| Tipo | Parecer Comissão de Saúde e Meio Ambiente |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-03-06 |
| Ementa | Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Vereador Francisco Fábio de Araújo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Dispõe sobre a prioridade no atendimento aos portadores de diabetes em toda a rede de saúde pública ou privada, e dá outras providências”. |
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MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE Projeto de Lei nº 002/2025 Autoria: Vereador Francisco Fábio de Araújo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Vereador Francisco Fábio de Araújo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Dispõe sobre a prioridade no atendimento aos portadores de diabetes em toda a rede de saúde pública ou privada, e dá outras providências”. Na justificativa do projeto, o aludido vereador teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para assegurar a prioridade aos pacientes portadores de diabetes em postos de saúde (UBS), clínicas, hospitais, laboratórios e similares no município de Caicó. O texto do referido Projeto de Lei, ainda, ressalta que a prioridade em comento somente poderá ser exercida quando os pacientes portadores de diabetes forem realizar exames que necessitem, por ordem médica, de jejum, tais como coleta de sangue e ultrassonografia. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão Permanente de Justiça e Redação. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada à matéria de saúde e meio ambiente. De acordo com o regimento interno da Câmara de Vereadores de Caicó/RN: Art. 64 À Comissão de Saúde e Meio Ambiente compete opinar sobre: I - matéria que envolva a defesa da Saúde Pública; II – saneamento em geral, ressalvado disposto no inciso III do Art. 56, deste regimento ; Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE III – preservação do meio ambiente; IV – questões relacionadas com a ecologia. Ora, o presente Projeto de Lei visa assegurar a prioridade aos pacientes portadores de diabetes em postos de saúde (UBS), clínicas, hospitais, laboratórios e similares no município de Caicó, quando estas pessoas forem realizar exames que necessitem, por ordem médica, de jejum, tais como coleta de sangue e ultrassonografia. Nota-se a relevância da aprovação deste Projeto de Lei, haja vista que se encontra na competência administrativa comum de todos os entes federados a incumbência de cuidar da saúde e assistência pública, por meio de normatizações, inclusive, que garantam atendimento preferencial em estabelecimentos Públicos e Privados do município a determinado grupo de pessoas com condições peculiares de saúde, demonstrando o respeito ao bem-estar de sua população. Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento, com os demais pareceres, a Plenário para votação. É o parecer. Caicó/RN, 06 de março de 2025. Ver. JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO Presidente Vera. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS Relator Ver. FRANCISCO FÁBIO DE ARAÚJO Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br