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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA ANA ALINE MORAIS
REQUERIMENTO Nº_______ /25
Tipo: Audiência Pública
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
A Vereadora ANA ALINE MORAIS, no desempenho do seu mandato,
vem à presença de V. Exa., com fundamento nos arts. 120 e 145 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, REQUERER que, após aprovação do Plenário,
seja designada uma Audiência Pública, sobre o Fundo da Infância de
Adolescência de Caicó a ser realizada no dia 13 de março de 2025, às 16h
Auditório da Câmara Municipal, com a finalidade de discutir o seguinte tema Na
Declaração, uma Doação.
JUSTIFICATIVA: O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA) de Caicó tem como missão promover e garantir os
direitos fundamentais de crianças e adolescentes, conforme previsto no Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA). Para fortalecer essa atuação, o Fundo da
Infância e Adolescência (FIA) desempenha um papel essencial no financiamento
de ações e programas que visam a proteção, educação, saúde e inclusão social
desse público.
Diante da necessidade de ampliar o conhecimento da sociedade sobre a
importância do FIA e de incentivar a participação cidadã, o CMDCA de Caicó
solicitamos a realização de uma Audiência Pública para discutir a gestão e
aplicação dos recursos do fundo. Durante o evento, será lançada a campanha "Na
Declaração, uma Doação", que visa sensibilizar contribuintes a destinarem parte
do seu Imposto de Renda devido para o FIA, fortalecendo as políticas públicas
voltadas à infância e adolescência no município.
A audiência também será uma oportunidade para prestar contas à população sobre
os investimentos já realizados com os recursos do FIA, bem como discutir
estratégias para ampliar sua captação e aplicação. Além disso, será um espaço de
PROTOCOLO
Lido no Expediente em: ___/___/2025. ___________. Aprovado em: ___/___/2025. ____________. Ofício(s) nº(s):
________________/2025. Data (s) de envio: _______/_____/2025. ____________. Resposta(s): ____________________.
escuta e diálogo, permitindo que sociedade civil, gestores públicos, representantes
de entidades e demais atores envolvidos possam contribuir com sugestões e
fortalecer a governança do CMDCA.
A mobilização para essa audiência é fundamental para consolidar a cultura da
doação consciente e garantir que crianças e adolescentes de Caicó tenham acesso
a projetos e serviços de qualidade. A participação ativa da sociedade é essencial
para tornar o FIA uma ferramenta ainda mais eficaz na promoção dos direitos
infantojuvenis.
Câmara Municipal de Caicó, 24 de fevereiro de 2025.
__________________________________________
ANA ALINE MORAIS
Vereadora– PT
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