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materia nº 17/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaREQUERER que, após aprovação do Plenário, seja designada uma Audiência Pública, sobre o Fundo da Infância de Adolescência de Caicó a ser realizada no dia 13 de março de 2025, às 16h Auditório da Câmara Municipal, com a finalidade de discutir o seguinte tema Na Declaração, uma Doação.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-27 Arquivada nos Setores Competentes — —
2025-02-26 Aprovada — —
2025-02-26 Ordem do Dia - Discursão e Votação — —
2025-02-24 Deliberado — Aguardando sessão plenária para votação.
2025-02-24 Apresentação e Deliberação — —
2025-02-24 Recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-26T12:38:41.376767-03:00 Aprovada por Unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
GABINETE DA VEREADORA ANA ALINE MORAIS 
REQUERIMENTO Nº_______ /25 
Tipo: Audiência Pública 
 
 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, 
A Vereadora ANA ALINE MORAIS, no desempenho do seu mandato, 
vem à presença de V. Exa., com fundamento nos arts. 120 e 145 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, REQUERER que, após aprovação do Plenário, 
seja designada uma Audiência Pública, sobre o Fundo da Infância de 
Adolescência de Caicó a ser realizada no dia 13 de março de 2025, às 16h 
Auditório da Câmara Municipal, com a finalidade de discutir o seguinte tema Na 
Declaração, uma Doação. 
JUSTIFICATIVA: O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente (CMDCA) de Caicó tem como missão promover e garantir os 
direitos fundamentais de crianças e adolescentes, conforme previsto no Estatuto 
da Criança e do Adolescente (ECA). Para fortalecer essa atuação, o Fundo da 
Infância e Adolescência (FIA) desempenha um papel essencial no financiamento 
de ações e programas que visam a proteção, educação, saúde e inclusão social 
desse público. 
Diante da necessidade de ampliar o conhecimento da sociedade sobre a 
importância do FIA e de incentivar a participação cidadã, o CMDCA de Caicó 
solicitamos a realização de uma Audiência Pública para discutir a gestão e 
aplicação dos recursos do fundo. Durante o evento, será lançada a campanha "Na 
Declaração, uma Doação", que visa sensibilizar contribuintes a destinarem parte 
do seu Imposto de Renda devido para o FIA, fortalecendo as políticas públicas 
voltadas à infância e adolescência no município. 
A audiência também será uma oportunidade para prestar contas à população sobre 
os investimentos já realizados com os recursos do FIA, bem como discutir 
estratégias para ampliar sua captação e aplicação. Além disso, será um espaço de 
PROTOCOLO
Lido no Expediente em: ___/___/2025. ___________. Aprovado em: ___/___/2025. ____________. Ofício(s) nº(s): 
________________/2025. Data (s) de envio: _______/_____/2025. ____________. Resposta(s): ____________________. 
escuta e diálogo, permitindo que sociedade civil, gestores públicos, representantes 
de entidades e demais atores envolvidos possam contribuir com sugestões e 
fortalecer a governança do CMDCA. 
A mobilização para essa audiência é fundamental para consolidar a cultura da 
doação consciente e garantir que crianças e adolescentes de Caicó tenham acesso 
a projetos e serviços de qualidade. A participação ativa da sociedade é essencial 
para tornar o FIA uma ferramenta ainda mais eficaz na promoção dos direitos 
infantojuvenis. 
Câmara Municipal de Caicó, 24 de fevereiro de 2025.
 
__________________________________________ 
ANA ALINE MORAIS 
Vereadora– PT 
 

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