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materia nº 8/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-03-12
EmentaReconhece de utilidade pública municipal a Liga Caicó de Futsal - LCF, e dá outras providências.
native_id5676

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-26 Sancionada — Matéria transformada em Lei e Arquivada.
2025-03-25 Enviado Para Sanção — —
2025-03-24 Aprovada — —
2025-03-24 Ordem do Dia - Discursão e Votação — —
2025-03-24 Parecer emitido (Comissão) — —
2025-03-17 Aguardando Relatoria e Parecer (Comissão) — —
2025-03-17 Apresentação e Deliberação — —
2025-03-17 Parecer Concluído (Jurídico) — PROJETO PARA DELIBERAÇÃO
2025-03-12 Análise Preliminar (Jurídico) — —
2025-03-12 Recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-24T19:21:03.880332-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 30

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
ABINETE DA VEREADORA ROSANGELA MARIA DA SILVA
PROJETO DE LEI Nº /2025
PROTOCOLO
A Vereadora Rosangela Maria da Silva, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Reconhece de utilidade pública
municipal a Liga Caicó de Futsal - LCF, e dá
outras providências.
Art. 1º- Fica reconhecida de utilidade pública municipal, a Liga Caicó de Futsal -
LCF.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 11 de março de 2025.
Assinado digitalmente por ROSANGELA
ROSAN G E LA MARIA DA SILVA:81263945449
ND: C-=BR, O-ICP-Brasil, OU=
M AR | A D A Certificado Digital PF A3, OU=Presencial,
OU=45616309000149, OU=AC
SyngularlD Multipla, CN-ROSANGELA
S | LVA: 8 1 263 MARIA DA SILVA:81263945449
- Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
45449 Data: 2025.03.11 10:55:44-0300'
Foxit PDF Reader Versão: 2024.4.0
ROSANGELA MARIA DA SILVA
Vereadora — PL
JUSTIFICATIVA
O reconhecimento da utilidade pública municipal da associação em questão é relevante
pois seu objetivo é promover a integração e o desenvolvimento sócio-desportivo e educativo
das pessoas.
Além disso, urge destacar que a Liga em comento é responsável por promover torneios
oficiais e amadores, incentivando jovens e adultos através de processos educativos à prática do
esporte e promovendo uma melhor qualidade de vida à população.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 11 de março de 2025.
Assinado digitalmente por
R O SA N G E ROSANGELA MARIA DA
SILVA:81263945449
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=
A MAR IA D Certificado Digital PF A3, OU=
Presencial, OU=45616309000149, OU=
AC SyngularlD Multipla, CN=
- ROSANGELA MARIA DA
. SILVA:81263945449
Razão:
ão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
5 Data: 2025.03.11 10:56:08-0300'
Foxit PDF Reader Versão: 2024.4.0
ROSANGELA MARIA DA SILVA
Vereadora — PL
LIGA CAICÓDE FUTSAL - LCF
ESTATUTO SOCIAL.
(APROVADO EM 03 DE FEVEREIRO DE 2007)
em l mm rem
Av. Coronel Martiniano, 622, Centro, Caicó/RN AI
MERDA MEIA NO NS LOL 1 IE Ls
Estatuto SociAL
CAPÍTULO | . ,
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, DURAÇÃO '
Art. 1º À Liga Caicó de Futsal, doravante simplesmente designada neste Estatuto de LCI
fundada em 03 de fevereiro de 2007, com sede provisória na Av. Coronel Martiniano, nº 62:
Centro, Caicó/RN, e foro circunscrito ao município de Caicó, no Estado do Rio Grande d
Norte, Brasil, é uma Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída por tempo indeter
sem fins econômicos, de cunho organizacional e representativo dos desportistas sedia
neste municipio, possuindo personalidade distinta das de seus filiados, tendo ainda cunhc
assistencial, promocional, social, cultural, recreativo e educacional, sem vinculo político oi
partidário, com a finalidade de atender aos sócios a que a ela se associem, regida pela
disposições contidas no presente Estatuto, na Legislação Estadual e Nacional, bem como na:
deliberações legalmente instruídas para disciplinar o desporto.
CAPÍTULO II
DOS FINS E FONTES DE RECURSOS PARA SUA MANUTENÇÃO
Art. 2º A Liga Caicó de Futsal constitui-se numa entidade associativa dos desportistas dc
Município de Caicó/RN, objetivando promover a integração e o desenvolvimento sócio:
desportivo e educativo de seus filiados, defendendo-os, organizando-os e desenvolvendc
trabalho sócio-esportivo, distribuindo aos mesmos, gratuitamente, benefícios alcançados junto
aos Orgãos Municipais, Estaduais, Federais, ONGs, Iniciativa Privada e Agências de Fomenio
com os quais poderão firmar convênios e parcerias.
Art. 3º A Liga Caicó de Futsal tem por finalidade:
| - Promover a integração e o desenvolvimento sócio-desportivo e educativo de seus
filiados;
Il — Dirigir o esporte em todas as suas categorias, observadas a legislação e normas
atinentes à matéria;
Ill - Proporcionar aos seus sócios atividades culturais, de lazer, desportivas e educativas,
diretamente ou através de instituições; o
IV — Promover campeonatos, torneios oficiais e amadores, podendo se filiar a qualquer
Federação Desportista no Estado do Rio Grande do Norte; Ê E ed
V — Promover o registro e cadastro dos atletas com atuação no Município de Caicó,
coordenando também suas transferências em âmbito local; =
VI — Incentivar por meio de processos educativos compatíveis com o fundamento de
atividade institucional, as culturas morais, cívicas e intelectuais, sobretudo no meiu das
gerações mais jovens; À l . ,
Vil — Celebrar convênios com órgãos governamentais e organizações não
governamentais, municipais, estaduais, nacionais ou internacionais, quando for deliberado pela
Assembléia Geral; ]
VIII — Buscar meios para criar infra-estrutura capaz de fortalecer o desporto municipal,
assim fortalecendo os associados; E
IX — Estimular a criação de bibliotecas em especial no tocante ao desporto brasileiro; E
X — Colaborar com as instituições e organizações locais na formulação da política
educacional e desportista do município e na coordenação de suas atividades nesse sentido;
2 (nes No
Av. Coronel Martiniano, 622, Centro, Caicó/RN Ds
LIGA CAICÓDE FUTSAL — LCF
XI - Com a ajuda dos poderes constituídos, construir e manter em perfeitas condições
praças esportivas e ginásios de esportes,
XII - Propugnar pela adoção de medidas que venham a fortalecer a prática desportista no
Município, incentivando os jovens atletas a ingressar e permanecer na vida escolar da rede
pública ou particular de ensino colaborar com o aumento das matriculas escolares, de modo
especial no ensino básico, fundamental, médio, superior, técnico e profissional; .
XII — Oferecer estudos e sugestões para a elaboração de programas, metas e planos de
desenvolvimento desportivo aos seus filiados;
XIV — Cooperar com os poderes públicos no desenvolvimento das atividades necessárias
para promover, preservar e recuperar o desporto no município;
XV — Opinar nas causas que lhes forem submetidas pelas autoridades constituídas no
Município, Estado, Governo Federal e por qualquer entidade social da comunidade, ONG e
iniciativa privada;
XVII — Estimular o intercâmbio entre entidades congêneres;
XVIII — Desenvolver atividades educacionais específicas para a juventude, de forma a
mostrar a importância do esporte para comunidade;
XXVII — Exercer, por determinação da Assembléia Geral, quaisquer outras atividades no
campo de desenvolvimento social e desportivo dos associados,
Art. 4º As fontes de recursos para a manutenção da Liga serão as contribuições mensais
Sócios Contribuintes, as doações, os empréstimos, convênios com Municípios,
Governo Federal, Iniciativa Privada, ONGs, Agências de Fomento, a renda proveniente dos
torneios, campeonatos de futebol e eventos sociais, a renda de capital aplicado, as rendas
eventuais, juros, subsídios, custeios, parcerias, legados, alienação de bens móveis e imóveis
de sua propriedade, bens oriundos de outras associações congêneres extinlas uu outras fontes
quaisquer, lícitas, identificáveis e não originadas de atividades lucrativas desenvolvidas pela
Liga.
Jos
s
CAPÍTULO HI
DOS ASSOCIADOS
Art. 5º A Associação contará com um número ilimitado de associados, podendo filiar-se
desportistas que residam e tenham domicílio no município de Caicó/RN, cujos interesses de
trabalho e investimento estejam voltados para o desenvolvimento da Comunidade Desportiva
do Município, em conformidade com o presente Estatuto, distinguidos em duas categorias:
| - Associados Fundadores: os que ajudaram na fundação da Associação:
IH — Associados Contribuintes: os associados que pagam a mensalidade estipulada em
Assembléia Geral, que residam e tenham domicílio no Município de Caicó/RN;
81º Os Associados não respondem solidária ou subsidiariamente por obrigações sociais
contraídas em nome da Liga.
82º Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
83º Os associados têm iguais direitos.
84º A qualidade de associado é intransmissível. .
85º Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha
sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma prevista na lei ou neste
Estatuto.
86º Só serão beneficiados com os recursos e programas conseguidos pela Liga os sócios
filiados à Liga há mais de 06 (seis) meses e que estejam quites com suas obrigações sociai:
perante a mesma.
87º Os Associados Fundadores deverão pagar a mensalidade assim como os Associados
Contribuintes, caso ainda façam parte do quadro de ia Ca
Av. Coronel Martiniano, 622, Centro, hot
LIGA CAICODE FUTSAL — LU r
SEÇÃO |
DA ADMISSÃO DO ASSOCIADO
Art. 6º O pedido de filiação deverá ser instruído com cópias dos documentos pessoais como
RG, CPF/MF, e, Título de Eleitor com qualificação completa do sócio requerente.
SEÇÃO H
DA DEMISSÃO DO ASSOCIADO
Art. 7º É direito do associado demitir-se quando julgar necessário, protocolando junto a
Secretaria da Liga seu pedido de demissão.
81º Ao Associado que pretender demitir-se da Liga recomenda-se colocar em dia as
contribuições sociais atrasadas, antes de efetivar seu desligamento do quadro de associados,
sob pena de, ao retorna após ter deixado algun3 meses em atraso, tê-las corrigidas
monetariamente, de acordo com os índices inflacionários aplicáveis;
82º A Demissão do Associado, na data em que ocorra, deverá ser assentada em sua
Ficha individual de Associado, para fins de controle da Liga e aferição do status dos ex-filiados;
83º O Associado que demitir-se só poderá voltar a ser beneficiado com os recursos,
programas e atividades desenvolvidas pela Liga, após 03 (três) meses do seu retorno ao
quadro de Associados e constatando-se que se encontra em dia com suas obrigações sociais.
SEÇÃO III
DA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO
Art. 8º. A exclusão do associado se dará nas seguintes questões:
|- grave violação deste estatuto;
Il — difamar, caluniar ou injuriar a Liga, seus membros ou associados;
HI — realizar atividades que contrariem decisões das Assembléias Gerais;
IV — atentado aos bons costumes;
V — conduta duvidosa, atos ilícitos ou imorais;
VI — falta de pagamento de 06 (seis) parcelas consecutivas das contribuições
associativas;
81º O associado que deixar de comparecer a 03 (três) Assembléias sucessivas, sem
motivo justificado, poderá ter seus direitos sociais suspensos por noventa dias, por ato
fundamentado da Diretoria Executiva, podendo tal prazo ser prorrogado tantas vezes quanto
necessárias, caso ainda verifique-se a ausência reiterada do Associado às Assemblé
Gerais;
82º O associado excluido por falta de pagamento poderá ser readmitido mediante o
pagamento de seu débito junto a Tesouraria da Liga, após deliberação da Diretoria da Liga. No
caso de exclusão por infração, a readmissão será decidida pela Assembléia Geral.
83º Fica assegurado o prévio direito de defesa a todos os sócios quando lhes forem
imputadas infrações contra o presente Estatuto, cabendo-lhes, ainda, na hipótese de exclusão,
Recurso sem efeito suspensivo, no prazo de 15 dias, a partir da Notificação, para a Assembléia
Geral, especialmente convocada para este fim. o tg ,
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Av. Coronel TES 622, Centro, Caicó/RN sz é
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LIGA CAICODE FUTSAL — LCF
SEÇÃO IV j
DOS DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS
Art. 9º Os sócios das categorias previstas neste estatuto, quites côm a Tesouraria da Liga e
em pleno gozo das prerrogativas que lhes asseguram este Estatuto têm os seguintes direitos:
| - votar e ser votado nas eleições para membros da Diretoria Executiva;
1 — usufruir de todos os serviços e benefícios oferecidos pela Liga;
Ill — recorrer à Assembléia Geral contra qualquer decisão da Diretoria Executiva;
IV — participar de qualquer promoção ou evento levado a efeito pela Liga;
V-— apresentar idéias e sugestões, temas para discussão, teses e assuntos de interesse
comum;
VI — requerer a convocação da Assembléia Geral em caráter Extraordinário, justificando
convenientemente o pedido;
VII — participar das reuniões da Diretoria Executiva, usando da palavra, mas sem direito a
voto; é
VIII — reger-se por regulamentação e normas que lhes sejam próprias e assegurar sua
autonomia, desde que não colidam com as disposições pertinentes à Liga ou emanadas «dus
úrgãos de hierarquia superior de disciplina dos desportos;
IX - apresentar protestos, propor reconsiderações ou recursos dos atos que entender
lesivos aos seus interesses, observadas as normas do presente Estatuto e Legislação
pertinente;
X — propor alteração do presente Estatuto e das disposições regulamentares apoiadas
por maioria absoluta dos filiados;
XI receber e tomar ciência das comunicações oficiais da Liga.
Art. 10. Os sócios em geral têm os seguintes deveres:
| — cumprir, acatar e respeitar as disposições estatutárias, as do Regimento Interno, os
regulamentos e as disposições gerais da Liga;
Il — participar dos cargos para os quais forem eleitos, salvo nos casos de impedimentos
justificados ou legais;
Hll — colaborar com as iniciativas da Liga;
IV — pagar a contribuição mensal fixada pela Assembléia Geral até o último dia útil do
mês de competência, honrando pontualmente com as contribuições associativas, conforme
deliberado em Assembléia Geral;
V-— respeitar e cumprir as decisões da Assembléia Geral;
VI — zelar pelo bom nome da Liga, mantendo padrão de conduta ética de forma a
preservar e aumentar o conceito da Liga;
VII — defender o patrimônio e os interesses da Liga;
VII — participar por ocasião das eleições;
IX — denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da Liga, para que a Assembléia
Geral tome as providências;
X— participar das Assembléias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias;
XI — não se filiar a outra entidade associativa congênere, que tenha denominação, sede,
foro, fins e objetivos comuns a esta Liga, na mesma área de atuação desta, enquanto manter-
se filiado a Liga regida por este Estatuto, sob pena de exclusão, podendo filiar-se a qualquer
outra Associação, com denominação, fins, objetivos e foro diferentes, nos termos do art. 5º da
Constituição Federal de 1988;
imo CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS E ADMINISTRATIVOS DA ASSOCIAÇÃO N
ria
Av. Coronel Martihiano, 622, Centro, Caicó/RN Ç
»
V
YZ
LIGA CAICODE FUISAL — Ler
Art. 11. São órgãos da Associação:
|- Assembléia Geral;
HI — Diretoria Fxecutiva;
81º A Assembléia Geral tem caráter deliberativo; a Diretoria Executiva tem caráter
administrativo e o Conselho Fiscal de caráter fiscalizador, .
52º É vedado o exercício cumulativo de cargos, ressalvado o de participação na
Assembléia Geral
83º A Liga deverá incentivar e aplicar os princípios da administração participativa para a
gestão das atividades da entidade, numa correlação mútua entre administração e associados.
SEÇÃO |
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 12. A Assembléia Geral é o órgão supremo da Associação, constituído pelos conjunto de
seus sócios em pleno gozo de seus direitos sociais e se reunirá quando convocada pelo
Presidente ou um quinto dos associados, que subscreverão e especificarão os motivos da
convocação.
Parágrafo Único — Um sócio não poderá, em Assembléia, representar outro sócio.
Art. 13. As assembléias Gerais são soberanas e decidirão por maioria simples dos votos dos
associados presentes e em dia com suas obrigações sociais. Funcionará em primeira
convocação com a maioria absoluta de seus associados e, em segunda convocação, uma hora
após a primeira, com qualquer número.
Art. 14. A convocação da Assembléia Geral será feita através de Edital, afixado na Sede da
Liga e divulgado nos veículos de comunicação locais disponíveis, com antecedência minima de
08 (oito) dias, para deliberar sobre qualquer assunto constante do Edital de Convocação ou
que com ele tenha as ligações diretas ou indiretas.
$ 1º Preside a Assembléia Geral o Presidente da Diretoria da Liga ou qualquer outro
sócio em dia com suas obrigações sociais, designado para esse fim;
8 2º A Assembléia Geral reunir-se-á, em caráter ordinário ou extraordinariamente, ds
acordo com o disposto neste Estatuto;
8 3º Somente os Associados quites com a Liga poderão tomar parte nas Assembléias e
assinar o livro de presenças;
8 4º Estar quites com a Liga significa ter suas mensalidades em dias;
8 5º O processo de votação será determinado pela mesa, com prévia consulta à
Assembléia;
8 6º Os associados admitidos menos de 180 (cento e oitenta) dias antes da Assembléia
não poderão votar na Assembléia de Eleição da Diretoria, bem como nas convocadas para
discussão a respeito de exclusão de Associado;
87º Será lavrada Ata circunstanciada das ocorrências havidas nas Assembléias Gerair,
assinadas pelo Presidente dos Trabalhos, pelo(a) Secretário(a) ou por qualquer outro membrã
6 S, y
Av. Coronel Martiniano, 622, Centro, Caicó/RN ; —"
faso
LIGA CAICODE FUTSAL — LCH
da Diretoria, caso deseje, devendo, ainda, serem digitadas as Alas referentes as Assembléias
para Eleição da Diretoria ou outras quaisquer, conforme a necessidade, transcritas no Livro de
Atas, sempre colocando-se a identificação completa das pessoas referidas nas Atas.
8 8º As assinaturas dos Associados presentes às Assembléias deverão ser postas por
estes no Livro de Presenças que, se ainda não existente, deverá ser adquirido e designado
para este fim, cujo cabeçalho fará referência a que modalidade de Assembléia se trata, a
finalidade, a data e o local de realização do ato deliberativo. E
8 9º Os Associados que não souberem assinar o nome farão a impressão da digital da
mão direita no Livro de Presenças, ao lado da qual constará o nome da respectiva pessoa
$ 10 Os livros de Atas e de Presenças terão Termo de Abertura e Encerramento, lavrados
na mesma data e assinados pelo Presidente, podendo ser registrado no Cartório de Registro
de Pessoas Jurídicas da Comarca, caso a Administração deseje, devendo cada Livro ter uma
numeração cronológica sequencial, mantendo-os arquivados no acervo de documentos da
Liga.
, SEÇÃO II |
DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA
Art. 15. Compete a Assembléia Geral Ordinária:
| - apreciar a gestão administrativa, financeira e econômica da Liga;
H - aprovar as bases do orçamento do novo exercício;
Il - eleger os membros da Diretoria Executiva e conceder-lhes licenças, bem como
preencher os cargos vagos;
IV - fixar o valor da Contribuição Social;
V-— destituir os administradores;
VI — decidir em última instância;
VII — autorizar a lavratura e assinatura de qualquer contrato que obrigue a Liga por prazo
superior a um ano ou em importância a 70 (setenta) vezes o salário mínimo vigente no Pais.
Parágrafo único. Para as deliberações a que se refere o inciso V deste artigo, é exigido
o voto concorde de dois terços dos presentes à Assembléia especialmente convocada para
esse fim, não -podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos
associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes, só podendo votar cs
sócios em dia com suas obrigações estatutárias. A Assembléia Geral Ordinária se reunirá
anualmente, na primeira quinzena do mês de dezembro, para votar o orçamento clas receitas e
despesas da Liga para o exercício seguinte, em face da proposta da Diretoria.
Art. 16. Compete à Assembléia Geral Extraordinária:
| - reformar o Estatuto da Liga;
H - aprovar o Regimento Interno da Liga;
Ill - estabelecer os critérios de distribuição e incorporação dos ganhos obtidos pela Liga;
IV - incorporar novos fundos ou modificar os já existentes;
V - promover a fusão da Liga ou sua incorporação a outra de igual finalidade, ou de grau
superior, devidamente constituída;
VI - aprovar a admissão de novos associados;
VII - resolver sobre reclamações dos associados contra a Diretoria;
VIII — autorizar a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis mediante proposta
da Diretoria;
IX - decidir sobre os demais assuntos que afetam o interesse da Liga.
7
LIGA CAICÓDE FUTSAL —- LCF
Parágrafo único. Para as deliberações a que se refere o inciso | deste artigo, é exigido o
voto concorde de dois terços dos sócios presentes à Assembléia especialmente convocada
para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos
associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes, só podendo votar os
sócios em dia com suas obrigações estatutárias.
SEÇÃO II!
DA DIRETORIA
Art. 17. A Diretoria Executiva é o órgão responsável pela Direção e Administração geral da
Liga.
Art. 18. A Diretoria da Liga Caicó de Futsal será constituída de 04 (quatro) membros, efetivos:
um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário, um Tesoureiro eleitos pela Assembléia
Geral dentre os sócios em pleno gozo dos seus direitos, para mandato de 04 (quatro) anos,
com direito a reeleição para o mesmo cargo.
Art. 19. A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês por convocação do
Presidente e, extraordinariamente, sempre que as circunstâncias o exigirem, também por
convocação daquele ou quando houver convocação da maioria de seus membros.
Parágrafo Único. As reuniões da Diretoria serão lavradas por Ata no Livro de Atas das
Reuniões da Diretoria Executiva, assinadas pelos presentes que desejarem cujo Livro deverá
ter Termo de Abertura em Encerramento lavrados na mesma data, assinados pelo Presidente.
SEÇÃO IV
DA COMPETÊNCIA DA DIRETORIA
Art. 20. Compete à Diretoria da Liga:
| - cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e outros regulamentos aprovados;
H - acolher quaisquer reclamações dos associados;
HI - executar planos de desenvolvimento da Liga;
IV - aprovar o quadro de pessoal administrativo da Liga;
V - encaminhar até o final de novembro de cada ano, para aprovação da Assembléia
Geral Ordinária, Relatório Anual das atividades desenvolvidas na Liga e sua prestação de
contas e até a primeira quinzena de dezembro de cada ano a previsão orçamentária de
receitas e despesas para o ano civil seguinte;
VI - interpretar o presente Estatuto;
VII - convocar a Assembléia Geral para aprovação ou reformulação do Regimento interno
e Regulamento da Liga e nos demais casos previstos neste Estatuto;
VIII - criar Comissões incumbidas de solução e encaminhamento dos problemas da Liga
e outros que se tornem necessários, desde que conte com a aprovação da Assembléia Geral;
IX — representar e defender os interesses de seus associados;
X — admitir e excluir associados.
XI — reunir-se, mensalmente, em sessão ordinária e, extraordinária, quando convocada
pelo Presidente, deliberando com pelo menos a presença da maioria absoluta de seus
membros, dentre os quais obrigatoriamente o Presidente.
XII — criar assessorias como: Assessoria Jurídica, Assessoria Médica, Assessoria de
Imprensa e Relações Públicas e outras que a Diretoria achar conveniente, devendo estes
assessores ser designados pela Presidência da Liga, que determinará suas funções
especificas N
8
Av. Coronel Martiniano, 622, Centro, Caicó/RN
Hrols
*4
LIGA CAICODE FUTSAL — LCF
$ 1º As decisões da Direloria deverão ser tomadas por maioria dos votos, com a
participação garantida da maioria simples dos seus membros, cabendo ao Presidente, em caso
de empate, o voto de Minerva.
8 2º Cada Comissão terá Regimento Específico que disciplinará seus trabalhos e
atuação.
E SEÇÃO V
DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE
Art. 21. Compete ao Presidente:
| - representar a Liga, ativa e passivamente, perante os órgãos públicos e privados,
Judiciais e extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes e constituir
advogados para o fim que julgar necessário; as
1 - proteger o patrimônio da Liga;
IH - alienar, mediante prévia anuência da Assembléia Geral, bens móveis e imóveis da
Liga;
IV - realizar, mediante aprovação da Assembléia Geral, a contratação de empréstimos e
outras obrigações pecuniárias,
V - receber doações e legados;
VI - examinar e assinar, com o Tesoureiro, balancetes mensais e balanços;
VII - movimentar contas bancárias, emitir cheques juntamente com o Tesoureiro e assinar
documentos contábeis;
VIII - assinar, com o Secretário, as correspondências da Liga;
IX - convocar-e presidir as reuniões da Diretoria;
X — convocar as Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias,
XI — organizar um relatório contendo balanço do exercício financeiro e os principais
eventos do ano anterior, apresentando-o à Assembléia Geral Ordinária;
XI — contratar funcionários ou auxiliares especializados, tais como Advogados,
Contadores, Médicos, Odontólogos, conforme as necessidades da Liga, fixando seus
vencimentos, podendo licenciá-los, suspendê-los ou demiti-los,;
XIII — assinar a correspondência da Liga quando dirigidas aos poderes da Liga e a órgãos
de hierarquia superior, bem como subscrever todos e demais documentos da Liga;
Parágrafo único. Compete ao Vice-Presidente auxiliar e substituir o Presidente em
suas faltas e impedimentos exercendo as competências contidas neste artigo.
SEÇÃO VI
DA COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO
Art. 22. Compete ao Secretário:
| — redigir e manter transcrição em dia das atas das Assembléias Gerais-e das reuniões
da Diretoria;
Il — redigir a correspondência da Liga;
HI — manter e ter sob guarda o arquivo da Liga;
IV — dirigir e supervisionar todo o trabalho do(a) Auxiliar de Secretário;
V — substituir o Presidente e o Vice-Presidente em suas faltas e impedimentos;
Qu a
Av. Coronel Martiniano, 622, Centro, Caicó/RN sm qe
pr ) sor
LIGA CAICÓDE FUTSAL - LCF E EE
SEÇÃO VI
DA COMPETÊNCIA DO TESOUREIRO
Art. 23. Compete ao Tesoureiro:
| - responder pela guarda dos valores e títulos da Liga;
| — assinar, com o Presidente, balancete mensal, balanços e contratos de empréstimos;
Ill - movimentar contas bancárias e emitir cheques, juntamente com o Presidente;
IV — efetuar pagamentos autorizados e recebimentos;
V— supervisionar o trabalho da Tesouraria e Contabilidade;
VI — apresentar à Diretoria e ao conjunto dos sócios balancetes semestrais e balanço
anual;
VII — fazer, anualmente, a relação dos bens da Liga, apresentando-a quando solicitado
em Assembléia Geral.
e
8 1º A Liga deverá ter seu Livro Contábil para anotação das receitas e despesas da
cntidade, com Termo de Abertura e Encerramento, lavrados na mesma data, assinados pe
Presidente e Tesoureiro, com numeração de ordem cronológica sequencial, fazendo parte do
acervo de documentos da Associação;
o
8 2º A Liga deverá observar os prazos anuais de prestação de contas, de recolhimen
de impostos, de apresentação de declarações, certidões e documentos a Receita Federal, a
Secretarias de Tributação de Governo Estadual e Municipal, ao INSS ou a qualquer órgãc d
direito com competência tributária e fiscal ativa, para que sobre ela não recaia imposições (
multa ou quaisquer outras penalidades por descumprimento de prazo;
sao
a
SEÇÃO IX
DO MANDATO
Art. 24. As eleições para a Diretoria Executiva realizar-se-á, na mesma data, para mandato de
04 (quatro) anos, a primeira eleição na data da fundação, e as seguintes entre 10 (dez) e 25
(vinte e cinco) dias antes do termino do mandato, por chapa completa de candidatos apresenta
da à Assembléia Geral, podendo seus membros ser reeleitos.
SEÇÃO X
DA PERDA DO MANDATO
Art. 25. Perderão o mandato os membros da Diretoria Executiva que incorrerem em:
| — malversação ou dilapidação do patrimônio social da Liga;
Il — grave violação deste Estatuto;
HI — abandono de cargo, assim considerado a ausência não justificada em 03 (três)
reuniões ordinárias consecutivas, sem a expressa comunicação à Secretaria da Liga:
IV — aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo da Liga;
V — conduta duvidosa. -
Parágrafo único. A perda do mandato será declarada pela Diretoria Executiva e
homologada pela Assembléia Geral convocada somente para este fim, nos termos da Lei, onde
será assegurado o amplo direito de defesa.
SEÇÃO XI Jo a
DA RENÚNCIA EE AA
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LIGA CAICÓDE FUTSAL — LCF
Art. 26. Em caso de renúncia de qualquer membro da Diretoria Executiva, o cargo será
preenchido em Assembléia Gera! convocada especialmente para este fim.
8 1º. O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na Secretaria
da Liga, que o submeterá dentro do prazo de 30 (trinta) dias, no máximo, à deliberação da
Assembléia Geral.
e
8 2º. Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria, qualquer dos sócios poderá convocar a
Assembléia Geral que elegerá uma Comissão Eleitoral de 05 (cinco) membros, que
administrará a entidade, fará realizar novas eleições, no prazo de 30 (trinta) dias. Os membros
eleitos nestas condições complementarão o mandato dos renunciantes.
SEÇÃO XI |
DA REMUNERAÇÃO
Art. 27. O exercício das funções de membros da Diretoria Executiva ou para qualquer
Comissão constituída, não pode ser remunerado a qualquer título, sendo vedada a distribuição
de lucros, bonificações, ou de quaisquer outras vantagens ou benefícios, a dirigentes, sócios
ou equivalentes, sob qualquer denominação, forma ou pretexto.
SEÇÃO XIII .
DA RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 28. Os membros da Diretoria não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos
encargos de qualquer espécie ou natureza exercidos em prol da Liga, desde que nos limites de
suas competências e atribuições, passando a responder se excederem os poderes a eles
atribuídos neste Estatuto ou deliberados pela Assembléia Geral.
CAPÍTULO V
DAS ELEIÇÕES DA LIGA
Art. 29. As eleições na Liga serão reguladas em regimento interno específico a ser aprovado
pela Assembléia Geral, obedecidos aos seguintes princípios:
|- Em relação ao direito de votar:
a) pertencer ao quadro social da Entidade há mais de 06 (seis) meses antes do pleito;
b) encontrar-se em dia com suas contribuições sociais, até 30 (trinta) dias antes das
eleições.
Il - Em relação ao direito de ser votado:
a) o sócio deve ser maior de 18 (dezoito) anos; .
b) pertencer ao quadro social há mais de 06 (seis) meses antes do pleito;
c) preencher o disposto na letra “b” do inciso anterior:
d) ter sido suas contas aprovadas quando em cargo de administração de Liga:
e) não haver sido destituído de cargo administrativo da Liga, nem ter perdido o mesmo,
nos termos do Art. 25;
f) ser alfabetizado.
Hll - Em relação ao pleito:
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LIGA CAICÓDE FUTSAL — LCF
a) instituição de uma Comissão Eleitoral, composta de 03 (três) membros, escolhidos
em Assembléia Geral, entre os associados, em pleno gozo dos seus direitos sociais, no minimo
30 (trinta) dias antes do término dos mandatos, para dirigir o processo eleitoral, inelegíveis os
seus membros.
b) votação em escrutínio secreto, em cédula única, com indicação de cargos e nomes;
c) quorum, em primeiro escrutínio, da maioria absoluta dos sócios quites e, em segundo
escrutínio, com 40% (quarenta por cento), no mínimo, dos sócios quites;
d) eleição pelo princípio majoritário;
e) admissão de impugnações perante as mesas coletoras, decididas pela Mesa
Apuradora;
f) convocação das eleições entre 30 (trinta) a 45 (quarenta e cinco) dias antes da
realização das mesmas, através de Edital a ser afixado na sede da Liga;
g) data da eleição entre 05 (cinco) e 25 (vinte e cinco) dias antes do término do
mandato;
h) no caso de empate, vencerá a chapa que tivêr candidato a presidente mais idoso.
8 1º. No caso de não preenchimento de quorum em segundo escrutínio, ou não
convocação de-eleição, haverá a designação de Junta Governativa, composta de 03 (três)
membros, após o término do mandato, escolhidos entre associados, no gozo dos seus direitos
sociais, pela Assembléia Geral, com a incumbência de administrar a Liga, exercer as
atribuições da Comissão Eleitoral, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de destituição,
inelegíveis os seus componentes aos cargos da Diretoria e Conselho Fiscal;
8 2º. Dos trabalhos das mesas coletoras e apuradoras de votos deverão ser elaboradas
atas, contendo as ocorrências e resultados das votações.
83º. A Comissão Eleitoral terá atribuições de:
| - convocar as eleições;
Il - fazer publicar o Edital de Convocação;
HI - proceder ao registro cdle chapas, julgando as impugnações;
IV - determinar a confecção de cédulas;
V - exercer as atribuições de Presidente e mesários das mesas Coletoras e apuradoras
de voto;
VI - decidir os recursos interpostos junto às mesas coletora e apuradora;
Art. 30. A eleição para membros da Diretoria dar-se-á por votação direta e secreta, num só
pleito.
Art. 31. Considerar-se-á eleito o candidato que obtiver maioria simples dos votos dos sócios
presentes às eleições.
Parágrafo único — As eleições serão disciplinadas em regulamento es
aprovado pela Assembléia Geral, observado o regimento interno da Liga no toc
eleições
CAPÍTULO Vi
DO PATRIMÔNIO DA LIGA
Art. 32. O patrimônio da Liga será constituído e mantido:
| — pelos bens móveis, imóveis, ações, títulos da divida pública,
autorais e de marcas e patentes;
12
LIGA CAICÓDE FUTSAL — LCF
Il — das doações, legados, bens e valores adquiridos e suas possiveis rendas
HI — clos aluguéis de imóveis e juros de títulos ou depósitos;
IV — do saldo líquido dos convênios;
V— da contribuição dos associados contribuintes, fundadores e beneméritos
VI - das subvenções, públicas ou privadas;
VII - parte do produto resultante da venda de bens gerados pelos trabalhos dos sócios;
VIII - outras receitas.
CAPÍTULO VII
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA
Art. 33. A organização, o funcionamento do Tribunal de Justiça Desportiva e Comissão
disciplinar, limitadas ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições
desportivas serão definidas de acordo com o Código Brasileiro de Justiça desportiva vigente,
que regula a matéria, competindo à Liga promover o custeio do seu funcionamento.
CAPÍTULO VIII
DOS SÍMBOLOS DA LIGA
Art. 34. A Liga terá como simbolo uma bandeira, um escudo e três uniformes:
& 1º - Sua bandeira será confeccionada com duas faixas retangulares nas cores azul,
branco e vermelho, tendo ao centro o escudo da Liga com as letras EDE.
8 2º - As cores da Liga serão azul, branco e vermelho.
83º - O escudo em forma de um círculo e no centro as iniciais LC
8 4º - Os uniformes terão as cores e o escudo da Liga.
CAPÍTULO IX
DA REFORMA ESTATUTÁRIA
Art. 35. O presente Estatuto poderá ser reformado, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por
deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim,
composta de associados que estiverem quites com suas obrigações sociais perante a Liga
Art. 36. A reforma poderá ser total ou parcial, mediante proposta da Diretoria ou de 1/5 dos
associados, devendo ser procedido o registro e as averbações no Registro Civil de Pessoas
Jurídicas da Comarca e nos Orgãos competentes.
CAPÍTULO X
DA DISSOLUÇÃO DA LIGA
Art. 37. A Liga poderá ser dissolvida a qualquer tempo, por deliberação da Assembléia Geral
Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta de associados quites com
suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem o voto concorde de dois terços dos
presentes e obedecendo aos seguintes requisitos i
| — em primeira convocação, com a maioria absoluta dos associados; Na N
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Av. Coronel Martiniano, 622, Centro, Caicó/RN 7 AS
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LIGA CAICÓDE FUTSAL —- LCF ; )
Il —- em segunda convocação, uma hora após a primeira, com, no mínimo, 1/3 (um terço)
dos associados.
8 1º. Em caso de dissolução da Liga, liquidado o passivo, os bens remanescentes serão
destinados à outra entidade associativa congênere, com personalidade jurídica comprovada,
com sede e atividade preponderante neste município e devidamente registrada nos Órgãos
Públicos competentes ; í
8 2º. Por deliberação dos associados, na mesma Assembléia de Dissolução, antes da
destinação do remanescente referido no parágrafo anterior, podem estes receber em
restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio
da Liga.
$ 3º. Não existindo no Municipio instituição nas condições indicadas no 8 1º, o que
remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado.
»
CAPÍTULO XI
DO EXERCÍCIO SOCIAL
Art. 38. O exercício social terminará em 31 de Dezembro de cada ano, quando serão
elaboradas as demonstrações financeiras da Liga, de conformidade com as disposições legais,
iniciando-se o exercício social no dia 1º de Janeiro do ano seguinte.
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39. Os casos omissos neste Estatuto serão decididos pela Assembléia Gere:
Extraordinária, previamente convocada.
Art. 40. O presente Estatuto entrará em vigor logo após sua aprovação e será levado ao
registro no Ofício competente.
Caicó/RN, 03 de fevereiro de 2007.
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Presidente
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Av. Coronel Martiniano, 622, Centro, Caicó/RN.
Caicó (RN), 03 de fevereiro de 2007.
| LISTA DE PRESENÇA DA ASSEMBLÉIA DE FUNDAÇÃO DA LIGA CAICÓ DE
FUTSAL.
NOMES
ASSINATURAS
LUIZ JURANDIR DE MEDEIROS
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DEROSSE ALVES DA MOTA
JANILSON ALVES PESSOA
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ANTÔNIO PEREIRA DA COSTA
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CARLOS ANTÔNIO FRANCISCO DE ASSIS |[
ELAINE CRISTINA LEMOS DE MEDEIROS
ANNA PRISCILLA DA COSTA SANTOS ./)
ROVANI DE LIMA LOPES
MERYELLE MARA DE OLIVEIRA SANTOS
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ANCELMO SANTANA DOS SANTOS
Et e Santana dos Soardos
EDUARDO DANTAS DE ARAÚJO
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LIGA CAICÓ DE FUTSAL - LCF
ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE FUNDAÇÃO, ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA E
DISCUSSÃO E APROVAÇÃO ESTATUTÁRIA DA LIGA CAICÓ DE FUTSAL. Aos 03 (três)
dias do mês de fevereiro do ano de 2007 (dois mil c sete), às 10:00 horas, no Plenário da
Câmara Municipal de Caicó (RN), Estado do Rio Grande do Norte, reuniram-se de livre
vontade, com o fito especial de fundar a LIGA CAICÓ DE FUTSAL, nos termos da legislação ,
em vigor, as pessoas físicas cujos nomes, estado civil e categoria profissional, constam na
relação nominal do livro de presença da entidade, em número de doze, todos residentes e
domiciliados neste município, que são eles: LUIZ JURANDIR DE MEDEIROS, brasileiro,
casado, comerciante, filho de José Patrocinio de Medeiros e de Severina Medeiros de Souza,
portador da Cl. RG nº 1.233 725-SSP/RN e inscrito no CPF/MF nº 465.943.704-30, residente e
domiciliado nesta cidade de Caicó (RN), na Rua Generina Vale, n.º 1413, Centro; DEROSE
ALVES DA MOTA, brasileiro, casado, autônomo, filho de Francisco Fernandes da Mota e de
Hermínia Joana Alves, portador da Cl. RG nº 705.184-SSP/RN e inscrito no CPF/MF nº
Neo 752.624-53, residente e domiciliado nesta cidade de Caicó (RN), na Rua José Eustáquio,
.º 1324, no Bairro Paraíba; JANILSON ALVES PESSOA, brasileiro, casado, autônomo, filho
de Janúncio Alves da Costa e de Ana Maria Alves, portador da C.l. RG nº 682,286-SSP/RN e
inscrito no CPF/MF nº 626.277.754-72, residente e domiciliado neste municipio de Caicó (RN),
no Sítio Cachos; ANTÔNIO PEREIRA DA COSTA, brasileiro, casado, agricultor, filho de
Cipriano Alves da Costa e de Elísia Pereira da Costa, portador da C.l. RG nº 1.367.707-
SSP/RN e inscrito no CPF/MF nº 880.450.648-20, residente e domiciliado neste municipio de
Caicó (RN), no Sítio Cachos; KLEBERSON DAS NEVES FRANCISCO, brasileiro, casado,
funcionário público municipal, filho de Antônio Francisco e de Ana Lúcia das Neves Francisco,
portador da C.|l. RG nº 1.889.885-SSP/RN e inscrito no CPF/MF nº 033.910.204-74, residente e
domiciliado nesta cidade de Caicó (RN), na Rua Otávio Lamartine, n.º 561, Centro; CARLOS
ANTÔNIO FRANCISCO DE ASSIS brasileiro, casado, militar, filho de Antônio Souza e de
Joana Francisca de Assis, portador da C.l. RG nº 202.058-MM e inscrito no CPF/MF nº
019.778.064-49, residente e domiciliado nesta cidade de Caicó (RN), na Rua Manoel Vicente,
n.º 1108, no Bairro Paraíba; PRISCILLA DA COSTA SANTOS, brasileira, solteira, maior,
vendedora, filha de Livaldo Araújo da Costa e de Maria Goreth Santes da Costa, portadora da
C.l. RG nº 2.146.923-SSP/RN e inscrita no CPF/MF nº 054.767.334-50, residente e domiciliada
nesta cidade de Caicó (RN), na Rua Marinheiro Manoel Inácio, n.º 101, Centro; ELAINE
CRISTINA LEMOS DE MEDEIROS, brasileira, solteira, maior, comerciária, filha de Edvando
Gomes e de Marinete de Medeiros Lemos, portadora da Cl. RG nº 22.385.855-SSP/PE e
inscrita no CPF/MF nº 058.223.234-13, residente e domiciliada nesta cidade de Caicó (RN), na
Rua Dra. Júlia Medeiros, sin, Centro; ROVANI DE LIMA LOPES, brasileiro, casado,
aposentado, filho de Manoel Lopes Neto e de Eurides de Lima Lopes, portador da C.l. RG nº
313.506-SSP/RN e inscrito no CPF/MF nº 071.088.264-53, residente e domiciliado nesta
cidade de Caicó (RN), na Rua Av. Seridó, n.º 18, Centro; MERYELLE MARA DE OLIVEIRA
SANTOS, brasileira solteira, maior, controlista, filha de Damião Lourenço dos Santos e de
Benigna Maria de Oliveira Santos, portadora da Cl. RG nº 2.614.454-SSPY/RN e inscrita no
CPF/MF nº 087.132 804-65, residente e domiciliada nesta cidade de Caicó (RN), na Rua Maria
Rufino dos Anjos, nº 26, no Bairro Barra Nova Il; e ANCELMO SANTANA DOS SANTOS,
brasileiro, solteiro, maior, professor, filho de Alfredo Santana dos Santos e de Maria de Lourdes
Alves Santos, portador da Cl. RG n.º 1829.022-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob 0 nº
Centro; EDUARDO DANTAS DE ARAÚJO, brasileiro, solteiro, maior, estudante, filho de
Aluísio Dantas de Araújo e de Maria Aparecida de Araújo, portador da C.l. RG n.º 2.310.746-
SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 067.850.134-37, residente e domiciliado nesta cidade
de Caicó (RN), na Rua Odilon Salvino, n. 593, Centro, Iniciando os trabalhos, o Sr. Luiz
Jurandir de Medeiros. brasileiro, casado, comerciante, filho de José Patrocínio de Medeiros e
de Severina Medeiros de Souza, portador da Cl. RG nº 1.233.725-SSP/RN e inscrito no
CPF/MF nº 465.943.704-30, residente e domiciliado nesta cidade de Caicó (RN), na Rua
Generina Vale, n.º 1413, Centro, pessoa indicada pelos presentes para dirigir os trabalhcs,
convidou a mim. Derosse Alves da Mota, brasileiro, casado, autônomo, filho de Francisco
É Fernandes da Mota e de Herminia Joana Alves, portador da C.l. RG nº 705.184-SSP/RN e
o inscrito no CPF/MF nº 406 752 624-53, residente e domiciliado nesta cidade de Caicó (RN), na
E Rua José Eustaquio. nº 1324, no Bairro Paraiba, para secretariar os trabalhos da Assembléia
LIGA CAICÓ DE FUTSAL - LCF
além do convite das seguintes pessoas para compor a mesa dos trabalhos: Antônio Pereira da
Costa, brasileiro, casado, agricultor, filho de Cipriano Alves da Costa e de Elisia Pereira da
Costa, portador da C.l. RG nº 1.367.707-SSP/RN e inscrito no CPF/MF nº 880.450.648-20,
residente e domiciliado neste município de Caicó (RN), no Sitio Cachos. Ficando assim
constituída a Mesa de Trabalho, A Seguir, o Presidente dos Trabalhos fez a apresentação de
todos os presentes, & passou a discussão do primeiro ponto de paula, qual seja a fundação das
LIGA CAICÓ DE FUTSAL, vários oradores fizerem-se ouvir, todos eles defendendo a
necessidade de se fundar, em Caicó (RN), com o escopo de promover a integração e o
desenvolvimento sócio-esportivo e educativo de seus filiados, defendendo-os, organizando-os
e desenvolvendo trabalho sócios-esportivo na modalidade de futebol de salão, usufruindo os
direitos assim como se submetendo aos deveres constantes da legislação desportiva nacional
Após muita discussão e com maior ênfase nas palavras de Janilson Alves Pessoa, que
defendeu a fundação da entidade. Passadas as discussões, a proposta de fundação da LIGA
CAICO DE FUTSAL foi submetida à votação, por aclamação dos presentes, tendo verificado
sua aprovação por unanimidade. A seguir o Presidente da Assembléia propôs que fossem,
naquela oportunidade, escolhidos os membros que gomporiam a Diretoria da Associação em
comento, o que foi acatado e, depois de várias discussões e propostas, foi eleita, também por
unanimidade, e em seguida empossada a seguinte Diretoria Executiva: DIRETORIA
EXECUTIVA: PRESIDENTE: LUIZ JURANDIR DE MEDEIROS, brasileiro, casado,
comerciante, filho de José Patrocínio de Medeiros e de Severina Medeiros de Souza, portador
da Cl. RG nº 1233725-SSP/RN e inscrito no CPF/MF nº 465 943 704-30, residente e
domiciliado nesta cidade de Caicó (RN), na Rua Generina Vale, nº 1413, Centro: VICE-
PRESIDENTE: KLEBERSON DAS NEVES FRANCISCO, brasileiro, casado, funcionário
público municipal, filho de Antônio Francisco e de Ana Lúcia das Neves Francisco, portador da
Cl, RG nº 1.889.885-SSP/RN e inscrito no CPF/MF nº 033.910.204-74, residente e domiciliado
nesta cidade de Caicó (RN), na Rua Otávio Lamartine, n.º 561, Centro; SECRETARIO:
DEROSE ALVES DA MOTA, brasileiro, casado, autônomo, filho de Francisco Fernandes da
Mota e de Hermínia Joana Alves, portador da C.l. RG nº 705.184-SSP/RN e inscrito no
CPF/MF nº 406.752.624-53, residente e domiciliado nesta cidade de Caicó (RN), na Rua José
Eustáquio, n.º 1324, no Bairro Paraíba; e, TESOUREIRO: CARLOS ANTÔNIO FRANCISCO
DE ASSIS brasileiro, casado, militar, filho de Antônio Souza e de Joana Francisca de Assis,
portador da C.l RG nº 202.058-MM e inscrito no CPF/MF nº 019.778.064-49, residente e
domiciliado nesta cidade de Caicó (RN), na Rua Manoel Vicente, n.º 1108, no Bairro Paraíba:
Eleita e empossada a Diretoria da Associação, para um mandato de 04 (quatro) anos, a partir
desta data até 03 de fevereiro de 2011, com a palavra, já na condição de Presidente eleito, o
presidente dos trabalhos declarou definitivamente fundada a LIGA CAICÓ DE FUTSAL,
constituindo-se o Estatuto de 40 (quarenta) artigos, com os seguintes capitulos: CAPÍTULO | -
DA DENOMINAÇÃO. SEDE, FORO, DURAÇÃO; CAPÍTULO | - DOS FINS E FONTES DE
RECURSOS PARA SUA MANUTENÇÃO; CAPÍTULO |ll - DOS ASSOCIADOS; CAPÍTULO IV -
DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS E ADMINISTRATIVOS DA ASSOCIAÇÃO; CAPÍTULO V -
DAS ELEIÇÕES DA LIGA; CAPÍTULO VI - DO PATRIMÔNIO DA LIGA; CAPÍTULO Vil - DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA; CAPÍTULO Vil! DO SÍMBOLOS DA LIGA; CAPÍTULO
IX DA REFORMA ESTATUTÁRIA; CAPÍTULO X - DA DISSOLUÇÃO DA LIGA; CAPÍTULO XI
- DO EXERCÍCIO SOCIAL e CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES GERAIS. O Estatuto aprovado
nesta Assembléia entrará em vigor logo após sua lavratura no registro do Oficio competente
Por fim, não havendo mais nada a tratar, O por da Assembléia agradeceu a presença de
todos e, eu, Derosse Alves da Mota, A A a | Sêcretário desta
Assembléia, lavrei a presente ata que depois de lida e aprovada, será assinada por quem de
direito
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Preside Trabalhos e eleito
Hustríssima Senhora Oficiala do Cartório de Serviço de Registro Civil de Pessoa
Jurídica deste município e Comarca de-Caicó, Estado do Rio Grande do Norte:
LUIZ JURANDIR DE MEDEIROS, brasileiro, casado,
comerciante, filho de José Patrocínio de Medeiros e de Severina Medeiros de Souza,
portador da C.l. RG nº 1.233.725-SSP/RN e inscrito no CPF/MF nº 465.943.704-30,
residente e domiciliado nesta cidade de Caicó (RN), na Rua Generina Vale, n.º 1413,
Centro, representante legal da entidade civil, LIGA CAICÓ DE FUTSAL — LCF, com
sede nesta cidade de Caicó (RN), na Avenida Coronel Martiniano, n.º 622, Centro
requer de Vossa Senhoria, que seja registrado o incluso ESTATUTO,
Termos em que
pede deferimento
/ Caicó (RN), 31 de dezembro de 2008.
a pa
Luiz Sufandir de Medeiros ”
CARTÓRIO DO PRIMEIRO ofício DE NOTAS E SERVIÇO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS
E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
Célia Barros de Medeiros
Tabeliã e Oficiala
Praça Dr José Augusto, n.º 270 - Centro
FONE: (0++84) 3421.1192
Caicó (RN)
CÉLIA BARROS DE MEDEIROS, Oficiala do
Cartório do Serviço de Registro de Titulos =
Docúmento e Civil de Pessoa Jurídica deste
Termo Sede e Comarca de Caicó, Estado do
Rio Grande do Norte, na forma da lei, etc.
CEREBRO
CERTIFICO e dou fé, que a presente cópia é reprodução
autêntica do registro n.º 627, no livro A-31, do Serviço de Registro Civil de Pessoa
Jurídica, fls. 177 a 194, datado de 31.12.2008, da LIGA CAICÓ DE FUTSAL — LCF,
com sede nesta cidade de Caicó (RN), na Avenida Coronel Martiniano, n.º 622,
Centro, extraída nos termos do artigo 19, 8 1.º, da Lei Federal n.º 6.015/73 e artigo
41, da Lei Federabn.º 8.935/94 e está conforme o original que se acha arquivado
neste Cartório Vá
Caicó (RN), 31 de dezembro de 2008
ficiala
able
RES Ge Medeiros
Célia |
O, JELBUNAL DE Justiça 0
RIO GRANDE DS, NONE
Corregedoria da Justiça A ig
Provimento n.º 02/99-CJ/TJRN. Sud E
Emolumentos - R$ 94,71. DE Rat és
FDJ -— R$ dE, a E CIMIE )
FRMP - R$ 4,74 Gslo Barros de pr; Dem E ÉriaL
FCRCPN - R$ 2,84. os
mem, San Tabelií ticial MAY 958498
Rea E arde Geraldo Barro Medeiros Júnior
Subsiiiuto
Praça Dr. José Augusto, 270 - Centro
Fone: (0xx8d4) 421-1192 - Caicó/RN
CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO
DE NOTAS E SERVIÇO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS
E DOCUMENTOS E CIVIL DE
PESSOAS JURÍDICAS
CAICÓ-RN
Certifico que o presente título foi protocolado sob nº 2465, e é constituído de 05 folha(s) e da certidão que encerra o registro
nº 2.367, Livro A realizado no dia 7 de Julho de 2023, neste CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS.
Caicó, 7 de Julho de 2028.
| OFICIAL - SUBSTITUTO - ESCREVENTE
Atendimento de Segunda a Sexta das 7h30 às 11h30 e 13h 30 às 17h30.
Praça Dr. José Augusto, 270 - CENTRO - CAICÓ/RN
Ilustríssima Senhora Oficiala do Cartório de Serviço de Registro Civil de Pessoa
Jurídica deste município e Comarca de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte:
LIGA CAICÓ DE FUTSAL - LCF, inscrita no CNPJ nº
10.562.773/0001-15, com sede nesta cidade de Caicó/RN, na Avenida Coronel
Martiniano, nº 622, Centro — CEP.: 59300-000, com o Estatuto devidamente registrado
sob o nº 627, às fls. 177 a 194, no livro A-31, aos 31.12.2008, vem através de seu
representante legal LUIZ JURANDIR DE MEDEIROS, brasileiro, casado, empresário,
filho de Severina Medeiros de Souza, portador da CNH nº 02507923240-DETRAN/RN
onde consta a C.l. RG nº 1.233.725-ITEP/RN e o CPF/MF nº 465.943.704-30,
domiciliado e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Generina Vale, nº 1413,
Centro — CEP.: 59300-000, requerer de Vossa Senhoria, que seja registrada a inclusa
Ata da Assembleia Geral Ordinária de Eleição da Nova Diretoria Executiva da Liga
Caicó de Futsal — LCF, realizada no dia 13.03.2023 (treze dias do mês de março do
ano de dois mil e vinte e três).
Termos em que
pede deferimento.
Caicó/RN, 06 de julho de 2023.
LIGA CAIGÓ DE FUTSAL — LCF sa
CAR PRIMEIRO OFÍCIO DE: E NOTARE SEVIÇO DE NEGIEERC Da DaÓ vis,
TóRo na 08 E DOCUMENTO: CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
ie OR Célia Baros de Modos.
Piaça Dr Jose gu Cento - CaieSRN - CEP: 59300.00 - 8434211192
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Liga Caicó - LCF
Futsal
LIGA CAICÓ DE FUTSAL — L.C.F.
Ata da Assembleia Geral Ordinária de Eleição da Nova Diretoria Executiva
da Liga Caicó de Futsal — LCF. Ao dia 13( treze) de março do ano de dois
mil e vinte três, no plenário da Câmara Municipal de Caicó/RN, situado a
Rua Felipe Guerra, nº 179, no centro da cidade, compareceram os
associados, previamente convocados, conforme o Edital de convocação
datado de 16 de fevereiro de 2023. A Assembleia foi aberta pelos Membros
da Comissão Eleitoral, os senhores Roberto de Medeiros Dantas, Presidente,
Michel Pablo Fernandes de Medeiros, Membro e Thiago Bezerra de Melo,
secretário. A eleição teve início às 18h30min (dezoito horas e trinta minutos)
e término às 21h30min (vinte e uma horas e trinta minutos) transcorrendo
em sua total normalidade, onde apenas uma 01 (uma) chapa concorreu ao
pleito. Estavam aptos a votarem 12 (doze) sócios, compareceram e votaram
06 (seis) sócios, sendo todos os votos considerados válidos. Sendo eleitos
para um mandato de 04 anos, os seguintes Diretores:PRESIDENTE: LUIZ
JURANDIR DE MEDEIROS, brasileiro, casado, empresário, filho de José
Patrocínio de Medeiros e de Severina Medeiros de Souza, portador da C. 1.
RG nº 1.233.725 SSP/RN e inscrito no CPF/MF nº 465.943.704-30 e
residente e domiciliado nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Generina Vale, nº
1413, Centro — Caicó/RN; VICE-PRESIDENTE: MICHEL PABLO
FERNANDES DE MEDEIROS , brasileiro, solteiro, advogado, filho de
Luiz Jurandir de Medeiros e de Juvanira Fernandes de Medeiros, portador do
CI. RG nº 27.06.360 SSP/RN e inscrito sob o CPF/MF nº 077.464.864-36,
residente e domiciliado nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Generina Vale, nº
1413, no Bairro Centro; TESOUREIRO: ALLYSON BERGSON
FERNANDES DE MEDEIROS, brasileiro, solteiro, estudante, filho de
Luiz Jurandir de Medeiros e de Juvanira Fernandes de Medeiros, portador do
CJ. RG nº 002.977.445 SSP/RN e inscrito sob o CPF/MF nº 089.659.474-
21, residente e domiciliado nesta cidade de Caicó/RN, na rua Generina Vale,
nº 1413, Centro; SECRETARIA: ANA CLARA FERNANDES DE
nec.
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*
CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO
DE NOTAS E SERVIÇO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS
E DOCUMENTOS E CIVIL DE
PESSOAS JURÍDICAS
CAICÓ-RN
Certifico que o presente título foi protocolado sob nº 2466, e é constituído de 04 folha(s) e da certidão que encerra o registro
nº 2.368, Livro A realizado no dia 7 de Julho de 2023, neste CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
Caicó, 7 de Julho de 2023
OFICIAL - SUBSTITUTO - ESCREVENTE
Atendimento de Segunda a Sexta das 7h30 às 11h30 e 13h 30 às 17h30
Praça Dr. José Augusto, 270 - CENTRO - CAICÓ/RN
Bairro Centro. O Presidente da Assembléia Geral agradeceu a presença de
todos e deu por encerrado os trabalhos e determinou a mim,
ice De ; cue BZ Milo (Thiago Bezerra de Melo)
secretário designadá que lavrasse presente ata, que depois de lida e aprovada
vai assinada por quem é de direito. Caicó/RN, 13 de abril de 2023.
Lud dba nã
Roberto de Medeiros Dantas
Presidente dos trabalhos
Luiz Jurandir de Medeiros
Presidente eleito
Liga Caicó - LCF
Futsal
LIGA CAICÓ DE FUTSAL - L.C.F.
Ata da Assembléia Geral de Posse da Nova Diretoria da Liga Caicó de
Futsal — LCF. Aos 13 (treze) dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte
três, no plenário da Câmara Municipal de Caicó/RN, Situado a Rua Felipe
Guerra, nº 179, no centro da cidade. A Assembléia de Posse, foi aberta pelo
Senhor Roberto de Medeiros Dantas, presidente dos trabalhos, sendo
secretario Thiago Bezerra de Melo. O Presidente declarou abertos os
trabalhos, esclarecendo aos presentes, o objetivo da reunião, que é a posse
dos eleitos do 13/03/2023. A seguir, o Sr Presidente declarou empossados
para o mandato de 04 anos, de 13 de março de 2023, até 13 de março de
2027. Os seguintes Diretores:PRESIDENTE: LUIZ JURANDIR DE
MEDEIROS, brasileiro, casado, empresário, filho de José Patrocínio de
Medeiros e de Severina Medeiros de Souza, portador da C. 1. RG nº
1.233.725 SSP/RN e inscrito no CPF/MF nº 465.943.704-30 e residente e
domiciliado nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Generina Vale, nº 1413,
Centro —- Caicó/RN; VICE-PRESIDENTE: MICHEL PABLO
FERNANDES DE MEDIROS, brasileiro, solteiro, advogado, filho de Luiz
Jurandir de Medeiros e de Juvanira Fernandes de Medeiros, portador do CT.
RG nº 27.06.360 SSP/RN e inscrito sob o CPF/MF nº 077.464.864-36,
residente e domiciliado nesta cidade de Caicó/RN, Rua Generina Vale, nº
1413, no Bairro Centro; TESOUREIRO: ALLYSON BERGSON
FERNANDES DE MEDEIROS, brasileiro, solteiro, estudante, filho de
Luiz Jurandir de Medeiros e de Juvanira Fernandes de Medeiros, portador do
CI RG nº 002.977.445 SSP/RN e inscrito sob o CPF/MF nº 089.659.474-
21, residente e domiciliado nesta cidade de Caicó/RN, na rua Generina Vale,
nº 1413, Centro; SECRETARIA: ANA CLARA FERNANDES DE
MEDEIROS, brasileira, solteira, maior, estudante, filha de Luiz Jurandir de
Mediros e Juvanira Fernandes de Medeiros , portadora do CI. RG nº
003.780.893 SSP/RN e inscrita no CPF/MF nº 715.292.464-31, residente e NX
domiciliada nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Generina Vale Nº 1413, no
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Página | de |
ação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO] 257255 AsERTURA
| Pr ia -15 CADASTRAL 1/12/2008
NOME EMPRESARIAL
LIGA CAICO DE FUTSAL - LCF
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
LIGA CAICO DE FUTSAL
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
AV CEL MARTINIANO 622
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
59.300-000 CENTRO CAICO RN
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 31/12/2008
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
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SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ]
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
Emitido no dia 08/01/2009 às 15:13:13 (data e hora de Brasília).
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A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, “tique su,
https://Awww.receita. fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpj reva Comprovante.asp 08/01/2009

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DANFE - DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA 2º VIA
COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE
RUA MERMOZ, 150, BALDO, NATAL, RIO GRANDE DO NORTE CEP 59025-250
CNPJ 08.324.196/0001-81 INSCRIÇÃO ESTADUAL 20055199-0
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[ Tarifa Social de Energia Elétrica - Lei 10.438, de 26/04/02
NOME DO CLIENTE:
LUIZ JURANDIR DE MEDEIROS CÓDIGO DA INSTALAÇÃO
CPF. vd Ex 107760 NOTA FISCAL N' 131694448 - SÉRIE 000 / DATA DE EMISSÃO: 20/01/2025
ENDEREÇ à
AV CORONEL MARTINIANO 622 E L Consulta pela Chave de Acesso em:
CENTRO/AREA URBANA Esdás nó GUEITE hitps:/dte-portal.svrs.s.gov. br/Nf3elconsulta
59300-000 CAICO RN chave de acesso:
7018158161 2425 0108 3241 9600 0181 6600 0131 6944 4810 9841 1205 E
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MEDIDOR GRANDEZAS POSTOS LEITURA LEITURA ConsT. CONSUMO RESERVADO AO FISCO
HORÁRIOS ANTERIOR ATUAL MEDIDOR kWh
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sempra com & gente. Este comunicado não contempla débitos em discussão judicial.À compensação do pagamento ocorrerá ei
ate 3 dias Uteis, após data do pagamento.
INFORMAÇÕES IMPORTANTES o
Na data da leilura a bandeira em vigor é a Verde, Mais jnformações em www.aneel gov.br.
No valor do consumo faturado está incluído o ajuste na(s) função(ões) CAT de - 847 kWh
Unidade integrante de sistema de compensacao. Total de credi tos utilizados na unidade: 842 kWh
À falura pode ser emitida com base na leitura informada pelo cliente.
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3191 OGISO 59008.272932 85892 ES0O0S 1 10040000010545
PAGADOR | CPFICNPL | ENDEREÇO
LUIZ JURANDIR DE MEDEIROS 405 9º e.
AV CORONEL MARTINIANO 022 E CENTRO/AREA URBANA 89300-009 CAICO RN
NOSSO NÚMERO NºDO DOCUMENTO CÓDIGO DO CLIENTE DATA DE VENCIMENTO VALOR DO DOCUMENTO
ro9issomagar avraazar Tora 6 26maraças, 10545
BENEFICIÁRIO
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RUA MERMOZ. 150. BALDO. NATAL. RIO GRANDE DO NORTE CEP 59026-250
AGÊNCINCODIGO CEDENTE 2930/56
DUNNE VOA DERA VA a Ra

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