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materia nº 209/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 209 / 2025
Date 2025-03-12
EmentaINDICAR que seja encaminhado ofício a Exma. Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, em entendimentos com o DETRAN/RN, solicitando a ampliação na quantidade de pessoas beneficiadas para o Programa de CNH Popular, a obtenção gratuita da Carteira Nacional de Habilitação para a população de baixa renda.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-13 Despachada para os Setores Competentes — —
2025-03-12 Aguardando Elaboração de Ofício para Despacho — —
2025-03-12 Apresentação e Despacho — Proposição Inclusa em Pauta para Apresentação e Desoacho em Sessão Plenária.
2025-03-12 Recebida — —

Documents (1)

texto original #

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Lido e Despachado no Expediente em ____/____/2025. _____________. Ofício(s) nº(s) ______________________/2025. 
Data(s) de envio: ________/_______/2025. Servidor: ______________. Resposta(s): _________________________.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
INDICAÇÃO Nº ________/2025
 
 
 
O Presidente da Câmara Municipal de Caicó, Ivanildo dos Santos da Costa no desempenho 
do seu mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 142 e 143 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, INDICAR que seja encaminhado ofício a Exma. Governadora 
do Estado do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, em entendimentos com o DETRAN/RN, 
solicitando a ampliação na quantidade de pessoas beneficiadas para o Programa de CNH Popular, 
a obtenção gratuita da Carteira Nacional de Habilitação para a população de baixa renda.
JUSTIFICATIVA: 
Diariamente, muitas pessoas perdem excelentes oportunidades de emprego por não 
possuírem a CNH. Este valor é superior ao salário mínimo nacional, e claro, está fora da realidade 
de grande parcela dos caicoenses.
Câmara Municipal de Caicó, 12 de março de 2025.
_________________________________
Ivanildo dos Santos da Costa
 Vereador PSDB
PROTOCOLO

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