, QUE REGULAMENTA O ARTIGO Nº 35 DA LEI
MUNICIPAL Nº 4.384/2009, QUE TRATA DO ADICIONAL DE
PRODUTIVIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DATA: 22/12/2021
MUNICÍPIO DE CAICO/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICO/RN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
Ofício nº 755/2021/GAB/PREF/CAICO Caicó, 22 de dezembro de 2021.
À Sua Excelência o Senhor
SR. IVANILDO DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Excelentíssimo Presidente,
Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa,
para apreciação por seus edis, o anexo Projeto de Lei, que tem por finalidade
alterar a lei municipal nº 5.270, de 28 de julho de 2020, que regulamenta o artigo
nº 35 da Lei Municipal nº 4.384/2009, que trata do adicional de produtividade no
âmbito do Município de Caicó.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES assinado de forma digital por
DOS JUDAS TADEU ALVES DOS
SANTOS:09259871409
SANTOS:09259871409 Dados: 2021.12.22 09:09:29 -03'00'
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICO/RN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
PROJETO DE LEINº/26 ,DE22 DE So mano DE Z0M..
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.270, DE 28 DE JULHO DE
2020, QUE REGULAMENTA O ARTIGO Nº 35 DA LEI
7) MUNICIPAL Nº 4.384/2009, QUE TRATA DO ADICIONAL DE
“PRODUTIVIDADE NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE CAICO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que
o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 5.270, de 28 de julho de 2020, passa
q a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Os cargos que contribuem de forma direta para o
aumento da arrecadação. gerando receita aos cofres
públicos, farão jus ao recebimento do Adicional de
Produtividade, especificamente os cargos abaixo
mencionados:
| — Assistente Fazendário lotado na Coordenadoria de
Tributação;
!l— Agente Fiscal;
CAICÓ
MUNICÍPIO DE CAICO/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
Hll — Agente de Trânsito e Transporte;
IV — Técnico em Construção Civil;
V—- Engenheiro;
“VI - Arquiteto;
Vil — Auditor Fiscal Tributário lotado na Coordenadoria de
Tributação;
VIll — Assistente Administrativo que esteja desenvolvendo
suas funções na Coordenadoria de Projeto e Engenharia da
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.
Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2021.
Assinado de forma digital por
JUDAS TADEU ALVES DOS juDAS TADEU ALVES DOS
SANTOS:09259871409 — SANTOS:09259871409
Dados: 2021.12.22 09:09:50 -03'00'
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
MUNICÍPIO DE CAICO/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
MENSAGEM Nº 032/2021, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
Excelentíssimo Presidente e Senhores Vereadores,
O projeto de lei encaminhado à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa visa a alteração da Lei Municipal nº 5.270, de 28 de julho de 2020,
que regulamenta o art. 35 da Lei Municipal nº 4.384/2009, a qual trata do
adicional de produtividade no âmbito do Municipio de Caicó.
O objetivo do aludido PL é incluir o inciso VIII no art. 1º, da Lei
Municipal nº 5.270/2020, referente “ao cargo de assistente administrativo que
esteja desenvolvendo suas funções na Coordenadoria de Projeto e Engenharia
da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos do Municipio de
Caicó/RN.
Tal modificação harmoniza o recebimento do referido adicional de
produtividade com os diferentes cargos, mas que tem atribuições semelhantes,
considerando os serviços realizados na Coordenadoria de Projeto e Engenharia.
Ante exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me
levam a propor o presente Projeto de Lei.
Reitero a Vossa Excelência os meus votos de profundo respeito e
admiração a essa Egrégia Câmara Municipal e solicito a aprovação do presente
Projeto. :
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
JUDAS TADEU ALVES DOS jupas TADEU ALVES DOS
SANTOS:09259871409 SANTOS:09259871409
Dados: 2021.12.22 09:10:17 -03'00'
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 126/2021
Autoria: Poder Executivo
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 126/2021, com ementário “Altera a Lei Municipal nº 5.270, de 28 de julho de 2020,
que regulamenta o artigo nº 35 da Lei Municipal nº 4.384/2009, que trata do Adicional
de Produtividade no âmbito do Município de Caicó”.
Por meio da mensagem nº 032/2021, encaminhada pelo Ofício nº 755/2021,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para harmonizar o recebimento do referido adicional de produtividade
com diferentes cargos, mas que tem atribuições semelhantes, considerando os serviços
que prestam nas diversas secretarias do Município e que, diretamente, influenciam na
arrecadação.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
(..)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
Il - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso III.
In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese
do inciso II, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o
Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista
constitucional e regimental.
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S. Sosciay/e--
Julgado objeto de delibaração
Encaminho as Comicsões Técnicas para
emitir parecer.
. Sessões em. 09. /02,./2022
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
, 05 de fevereiro de 2022.
LA DOS SANTOS
úrador da Câmara
Portaria nº 117/2021, de 01/12/2021
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 126/2021
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 126/2021, com ementário “Altera a Lei Municipal nº 5.270, de 28 de julho de 2020,
que regulamenta o artigo nº 35 da Lei Municipal nº 4.384/2009, que trata do Adicional
de Produtividade no âmbito do Município de Caicó”.
Por meio da mensagem nº 032/2021, encaminhada pelo Ofício nº 755/2021,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para harmonizar o recebimento do referido adicional de produtividade
com diferentes cargos, mas que tem atribuições semelhantes, considerando os serviços
que prestam nas diversas secretarias do Município e que. diretamente. influenciam na
arrecadação.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto. ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É
E
De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição,
vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto
de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de vício
de iniciativa, bastando salientar o art. 40 da Lei Orgânica do Município:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, nrêmios e subvenções:
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso II.
In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos
incisos do dispositivo supramencionado. uma vez que trata basicamente do teor do inciso
H.
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Mas não é só, nada obsta a tramitação do presente Projeto de Lei, tendo
em vista que a matéria nela abordada (medidas de modernização e valorização dos
servidores públicos municipais) é de nítido interesse local, o que atrai a competência
legislativa do Município, ex vi do inciso I do art. 30 da Carta Magna:
Art. 30. Compete aos Municípios:
6.)
1- legisiar sobre assuntos de interesse locai;
6.)
Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal e material,
uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende
que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão
de Orçamento e Finanças desta Casa. para fins de parecer a despeito do tema tratado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade. opina pela sua ADMISSIBILIDADE. devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer da Comissão supramencionada.
É o parecer.
Caicó/RN, 17 de fevereiro de 2022.
(scos
1C us
pa FRANKS NEO GO SILVA
Presidente
35 Sdorlos de Soo.
Ver. THALES Ka DA COSTA Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Relator Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 126/2021
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 126/2021, com ementário “Altera a Lei Municipal nº 5.270, de 28 de julho de 2020,
que regulamenta o artigo nº 35 da Lei Municipal nº 4.384/2009, que trata do Adicional
de Produtividade no âmbito do Município de Caicó”.
Por meio da mensagem nº 032/2021, encaminhada pelo Ofício nº 755/2021,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para harmonizar o recebimento do referido adicional de produtividade
com diferentes cargos, mas que tem atribuições semelhantes, considerando os serviços
que prestam nas diversas secretarias do Município e que, diretamente. influenciam na
arrecadação.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão Permanente de Justiça e
Redação.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e
orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental:
Art. 60. À comissão de Finanças e Orçamento compete:
1- opinar sobre:
€.)
c) fixação ou alteração da remuneração dos servidores municipais;
(.)
Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da
atual situação do Executivo caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido
alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas
oportunidades ao longo dos últimos anos.
Im casu, o Projeto de Lei busca harmonizar o recebimento de adicional de
produtividade entre diferentes cargos, cujas atribuições são semelhantes, sobretudo
considerando os serviços que prestam nas diversas secretarias do Município e que,
diretamente, influenciam na arrecadação
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg br
APROVADO EM:
ns erniorasemesamareraias acne
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Neste ponto, verifica-se que o fato de haver ampliação de seus vencimentos
importará em comprometimento do Erário Municipal, porém o quantum destinado ao
pagamento do funcionalismo não será majorado, por já estar previsto na LOA,
importando unicamente em continuidade da situação prevista quando da aprovação do
orçamento (LOA, LDO e PPA vigentes).
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento, a Plenário para votação
E o parecer.
| E
Ver. VERANILSQN SAN
PESA e
plo
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 001/2022 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 126/2021 Recebido em: 25 /02% / 2022
Autoria: Poder Executivo Municipal
Aprovado em: 24/02/2022 , |
Sem emendas Carimbo, Matrícula e A E |
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / /.. Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: 14 . Ofício nº - Recebido por: =
Promulgada Lei Nº Data / 1 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara. Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 24/02/2022)
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.270, DE 28 DE
JULHO DE 2020, QUE REGULAMENTA O ARTIGO
Nº 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.384/2009, QUE
TRATA DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 5.270, de 28 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Os cargos que contribuem de forma direta para o aumento da arrecadação, gerando receita
aos cofres públicos, farão jus ao recebimento do Adicional de Produtividade, especificadamente os
cargos abaixo mencionados:
!— Assistente Fazendário lotado na Coordenadoria de Tributação;
1 — Agente Fiscal;
Hll— Agente de Trânsito e Transporte;
IV— Técnico em Construção Civil;
V- Engenheiro;
VI - Arquiteto;
Vil — Auditor Fiscal Tributário lotado na Coordenadoria de Tributação;
Vill — Assistente Administrativo que esteja desenvolvendo suas funções na Coordenadoria de Projeto e
Engenharia da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos”.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.
Caicó/RN, 25 de fevereiro de 2022.
IVAN E DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
3 “CC Eunclonário
:
[à] MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
IUÍPIO DE 4
C AI( , PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CNPJ (MF) 08.096.570/0001-39
E e Av. Coronel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN — CEP: 59300-000
PARECER JURÍDICO/20212 — PGM.
Projeto de Lei n.º 126/2021
Assunto: Alteração da Lei Municipal nº 5.270 de 28 de julho de 2020, que regulamenta o
artigo 35 da Lei Municipal nº 4.384/2009, que trata do adicional de produtividade no âmbito
do município de Caicó.
EMENTA: Processo Legislativo. Projeto de Lei oriundo do
Chefe do Executivo. Erro Material do art 2º.
|(Inconstitucionalidade. Contrário ao interesse público.
Veto do art. 2º. Medida que se impõe.
Trata-se de projeto de lei originário do Poder Executivo aprovado e
registrado pela Câmara Municipal de Caicó/RN sob o n.º 126/2021, o quai “Dispõe sobre
alteração da Lei Municipal nº 5.270 de 28 de julho de 2020, que regulamenta o artigo 35 da
Lei Municipal nº 4.384/2009, que trata do adicional de produtividade no âmbito do município
de Caicó.
Aprovado que foi pela Casa Legislativa, sem emendas, em 24 de fevereiro
de 2022, este retornou ao Poder Executivo para sanção, tendo o Gabinete do Prefeito
encaminhado o Autógrafo de Lei nº 001/2022 -. CMC para análise desta Procuradoria
Jurídica em 01/03/2022
Aprovado e com redação final, o dito Projeto de Lei retornou ao Poder
Executivo para sanção do Prefeito Municipal que, antes, o encaminhou para a Procuradoria
Jurídica do Município para exame do Autógrafo nº 001/2022.
Este Parecer, portanto, tem o escopo de assistir o Chefe do Executivo
municipal no controle interno da legalidade das funções do Poder Executivo municipal,
dentre elas a função iegislativa que também lhe cabe
É o breve relatório
Caicó RN-CEP 59300-000
- MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
Ei CAIC PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
E eo 4 CNPJ (ME) 08.096.570/0001-39
Av. Coronel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN — CEP: 59300-000
|-DA RESPONSABILIDADE DO PARECISTA
Inicialmente, cumpre ressaltar que o Parecer Jurídico possui caráter
meramente opinativo, não vinculando, regra geral, na decisão de atos e processos
administrativos.
Preceitua a legislação atinente à matéria que alguns atos
administrativos devem ser precedidos de parecer para sua prática, sendo este o
pressuposto/requisito do ato, fato que obriga o administrador a solicitá-lo, chamado de
parecer obrigatório.
Assim, a obrigatoriedade a que o administrador público está vinculado,
não é a da conclusão ou do opinamento sugerido peio parecerista, mas da obrigação de ter
que solicitá-lo por determinação legal, podendo, inclusive, agir o administrador de forma
contrária a sugerida no parecer.
Sobre este debate, nossa doutrina apresenta, claramente, que a
obrigação a que o administrador está vincuiado, por determinação da norma, é a de
requerer o parecer, porém, isso não significa que ele deve decidir de acordo com as
conclusões opinadas pelo parecerista, podendo o gestor agir de forma diversa, desde que
motive sua decisão. Neste sentido encontramos os ensinamentos doutrinários de Carvalho
Filho (Manual de direito administrativo - São Paulo: Atlas, 2010), que tratando da matéria,
leciona que o parecer obrigatório “é emitido por determinação de órgão ativo ou de
controle, em virtude de preceito normativo que prescreve a sua solicitação, como
preliminar à emanação do ato que lhe é próprio”.
Por seu turno, o Conselho Federal da OAB editou a Súmula nº. 05,
corroborando esta tese, que conforme transcrito a seguir:
“ADVOGADO. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
CONTRATAÇÃO. PODER PÚBLICO. Não poderá ser
responsabilizado, civil ou criminalmente, o advogado que, no regular
exercício do seu mister, emite parecer técnico opinando sobre
dispensa ou inexigibilidade de licitação para contratação pelo Poder
Público, porquanto inviolável nos seus atos e manifestações no
exercício profissional, nos termos do art. 2º, 8 3º, da Lei n. 8.906/94
(Estatuto da Advocacia e da OAB).”
Av. Cel. Martiniano, 993, Centro, Caicó RN — CEP 5990-000
3
x MUNICÍPIO DE 4 MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
( AIC : PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CNPJ (MF) 08.096.570/0001-39
Ga Av. Coronel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN — CEP: 59300-000
Também o julgamento do Mandado de Segurança 24.631-6 trouxe
estabilidade para esta questão. Se a doutrina já trilhava este caminho, agora era a vez da
jurisprudência consolidar esta trilha assegurando que, por seus atos profissionais, o
advogado público é imune, podendo ser responsabilizado somente em caso de erro
inescusável, dolo ou má-fé.
No voto condutor do acórdão, o relator, o ministro Carlos Velloso,
entendeu que o parecer emitido por procurador ou advogado pm órgão da administração
pública não é ato administrativo. E, sim, uma opinião emitida' pelo operador do Direito,
opinião técnico-jurídica que orientou o administrador na tomada da decisão, na prática do
ato administrativo. Trata-se, portanto, de opinião não vinculante, a qual o administrador não
estava adstrito, não podendo o advogado público ser responsabilizado solidariamente com
este. Foi fundamento para a decisão o artigo 2º, parágrafo 3º do Estatuto da OAB, vejamos:
A Lei Federal n.º 8.906/1994:
“Art. 2.º O advogado é indispensável à administração da justiça.
(a)
$ 3.º No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos
e manifestações, nos limites desta lei.
(...)
Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício
profissional, praticar com dolo ou culpa.
Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será
solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado
com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação
própria.”
Com estas fundamentações, grifamos, portanto, que o presente parecer é
meramente opinativo, não vinculando a decisão do gestor público, no presente caso.
Feita esta ressalva, passemos à análise jurídico do Projeto de Lei nº
126/2021, que nos foi enviado para análise do Autógrafo de Lei nº 001/2022 - CMC.
il - DA COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO PARA OPOR VETO TOTAL OU
PARCIAL A PROJETO DE LEI
>
; MUNICIPIO DE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
CAIC O PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
e CNPJ (MF) 08.096.570/0001-39
Av. Coronel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN — CEP: 59300-000
nr
Antes de adentrarmos na análise jurídica do Projeto de Lei trazido pelo
Autógrafo nº 001/2022, faz-se mister ressaltar a competência do Chefe do Poder Executivo
para sancionar ou vetar (integral ou parcialmente) os Projetos de Lei enviados após a
aprovação pela Câmara Municipal. Assim dispõem art. 43, 8 1º e art. 57, inciso IIl, todos da
Lei Orgânica do Município, de 4 de abril de 1990:
“Art. 43 - Aprovado o projeto de Lei, será este enviado ao Prefeito
que, aquiescendo, o sancionará.
81º - O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou
parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do
recebimento, só podendo ser rejeitado o veto pelo voto da maioria
absoluta dos Vereadores, em votação secreta.”
E
“Art. 57 - É de competência do Prefeito:
(...)
4
li - sancionar os projetos de lei aprovados pela Câmara, ou vetá-los,
no todo ou em parte, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas
pelo Poder Legislativo Municipal e expedir os regulamentos para sua
fiel execução;”
(..)
O poder de veto atribuído ao Chefe do Poder Executivo afigura-se como
importante mecanismo para o adequado funcionamento do sistema de freios e contrapesos
(checks and balances), ínsito a uma concepção contemporânea do princípio da separação
dos poderes.
No caso em tela, resta devidamente comprovada a legitimidade do Chefe
do Executivo para opor, ou não, veto (total ou parcial) a Projeto de Lei aprovado pelo Poder
Legislativo.
Hl— DA ANÁLISE JURÍDICA DO AUTÓGRAFO Nº 001/2022 - CMC
Av. Cel. Martiniano, 993. Centro, Caicó RN - CEP 59300-000.
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
Eçê CAI( ; PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Gr CNPJ (MF) 08.096.570/0001-39
Av. Coronel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN — CEP: 59300-000
O Projeto de Lei sob análise é oriundo do Poder Executivo municipal, que
tem como objeto o incentivo ao aumento da arrecadação municipal por meio de concessão
de adicional de produtividade, alterando a Lei Municipal nº 5.270 de 28 de julho de 2020,
que regulamenta o artigo 35 da Lei Municipal nº 4.384/2009, que trata do adicional de
produtividade no âmbito do município de Caicó.
Encaminhado para discussão e aprovação pela Câmara Municipal, o PL
nº 126/2021, composto por dois artigos, foi aprovado em 24 de fevereiro de 2022, sem
emendas, sendo aprovado o seguinte conteúdo:
“Autógrafo de Lei nº 001/2022 - CMC
Projeto de Lei nº 126/2021
Autoria; Poder Executivo Municipal
Aprovado em : 24/02/2022
Sem emendas
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 24/02/2022)
Altera da Lei Municipal nº 5.270 de 28 de julho de 2020, que
regulamenta o artigo 35 da Lei Municipal nº 4.384/2009, que trata do
adicional de produtividade no âmbito do município de Caicó..
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipai aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 5.270, de 28 de julho de 2020, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.1º - Os cargos que contribuem de forma direta para o aumento da arrecadação,
gerando receita aos cofres públicos, farão jus ao recebimento do Adicional de
Produtividade, especificadamente os cargos abaixo mencionados:
|- Assistente Fazendário lotado na Coordenadoria de Tributação;
Il - Agente Fiscal;
HI — Agente de Trânsito e Transporte;
IV = Técnico em Construção Civil;
V - Engenheiro;
VI - Arquiteto;
VIl- Auditor Fiscai Tributário na Coordenadoria de Tributação;
VIll — Assistente Administrativo que esteja desenvolvendo suas funções na
Coordenadoria de Projeto e Engenharia da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Serviços Urbanos.”
Art.2º. Esta lei entra em vigor a partir de 1º janeiro de 2021.
Caicó/RN, 25 de fevereiro de 2022.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Av. Cel. Martiniano, 995. Centro, Caicó RN- CEP 59.300-000
4
a MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
Erê ( , AIK : PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CG CNPJ (ME) 08.096.570/0001-39
Av. Coronel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN — CEP: 59300-000
PRESIDENTE”
Em exame do referido Autógrafo de lei e mediante informações recebidas
do Chefe do Executivo, observa-se que o mesmo apresenta erro material em seu art. 2º
(Projeto original e do Autógrafo), que fora causado, provavelmente, por erro de digitação
quando fora digitado o ano de 2021, quando, na verdade e por coerência cronológica da lei
em comento e com as leis municipais que altera, deveria constar como data de entrada em
vigor da lei sob exame a data de 1º de janeiro de 2022 e NÃO 1º de janeiro de 2021. Por
correto, o art. 2º do PL em análise deveria ter a seguinte redação: É
“Art.2º. Esta lei entra em vigor a partir de 1º janeiro de 2022.”
Se observarmos o texto do art. 18; que trata da vigência da Lei Municipal
nº 5.270/2020 ("REGULAMENTA O ARTIGO Nº 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.384/2009 QUE
TRATA DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE NO ÂMBITO MUNICIPAL DE CAICÓ), que
será alterada pelo PL nº 126/2021, tem data de vigência para 1º de janeiro de 2022 como
a seguir transcrito:
Art. 13 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022, nos termos do
art. 8º da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020.”
Assim, verifica-se que mesmo a lei a ser alterada (Lei Municipal nº
5.270/2020) tem vigência a partir de 1º de janeiro de 2022, com data de vigência para
janeiro deste ano em curso, o que vai de encontro a data de vigência do PL em análise,
que traz como data de vigência a data de 1º de janeiro de 2021.
Sancionar esta lei como encontra-se trará sérios prejuizos ao erário
público, pois significa que ao entrar em vigor, o município terá que pagar valores retroativos
ao servidores beneficiados pela lei desde 1º de janeiro de 2021.
Ademais, sabe-se que o ano de 2021, ano também pandêmico e atingido
pela Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, as ações da administração
pública que implicam em aumento de despesas, especialmente com pessoal, ficaram
Av. Cel, Martiniano, 993, Centro, Caicó RN — CEP 59300-000
dad
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
Av. Coronei Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN — CEP: 59300-000
Fé ( AIC O PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Gn CNPJ (MF) 08.096.570/0001-39
proibidas ou limitadas pela referida lei complementar, que teve vigência até 31 de dezembro
de 2021, mais precisamente em seu art. 8º, que assim dispunha:
.
“Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da
pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021,
de:
| - conceder, a qualquer título vantagem, aumento, reajuste ou
adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão,
servidores e empregados públicos e militares, exceto quando
derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de
determinação legal anterior à calamidade pública;
Il - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de
despesa; N
lil - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as
reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que
não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de
vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações
temporárias de que trata o inciso IX docaputdo art. 37 da
Constituição Federal, as contratações de temporários para
prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos
de formação de militares;
V - realizar concurso público, exceto para as reposições de
vacâncias previstas no inciso IV;
VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus abonos, verbas de
representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de
cunho indenizatório, em favor de membros de Poder do Ministério
Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados
úblicos e militares, ou ainda de seus dependentes exceto quando
derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de
determinação legal anterior à calamidade;
VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o
disposto nos 88 1º e 2º;
VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória
acima da variação da intiação medida pelo Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder
aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição
Federal;
Av. Cel. Martiniano, 993, Ceniro, Caicó RN — CEP 59, 300-000
o MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
( “AIC O PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Cn CNPJ (MF) 08.096.570/0001-39
Av. Coronel Martiniano, 993, Centro, Caico/RN — CEP: 59300-000
IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário
exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios,
quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes
que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição
de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o
tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.”
(Grifos acrescidos)
Desta forma, não vetar o art. 2º do PL 126/2021 é ir de encontro à lei
então vigente, o que pode constituir em desrespeito ao princípio da legalidade, princípio
encartado em nossa Constituição Federal (Art.37), o que implica dizer que o referido artigo
segundo, na forma em que se encontra redigido, é inconstitucional, o que também motiva
o veto parcial deste Projeto de Lei.
Ademais, sem adentrar profundamente na questão orçamentária, pode-
se dizer, ainda, que manter o art. 2º do PL em análise nos termos em que se encontra (erro
material), também vai de encontro à Lei Orçamentária de 2021, a qual não tem previsão
para a despesa (valores retroativos) que este Projeto de Lei, uma vez sancionado na
íntegra, certamente acarretar.
Por fim, é cediço que a administração pública pode rever seus atos
administrativos a qualquer tempo (princípio da autotutela) e, por analogia, também pode
rever seus atos legislativos quando puder dentro dos prazos que lhes são outorgados por
lei como no caso em comento. A revisão por meio do veto parcial é o que se impõe no caso
do Projeto de Lei nº 126/2021.
DO VETO PARCIAL
O veto parcial, no Direito Constitucional brasileiro, pode ser utilizado em
qualquer projeto de lei, tratando de matéria orçamentária ou não. De acordo com o $1º do
art. 66 da Carta Política vigente, tanto o veto total quanto o parcial podem ser apostos, no
prazo de quinze dias úteis, caso o Presidente da República considere o projeto
inconstitucional ou contrário ao interesse público. Cumpre salientar que a Constituição atual
só permite o veto parcial incidente sobre texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou
de alínea (CF, art. 66, $ 2º). Cabe notar, ainda, que a doutrina dominante entende que o
Chefe do Executivo pode vetar, total ou parciaimente, inciusive, projeto de lei de sua
— Av. Cel, Martiniano, 993, Centro, Caicó RN = CEP 59.300.000
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
( N AIC ) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CNPJ (MF) 08.096.570/0001-39
Av. Coronel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN — CEP: 59300-000
iniciativa que tenha sido aprovado pelo Poder Legislativo sem nenhuma alteração
(PAULO e ALEXANDRINO, 2003). Essa mudança de interesse em relação a determinado
projeto pode ocorrer, por exemplo, devido à demora em sua apreciação pelo Poder
Legislativo e pelo fato de essa matéria não mais se adequar ao programa de governo
adotado peio Executivo (SILVA, 2006), ou mesmo quando o Projeto de Lei, mesmo oriundo
do poder Executivo, encontre-se eivado por erro material, o que é o caso em comento.
Interessante observar que na doutrina brasileira sobre a matéria do veto
total ou parcial, encontramos que, atualmente (CF/1988), que se vota contra ou a favor do
veto, enquanto que, nas Constituições passadas, votava-se contra ou a favor do projeto.
Portanto, estando o art. 2º do Projeto Lei ne 126/2021 maculado por erro
material que o leva à ofensa dos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade,
tornando-se inconstitucional, além de ser contrário ao interesse público pelas razões aqui
expendidas, impõe-se o veto parciai ao art. 2º do Projeto.de Lei sob análise.
| DO OPINAMENTO ]
ç
Diante do exposto, observando-se a legislação atinente à matéria, opina-
se pelo veto parciai do Projeto de Lei 126/2021, pelo fato de seu art. 2º apresentar erro
material (erro de digitação), o que o torna inconstitucional, além de ser contrário ao interesse
público pelas razões expendidas neste parecer jurídico.
É o Parecer, salvo melhor juizo.
Caicó/ RN, 11 de março de 2022
inado de f digital
JOAO BRAZ coriono gaz De araújo
Dados: 2022.03. 156:
DE ARAUJO Raia 03.11 13:56:03
João Braz de Araújo
Procurador Geral do Município
OAB/RN 3.345 e Mat. 1.993.925/1
ESTADO DO RIO GRANDE DO ML.TE
PREFEITURA MUNICÍPAL DE AICÓ
Gabinete do Prefeito é
CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
s -IDOIDE
MENSAGEM DE VETO Papa e a,
. - Fr
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caicó,
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA,
Senhores vereadores e Vereadoras,
Cumpre comunicar-lhes que, na forma do disposto no artigo 57, incisos | e
ll, da Lei Orgânica do Município, decido VETAR PARCIALMENTE o Projeto de Lei
aprovado e registrado nesta Casa Legislativa sob o n.º 126409], de autoria deste Poder
Executivo, o qual “Dispõe sobre aiteração da Lei Municip dio 5.270 de 28 de julho de
2020, que regulamenta o artigo 38 die Lei Municipal nº 4 384/2009, que traia do adicional
de produiividade no âmbito do municipio de Caicó”, encaminhado a este Poder
Executivo, elencando, a seguir, as
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO PARCIAL
O Projeto de Lei em pauta é de origem deste Poder Executivo, o quai tem
como fito incentivar o aumento da arrecadação municipat por meio de pagamento de
adicional de produtividade, para tanto havendo necessidade de alteração da Lei
Municipal nº 5.270 de 28 de juiho de 2020, que regulamenta o artigo 35 da Lei Municipal
nº 4.384/2009, que trata do adicional de procutividade no âmbito do municipio de Caicó.
Encaminhado para discussão e aprovação por esta Casa de Leis, o PL foi
aprovado em 24 de fevereiro de 2022, sem emendas.
Aprovado & com resiação fina. o dito Projetó de Lei retornou a este poder
Executivo para sanção do Frefeitc Ilunicipal que, antes, o encaminhou para a
Procuradoria Jurídica do Municipio.
Reanalisado O Projeto de Lei er testilha e ouvida a Procuradoria-Geral do
Municipio, esta se manifestou peio veto parcial do dito Projeto de Lei, nos seguintes
termos:
D
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
Gabinete dó Preieito
CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
“Il - DA ANÁLISE JURÍDICA DO AUTÓGRAFO Nº 001/2022 - CMC
O Projeto de Lei sob análise é oriundo do Poder
Executivo municipa:, que tem como objeto o incentivo ao aumento da
arrecadação municipal por meio de concessão de adicional de
produtividade, alterando a Lei Municipal nº 5.270 de 28 de julho de
2020, que reguiamenta o artigo 35 da Lei Municipal nº 4.384/2009, que
trata do adicionai de produtividade no âmbito do município de Caicó.
Encaminhado para discussão e aprovação pela
Câmara Municipal, o Pl. nj 126/2021, composto por dois artigos, foi
aprovado em 24 de tevereiro de 2022, sem emendas, sendo aprovado
o seguinte conteúdo:
“Autógrafo de Lei nº 004/2022 - CIC de
Projeto de Lei nº 126/2021 Vas
Autoria; Poder Executivo Municipai
Aprovado em: 24/02/2622
Sem emendas
REDAÇÃO FINAL.
(Aprovada em 24/02/2022)
Altera da Lei Municipai nº 5.270 de 28 de julho de 2020, que regulamenta o artigo
35 da Lei Municipa! nº 4.384/2009, que trata do adicional de produtividade no
âmbito do município de Caico.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmaia Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº.5.270, de 28 de julho de 2020, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Ami? - Os cargos que contribuem de forma direta para o aumento da
arrecadação, geranúo receita aus cotres públicos, farão jus ac recebimento do
Adicional de Produtividade, especificadamente os cargos abaixo mencionados:
|. Assistente Fazendário lotado na Coordenadoria de Tributação;
H - Agente Fiscai;
Hi — Agente de Trânsiio e Transporte;
IV — Técnico em Construção Civil;
Avenida Coronel Martiniano
- Centro — Caicó/RN
ESTADO DG RiO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO
Gabinete do Prefeito
CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
V- Engenheiro; É
VI — Arquiteto;
VII — Auditor Fiscal Tributário na Coordenadoria de Tributação;
VIll — Assistente Administrativo que esteja desenvolvendo suas funções na
Coordenadoria de Projeto e Engenharia da Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Serviços Urbanos.”
Art.2º. Esta lei entra em vigor a partir de 1º janeiro de 2021.
Caicó/RN, 25 de fevereiro de 2022.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
PRESIDENTE”
Em exame do referido Autógrafo de lei e mediante informações
recebidas ao Cnefe do Executivo, observa-se que o mesmo apresenta
erro material em seu art. 2º (Projeto original e do Autógrafo), que fora
causado, provaveimente, por erro de digitação quando fora digitado o
ano de 2021, quando, na verdade e por coerência cronológica da lei
em comento com as jeis municipais que altera, deveria constar como
data de entrada em vigor da lei sob exame a data de 1º de janeiro de
2022 e NÃO 1º de janeiro de 2021. Por correto, o art. 2º do PL em
análise deveria ter a seguinte redação:
“Art.2º. Esta iei entra em vigor a partir de 1º janeiro de 2022.”
Se observarmos o texto do art. 13, que trata da vigência da Lei
Municipal nº 5.270/2020 (“REGULAMENTA O ARTIGO Nº 35 DA LEI
MUNICIPAL Nº 4384/2009 QUE TRATA DO ADICIONAL DE
PRODUTIVIDADE NO ÂMBITO MUNICIPAL DE CAICÓ), que será
alterada pelo PL nº 126/2021, tem data de vigência para 1º de janeiro
de 2022 como a seguir transcrito:
Art. 13 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022, nos termos
do art. 8º da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020.”
Assim, verifica-se que mesmo a lei a ser alterada (Lei Municipal nº
5.270/2020) tem vigência a partir de 1º de janeiro de 2022, com data
de vigência para janeiro desie ano em curso, o que vai de encontro a
Avenida Coro
* 993 — Centro - CaicóRN
o
á
“ago
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO
Gabinete do Prefeito
CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
“data de vigência do PL em arálise, que traz como data de vigência a
data de 1º de janeiro de 2021.
Sancionar esta tei como encontra-se trará sérios prejuízos ao erário
público, pois significa que ao entrar em vigor, o município terá que
pagar valores retroativos ao servidores beneficiados pela lei desde 1º
de janeiro de 2021.
Ademais, sabe-se que o ano de 2021, ano também pandêmico e
atingido pela Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de
2020, as ações da administração pública que implicam em aumento
de despesas, especiaimenie com pessoal, ficaram proibidas ou
limitadas peia referida ie complementar, que teve vigência até 31 de
dezembro de 2021, mais precisamente em seu art. 8º, que assim
dispunha: .
“Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio vz 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios afeiados pela calamidade pública decorrente da
pandemia da Covid-19 ficam: proibidos, até 31 de dezembro de
2021, de:
| - conceder, a quaiquer título, vantagem, aumento, reajuste ou
adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão,
servidores e empregados públicos e militares, exceto quando
derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de
determinação legal anterior à calamidade pública;
H - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de
despesa; :
Il - alterar estrutura de carreira que implique aumento de
despesa;
IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as
reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento
que não acarretem anmenio de despesa, as reposições
decorrentes de vecâncios de cargos efetivos ou vitalícios, as
contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art.
37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para
prestação de serviço militar e at contratações de alunos de
órgãos de furmação dé miiltares;
“entro — Caicó/RN
ESTADO DU RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO
570/0001-39
V - realizar concurso público, exceto para as reposições de
vacâncias previstas no inciso iV;
Vi - criar ou majorar auxilios, vantagens, bônus, abonos, verbas
de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive
os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do
Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e
empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes,
exceto quando derivado de sentença judicial transitada em
julgado ou de determinação legal anterior à calamidade;
VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado
o disposto nos $$ 1º e 2º;
Vlil - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória
acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação
do poder aquisitivo referida no inciso IV docaputdo art. 7º da
Constituição Federal;
IX - contar esse tiempo como de período aquisitivo necessário
exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios,
quinquênios, iicenças-prêmio e demais mecanismos
equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em
decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem
qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício,
aposentadoria, « quaisquer outros fins.”
(Grifos acrescidos)
Desta forma, não vetar o art. 2º do PL 126/2021 é ir de encontro à lei
então vigente, o que se conslitui em desrespeito ao princípio da
legalidade, princípio encartado em nossa Constituição Federal
tArt.37), O que irpiica dizer que o referido artigo segundo, na forma
em que ss encorira redigido, é inconstitucional, o que também motiva
o veto parcial deste Projeto de lei
Ademais, sem adentrar profundamente na questão orçamentária,
pode-se dizer, ainda. que manter o art. 2º do PL em análise nos termos
em que se encontra (erro ; ateria!), também vai de encontro à Lei
Orçamentária qe 2021, a qual não tem previsão para a despesa
(valores retroativos) que este-Projeto de Lei, uma vez sancionado na
integra, certanienie acarretará.
Por fim, é cediço que a administração pública pode rever seus atos
administrativos a quaiquer tempo (princípio da autotutela) e. por
. ? O)
ntro — Caitó/RN
RS cSa
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICÍPAL DE CAIÇÓ
Gabinete do Preteito
CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
analogia, também pode rever seus atos legislativos quando puder
dentro dos prazos que lhes são outorgados por lei como no caso em
comento. A revisão por meio do veto parcial é o que se impõe no caso
do Projeto de Lei nº 126/2021
DO VETO PARCIAL
O veto parciai, no Direito Constitucional brasileiro, pode ser utilizado
em qualquer projcic de lei, tratando de matéria orçamentária ou não.
De acordo com: o 3 1º do art. 66 da Carta Política vigente, tanto o veto
total quanto o parcial podem ser apostos, no prazo de quinze dias
úteis, caso wu Presidente da Republica considere o projeto
inconstitucional vu contrário ao interesse público. Cumpre salientar
que a Coristituição aiuai só permite o veto parcial incidente sobre texto
integral de artigo, ac parágrato, de inciso ou de alinea (CF, art. 66, 8
2º). Cabe notar, ainda, que a doutrina dominante entende que o
Chefe do Executivo pode vetar, total ou parcialmente, inclusive,
projeto de iei de sua iniciativa que tenha sido aprovado pelo
Poder Legislativo sem nenhuma alteração (PAULO e
ALEXANDRINO, 2003). Essa mudança de interesse em relação a
determinado projeto pode ocorrer, por exemplo, devido à demora em
sua apreciação pelo Poder Legislativo e pelo fato de essa matéria não
mais se adequar ao programa de governo adotado pelo Executivo
(SILVA, 2006), ou mesmo quando o Projeto de Lei, mesmo oriundo do
poder Executivo, encontre-se eivado por erro material, o que é o caso
em comento
Interessante observar que na doutrina brasileira sobre a matéria do
veto total ou parcia!, encontramos que, atualmente (CF/1988), que se
vota contra ou a favor do veto enquanto que, nas Constituições
passadas, votava-se conira ou a favor do projeto.
Portanto, estando o art. 2º do Projeto Lei ne 126/2021 maculado por
erro material que o isva-à oiensa dos princípios constitucionais da
iegalidads e da moraidade, tornando-se inconstitucional, além de ser
contrário ao intaresss pubiio o pelas razões aqui expendidas, impõe-se
o veto parciai 80 art. 2º do Projeto de Lei sob análise.
casas aa ep a te
“DO OPINAMENTO
Centro — Caicó RN.
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Gabinete do Preteito
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“Diante do e posto, observando-se a legislação
atinente à matéria, opina-se pelo veto parcial do Projeto de Lei
126/2021, pelo fato de seu art. 2º apresentar erro material (erro de
digitação), o que o torna inconstitucional, além de ser contrário ao
interesse público pelas razões expendidas neste parecer jurídico.
É o Parecer, saivo melhor juízo.”
Logo, conclui-se que: dado o vício (erro material) contido no art. 2º, reputa-
o Projeto de Lei nº 126/2921 como de parcial constitucionalidade/legalidade e contrário
ao interesse público.
Diante do acima exposto, e acoinendo os motivos apresentados pela
Procuradoria Geral do Município, veio parcialmente o Projeto de Lei nº 126/2021,
especificamente quanto ao art. 2º, na for adoarn. 43,8 1º eart. 57, inciso Ill, todos
da Lei Orgânica do Município, de 4 de abril'de 1996.
Atenciosamente.
JUDAS TADEIS ALVES DOS SANT
Prefeito Municipal.
Avenida Coronel
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
Autógrafo de Lei Nº 001/2022 - CMC
Projeto de Lei Nº 126/2021
Autoria: Poder Executivo Municipal
Aprovado em: 24/02/2022
Sem emendas
( )Veto total ( )Veto parcial:
Reenvio à prefeitura para promulgação em:
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: /
( )JVeto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão:
Promulgada Lei Nº M
Obs.:
Data /
Data: 1/1
o! - Ofício nº ; - Recebido por: .
/ pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara .
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 24/02/2022)
PROTOCOLO NA PREFEITURA
MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Recebido em: /
Carimbo, Matrícula e Assinatura.
/
Assinatura
Assinatura
fo. Assinatura
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.270, DE 28 DE
JULHO DE 2020, QUE REGULAMENTA O ARTIGO
Nº 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.384/2009, QUE
TRATA DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 5.270, de 28 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Os cargos que contribuem de formos direta para o aumento da arrecadação, gerando receita
aos cofres públicos, farão jus ao recebimento do Adicional de Produtividade, especificadamente os
cargos abaixo mencionados:
!— Assistente Fazendário lotado na Coordenadoria de Tributação;
1 — Agente Fiscal;
Hll — Agente de Trânsito e Transporte;
IV— Técnico em Construção Civil;
Ed
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
OFÍCIO Nº 449/2022/SL/CMC
Caicó/RN, 05 de Abril de 2022.
A Sua Senhoria o Senhor
Judas Tadeu Alves dos Santos
o) Prefeito Municipal de Caicó
Rua Coronel Martiniano, 993, Centro
59300-000 Caicó/RN
Senhor,
Servimo-nos do presente expediente para encaminhar a Vossa
Senhoria, a permanência do veto por UNANIMIDADE pelo quórum presente ao Projeto
de Lei 126/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, onde altera a lei municipal nº
5.270, de 28 de Julho de 20220, que regulamenta o artigo nº 35 da lei municipal nº
4.384/2009, que trata do adicional de produtividade no âmbito do município de Caicó.
Atenciosamente,
antiio = SANTOS DA COSTA
Presidente
APENA LA '
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”
Be MUNICÍPIO DE CAICÓ
es m CÂMARA DE VEREADORES
“EE? COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Portanto, é clara a competência do Senhor Prefeito em propor o presente veto
parcial, da mesma maneira é crivo salientar que a adequação das benesses à realidade
orçamentária se mostra importante a fim de garantir a saúde financeira do Ente Público,
mas também evitar interpretações diversas aos termos da Lei.
Ora, pela redação atual, dá-se a atender que tal adicional passaria a ter
vigência no exercício financeiro de 2021, cuja previsão na LOA ou demais instrumentos
normativos orçamentários e financeiros era inexistente, e poderia claramente
desequilibrar a balança patrimonial do Poder Público Municipal. Daí porquê essa
Comissão entende pela pertinência do Veto Parcial, em todos os seus termos
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende
válido ressaltar que que o prazo para apreciação do veto é de 15 (quinze) dias a contar de
seu recebimento, só podendo ser rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores,
conforme preceitua o art. 188, $ 6º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ante o exposto, considerando que o Veto ao Projeto de Lei em tela revelou
irregularidade material no texto legal, estando ele (Veto) adequado ao ordenamento
regimental desta Casa, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão se
posiciona pelo seu ACOLHIMENTO INTEGRAL, passando o art. 2º do aludido
Projeto ter a seguinte redação “Esta lei entra em vigor a partir de 1º janeiro de 2022”,
devendo ser submetido ao crivo do Plenário, para fins dos $84º e 6º do art. 188 do
RI/CMC.
Êo parecer.
Caicó/RN, 17 de março de 2022.
Dos nua
Ver. FRANKSLANEO DIOGO SILVA
residente
vd | AE Soliderbos du Saw
Ver. THALES RANGEL DA COSTA Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Relator Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
(..)
I - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
6.)
Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto
de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de vício
de iniciativa, bastando salientar o art. 40 da Lei Orgânica do Município:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
1- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso III.
Mas não é só, nada obsta a tramitação do presente Projeto de Lei, tendo
em vista que a matéria nela abordada (medidas de modernização e valorização dos
servidores públicos municipais) é de nítido interesse local, o que atrai a competência
legislativa do Município, ex vi do inciso I do art. 30 da Carta Magna:
Art. 30. Compete aos Municípios:
(5)
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
(3)
Assim, está o Sr. Chefe do Executivo local exercendo seu poder
discricionário, que se configura exatamente na faculdade legal que possui para a prática
dos atos administrativos que, segundo seu entendimento, sejam mais convenientes e
oportunos à Administração Pública, sobretudo quando o Projeto de Lei vetado foi
encaminhado a esta Augusta Casa pelo próprio Executivo, o que está de acordo com a
Lei Orgânica:
Art. 43 - Aprovado o projeto de Lei, será este enviado ao Prefeito que,
aquiescendo, o sancionará
8 1º- O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional
ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de
quinze dias úteis, contados da data do recebimento, só podendo ser rejeitado o
veto pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em votação secreta
Art. 57 - É de competência do Prefeito:
€..)
HI - sancionar os projetos de lei aprovados pela Câmara, ou vetá-los, no todo
ou em parte, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pelo Poder
Legislativo Municipal e expedir os regulamentos para sua fiel execução;
€..)
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 126/2021
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Veto Parcial ao Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo,
tombado sob o nº 126/2021, este com ementário “Altera a Lei Municipal nº 5.270, de 28
de julho de 2020, que regulamenta o artigo nº 35 da Lei Municipal nº 4.384/2009, que
trata do Adicional de Produtividade no âmbito do Município de Caicó”.
Por meio da mensagem nº 032/2021, encaminhada pelo Ofício nº 755/2021,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para harmonizar o recebimento do referido adicional de produtividade
com diferentes cargos, mas que tem atribuições semelhantes, considerando os serviços
que prestam nas diversas secretarias do Município e que, diretamente, influenciam na
[7] arrecadação.
Encaminhado para discussão e aprovação por esta Casa de Leis, o PL foi
aprovado em 24 de fevereiro de 2022, sem emendas.
Aprovado e com redação final, o dito Projeto de Lei retornou a este poder
Executivo para sanção do Prefeito Municipal que, antes, o encaminhou para a
Procuradoria-Geral do Município para fins de apreciação, oportunidade em que o aludido
órgão o orientou ao encaminhamento de veto parcial o Projeto de Lei nº 126/2021,
especificamente quanto ao art. 2º, cuja redação foi equivocada quando do envio do
aludido Projeto a esta Casa.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Veto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material, e esclarecendo os trâmites regimentais
7) Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
Êo que importa relatar.
O teor do veto encaminhado diz respeito à redação do art. 2º, uma vez que,
ao invés de constar “Esta lei entra em vigor a partir de 1º janeiro de 2021”, deveria ter o
seguinte texto “Esta lei entra em vigor a partir de 1º janeiro de 2022”, visando alinhá-la
às questões financeiras e orçamentárias municipais. Ou seja: tratou-se de um equívoco
redacional que, por via de consequência, acabou afetando a seara orçamentária.
In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese
do inciso IT do art. 40 da Lei Orgânica, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo,
consequentemente, está, o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa,
sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental:
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
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V- Engenheiro;
Vi — Arquiteto;
Vil — Auditor Fiscal Tributário lotado na Coordenadoria de Tributação;
Vill — Assistente Administrativo que esteja desenvolvendo suas funções na Coordenadoria de Projeto e
Engenharia da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos”.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.
Caicó/RN, 25 de fevereiro de 2022.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MEF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
OFÍCIO Nº 529/2022/SL/CMC
Caicó/RN, 13 de Abril de 2022.
A Sua Senhoria o Senhor
Judas Tadeu Alves dos Santos
Prefeito Municipal de Caicó
Rua Coronel Martiniano, 993, Centro
59300-000 Caicó/RN
Senhor,
Servimo-nos do presente expediente para encaminhar a Vossa
Senhoria, autógrafo em anexo de Lei nº 011/2022 — CMC, referente ao Projeto de Lei nº
126/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal, que trata do adicional de
produtividade no âmbito do município de Caicó, onde fica VETADO o Art. 2º deste
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
a
IVANILDO e SANTOS DA COSTA
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 011/2022 —- CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 126/2021 Recebido em: 2 / A 2092
Autoria: Poder Executivo Municipal
Aprovado em: 24/02/2022
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assifiátura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / 7. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: /[.. Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: [ARA . Ofício nº - Recebido por: =
Promulgada Lei Nº Data / 1! pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 24/02/2022)
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.270, DE 28 DE
JULHO DE 2020, QUE REGULAMENTA O ARTIGO
Nº 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.384/2009, QUE
TRATA DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 5.270, de 28 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Os cargos que contribuem de forma direta para o aumento da arrecadação, gerando receita
aos cofres públicos, farão jus ao recebimento do Adicional de Produtividade, especificadamente os
cargos abaixo mencionados:
!— Assistente Fazendário lotado na Coordenadoria de Tributação;
1 — Agente Fiscal;
HI — Agente de Trânsito e Transporte;
IV— Técnico em Construção Civil;
94 1061 208%
V- Engenheiro;
Vi-— Arquiteto;
Vil — Auditor Fiscal Tributário lotado na Coordenadoria de Tributação;
Vill — Assistente Administrativo que esteja desenvolvendo suas funções na Coordenadoria de Projeto e
Engenharia da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos”.
Art. 2º. (VETADO)
Caicó/RN, 13 de abril de 2022.
Rr ê SANTOS DA COSTA
Presidente
25/04/2022 08:20 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
o a ia aan str im mem
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.390, DE 20 DE ABRIL DE 2022
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.270, DE
28 DE JULHO DE 2020, QUE
REGULAMENTA O ARTIGO Nº 35 DA LEI
MUNICIPAL Nº 4.384/2009, QUE TRATA DO
ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, O artigo 1º da Lei nº 5.270, de 28 de julho de 2020,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Os cargos que contribuem de forma direta para o
aumento da arrecadação, gerando receita aos cofres públicos,
farão jus ao recebimento do Adicional de Produtividade,
especificadamente os cargos abaixo mencionados:
tú I — Assistente Fazendário lotado na Coordenadoria de
Tributação;
1 — Agente Fiscal;
III — Agente de Trânsito e Transporte;
IV — Técnico em Construção Civil;
V — Engenheiro;
VI — Arquiteto;
VII — Auditor Fiscal Tributário lotado na Coordenadoria de
Tributação;
VIII — Assistente Administrativo que esteja desenvolvendo
suas funções na Coordenadoria de Projeto e Engenharia da
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos”.
Art. 2º. (VETADO)
Gabinete do Prefeito, 20 de abril de 2022.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:2C3DE480
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 22/04/2022. Edição 2763
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ntips://wwm diariomunicipal.com.br/femum/materia/2C3DE480/03AGABG26Fp9J147C4Lb-WXZhpT315ARZAIYAUSU. eDDSSRGJErZ9rEAdPXaUM, oo AM
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