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materia nº 2/2025

Tipo Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-03-13
EmentaTrata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Atualiza o Valor do Piso Salarial dos Professores da Rede Municipal de Educação de Acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 13, de 23 de dezembro de 2024.”
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 009/2025
Autoria: Poder Executivo
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a
numeração em epígrafe, com ementário “Atualiza o Valor do Piso Salarial dos
Professores da Rede Municipal de Educação de acordo com a Lei Federal nº 11.738, de
16 de julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 13, de 23 de dezembro de 2024”.
Por meio de mensagem, encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe
do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de
Lei para, visando uniformizar à legislação federal, no âmbito do regime do Magistério
Público Municipal, o respectivo Piso Nacional da categoria.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão
Permanente de Justiça e Redação.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e
orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental:
Art. 60. À comissão de Finanças e Orçamento compete:
I- opinar sobre:
(..)
c) fixação ou alteração da remuneração dos servidores municipais;
8)
Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da
atual situação da municipalidade caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive
sido alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas
oportunidades ao longo dos últimos anos.
Neste ponto, verifica-se que o fato de haver aumento de seus vencimentos
importará em comprometimento do Erário Municipal, porém o quantum destinado ao
pagamento do funcionalismo não será majorado, por já estar previsto na LOA,
importando unicamente em continuidade da situação prevista quando da aprovação do
orçamento (LOA, LDO e PPA vigentes).
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento à Comissão de Educação e Cultura para apreciação.
É o parecer.
Caicó/RN, 13 de março de 2025.
Ver. ALISSON J ON-DOS SANTOS
Presidente
a | 1
doa ei dest
Vefl JÚLIO CÉSAR FERN S DE AZEVEDO
Relator
Ver. FRANCISCO WÁBIO DE ARAÚJO
M
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