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materia nº 4/2025

Tipo Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-03-06
EmentaTrata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Vereador Francisco Fábio de Araújo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Dispõe sobre a prioridade no atendimento aos portadores de diabetes em toda a rede de saúde pública ou privada, e dá outras providências”.
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
 COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 002/2025
Autoria: Francisco Fábio de Araújo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Vereador Francisco Fábio de
Araújo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Dispõe sobre a
prioridade no atendimento aos portadores de diabetes em toda a rede de saúde pública
ou privada, e dá outras providências”.
Na justificativa do projeto, o aludido vereador teceu as razões pelas quais a
Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para assegurar a prioridade aos pacientes
portadores de diabetes em postos de saúde (UBS), clínicas, hospitais, laboratórios e
similares no município de Caicó.
O texto do referido Projeto de Lei, ainda, ressalta que a prioridade em
comento somente poderá ser exercida quando os pacientes portadores de diabetes forem
realizar exames que necessitem, por ordem médica, de jejum, tais como coleta de
sangue e ultrassonografia.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria Jurídica para
emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material. 
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer. 
É o que importa relatar. 
De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição,
vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto
de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de
vício de iniciativa, bastando salientar o art. 139 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó/RN, que assim prevê:
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
 COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Art. 139 Projeto de Lei Ordinária é a proposição que tem por
fim regular toda matéria legislativa de competência da Câmara e
sujeita à sanção do Prefeito.
§ 1° A iniciativa dos projetos de Lei Ordinária cabe:
I - à Mesa da Câmara;
II - ao Prefeito;
III - ao Vereador;
IV - às Comissões Permanentes;
V - aos cidadão.
In casu, o Projeto de Lei em comento se insere especificamente na hipótese
do inciso III, sendo de iniciativa de vereador. Consequentemente, está o autor
legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista
constitucional e regimental.
Ainda, dispõe o art. 30 da Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e estadual no que couber;
[...] 
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)".
Ora, no que dispõe sobre a possibilidade de o Município regulamentar a
matéria, a mesma se encontra no conceito de competência local para editar o ato ora
objeto de reflexão, vez que, o atendimento prioritário não se encontra inserido nas
competências delegada pelo texto Constitucional a União e aos Estados.
No mais, o Constituinte originário fez incluir na competência administrativa
comum de todos os entes federados a incumbência de cuidar da saúde e assistência
pública.
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Assim, temos que as normatizações que garantam atendimento preferencial
em estabelecimentos Públicos e Privados do município a determinado grupo de pessoas
com condições peculiares de saúde, diz respeito ao bem-estar de sua população e à
ordenação das atividades urbanas, revelando-se, pois, dentro da competência municipal
emoldurada pela Constituição Federal sob o critério do interesse local, a teor do que
prescreve o artigo 30, inciso I, da Constituição Federal.
Outrossim, a jurisprudência pátria já se manifestou em análise a caso
análogo:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
MUNICIPA N.º 10.922/2016 - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
- EXAMES DE JEJUM TOTAL - PACIENTES PORTADORES DE
DIABETES MELITUS - SAÚDE - COMPETÊNCIA
CONCORRENTE - NORMAS GERAIS - CONTRARIEDADE -
INOCORRÊNCIA - REQUERIMENTO DE ATENDIMENTO
PRIORITÁRIO - RAZOABILIDADE – IMPROCEDÊNCIA. A
previsão da Lei n.º 10.992/2016, do Município de Belo Horizonte,
sobre a possibilidade de o paciente portador de diabetes requerer
prioridade na realização de exames de jejum total insere-se no âmbito
da competência legislativa para tratar de assuntos de interesse local
facultada pelo inc. I do art. 30 da Constituição da República,
legitimada ainda pelo fato de a esfera de governo municipal integrar a
rede regionalizada e hierarquizada que constitui o Sistema Único de
Saúde, pelo que não há falar em invasão de competência normativa do
Estado ou da União.” (TJMG - 09691010920168130000, Relator:
DES. EDGARD PENNA AMORIM, Data de Julgamento:
13/06/2018, Data de Publicação: 22/06/2018).
Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta
Augusta Casa se encontra livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado. 
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão
entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à
Comissão de Saúde e Meio Ambiente, para fins de parecer a despeito do tema tratado.
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CÂMARA DE VEREADORES
 COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer da Comissão supramencionada. 
É o parecer.
Caicó/RN, 06 de março de 2025.
Ver. THALES RANGEL DA COSTA
Presidente
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Relator
Ver. LUIZ NERY DA COSTA
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br

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