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materia nº 80/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 80 / 2025
Date 2025-02-12
EmentaINDICAR que seja encaminhado ofício ao, Exmo. Senhor Prefeito Judas Tadeu Alves dos Santos, solicitando entendimento com a Secretaria Municipal de Saúde para elaboração de projeto para A Sala Lilás, no Hospital do Seridó, um espaço de atendimento humanizado e sigiloso para mulheres vítimas de violência, presente no Sistema Único de Saúde (SUS).
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-17 Despachada para os Setores Competentes — Matéria Despachada e Arquivada nos Setores Competentes.
2025-02-12 Aguardando Elaboração de Ofício para Despacho — —
2025-02-12 Apresentação e Despacho — —
2025-02-12 Recebida — —

Documents (1)

texto original #

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Lido e Despachado no Expediente em ____/____/2025. _____________. Ofício(s) nº(s) 
______________________/2025. Data(s) de envio: ________/_______/2025. Servidor: 
______________. Resposta(s): _________________________.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
GABINETE DO VEREADOR ALISSON JACKSON DOS SANTOS
INDICAÇÃO Nº ________/2025
 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
O Vereador ALISSON JACKSON DOS SANTOS, no desempenho 
do seu mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 142 e 
143, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICAR que seja 
encaminhado ofício ao, Exmo. Senhor Prefeito Judas Tadeu Alves dos Santos, 
solicitando entendimento com a Secretaria Municipal de Saúde para elaboração 
de projeto para A Sala Lilás, no Hospital do Seridó, um espaço de 
atendimento humanizado e sigiloso para mulheres vítimas de violência, 
presente no Sistema Único de Saúde (SUS)
JUSTIFICATIVA:
A medida quer garantir o acolhimento às vítimas logo após a 
agressão, assegurando atendimento adequado, com privacidade e proteção à 
sua integridade física. A Sala Lilás deverá ser preferencialmente situada em local 
onde ocorra menor fluxo de profissionais e usuários do serviço de saúde. A 
diretriz inclui ainda um parágrafo na Lei Orgânica de Saúde que garante 
privacidade à vítima e restringe o acesso de pessoas não autorizadas pela 
paciente, em especial do agressor, ao espaço onde ela estiver. Também garante 
atendimento específico e especializado, como acompanhamento psicológico e 
outros serviços.
Caicó, 10 de fevereiro de 2025.
PROTOCOLO

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