| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1442 / 2023 |
| Date | 2023-11-13 |
| Ementa | INDICAR que seja criada a Guarda Municipal do município. |
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L)io no Expediente e Despacha / (( / (( /2022. Servidor: / JJ/2022, Resposta(s): CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 Fone: 3417-2954 Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDI INÁCIO FILHO INDICAÇÃO N0J) 12—/23 EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, O Vereador Raimundo Inácio Filho, no desempenho do seu mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento no art. 148, inc. V, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICAR, que seja encaminhado oficio ao Prefeito Municipal o Sr. Judas Tadeu, solicitando que o mesmo empreenda as diligências necessárias para proceder com a criação da Guarda Municipal de Caicó com poderes de Agentes Municipais de Trânsito, em decorrência da criação de Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana. Trânsito e Transportes Urbanos. Justificativa: tendo em vista a aprovação do PL que criou a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos, e ainda, a pacificação no STF sobre a Guarda Municipal possuir poderes para atuar como Agente de Trânsito, necessário se faz a implementação da referida guarda, para melhor atender os interesses do Município de Caicó. Câmara Mpuicipa1 de Caicó, 13 de novembro de 2023. 1,1 Raimundo Inácid(Lobão) Vereador - MDB Oficio(s) n°(s) 7/3 /2022. Data de envio: