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Lido e Despachado no Expediente em ____/____/2025. _____________. Ofício(s) nº(s) ______________________/2025.
Data(s) de envio: ________/_______/2025. Servidor: ______________. Resposta(s): _________________________.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
INDICAÇÃO Nº ________/2025
O Presidente da Câmara Municipal de Caicó, Ivanildo dos Santos da Costa, no
desempenho do seu mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 142 e 143
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICAR que seja encaminhado ofício ao Senhor
Deputado Federal João Maia, solicitando emenda parlamentar no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais) para construção de abrigo definitivo para depósito dos resíduos de serviços de
saúde produzidos no Hospital Estadual Telecila Freitas Fontes.
JUSTIFICATIVA:
A solicitação tem como objetivo a construção de abrigo definitivo para depósito dos
resíduos de serviços de saúde produzidos no Hospital Estadual Telecila Freitas Fontes, pois a
ANVISA, através da resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 222, de 28 de março de 2018,
regulamenta as boas práticas de gerenciamento dos resíduos de serviço de saúde e determina as
etapas do armazenamento, dentre as quais, o armazenamento externo, em abrigo de fácil acesso,
adequadamente dimensionado à capacidade de armazenamento, com aberturas para ventilação e
adequada iluminação. Atualmente o Hospital não conta com esse tipo de abrigo.
Câmara Municipal de Caicó, 12 de março de 2025.
_________________________________
Ivanildo dos Santos da Costa
Vereador PSDB
PROTOCOLO
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