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materia nº 4/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-03-06
Ementa"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXECUÇÃO DE MÚSICAS COM LETRAS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME, AO USO DE DROGAS E/OU QUE EXPRESSEM CONTEÚDOS SEXUAIS, NAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES PÚBLICAS E PRIVADAS NA REDE DE ENSINO DE TODO ÂMBITO MUNICIPAL."
native_id5628

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-07 Sancionada — Matéria transformada em Lei e Arquivada.
2025-04-01 Enviado Para Sanção — —
2025-03-31 Aprovada — —
2025-03-31 Ordem do Dia - Discursão e Votação — —
2025-03-31 Parecer emitido (Comissão) — —
2025-03-26 Aguardando Relatoria e Parecer (Comissão) — —
2025-03-24 Aguardando Relatoria e Parecer (Comissão) — —
2025-03-24 Apresentação e Deliberação — —
2025-03-19 Parecer Concluído (Jurídico) — —
2025-03-07 Análise Preliminar (Jurídico) — —
2025-03-07 Recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-31T19:46:59.474634-03:00 Aprovada por Maioria Absoluta 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
 GABINETE DO VEREADOR – RENATO SALDANHA DE SOUZA
PROJETO DE LEI Nº ______/2025
O Vereador RENATO SALDANHA DE SOUZA no desempenho de seu 
mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: 
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
EXECUÇÃO DE MÚSICAS COM 
LETRAS QUE FAÇAM APOLOGIA 
AO CRIME, AO USO DE DROGAS
E/OU QUE EXPRESSEM
CONTEÚDOS SEXUAIS, NAS
INSTITUIÇÕES ESCOLARES
PÚBLICAS E PRIVADAS NA REDE 
DE ENSINO DE TODO ÂMBITO
MUNICIPAL.
Art. 1º Fica proibido nas dependências das Instituições Públicas e Privadas de Ensino 
sediadas em todo território do Município de Caicó , ou em eventos promovidos por
estas, a execução de músicas que exaltem a criminalidade, que contenham letras que 
façam apologia ao crime, ao uso de drogas, à facções criminosas e/ou ao tráfico de
entorpecentes, bem como àquelas que transmitam ideias de conteúdo pornográfico, 
linguajar obsceno e expressões vulgares que aludam a prática de relação sexual ou de
ato libidinoso.
PROTOCOLO
Art. 2o
– O diretor e/ou gestor da escola será o responsável por fiscalizar o cumprimento 
da lei, e o descumprimento acarreta a interrupção imediata do evento o qual a música 
estiver sendo executada, dentre outras medidas punitivas, a serem regulamentadas.
Art. 3º - Qualquer cidadão que verifique a ocorrência descrita no art. 1º da presente Lei, 
na omissão da gestão escolar, poderá fazer denúncia aos órgãos responsáveis.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, estabelecendo, na
oportunidade, o órgão diretamente responsável pelo seu cumprimento, bem como as 
sanções próprias em caso de descumprimento da lei.
Art.5º-Estaleientraemvigornadatadesuapublicação.
 Câmara Municipal de Caicó, 10__ de _março_2025
 RENATO SALDANHA DE SOUZA 
 VEREADOR PSDB
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem o escopo de garantir o respeito aos direitos da infância e
adolescência, conscientizando e evitando a exposição dos infantes (através da música)
a conteúdos que exaltem a criminalidade e àqueles de caráter sexual, pornográficos e de
linguagem inadequada que não combinam com a fase de vida que os menores estão
inseridos.
Nesse sentido a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 24, IX e
XV determinou que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar 
concorrentemente sobre: educação e proteção à infância e à juventude, mediante a 
veiculação de normas que busquem proteger as crianças e adolescentes matriculados na 
rede de ensino.
A escola é um dos principais formadores do caráter, valores e personalidade das 
crianças, jovens e adolescentes e o que se pretende preservar é a finalidade do ambiente 
pedagógico como sendo o local destinado ao estudo, aprendizado e o crescimento 
individual.
Por ser o veículo de formação e educação, a escola deve afastar os menores das 
influências de composições musicais que interfiram negativamente no comportamento 
e nas relações interpessoais dos seus alunos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente que é a legislação que dispõe sobre a proteção 
integral destes, traz importantes artigos que devem ser avaliados quando da realização 
de atividades escolares e/ou aprendizado, senão vejamos:
“Art.15.Acriançaeoadolescentetêmdireitoà liberdade, ao respeito e à dignidade
como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de 
direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nasleis.”
“Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, 
psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da 
imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços 
e objetos pessoais.”
“Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno 
desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e 
qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes:
II - Direito de ser respeitado por seus educadores;”
Portanto, temos que dentre tantos direitos garantidos aos menores, o direito ao respeito e a 
dignidade se inserem dentro dos principais, ao passo que com a conjunção dos aludidos artigos 
supracitados podemos verificar que o legislador se preocupou com a preservação dos valores 
e da integridade psíquica e moral dos menores, inclusive dentro do ambiente escolar.
É dever dessa Casa de Leis,trabalhar pelo favorecimento de legislação que proteja a juventude
Caicoense e faça valer princípios fundamentais da nossa Carta Magna e do ECA.
É de suma importância frisar que essa lei não limita a expressão artística nemacrescentanovas
diretrizes pedagógicas às escolas, uma vez que não altera o conteúdo das disciplinas escolares, 
seu calendário ou a atuação dos professores em sala de aula, apenas visa proteger os infantes 
de serem influenciados por conteúdo musical danoso e não indicado para menores.
Diantedoexposto,solicitoaosmeusparesaaprovaçãodoprojetode lei em tela.
 Câmara Municipal de Caicó, 10 de março 2025 
 
 
 RENATO SALDANHA DE SOUZA
 VEREADOR PSDB

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