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materia nº 1/2025

Tipo Parecer da Comissão de Educação e Cultura
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-03-13
EmentaTrata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Atualiza o Valor do Piso Salarial dos Professores da Rede Municipal de Educação de Acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 13, de 23 de dezembro de 2024.”
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Projeto de Lei nº 009/2025
Autoria: Poder Executivo
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a
numeração em epígrafe, com ementário “Atualiza o Valor do Piso Salarial dos
Professores da Rede Municipal de Educação de acordo com a Lei Federal nº 11.738, de
16 de julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 13, de 23 de dezembro de 2024”.
Por meio de mensagem, encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe
do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de
Lei para, visando uniformizar à legislação federal, no âmbito do regime do Magistério
Público Municipal, o respectivo Piso Nacional da categoria.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material, entendimento acatado também pelas
Comissões de Justiça e Redação; e Orçamento e Finanças;
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de educação pública, notadamente oa
pagamento do Piso Salarial Nacional do Magistério, de acordo com a Lei Federal nº
11.738, de 16 de julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 13, de 23 de dezembro de
2024.
O Município deve reajustar os vencimentos dos Professores integrantes do
quadro do Magistério Municipal, a fim de adequá-los ao piso nacional dos professores
de educação básica, conforme determinação contida na referida Lei Federal nº
11.738/2008, que assim dispõe:
Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da
educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do
ano de 2009.
Assim, para garantia da efetiva valorização profissional e cumprindo o
comando constitucional que manda seja aos professores assegurado o piso salarial (art.
212-A, XII, da CF/88), será concedido um reajuste de 6,27% (seis vírgula vinte e sete
por cento), conforme anunciado pelo Ministério da Educação para este exercício de
2025.
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Desde já, fica salientado que as determinações atuais demandam, por parte
do Poder Executivo, da implementação do piso nacional ao Magistério Público do
Município para o pleno exercício de suas respectivas atividades.
Esta Comissão salienta, ainda, que o principal óbice aparente — o da
constitucionalidade — já foi superado em duas oportunidades: tanto pela Procuradoria da
Câmara como pela Comissão Permanente de Justiça e Redação, não havendo assim
qualquer motivação suficiente à impedir a aprovação de tal Projeto de Lei.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário.
É o parecer.
Caicó/RN, 13 de março de 2025.
,
a cá
Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
Presidente
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Relator
-
Ver. FRANCISCO FÁBIO DE ARAÚJO
Membro
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