CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar. Caicó/RN. CEP. 59.300-000. Cx. Postal 48
Fone: 3421-2286 - Telefax 3417-2954
www.cmcaico.rn.gov.br
PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIRA”
Projeto de Lei Ordinária
Institui a Política Municipal de Cuidados no Município de Caicó RN e dá outras
providências.
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CUIDADOS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Cuidados, destinada a garantir o direito ao
cuidado, por meio da promoção da corresponsabilização social e entre homens e mulheres na
provisão de cuidados, consideradas as múltiplas desigualdades.
§ 1º Todas as pessoas têm direito ao cuidado.
§ 2º O direito ao cuidado compreende o direito a ser cuidado, a cuidar e ao autocuidado.
Art. 2º A Política Municipal de Cuidados é dever do Município, em corresponsabilidade com
as famílias, o setor privado e a sociedade civil.
Parágrafo único. O Município poderá instituir políticas próprias, em conformidade com esta
Lei.
Art. 3º A Política Municipal de Cuidados será implementada de forma transversal e
intersetorial, por meio do Plano Municipal de Cuidados.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Cuidados:
I - Garantir o direito ao cuidado sob uma perspectiva integral e integrada de políticas públicas;
II - Promover o acesso ao cuidado com qualidade para quem cuida e para quem é cuidado;
III - possibilitar a compatibilização entre trabalho remunerado, necessidades de cuidado e
responsabilidades familiares;
IV - Incentivar a atuação do setor privado e da sociedade civil na promoção do cuidado;
V - Valorizar e garantir condições dignas de trabalho para as trabalhadoras e os trabalhadores
remunerados do cuidado;
VI - Reconhecer, reduzir e redistribuir o trabalho não remunerado do cuidado, realizado
majoritariamente por mulheres;
VII - promover a mudança cultural sobre a organização social do cuidado;
VIII - fomentar políticas específicas de formação, formalização e valorização para
trabalhadoras do cuidado;
CAPÍTULO III
DAS DEFINIÇÕES
Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Cuidado: trabalho cotidiano necessário à sustentação da vida e ao bem-estar das pessoas;
II - Organização social do cuidado: interação entre Estado, famílias, setor privado e sociedade
civil na provisão do cuidado;
III - corresponsabilidade social pelos cuidados: compartilhamento de responsabilidades entre
Estado, famílias, setor privado e sociedade civil;
IV - Corresponsabilidade entre homens e mulheres: distribuição equitativa das
responsabilidades do cuidado;
V - Múltiplas desigualdades: desigualdades estruturais que impactam o acesso ao direito ao
cuidado;
VI - Trabalhadoras e trabalhadores não remunerados do cuidado: pessoas que realizam o
cuidado sem vínculo empregatício e sem remuneração.
VII - divisão sexual do trabalho: forma histórica e estrutural de organização do trabalho que
distribui funções produtivas e reprodutivas entre homens e mulheres de maneira desigual,
atribuindo às mulheres a maior parte das atividades de cuidado, majoritariamente não
remuneradas e desvalorizadas.
CAPÍTULO IV
DOS PRINCÍPIOS
Art. 6º A Política Municipal de Cuidados será orientada pelos seguintes princípios:
I - Respeito à dignidade e aos direitos humanos de quem cuida e de quem é cuidado;
II - Consideração das desigualdades de raça e classe na divisão sexual do trabalho e no
trabalho de cuidados;
III - promoção da autonomia e da independência das pessoas;
IV - Corresponsabilidade social e entre homens e mulheres;
V - Combate ao racismo, capacitismo e idadismo;
VI - Interdependência entre as pessoas e entre quem cuida e quem é cuidado;
VII - direito à convivência familiar e comunitária;
VIII - valorização do trabalho de cuidado como direito.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES
Art. 7º A Política Municipal de Cuidados observará as seguintes diretrizes:
I - Integralidade do cuidado, garantindo atendimento às necessidades de quem cuida e de
quem é cuidado;
II - Transversalidade e intersetorialidade das políticas públicas, promovendo a articulação
entre saúde, assistência social, educação, trabalho, cultura e demais áreas relevantes;
III - participação e controle social na formulação, implementação e monitoramento das
políticas de cuidado;
IV - Formação continuada para servidores, prestadores de serviços e trabalhadores do
cuidado;
V - Territorialização e descentralização dos serviços públicos de cuidados;
CAPÍTULO VI
DO PÚBLICO PRIORITÁRIO
Art. 8º Terão prioridade nas ações da Política Municipal de Cuidados:
I - Crianças e adolescentes, especialmente na primeira infância;
II - Pessoas idosas que necessitem de assistência para atividades diárias;
III - pessoas com deficiência que necessitem de assistência para atividades diárias;
IV - Trabalhadoras e trabalhadores remunerados e não remunerados do cuidado;
DO PLANO MUNICIPAL DE CUIDADOS
Art. 9º O Poder Executivo Municipal elaborará o Plano Municipal de Cuidados, que
estabelecerá ações, metas, indicadores, instrumentos e órgãos responsáveis.
§ 1º O Plano será implementado por meio da articulação entre as áreas de assistência social,
saúde, educação, trabalho e renda, cultura, esportes, mobilidade, previdência social e direitos
humanos.
§ 2º O Plano deverá prever:
I - Ampliação e qualificação dos serviços de cuidado;
II - Regulamentação e fiscalização dos serviços públicos e privados;
III - formação e qualificação de trabalhadoras e trabalhadores do cuidado;
IV - Medidas de compatibilização entre trabalho remunerado e responsabilidades de cuidado;
V - Ações para reduzir a sobrecarga do trabalho de cuidado sobre as mulheres
VI - Políticas para transformação cultural sobre o reconhecimento do cuidado como trabalho e
direito;
VII - capacitação de servidores públicos e prestadores de serviços de cuidado;
VIII - aprimoramento da coleta de dados sobre o trabalho de cuidado.
§ 3º O Plano Municipal de Cuidados deverá garantir ações específicas para mulheres em
comunidades rurais e quilombolas, promovendo o acesso a serviços de apoio e
descentralização do trabalho de cuidado, priorizando estratégias que incorporem práticas
sustentáveis, o uso de tecnologias sociais e soluções comunitárias que ampliem a autonomia
das mulheres e fortaleçam a organização coletiva do cuidado, respeitando a diversidade dos
territórios e modos de vida.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O trabalho de cuidado é um elemento essencial para a sustentação da vida e do funcionamento
da sociedade. No entanto, sua distribuição é profundamente desigual, recaindo de maneira
desproporcional sobre as mulheres, especialmente as negras e periféricas. De acordo com a
Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) do IBGE (2019),
as mulheres dedicam, em média, 21,4 horas semanais aos afazeres domésticos e ao cuidado de
pessoas, enquanto os homens dedicam apenas 11 horas. Entre as mulheres negras, essa carga
de trabalho é ainda maior, agravando desigualdades de raça e classe na divisão sexual do
trabalho.
Além disso, o trabalho de cuidado segue sendo desvalorizado e precarizado. Segundo a
Organização Internacional do Trabalho (OIT), cerca de 76,2% do trabalho de cuidado no
mundo é não remunerado, sendo 80% realizado por mulheres. No Brasil, as trabalhadoras do
cuidado remunerado, como cuidadoras de idosos, babás e empregadas domésticas, estão
majoritariamente na informalidade, com baixa remuneração e acesso precário a direitos
trabalhistas.
O município também enfrenta desafios relacionados ao aumento da demanda por cuidados de
longo prazo, especialmente diante do envelhecimento da população e da ampliação da
participação das mulheres no mercado de trabalho. Ao mesmo tempo, a oferta familiar de
cuidados está diminuindo devido à redução do tamanho das famílias, criando um cenário de
crise dos cuidados que exige respostas estruturantes do poder público municipal.
Diante desse cenário, a Política Municipal de Cuidados se faz necessária para garantir a
corresponsabilidade social pelo cuidado, assegurando direitos tanto para quem recebe cuidado
quanto para quem cuida. A implementação dessa política contribuirá para a redução das
desigualdades estruturais e para a promoção do bem-estar coletivo, por meio de diretrizes que
envolvem a integralidade do cuidado, a articulação intersetorial, a valorização dos
trabalhadores do setor e a participação social na formulação e monitoramento das ações.
A experiência de projetos em municípios do nordeste, como as Lavanderias Coletivas e
Agroecológicas e serviços públicos de apoio ao cuidado, demonstra o potencial de iniciativas
que unem igualdade de gênero, sustentabilidade e desenvolvimento local podem inspirar
outras estratégias de socialização do trabalho de cuidados. A formalização de uma política
municipal é um passo importante para enfrentar desigualdades de gênero, raça e classe,
garantindo que o trabalho de cuidado seja reconhecido, distribuído de forma mais equitativa e
fortalecido como um direito social fundamental.
Diante do exposto, entende-se devidamente justificada a presente proposição de Projeto de
Lei.
Câmara Municipal de Caicó, 07 março de 2025
___________________________________________
Ana Aline Morais
Vereadora -PT