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materia nº 5/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-03-07
EmentaEstabelece medidas de proteção e garantia de direitos aos estudantes atletas matriculados nas instituições de ensino da rede pública e privada no Município de Caicó, assegurando a conciliação entre a prática esportiva e a vida escolar, e dá outras providências.
native_id5633

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-05 Veto sobre a proposição mantido — Arquivada nos Setores Competentes.
2025-04-14 Vetado — —
2025-03-25 Enviado Para Sanção — —
2025-03-24 Aprovada — —
2025-03-24 Ordem do Dia - Discursão e Votação — —
2025-03-24 Parecer emitido (Comissão) — —
2025-03-20 Aguardando Relatoria e Parecer (Comissão) — —
2025-03-18 Aguardando Relatoria e Parecer (Comissão) — —
2025-03-17 Apresentação e Deliberação — —
2025-03-17 Parecer Concluído (Jurídico) — —
2025-03-07 Análise Preliminar (Jurídico) — —
2025-03-07 Recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-24T19:19:21.305361-03:00 Aprovada por Unanimidade 15 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA
PROJETO DE LEI Nº_______/2025
O Vereador FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA, no desempenho de seu
mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Estabelece medidas de proteção e
garantia de direitos aos estudantes atletas
matriculados nas instituições de ensino da rede
pública e privada no Município de Caicó,
assegurando a conciliação entre a prática
esportiva e a vida escolar, e dá outras
providências.
Art. 1º. Para efeitos do disposto na presente Lei, estudante atleta é todo aquele
aluno regularmente matriculado em série escolar em instituições de ensino da rede pública e
privada, no âmbito do Município de Caicó, e que pratica uma modalidade esportiva, em
processo de seleção ou integrantes de equipes desportivas, escolares ou não, em nível
municipal, regional, estadual, nacional ou internacional. 
Art. 2º. Fica assegurado ao estudante atleta que esteja participando de eventos ou
competições desportivas oficiais, durante o período de sua participação no evento ou
competição:
I – regular justificativa de faltas e dispensa de aulas e atividades escolares;
II – realização de provas e atividades avaliativas em datas e horários alternativos. 
§ 1º. Na hipótese do inciso I, fica assegurado o acesso aos conteúdos pedagógicos
e à carga horária prevista na legislação de regência, mediante reposição das atividades, de
forma síncrona ou assíncrona. 
§ 2º. Na hipótese do inciso II, é vedada a cobrança de taxas ou valores adicionais
para a realização das provas e atividades avaliativas.
PROTOCOLO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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§ 3º. A participação do estudante atleta no evento ou competição de que trata o
caput deverá ser informada à instituição de ensino com antecedência mínima de 15 (quinze)
dias, salvo em situações excepcionais devidamente justificadas. 
§ 4º. Em qualquer caso, a comprovação da condição de estudante atleta será
obtida a partir de declaração expedida pela entidade organizadora do evento ou pela equipe da
qual o aluno é integrante, a qual deverá ser apresentada à instituição de ensino. 
Art. 2º. Caberá ao Poder Executivo Municipal a regulamentação da presente Lei,
no que couber, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados de sua publicação. 
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, 06 de Março de 2025.
FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA
Vereador – SD
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA
JUSTIFICATIVA
De início, incumbe destacar que o presente projeto de lei preenche o requisito da
constitucionalidade formal, não havendo que se falar em vício de iniciativa e/ou infringência
de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
A propósito, acerca da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, dispõe o art.
61 da CF: 
Art. 61. [...]
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem
como normas gerais para a organização do Ministério Público e da
Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública,
observado o disposto no art. 84, VI;
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos,
promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a
reserva.
Por simetria, é o mesmo texto, mutatis mutandis, aplicado pela Constituição do
Estado do Rio Grande do Norte (CE), vide seu art. 46, § 1º. Já a Lei Orgânica Municipal
(LOM), a seu turno, prevê: 
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos
ou conceda auxílios,
prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso III.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
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Vê-se que, especificamente em âmbito municipal, são matérias de inciativa exclusiva
do prefeito apenas aquelas atinentes à organização administrativa, servidores públicos e
matéria orçamentária. 
A respeito do vício de iniciativa em proposições legislativas, o Supremo Tribunal
Federal (STF) já consolidou entendimento, em sede de repercussão geral, de que “não usurpa
a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do
regime jurídico de servidores públicos” (ARE 878911 RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, j.
em 19.09.2016). 
Ainda mais, o mesmo STF já firmou posição no sentido que as hipóteses de limitação
da iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas no art. 61 da Constituição Federal
(CF), que trata da reserva de iniciativa de lei do Chefe do Poder Executivo. Em vista disso,
não se permite interpretação ampliativa do citado dispositivo constitucional para abarcar
matérias além daquelas relativas ao funcionamento e estruturação da Administração Pública,
mais especificamente, a servidores e órgãos do Poder Executivo (cf. ADI 2.672, Rel. Min.
Ellen Gracie, Redator p/ acórdão Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, j. em 10.11.2006; ADI
2.072, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. em 02.03.2015; e ADI 3.394, Rel. Min.
Eros Grau, j. em 15.08.2008). 
No caso do presente projeto de lei, este sequer cria qualquer despesa, limitando-se a
autorizar atividade futura da Administração Pública Municipal, cuja efetivação não escapará à
esfera discricionária do administrador, a quem caberá o juízo da oportunidade e conveniência
para tanto. Foi nesse sentido, aliás, que já decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Norte (TJRN) em matéria similar (cf. ADI 20160062676 RN, Rel. Juiz Ricardo Procópio
(convocado), Tribunal Pleno, J. em 15.02.2017). 
Assim, há espaço para que o legislador municipal, no exercício de sua competência
legislativa e sem colocar em risco a cláusula de reserva da Administração, exerça o seu múnus
parlamentar. A bem da verdade, o parlamento, além de ser o órgão mais eclético em termos de
representatividade, também tem parte na eleição de melhorias para a cidade, inclusive por ser,
certamente, o maior receptor de demandas da população. Não por menos, o prefeito conta
com o apoio de uma bancada governista de vereadores e de um líder, sabidamente inclinados
a defender as prioridades da gestão municipal, o que não significa que seus projetos hão de
prevalecer sob qualquer circunstância.
Não se trata aqui, ainda, de matéria tributária ou orçamentária, mas mero diploma
legislativo exclusivamente autorizador, para que a Administração Pública, após seu exercício
de discricionariedade, caso queira, crie e implante administrativamente a disposições
previstas. 
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Vencido este ponto e não havendo qualquer inconstitucionalidade formal na
proposição, passa-se à sua justificação material. 
O presente projeto de lei tem como objetivo assegurar a proteção integral aos direitos
dos estudantes atletas do Município de Caicó, garantindo-lhes condições adequadas para
conciliar suas atividades esportivas com o desempenho acadêmico. A prática esportiva, além
de promover a saúde e o bem-estar, representa uma importante ferramenta de inclusão social e
desenvolvimento pessoal, sendo, em muitos casos, a principal oportunidade de ascensão
social para jovens talentos.
Contudo, a rotina de treinos e competições pode gerar conflitos com as exigências
escolares, comprometendo o rendimento acadêmico e, em alguns casos, levando à evasão
escolar. Diante dessa realidade, é fundamental que o Poder Público adote medidas que
permitam a flexibilização da carga horária e a adaptação das avaliações para os estudantes que
representem o município em competições oficiais.
O projeto estabelece regras claras para a justificativa de faltas e a realização de
atividades avaliativas em horários alternativos, garantindo que os estudantes não sejam
prejudicados em sua formação educacional. Além disso, reforça a necessidade de
regulamentação pelo Poder Executivo para viabilizar a implementação eficaz das medidas
propostas.
Ao reconhecer o esforço e a dedicação dos jovens atletas, o Município de Caicó
promove não apenas o esporte, mas também o direito fundamental à educação, contribuindo
para a formação de cidadãos mais preparados e engajados socialmente.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
relevante iniciativa.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 06 de Março de 2025.
FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA
Vereador – SD

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