| Tipo | Parecer da Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2025 |
| Date | 2025-03-06 |
| Ementa | Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Vereador Francisco Fábio de Araújo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Dispõe sobre a prioridade no atendimento aos portadores de diabetes em toda a rede de saúde pública ou privada, e dá outras providências”. |
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MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 002/2025 Autoria: Francisco Fábio de Araújo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Vereador Francisco Fábio de Araújo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Dispõe sobre a prioridade no atendimento aos portadores de diabetes em toda a rede de saúde pública ou privada, e dá outras providências”. Na justificativa do projeto, o aludido vereador teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para assegurar a prioridade aos pacientes portadores de diabetes em postos de saúde (UBS), clínicas, hospitais, laboratórios e similares no município de Caicó. O texto do referido Projeto de Lei, ainda, ressalta que a prioridade em comento somente poderá ser exercida quando os pacientes portadores de diabetes forem realizar exames que necessitem, por ordem médica, de jejum, tais como coleta de sangue e ultrassonografia. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria Jurídica para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de vício de iniciativa, bastando salientar o art. 139 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó/RN, que assim prevê: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Art. 139 Projeto de Lei Ordinária é a proposição que tem por fim regular toda matéria legislativa de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito. § 1° A iniciativa dos projetos de Lei Ordinária cabe: I - à Mesa da Câmara; II - ao Prefeito; III - ao Vereador; IV - às Comissões Permanentes; V - aos cidadão. In casu, o Projeto de Lei em comento se insere especificamente na hipótese do inciso III, sendo de iniciativa de vereador. Consequentemente, está o autor legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Ainda, dispõe o art. 30 da Constituição Federal: Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II – suplementar a legislação federal e estadual no que couber; [...] A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I - legislar sobre assuntos de interesse local; Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)". Ora, no que dispõe sobre a possibilidade de o Município regulamentar a matéria, a mesma se encontra no conceito de competência local para editar o ato ora objeto de reflexão, vez que, o atendimento prioritário não se encontra inserido nas competências delegada pelo texto Constitucional a União e aos Estados. No mais, o Constituinte originário fez incluir na competência administrativa comum de todos os entes federados a incumbência de cuidar da saúde e assistência pública. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Assim, temos que as normatizações que garantam atendimento preferencial em estabelecimentos Públicos e Privados do município a determinado grupo de pessoas com condições peculiares de saúde, diz respeito ao bem-estar de sua população e à ordenação das atividades urbanas, revelando-se, pois, dentro da competência municipal emoldurada pela Constituição Federal sob o critério do interesse local, a teor do que prescreve o artigo 30, inciso I, da Constituição Federal. Outrossim, a jurisprudência pátria já se manifestou em análise a caso análogo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPA N.º 10.922/2016 - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - EXAMES DE JEJUM TOTAL - PACIENTES PORTADORES DE DIABETES MELITUS - SAÚDE - COMPETÊNCIA CONCORRENTE - NORMAS GERAIS - CONTRARIEDADE - INOCORRÊNCIA - REQUERIMENTO DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO - RAZOABILIDADE – IMPROCEDÊNCIA. A previsão da Lei n.º 10.992/2016, do Município de Belo Horizonte, sobre a possibilidade de o paciente portador de diabetes requerer prioridade na realização de exames de jejum total insere-se no âmbito da competência legislativa para tratar de assuntos de interesse local facultada pelo inc. I do art. 30 da Constituição da República, legitimada ainda pelo fato de a esfera de governo municipal integrar a rede regionalizada e hierarquizada que constitui o Sistema Único de Saúde, pelo que não há falar em invasão de competência normativa do Estado ou da União.” (TJMG - 09691010920168130000, Relator: DES. EDGARD PENNA AMORIM, Data de Julgamento: 13/06/2018, Data de Publicação: 22/06/2018). Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa se encontra livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, para fins de parecer a despeito do tema tratado. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer da Comissão supramencionada. É o parecer. Caicó/RN, 06 de março de 2025. Ver. THALES RANGEL DA COSTA Presidente Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Relator Ver. LUIZ NERY DA COSTA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br