MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
Projeto de Lei nº 003/2025
Autoria: Mesa Diretora
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa da Mesa Diretora deste Poder
Legislativo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Dispõe sobre
auxílio-alimentação para os parlamentares, servidores ocupantes em cargo de
provimento em comissão e servidores efetivos, dá nova redação ao art. 9º da Lei nº
5.518, de 27 de dezembro de 2023, e dá outras providências”.
Em suas razões, o aludido órgão teceu as razões pelas quais a Comuna
deveria aprovar o Projeto de Lei para fixar, em prol dos parlamentares e servidores
ocupantes de cargos de provimento em comissão do Quadro de Pessoal da Câmara, o
benefício do auxílio-alimentação, de natureza indenizatória, destinada a subsidiar
despesas com refeição e alimentação, bem como alterar o art. 9º da Lei nº 5.518, de 27
de dezembro de 2023, que trata acerca dos valores do auxílio-alimentação devidos aos
servidores efetivos da Casa.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão
Permanente de Justiça e Redação.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e
orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental:
Art. 60. À comissão de Finanças e Orçamento compete:
I – opinar sobre:
(...)
c) fixação ou alteração da remuneração dos servidores municipais;
(...)
Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da
atual situação da municipalidade caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive
sido alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas
oportunidades ao longo dos últimos anos.
In casu, o Projeto de Lei salienta, corretamente, que o benefício em questão
é despesa de caráter indenizatório e não tem natureza salarial, não gerando implicações
quanto à majoração de encargos previdenciários ou trabalhistas à fonte pagadora; dando
melhor qualidade de vida aos beneficiários, privilegiando aqueles que estiverem em
pleno exercício da profissão.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
Ademais, o presente Projeto de Lei encontra-se acompanhado de estudo de
impacto financeiro-orçamentário, apresentando o cenário financeiro da Câmara
Legislativa perante seu quadro pessoal, inclusive já em relação aos ajustes salariais
previstos para o ano de 2025.
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento, a Plenário para votação
É o parecer.
Caicó/RN, 25 de fevereiro de 2025.
Ver. ALISSON JACKSON DOS SANTOS
Presidente
Ver. JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO
Relator
Ver. FRANCISCO FÁBIO DE ARAÚJO
Membro