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materia nº 1/2025

Tipo Parecer Comissão de Saúde e Meio Ambiente
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-03-06
EmentaTrata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Vereador Francisco Fábio de Araújo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Dispõe sobre a prioridade no atendimento aos portadores de diabetes em toda a rede de saúde pública ou privada, e dá outras providências”.
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
 COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Projeto de Lei nº 002/2025
Autoria: Vereador Francisco Fábio de Araújo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Vereador Francisco Fábio de
Araújo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Dispõe sobre a
prioridade no atendimento aos portadores de diabetes em toda a rede de saúde pública
ou privada, e dá outras providências”.
Na justificativa do projeto, o aludido vereador teceu as razões pelas quais a
Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para assegurar a prioridade aos pacientes
portadores de diabetes em postos de saúde (UBS), clínicas, hospitais, laboratórios e
similares no município de Caicó.
O texto do referido Projeto de Lei, ainda, ressalta que a prioridade em
comento somente poderá ser exercida quando os pacientes portadores de diabetes forem
realizar exames que necessitem, por ordem médica, de jejum, tais como coleta de
sangue e ultrassonografia.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão
Permanente de Justiça e Redação. 
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer. 
É o que importa relatar. 
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada à matéria de saúde e meio ambiente. De acordo
com o regimento interno da Câmara de Vereadores de Caicó/RN:
Art. 64 À Comissão de Saúde e Meio Ambiente compete opinar
sobre:
I - matéria que envolva a defesa da Saúde Pública;
II – saneamento em geral, ressalvado disposto no inciso III do Art. 56,
deste regimento ;
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
 COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
III – preservação do meio ambiente;
IV – questões relacionadas com a ecologia.
Ora, o presente Projeto de Lei visa assegurar a prioridade aos pacientes
portadores de diabetes em postos de saúde (UBS), clínicas, hospitais, laboratórios e
similares no município de Caicó, quando estas pessoas forem realizar exames que
necessitem, por ordem médica, de jejum, tais como coleta de sangue e ultrassonografia.
Nota-se a relevância da aprovação deste Projeto de Lei, haja vista que se
encontra na competência administrativa comum de todos os entes federados a
incumbência de cuidar da saúde e assistência pública, por meio de normatizações,
inclusive, que garantam atendimento preferencial em estabelecimentos Públicos e
Privados do município a determinado grupo de pessoas com condições peculiares de
saúde, demonstrando o respeito ao bem-estar de sua população.
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento, com os demais pareceres, a Plenário para votação.
É o parecer.
Caicó/RN, 06 de março de 2025.
Ver. JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO
Presidente
Vera. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
Relator
Ver. FRANCISCO FÁBIO DE ARAÚJO
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br

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