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← Caicó (RN)

materia nº 1442/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 1442 / 2023
Date 2023-11-13
EmentaINDICAR que seja criada a Guarda Municipal do município.
native_id5384

Autoria

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texto original #

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L)io no Expediente e Despacha 
/ (( / (( /2022. Servidor: 
/ JJ/2022, 
Resposta(s): 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 Fone: 3417-2954 Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDI INÁCIO FILHO 
INDICAÇÃO N0J) 12—/23 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, 
O Vereador Raimundo Inácio Filho, no desempenho do seu mandato, vem à presença 
de V. Exa., com fundamento no art. 148, inc. V, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
INDICAR, que seja encaminhado oficio ao Prefeito Municipal o Sr. Judas Tadeu, solicitando 
que o mesmo empreenda as diligências necessárias para proceder com a criação da Guarda 
Municipal de Caicó com poderes de Agentes Municipais de Trânsito, em decorrência da criação 
de Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana. Trânsito e Transportes Urbanos. 
Justificativa: tendo em vista a aprovação do PL que criou a Secretaria Municipal de 
Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos, e ainda, a pacificação no STF sobre a 
Guarda Municipal possuir poderes para atuar como Agente de Trânsito, necessário se faz a 
implementação da referida guarda, para melhor atender os interesses do Município de Caicó. 
Câmara Mpuicipa1 de Caicó, 13 de novembro de 2023. 
1,1 
Raimundo Inácid(Lobão) 
Vereador - MDB 
Oficio(s) n°(s) 7/3 /2022. Data de envio: 

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