CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR FABINHO DA SAÚDE
PROJETO DE LEI Nº_______/2025
O Vereador Fabinho da Saúde, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei
Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte
Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a prioridade no
atendimento aos portadores de diabetes em toda a
rede de saúde pública ou privada e da outras
providências.
Art. 1º Fica assegurado aos pacientes com diabetes o atendimento prioritário em postos de
saúde (UBS), clínicas, hospitais, laboratórios e similares no Município de Caicó RN.
Parágrafo único. A prioridade no atendimento de que trata o caput deste artigo somente
poderá ser exercitada quando os pacientes com diabetes realizarem exames que necessitem, por
ordem medica, o jejum, tais como coleta de sangue e ultrassonografia de
abdômen.
Art. 2º Os pacientes com diabetes, para ter direito ao atendimento preferencial de que trata
esta Lei, deverão comprovar sua condição mediante apresentação de (laudo) médico ou exame que
ateste a patologia.
Parágrafo único. O portador de diabetes deverá, no ato do agendamento do referido
exame, informar o estabelecimento que possui a patologia.
Art. 3° O atendimento prioritário aos diabéticos seguirá as demais regras estipuladas a
outros grupos prioritários, como idosos, gestantes e deficientes.
Art. 4º A partir da publicação desta Lei, os hospitais, as unidades de saúde, as clínicas, os
laboratórios e similares, ficam obrigados a afixarem em local visível à população cartazes divulgando
o direito assegurado por esta norma.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 17 de fevereiro de 2025.
PROTOCOLO
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem por objetivo diminuir o tempo de espera para pessoas
portadoras de diabetes na realização de exames em jejum, como a coleta de sangue e
ultrassonografia de abdômen, para que não fiquem muito tempo nas filas aguardando para
realização do exame tendo em vista que, os exames laboratoriais possuem,
tradicionalmente, períodos definidos de jejum para a coleta que variam de 8 a 12 horas, para
que seu resultado seja fiel. Na população pediátrica e de idosos o tempo de jejum deve
guardar relação com intervalo das alimentações. Em pacientes com Diabetes em jejum
prolongado, a espera pode ser danosa em razão da hipoglicemia.
Segundo a Sociedade Brasileira de Diabetes, considera-se hipoglicemia os níveis de
glicose no sangue abaixo de 60mg/dl. Sendo está a complicação mais frequente para
pacientes com diabetes que utilizam medicamentos, seja na forma de comprimidos ou então
de insulina, a aparição dos sintomas em geral é rápida, mas pode, eventualmente, ocorrer a
hipoglicemia sem apresentar sintomas (hipoglicemia assintomática).
O jejum prolongado e a ação da insulina são as principais causas da diminuição do
açúcar no sangue, podendo apresentar efeitos variados, mal estar, visão turva, sudorese,
fome intensa, taquicardia e alteração no nível de consciência, por isso é essencial que o
paciente portador de Diabetes tenha atendimento preferencial, assim minimizando a
possibilidades dos riscos de uma hipoglicemia advinda do jejum.
Portanto, a fim de proporcionarmos maior qualidade no atendimento aos pacientes
portadores do diabetes, no Município de Caicó RN e diante das razões apresentadas, conto
com o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 17 de fevereiro de 2025.
Fabinho da Saúde