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materia nº 1341/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 1341 / 2023
Date 2023-10-23
EmentaINDICAR ao Poder Executivo o pagamento pecuniário da licença-prêmio dos servidores aposentados pelo Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI).
native_id5296

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GABINETE
CAMARA MUNICIPAL DF CAIC0
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra,179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 -Fone: 3417-2954 -Caic6/RN
PALACIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
DO VEREADOR CICERO BEZERRA DE QUEIROZ -MANCUSO
INDICACAO N° u2> )1J_/2023
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CAICO/RI`l,
0 Vereador Cicero Bezerra de Queiroz - Mancuso, no desempenho do seu
mandato, vein a presenga de V. Exa., com fundamento nos artigos 142 e 143 do Regimento
lntemo desta Casa Legislativa, INDICAR que seja encaminhado oficio ao Exmo. Senhor
Prefeito Judas Tadeu, entre em entendimento com a Se.rl`tLii`ia d. Tiibuld+au c l`:H.„,t.iL,,
solicitando o pagamento pecuniario da licen€a-pr6mio dos servidores aposentados pelo
Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI).
JUSTIFICATIVA: Nosso mandato foi procurado por alguns servidores que aderiram
ao PAI e eles relataram que o municipio ainda nao pagou a indenizacao sobre as licencas￾T]remios que nao foram gozadas por esses servidores. Esperamos, portanto, que a gestao seja
uensivel a essa situagao, ja que esses servidores t6m compromissos a serem cumpridos e
necessitam desse recurso, principalmente porque diminuiram sua renda na aposentadoria.
Camara Municipal de Caic6, 23 de outubro de 2023.

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