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← Caicó (RN)

materia nº 234/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 234 / 2021
Date 2021-03-15
EmentaINDICAR ao Poder Executivo a colocação de bebedouros e comedouros em frente ao prédios públicos da cidade para cães e gatos abandonados.
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CAMARA MUNICIPAL DE CAICO
CNPJ: 08.385.940/0001 -58
Run Felipe Guerra, 179. Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 -Fone: 3417-2954 -Caic6/RN
PALACIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR VERANILSON SANTOS PEREIRA
INDICACAo No Jl re02l
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Ao Exmo. Senhor Presidente da Camara Ivanildo dos Santos da Costa
0 vereador da Camara Municipal de Caic6, Verani]son Santos Pereira, no
desempenho do seu mandato, vein a presence de V.. Exa, com fundamento mos artigos
142 e 143 do Regimento Intemo desta Casa Legislativa, INDICAR que seja
encaminhado oficio ao Exmo. Senhor Prefeito Judas Tadeu Alves dos Santos
solicitando entendimento com as Secretarias de Meio Ambiente, Secretaria de
lnfraestrutura e secretaria de Sadde no intuito de solicitar a colocapfo de bebedouros e
comedouros em frente aos pledios pdblicos da cidade de Caic6 - RN para cdes e gates
que encontram-se abandonados pelas ruas da cidade.
JUSTIFICATIVA: Tendo em vista que segundo 0 Art. 1° da Declarapao
Universal dos Direitos dos Aniprais - UNESCO - ONU, Bruxelas- 86lgica, 27 de
janeiro de 1978 todos os animais nascem iguais diante da vida e ten o mesmo direito
diante da existencia; e o Art. 225 da Constituicao Federal de 1988 que condena a
crueldade contra animais, ve-se necessalio a prote9ao e os cuidados necessalos para
com esses animais indefesos e carentes de protecao adequada.
Outrossim, 6 a gravidade na qual se encontra a cidade de Caic6 diante da quantidade
excessiva de felinos (caes e gatos) soltos na ruas da cidade fazendo-se necessdrio tais
medidas para evitar a propagapao de doen9as advindas de animais que vivem em
situn9fo de indefensabilidade, e garantir o direito bdsico dos animais a agua e
alimentapao.
Camara Municipal de Caic6, 15 de mar€o de 2021
Veranilson Santos Pereira
Vercador - PP

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