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materia nº 1409/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 1409 / 2023
Date 2023-11-06
EmentaINDICAR que seja encaminhada solicitação ao governo do estado ampliação na oferta de beneficiados do Programa CNH Popular.
native_id5334

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAIO() 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3421-4869 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
GABINETE DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA 
• 
• 
INDICAÇÃO N° J3100k /2023 
O Presidente da Câmara Municipal de Caicó, Ivanildo dos Santos da Costa no 
desempenho do seu mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 142 e 
143 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICAR que seja encaminhado ofício a 
Exma. Senhora Fátima Bezerra, em entendimentos com o DETRAN/RN, solicitar a 
ampliação na quantidade de pessoas beneficiadas para o Programa de CNH Popular, a obtenção 
gratuita da Carteira Nacional de Habilitação para a população de baixa renda. 
JUSTIFICATIVA: Diariamente, muitas pessoas perdem excelentes oportunidades 
de emprego por não possuírem a CNH. Este valor é superior ao salário mínimo nacional, e 
claro, está fora da realidade de grande parcela dos caicoenses. 
Câmara Municipal de Caicó, 6 de novembro de 2023. 
Ivanildo dos Santos da Costa 
Vereador 
Lido e Despachado no pediente em a /J.} /2023. 
Data(s) de envio: / C/ /2023. Servidor: 
. Oficio(s) n°(s) C /2023. 
. Resposta(s): 

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