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materia nº 9/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-03-11
Ementa“Atualiza o Valor do Piso Salarial dos Professores da Rede Municipal de Educação de Acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 13, de 23 de dezembro de 2024.”
native_id5705

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-20 Sancionada — Matéria transformada em Lei e Arquivada.
2025-03-18 Enviado Para Sanção — —
2025-03-17 Aprovada — Projeto Aprovado, aguardando elaboração do Autógrafo para despacho ao Poder Executivo.
2025-03-17 Ordem do Dia - Discursão e Votação — —
2025-03-13 Parecer emitido (Comissão) — Parecer Favorável das Comissões.
2025-03-13 Aguardando Relatoria e Parecer (Comissão) — —
2025-03-13 Aguardando Relatoria e Parecer (Comissão) — —
2025-03-12 Aguardando Relatoria e Parecer (Comissão) — —
2025-03-12 Apresentação e Deliberação — Proposição Inclusa em Pauta para Apresentação e Deliberação em Sessão Plenária.
2025-03-12 Parecer Concluído (Jurídico) — —
2025-03-11 Análise Preliminar (Jurídico) — —
2025-03-11 Recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-17T19:13:48.668619-03:00 Aprovada por Unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabinete@caico.rn.gov.br
Ofício nº 114/2025/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 11 de março de 2025.
À Sua Excelência o Senhor
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Excelentíssimo Presidente,
Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa para 
apreciação por seus edis, o anexo Projeto de Lei, que tem por finalidade atualizar o 
Valor do Piso Salarial dos Professores da Rede Municipal de Educação de Acordo 
com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 13, de 
23 de dezembro de 2024.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
JUDAS TADEU ALVES DOS 
SANTOS:09259871409
Assinado de forma digital por JUDAS 
TADEU ALVES DOS 
SANTOS:09259871409 
Dados: 2025.03.11 10:30:19 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabinete@caico.rn.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ____, DE ____ DE ________ DE 2025.
“Atualiza o Valor do Piso Salarial dos Professores da Rede 
Municipal de Educação de Acordo com a Lei Federal nº 11.738, 
de 16 de julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 13, de 23 de 
dezembro de 2024.”
.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a pagar o valor 
de R$ 4.663,31 (quatro mil, seiscentos e sessenta e três reais e trinta e um centavos) 
para os profissionais da educação com jornada de 40 (quarenta) horas semanais e 
R$ 3.497,49 (três mil, quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta e nove centavos) 
para os profissionais da educação com jornada de 30 (trinta) horas semanais como 
piso salarial profissional do magistério público da educação básica municipal para o 
ano de 2025, cujo vencimento inicial esteja abaixo do valor fixado, conforme previsão 
contida no artigo 5°, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e Portaria do 
Ministério da Educação nº 13, publicada em 23 de dezembro de 2024.
Parágrafo Único. Por profissionais do magistério público da educação básica 
entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte 
pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, 
supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das 
unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com 
a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da 
educação nacional.
Art. 2°. O Município de Caicó adotará a correção do piso salarial 
profissional do magistério público da educação básica no percentual de 6,27% (seis 
vírgula vinte e sete por cento), sendo implantado integralmente na folha de 
pagamento do mês de março de 2025.
Parágrafo Único. O retroativo referente ao mês de janeiro de 2025 será pago no mês 
de abril de 2025, e o retroativo referente ao mês de fevereiro de 2025 será pago no 
mês de maio de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabinete@caico.rn.gov.br
Art. 3°. Os recursos a serem utilizados para pagamento dos 
vencimentos do Magistério serão, prioritariamente, oriundos do FUNDEB, ou seja, 
de parcela equivalente a 70% (setenta por cento) do que couber ao Município.
Art. 4°. Em consequência da adoção do novo piso do magistério 
municipal, fica autorizada a atualização da Lei Municipal nº 4.245/2007, que dispõe 
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público Municipal de 
Caicó.
Art. 5°. O Município de Caicó procederá ao pagamento dos 10% (dez 
por cento) restantes do piso salarial de 2022, instituído pela Portaria MEC nº 67/2022, 
de forma diluída ao longo de nove meses, conforme cronograma abaixo:
I - No mês de abril de 2025, será pago 1% (um por cento) do piso salarial de 2022;
II - No mês de maio de 2025, será pago mais 1% (um por cento);
III - Nos meses de junho de 2025 e julho de 2025, será pago 1,5% (um vírgula cinco 
por cento) em cada mês;
IV - No período de agosto de 2025 a dezembro de 2025, será pago 1% (um por cento) 
em cada mês.
Parágrafo Único. Com este cronograma, o Município de Caicó garantirá que os 10% 
(dez por cento) restantes do piso salarial de 2022 estarão integralmente quitados até 
dezembro de 2025.
Art. 6°. A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua 
publicação, com efeitos retroativos à data de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as 
disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, 11 de março de 2025.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
JUDAS TADEU ALVES DOS 
SANTOS:09259871409
Assinado de forma digital por JUDAS TADEU 
ALVES DOS SANTOS:09259871409 
Dados: 2025.03.11 10:30:33 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabinete@caico.rn.gov.br
MENSAGEM Nº 001/2025 Caicó/RN, 11 de março de 2025.
Excelentíssimo Presidente e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei encaminhado à apreciação dessa Egrégia 
Casa Legislativa tem por finalidade atualizar o Valor do Piso Salarial dos Professores 
da Rede Municipal de Educação de Acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de 
julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 13, de 23 de dezembro de 2024.
Tendo em vista as disposições da Lei Orgânica do Município e tendo 
em vista o que dispõe a Lei Federal nº 11.738/2008, o Município deve reajustar os 
vencimentos dos Professores integrantes do quadro do Magistério Municipal, a fim 
de adequá-los ao piso nacional dos professores de educação básica, conforme 
determinação contida na referida Lei Federal nº 11.738/2008, que assim dispõe: 
Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público 
da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de 
janeiro, a partir do ano de 2009.
Assim, para garantia da efetiva valorização profissional e cumprindo 
o comando constitucional que manda sejam assegurados aos professores o piso 
salarial (art. 212-A, XII, da CF/88), será concedido um reajuste de 6,27% (seis vírgula 
vinte e sete por cento), conforme anunciado pelo Ministério da Educação para este 
exercício de 2025. 
A efetiva implantação do reajuste dos servidores do magistério 
produzirá os efeitos financeiros a partir do dia 01/03/2025 conforme previsto no 
presente projeto de lei.
Isso posto, levando em conta que a presente demanda atende ao 
interesse público, esperamos o beneplácito dessa Egrégia Câmara de Vereadores 
para que a matéria seja convertida em Lei, quando subscrevemo-nos com real e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES DO SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
JUDAS TADEU ALVES DOS 
SANTOS:09259871409
Assinado de forma digital por JUDAS 
TADEU ALVES DOS 
SANTOS:09259871409 
Dados: 2025.03.11 10:30:46 -03'00'

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