MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
MESA DIRETORA
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
Projeto de Lei nº /2025.
PROTOCOLO
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAICÓ,
no uso de suas atribuições legais, e em obediência à previsão do inciso III do art. 27 c/c
inciso XI do art. 29, ambos da Lei Orgânica do Município de Caicó, bem como o art. 37,
incisos X e XI, da Constituição da República Federativa do Brasil, apresenta o seguinte
Projeto de Lei:
EMENTA: DISPÕE SOBRE AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO PARA OS PARLAMENTARES,
SERVIDORES OCUPANTES EM CARGO DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO E SERVIDORES
EFETIVOS, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 9º
DA LEI Nº 5.518, DE 27 DE DEZEMBRO DE
2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo deste Município, o
benefício do auxílio-alimentação, de natureza indenizatória, destinada a subsidiar
despesas com refeição e alimentação dos parlamentares, e dos servidores
ocupantes de cargo de provimento em comissão, quando no exercício de suas
funções e que, a critério da Administração, dele necessitem, na forma definida e
estabelecida na presente lei.
§1º. O auxílio-alimentação se fará sob a forma de pecúnia a ser implementado
em contracheque.
§2º. O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar parcialmente as despesas
com a refeição dos agentes políticos em exercício do mandato, e dos servidores
ocupantes de cargo de provimento em comissão, especificado no art. 1º desta Lei,
mediante pagamento direto do valor fixado nesta Lei.
Art. 2º - A requisição para percepção dos auxílios-alimentação deverá ser
realizada mediante requerimento, na forma do Anexo I desta;
Art. 3º - No preenchimento do requerimento, o parlamentar especificado no
artigo 1º, deverá declarar que não recebe, de forma parcial ou integral, auxílios
semelhantes da Câmara.
Art. 4º - Os requerimentos recebidos serão encaminhados à apreciação do
Presidente, que encaminhará ao setor responsável para concessão dos auxíliosalimentação, após análise realizada pela Secretaria da Câmara.
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Art. 5º - O beneficiário é responsável pelas informações e documentos
apresentados no ato da requisição do auxílio-alimentação, e durante todo o período
de percepção do auxílio.
Parágrafo único. O parlamentar beneficiário deverá comunicar, no prazo de até
30 (trinta) dias a partir do ocorrido, qualquer alteração de dado cadastral ou ato ou
fato que implique nas condições de percepção do auxílio-alimentação.
Art. 6º - São critérios para percepção do auxílio-alimentação:
a) não receber cumulativamente com outras verbas de espécie semelhante, tais
como vantagens pessoais originárias de qualquer forma de auxílio ou benefício
alimentação pela Câmara;
b) estar em situação regular quanto ao registro de controle da Secretaria.
Art. 7º - Excetuam-se do disposto no art. 1º os beneficiários:
I - que não esteja em efetivo exercício;
II - que esteja afastado por motivo de penalidade administrativa, nos casos
previstos no Estatuto ou por motivo de reclusão;
III - que perceba benefício idêntico ou similar no órgão de origem;
IV – que esteja licenciado para tratar de interesses particulares.
Art. 8º - O auxílio-alimentação de que trata esta Lei:
I – Não tem natureza salarial, nem se incorporará ao subsídio do vereador para
quaisquer efeitos;
II – Não será configurado como rendimento tributável e nem constitui base
para incidência de contribuição previdenciária;
III - Não será acumulável com outros de espécie semelhante.
Art. 9º - O valor do auxílio-alimentação individual, observada a existência de
dotação orçamentária própria e recursos a ela alocados, corresponderá:
I – R$ 800,00 (oitocentos reais) para servidores – efetivos e comissionados;
II – R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para parlamentares;
Parágrafo único: Os valores constantes deste artigo serão anualmente
atualizados monetariamente, em conformidade com INPC.
Art. 10 - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, específicas, consignadas ao orçamento do Poder Legislativo,
procedendo às transferências e suplementações necessárias, que ficam autorizadas.
Art. 11 – A qualquer tempo, o beneficiário do auxílio-alimentação poderá
renunciar à verba, através de requerimento, sendo vedada nova concessão posterior
ao ato administrativo que acolher o pedido de renúncia.
Art. 12- O Art. 9º da Lei nº 5.518, de 27 de dezembro de 2023 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 9º - O valor do auxílio-alimentação individual, observada a
existência de dotação orçamentária própria e recursos a ela alocados, corresponde a
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R$ 800,00 (oitocentos reais), independentemente da carga horária, para os servidores
efetivos.
Parágrafo Único: os valores constantes deste artigo serão anualmente
atualizados monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.”
(NR)
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Caicó/RN, 24 de fevereiro de 2025.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
THALES RANGEL DA COSTA
1º Vice-Presidente
ARTUR JOSUE DE ARAUJO MAYNARD
2º Vice-Presidente
ALISSON JACKSON DOS SANTOS
1º Secretário
ANA ALINE MORAIS
2º Secretário
Assinado digitalmente por ANA ALINE
MORAIS:06875591464
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=
videoconferencia, OU=
31014048000182, OU=Pessoa Fisica
A3, OU=ARCERTMAIS, OU=
Autoridade Certificadora DIGITAL
CERTY, CN=ANA ALINE
MORAIS:06875591464
Razão: Eu sou o autor deste
documento
Localização:
Data: 2025.02.24 09:49:24-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2024.4.0
ANA ALINE
MORAIS:06
875591464
ALISSON JACKSON
DOS
SANTOS:04869162431
Assinado de forma digital por
ALISSON JACKSON DOS
SANTOS:04869162431
Dados: 2025.02.24 09:55:04
-03'00'
Assinado digitalmente por IVANILDO DOS
SANTOS DA COSTA:78518466415
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU=
03441656000138, OU=Secretaria da Receita
Federal do Brasil - RFB, OU=ARSDI, OU=RFB eCPF A3, CN=IVANILDO DOS SANTOS DA
COSTA:78518466415
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Data: 2025.02.24 10:00:07-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2024.4.0
IVANILDO DOS
SANTOS DA
COSTA:7851846
6415
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ANEXO ÚNICO
REQUERIMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ
NOME DO BENEFICIÁRIO:
TIPO DE VÍNCULO:
DECLARAÇÃO:
RECEBE OUTRO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO OU BENEFÍCIO SEMELHANTE
DA:
( ) SIM ( ) NÃO
Pelo presente, venho requerer o recebimento do auxílio-alimentação, na forma da
Lei Municipal nº. xxx/2025.
Nestes termos,
Peço deferimento.
Caicó/RN, ___/____/2025.
__________________________________________
[NOME DO REQUERENTE]
Matrícula
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras,
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores em conformidade em
obediência à previsão do inciso III do art. 27 c/c inciso XI do art. 29, ambos da Lei Orgânica do
Município de Caicó, bem como o art. 37, incisos X e XI, da Constituição da República Federativa do
Brasil, submete à apreciação dos nobres pares Projeto de Lei que cria o auxílio-alimentação para os
parlamentares e servidores desta Casa Legislativa.
Registre-se que os vereadores não recebem qualquer verba adicional para o exercício
da função pública, cujas diligências são muitas, dada a necessidade de visitar, fiscalizar e
acompanhar as necessidades da população das zonas urbana e rural, espalhadas pela área
considerável.
Ademais, o Tribunal de Constas do Estado do Rio Grande do Norte já se manifestou
acerca da possibilidade de concessão do referido benefício aos parlamentares, ressaltando que o
auxílio deverá ser instituído por lei.
Dessa forma, o auxílio-alimentação visa garantir o acesso a refeições e alimentação
em decorrência do cargo público e para que o agente e o servidor possam cumprir seu papel
constitucional com dignidade e eficiência.
De igual importância encontra-se a concessão do auxílio-alimentação aos detentores
de cargo em comissão desta Casa Legislativa, na busca de se oferecer uma maior qualidade de vida
e o pleno exercício da profissão.
Por fim, o presente projeto de lei visa alterar o art. 9º da Lei nº 5.518, de 27 de
dezembro de 2023, unificando o valor do auxílio-alimentação ofertado aos servidores efetivos da
Câmara, independentemente de carga horária, bem como majorando os valores, com o intuito de
valorizar o corpo efetivo que compõe esta Casa.
Não é demais lembrar que o presente projeto de Lei está em acordo com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Lei Orçamentária em vigência, bem como aos ditames
da Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal, além de ter sido instruído com o
respectivo estudo de impacto financeiro.
Por estas razões, contamos com o apoio dos nobres vereadores para análise e
aprovação do referido Projeto.
Caicó/RN, 24 de fevereiro de 2025.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
THALES RANGEL DA COSTA
1º Vice-Presidente
ARTUR JOSUE DE ARAUJO MAYNARD
2º Vice-Presidente
ALISSON JACKSON DOS SANTOS
1º Secretário
ANA ALINE MORAIS
2º Secretário
Assinado digitalmente por ANA ALINE
MORAIS:06875591464
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=videoconferencia,
OU=31014048000182, OU=Pessoa Fisica A3,
OU=ARCERTMAIS, OU=Autoridade Certificadora
DIGITAL CERTY, CN=ANA ALINE
MORAIS:06875591464
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Data: 2025.02.24 09:50:28-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2024.4.0
ANA ALINE
MORAIS:068
75591464
ALISSON JACKSON DOS
SANTOS:04869162431
Assinado de forma digital por
ALISSON JACKSON DOS
SANTOS:04869162431
Dados: 2025.02.24 09:55:27 -03'00'
Assinado digitalmente por IVANILDO DOS SANTOS
DA COSTA:78518466415
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU=
03441656000138, OU=Secretaria da Receita Federal
do Brasil - RFB, OU=ARSDI, OU=RFB e-CPF A3, CN=
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA:78518466415
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Data: 2025.02.24 10:00:38-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2024.4.0
IVANILDO DOS
SANTOS DA
COSTA:785184664
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