CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR – RENATO SALDANHA DE SOUZA
PROJETO DE LEI Nº ______/2025
O Vereador RENATO SALDANHA DE SOUZA no desempenho de seu
mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
EXECUÇÃO DE MÚSICAS COM
LETRAS QUE FAÇAM APOLOGIA
AO CRIME, AO USO DE DROGAS
E/OU QUE EXPRESSEM
CONTEÚDOS SEXUAIS, NAS
INSTITUIÇÕES ESCOLARES
PÚBLICAS E PRIVADAS NA REDE
DE ENSINO DE TODO ÂMBITO
MUNICIPAL.
Art. 1º Fica proibido nas dependências das Instituições Públicas e Privadas de Ensino
sediadas em todo território do Município de Caicó , ou em eventos promovidos por
estas, a execução de músicas que exaltem a criminalidade, que contenham letras que
façam apologia ao crime, ao uso de drogas, à facções criminosas e/ou ao tráfico de
entorpecentes, bem como àquelas que transmitam ideias de conteúdo pornográfico,
linguajar obsceno e expressões vulgares que aludam a prática de relação sexual ou de
ato libidinoso.
PROTOCOLO
Art. 2o
– O diretor e/ou gestor da escola será o responsável por fiscalizar o cumprimento
da lei, e o descumprimento acarreta a interrupção imediata do evento o qual a música
estiver sendo executada, dentre outras medidas punitivas, a serem regulamentadas.
Art. 3º - Qualquer cidadão que verifique a ocorrência descrita no art. 1º da presente Lei,
na omissão da gestão escolar, poderá fazer denúncia aos órgãos responsáveis.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, estabelecendo, na
oportunidade, o órgão diretamente responsável pelo seu cumprimento, bem como as
sanções próprias em caso de descumprimento da lei.
Art.5º-Estaleientraemvigornadatadesuapublicação.
Câmara Municipal de Caicó, 10__ de _março_2025
RENATO SALDANHA DE SOUZA
VEREADOR PSDB
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem o escopo de garantir o respeito aos direitos da infância e
adolescência, conscientizando e evitando a exposição dos infantes (através da música)
a conteúdos que exaltem a criminalidade e àqueles de caráter sexual, pornográficos e de
linguagem inadequada que não combinam com a fase de vida que os menores estão
inseridos.
Nesse sentido a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 24, IX e
XV determinou que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre: educação e proteção à infância e à juventude, mediante a
veiculação de normas que busquem proteger as crianças e adolescentes matriculados na
rede de ensino.
A escola é um dos principais formadores do caráter, valores e personalidade das
crianças, jovens e adolescentes e o que se pretende preservar é a finalidade do ambiente
pedagógico como sendo o local destinado ao estudo, aprendizado e o crescimento
individual.
Por ser o veículo de formação e educação, a escola deve afastar os menores das
influências de composições musicais que interfiram negativamente no comportamento
e nas relações interpessoais dos seus alunos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente que é a legislação que dispõe sobre a proteção
integral destes, traz importantes artigos que devem ser avaliados quando da realização
de atividades escolares e/ou aprendizado, senão vejamos:
“Art.15.Acriançaeoadolescentetêmdireitoà liberdade, ao respeito e à dignidade
como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de
direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nasleis.”
“Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física,
psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da
imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços
e objetos pessoais.”
“Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno
desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e
qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes:
II - Direito de ser respeitado por seus educadores;”
Portanto, temos que dentre tantos direitos garantidos aos menores, o direito ao respeito e a
dignidade se inserem dentro dos principais, ao passo que com a conjunção dos aludidos artigos
supracitados podemos verificar que o legislador se preocupou com a preservação dos valores
e da integridade psíquica e moral dos menores, inclusive dentro do ambiente escolar.
É dever dessa Casa de Leis,trabalhar pelo favorecimento de legislação que proteja a juventude
Caicoense e faça valer princípios fundamentais da nossa Carta Magna e do ECA.
É de suma importância frisar que essa lei não limita a expressão artística nemacrescentanovas
diretrizes pedagógicas às escolas, uma vez que não altera o conteúdo das disciplinas escolares,
seu calendário ou a atuação dos professores em sala de aula, apenas visa proteger os infantes
de serem influenciados por conteúdo musical danoso e não indicado para menores.
Diantedoexposto,solicitoaosmeusparesaaprovaçãodoprojetode lei em tela.
Câmara Municipal de Caicó, 10 de março 2025
RENATO SALDANHA DE SOUZA
VEREADOR PSDB