MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
Projeto de Lei nº 003/2025
Autoria: Mesa Diretora
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa da Mesa Diretora deste Poder
Legislativo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Dispõe sobre
auxílio-alimentação para os parlamentares, servidores ocupantes em cargo de
provimento em comissão e servidores efetivos, dá nova redação ao art. 9º da Lei nº
5.518, de 27 de dezembro de 2023, e dá outras providências”.
Em suas razões, o aludido órgão teceu as razões pelas quais a Comuna
deveria aprovar o Projeto de Lei para fixar, em prol dos parlamentares e servidores
ocupantes de cargos de provimento em comissão do Quadro de Pessoal da Câmara, o
benefício do auxílio-alimentação, de natureza indenizatória, destinada a subsidiar
despesas com refeição e alimentação, bem como alterar o art. 9º da Lei nº 5.518, de 27
de dezembro de 2023, que trata acerca dos valores do auxílio-alimentação devidos aos
servidores efetivos da Casa.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição,
vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto
de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de
vício de iniciativa, bastando salientar o art. 27 da Lei Orgânica do Município:
Art. 27 - À Mesa compete:
I - diligenciar pela regularidade dos trabalhos legislativos;
II - propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e
fixem os respectivos vencimentos;
III - apresentar projetos de lei, dispondo sobre a abertura de créditos
suplementares e especiais, pelo aproveitamento total ou parcial das
consignações orçamentárias da Câmara;
IV - promulgar as emendas feitas à lei Orgânica;
V - representar, junto ao Poder Executivo, sobre necessidades de economia
interna
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In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos
incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que trata basicamente do teor do
inciso II.
Mas não é só, nada obsta a tramitação do presente Projeto de Lei, tendo
em vista que a matéria nela abordada (criação e regulamentação de gratificação
destinada a subsidiar os gastos com refeição e alimentação dos servidores públicos
efetivos da Câmara) é de nítido interesse local, o que atrai a competência
legislativa do Município, ex vi do inciso I do art. 30 da Carta Magna:
Art. 30. Compete aos Municípios:
(...)
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta
Augusta Casa se encontra livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão
entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à
Comissão de Orçamento e Finanças desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema
tratado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer da Comissão supramencionada.
É o parecer.
Caicó/RN, 25 de fevereiro de 2025.
Ver. THALES RANGEL DA COSTA
Presidente
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Relator
Ver. LUIZ NERY DA COSTA
Membro